A questão da inclusão digital está presente na Constituição Federal de 1988, mais especificamente no art. 219, no qual verifica-se um comprometimento com a viabilização do desenvolvimento cultural, socioeconômico e com a autonomia tecnológica para os cidadãos por meio do estímulo da inovação das empresas públicas e privadas e a manutenção de polos tecnológicos e ambientes de inovação. Nesse mesmo artigo, temos a criação do Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia e Inovação – SNCTI, como forma de colaborar com a promoção do desenvolvimento científico e tecnológico de inovação.
No governo de Fernando Henrique Cardoso (1994-2002) foi declarado como prioridade do Estado a universalização do acesso às TICs. Nesse período, foi criado o Programa Nacional de Informática na Educação – ProInfo, em 1997, uma das primeiras políticas públicas de inclusão digital. Já em dezembro de 1999 é lançado pelo Ministério da Ciência e Tecnologia o Programa Sociedade da Informação – SoInfo, que foi uma das primeiras tentativas de difundir a Internet no Brasil.
O problema da exclusão digital foi considerado um dos desafios do milênio, na Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação – CMSI, em 2003, em Genebra, e, em 2005, em Túnis, em que firmou-se um compromisso da construção de uma “Sociedade da Informação” que seria “centrada na integração dos indivíduos e orientada para o desenvolvimento, em que todos possam consultar, criar e compartilhar a informação e o conhecimento” (CGPID, 2010, p.06). No Brasil, em 2010 foi criado o Programa Nacional de Banda larga, com a finalidade de,
[...] garantir que os cidadãos e instituições disponham de meios e capacitação para acessar, utilizar, produzir e distribuir informações e conhecimento, por meio das Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC), de forma que possam participar de maneira efetiva e crítica da sociedade da informação (CGPID, 2010, p. 06).
Tanto o Plano Nacional de Banda Larga quanto as inúmeras políticas públicas existentes no Brasil buscam preencher o fosso existente, entre os que têm e os que não têm acesso às TICs, que é nomeado como desigualdade digital, processo esse que fez surgir um novo tipo de desigualdade social. Segundo um documento do Tribunal de Contas da União (2015), ainda existem milhões de brasileiros que nunca tiveram acesso a um computador ou a internet, dados que foram demonstrados anteriormente. Consequentemente, há uma privação
de oportunidades no mundo do trabalho, acesso a novos conteúdos culturais, bem como novas formas de cidadania, pois são exigidas novas capacidades na Sociedade Informacional.
Por mais que o tema da inclusão digital tenha entrado na agenda do Estado em anos posteriores, a preocupação e os investimentos em Políticas Públicas de Inclusão Digital só foram acontecer de forma efetiva e potencializada no governo de Luiz Inácio Lula da Silva. No seu primeiro mandato, de 2003-2006, foram criadas em torno de 13 Políticas Públicas de Inclusão Digital em diferentes instâncias governamentais, destinados a públicos-alvo diferenciados. Sendo ao todo 22 políticas públicas de inclusão digital criadas ou mantidas pelo governo, envolvendo nove ministérios e quatro empresas públicas.
Na tabela a seguir temos um levantamento das principais políticas públicas de Inclusão Digital criadas no Brasil, desde o ProInfo, em 1997, até as políticas mais recentes.
TABELA I – POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO DIGITAL NO BRASIL
POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO DIGITAL NO BRASIL
POLÍTICA PÚBLICA ANO/ENTIDADE RESPONSÁVEL OBJETIVOS PROINFO
Programa Nacional de Informática na Educação – ProInfo, surgiu em 1997 pelo Ministério da Educação –
MEC em parceria com a Secretaria de Educação à Distância e as Secretarias estaduais e municipais.
O principal objetivo visa em introduzir o uso das TICs nas
escolas da rede pública, articulando com os NTEs em
busca de melhorias para o processo de ensino-
aprendizagem.
GESAC
Programa Governo Eletrônico – Serviço de Atendimento do Cidadão
criado em 2002 pelo Ministério das Comunicações.
Visa a conexão de internet banda larga, via satélite para
órgãos públicos, sindicatos, aldeias indígenas, comunidades
quilombolas e ribeirinhas, zonas rurais, dentre outras.
Além de oferecer serviços voltados para as comunidades
atendidas.
Cidades Digitais
Criado em 2011 pelo Ministério das Comunicações.
