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LE CONTRAT SUBSÉQUENT

Dans le document Les pots-de-vin (Page 151-171)

Fundada em 6 de fevereiro de 1990 na cidade de Blumenau-SC, a Fundação Água Viva, FAVI, foi criada por um grupo de pessoas pré-dispostas ao engajamento de trabalho voluntário e sensibilizadas pela questão ambiental. Assim sendo, decidiram criar um instrumento de ação autônomo, na forma de uma entidade privada e sem fins lucrativos, voltada à assessoria, consultoria e ação ambientais.

De acordo com o seu regimento estatutário, a FAVI foi criada com a finalidade básica de manter, parcial ou integralmente e em caráter filantrópico, serviços de caráter cultural, educacional e científico, visando promover a pesquisa, a produção, a análise e a difusão de informações e estudos de natureza ecológica, sobre recursos naturais e condições do meio ambiente.

Desse modo ressaltava-se o interesse com vistas ao conhecimento da complexidade das inter-relações que existem entre várias áreas do saber relativas a esses temas e no intuito de favorecer um desenvolvimento sócio-econômico compatível com a manutenção das condições básicas das formas de vida que existem na terra.

A idéia inicial realmente foi a de trabalhar pela defesa e preservação ambiental, tendo como metas futuras obter condições no sentido de se promover o ensino e a pesquisa, criar uma biblioteca e um banco de dados sobre a questão ecológica, pagar bolsas de estudo para pessoas que se dedicassem ao estudo da problemática ambiental e assuntos conexos, entre outros.

Uma das primeiras tarefas enfrentadas pela FAVI foi a de se articular no intuito de intervir e enfrentar os problemas ecológicos da bacia do Itajaí. No entanto, ao longo do tempo foi-se verificando que a extensão territorial da bacia era grande demais para um pequeno grupo que estava apenas se iniciando. No mais, problemas de natureza política e econômica acabaram por esvaziar os esforços para a execução de um plano de Manejo Ambiental para a bacia do rio

Entre as principais realizações da FAVI destaca-se um evento de relevância nacional, o Tribunal da Água, realizado em Florianópolis no período de 25 a 30 de abril de 1993, e que teve um orçamento em torno de 55.000 dólares. Valor este obtido por meio de doações e contribuições da embaixada da Holanda, da WWF (Fundo Mundial para a Natureza), do CNPq, da UFSC e de recursos de seu próprio presidente.

O Tribunal da Água, seguindo os moldes do Tribunal Mundial da Água, realizado na Holanda, foi um tribunal informal, onde trabalharam advogados e juizes, sem contudo realizarem as funções dos tribunais oficiais. Neste tribunal foram levados vários casos ligados a utilização da água, como por exemplo a questão do carvão em Criciúma e a poluição por resíduos radioativos em rios de Minas Gerais. Os casos eram apresentados em público, e os envolvidos eram tratados como réus que tinham o direito de se defender das acusações a eles dirigidas. Dessa forma se promoveram debates importantes envolvendo a questão do uso e manuseio correto dos recursos hídricos.

Além desse evento a FAVI realizou outras atividades, entre as quais, a realização de estudos para assessorar o governo de Santa Catarina na definição dos limites interestaduais marítimos entre os Estados de Santa Catarina e do Paraná; participação no Fórum Catarinense de ONGs e assessoria ao planejamento das ações do Fórum, pela realização de sessões de Planejamento Estratégico Participativo; coordenação