Democratizar o acesso à informação; Construir uma política de e-gov; Ampliar a
transparência das contas públicas municipais através da
utilização das Tecnologias de Informação e Comunicação;
dentre outras. Projeto Um Computador por Aluno
Tem como objetivo promover a inclusão digital dos alunos da
UCA desenvolvido pelo Ministério da Educação e Casa Civil em 2007.
educação básica nas escolas públicas, por meio da distribuição de um computador
portátil - laptop para cada estudante e professor. Programa Computador
Portátil para Professores
Foi criado pelo Decreto 6.504, de 4 de julho de 2008, e tem coordenação dos ministérios da
Ciência e Tecnologia e da Educação.
O programa oferece facilidades para a compra de computadores portáteis para professores. É um programa em pareceria com
o programa “Computador para todos”.
Quiosque do Cidadão
Secretaria de Desenvolvimento do Centro-Oeste do Ministério da Integração Nacional em 2002.
Atender as áreas de baixo Índice de Desenvolvimento
Humano.
Serpro Cidadão
Responsabilidade do Serviço Federal de Processamento de Dados
(Serpro), empresa vinculada ao Ministério da Fazenda. Ele foi criado em 2001 e começou a
funcionar em 2002.
O programa tem parceria com o Governo eletrônico e fornece
informações sobre serviços eletrônicos do Governo
Federal.
Programa Serpro de Inclusão Digital –
PSID
Criado pelo Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro
em 2003.
Objetivava-se na doação de computadores para entidades da
sociedade civil organizada e prefeituras interessadas em gerir telecentros. Se insere na
política de Responsabilidade Social. O projeto Cidadão Conectado– Computador para Todos
Criado através do decreto 5.542, de 20/09/2005. Ministério da Ciência e
Tecnologia, Ministério do Desenvolvimento, Presidência da
República e Serpro.
Permite a indústria do varejo a oferta de computadores com acesso à internet com preços
abaixo do mercado.
Programa Ponto de Cultura
Está dentro de outra iniciativa do Ministério da Cultura, o Programa
Nacional de Cultura, Educação e Cidadania - Cultura Viva. Este foi criado pela portaria 156 de 2004, do
Minc.
Apoia iniciativas culturais populares, implanta equipamentos de formação, e
possibilita intercâmbios por meio de vídeos, áudio, fotografia, multimídia digital
com o uso de software livre.
Projeto Casa Brasil
Criado pelo edital 41/2005 do Ministério da Ciência e Tecnologia,
CNPq e Instituto Nacional da Tecnologia da Informação.
Promover o acesso as tecnologias da informação e comunicação e a inclusão social e a inclusão digital, por meio de
atividades de extensão inovadora, disseminação e transferência de tecnologia. Os Centros Vocacionais Tecnológicos
Foram criados em 2003 pela Secretaria de Ciência e
Tecnologia.
Se concentra na difusão do acesso voltado para a formação
profissional, disseminação do conhecimento científico,
técnico e tecnológico. Kit Telecentros
Comunitários
Criado em 2006 pelo Ministério das Comunicações.
Instalar telecentros em todos os 5,5 mil municípios do país.
O projeto Maré – Telecentros de Pesca
Foi criado em 2004 pela Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca. educativo, voltado essencialmente para o fortalecimento da cidadania participativa, no resgate da autoestima das pescadoras e
propiciando uma inclusão social também nas esferas
econômica e política. Programa Territórios
Digitais
A iniciativa é uma vertente dos Territórios da Cidadania,
programa do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA)
criado em março de 2004.
Tem o objetivo de oferecer acesso gratuito à informática e
a internet a populações rurais.
Telecentros de Informação e
Negócios
Projeto do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior cuja unidade-
piloto foi inaugurada em 2001.
Os objetivos consistem em modernizar as pequenas
empresas brasileiras.
Centros de Inclusão Digital
Ministério da Ciência e Tecnologia de 2005
Proporcionar o acesso as novas tecnologias as populações
desfavorecidas. Computadores para
Inclusão
Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério
do Planejamento em 2004.
Tem como objetivo formar mão-de-obra qualificada em informática e reaproveitar as máquinas que estão em desuso
pelas empresas e instituições governamentais. Estação Digital
Criada pelo Projeto da Fundação Banco do Brasil em 2004.
Propiciar aulas de informática e envolver a sociedade nas ações
da estação. Furnas Digitais
De 2003 mantido pela estatal com apoio de centros comunitários e do
governo federal.
São telecentros de inclusão digital próximas as usinas e estações de transmissão. Telecentros pela
Inclusão Digital
Mantidos pela Petrobras criado em 2005
Seguia o modelo de telecentros de inclusão digital
Projeto Um Computador por
Aluno – UCA
Foi desenvolvido em 2007 pelo Ministério da Educação e Secretaria
de Educação à Distância.
O projeto tem a finalidade de promover a inclusão digital com a distribuição de laptops para estudantes e professores da
educação básica das escolas públicas.
Projeto Banda Larga nas Escolas
Criado pelo Decreto 6424/2008 pelo Presidência da República, Casa
Civil, Secretaria de Comunicação (Secom), Agência
Nacional de Telecomunicações (Anatel), os Ministérios da Educação, das Comunicações,
Planejamento e Ciência e Tecnologia.
Previa a conexão gratuita à internet via banda larga em todas as escolas públicas, de Ensino Médio e Fundamental,
localizadas em áreas urbanas, até 2010, e o acompanhamento
da qualidade de serviço. Programa Nacional de
Telecomunicações Rurais
Criado em 23 de julho de 2009 pelo Ministério das Comunicações, sob
responsabilidade da Anatel.
Levar telefonia e comutação de dados para as áreas rurais.
(FONTE: levantamento realizado pela autora)
Ao observar o quadro é possível analisar que as políticas públicas de inclusão digital possuem finalidades e objetivos semelhantes e/ou complementares. Segundo um documento idealizado pelo TCU, em 2015, as políticas públicas de inclusão digital possuem quatros eixos; o primeiro, referente à implantação de banda larga em todas as regiões do país, com o objetivo de disponibilizar o acesso à Internet, com um preço acessível para os cidadãos, empresas e instituições públicas. O segundo, corresponde à disponibilidade de acesso público e gratuito com a implantação de telecentros. O terceiro, concerne a implantação de redes metropolitanas de alta velocidade nas prefeituras. Isso disponibiliza o acesso à internet em espaços públicos, além de fornecer aplicativos como o governo eletrônico. Por fim, o quarto refere-se à capacitação, pois, a maioria das políticas públicas de inclusão digital possuem projetos de formação e capacitação dos envolvidos (TCU, 2015, p. 28-28).
No entanto, mesmo possuindo semelhanças e complementariedade, não existe uma única política pública de inclusão digital integrada, mas há dezenas de políticas que acontecem de forma independente e desarticulada. Segundo TCU, as políticas públicas se firmam em três pilares: 1) alfabetização do indivíduo para o uso das TICs; 2) infraestrutura adequada; 3) conteúdos adequado às necessidades dos usuários. No entanto, existem diversas fragilidades entre o desenho institucional da política, o processo de implementação, bem como a efetivação dos objetivos, e avaliações de efetividade que não acontecem.
Diante do levantamento realizado pelo TCU (2015), as causas que levam à falta de efetividade de uma política são “I) a infraestrutura; II) conteúdo; III) acesso; IV) alfabetização digital; e V) gestão da política pública” (BRASIL, 2015, p, 66).
O primeiro ponto corresponde à precariedade da infraestrutura, destacando-se a qualidade da conexão da Internet, a infraestrutura física, sobretudo voltados para problemas
Plano Nacional de Banda Larga
Criado em 2009 pelo Ministério das Comunicações,
desativadas, criar conexões móveis e possibilitar o acesso à
internet aos municípios das zonas rurais. Centros de Difusão de
Tecnologia e Conhecimento –
CDTC
Casa Civil – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação criado
em 30 de agosto de 2004.
Qualificar servidores públicos à distância e cidadãos em geral
por meio de software livre. Observatório Nacional
de Inclusão digital
Criado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
e parceiros
Foi criado com o intuito de acompanhar todas as programas
elétricos, fragilidades na infraestrutura de alvenaria dos locais que recebem os laboratórios, telecentros. O segundo ponto diz respeito aos conteúdos, os quais não são geralmente ofertados de forma contextualizada, respeitando as particularidades dos diversos públicos- alvo e regiões do Brasil, não havendo também uma identificação das necessidades da população.
O terceiro ponto se refere ao acesso, custos elevados de conexão e equipamentos, pouca disponibilidade de banda larga popular, dentre outros. O quarto é sobre a alfabetização digital, principal dos fatores que inviabilizam a inclusão digital no Brasil, em função do ínfimo letramento digital da população, visto quando não acontece de forma efetiva, por diversos fatores, se torna inviável a inclusão digital. E, por último, a gestão pública, considerando-se que há uma grande dificuldade na articulação e coordenação das políticas públicas, fator esse, que inviabiliza o diálogo entre as instâncias governamentais responsáveis pelas políticas públicas.
3.3 Programa Nacional de Informática na Educação - PROINFO: Uma breve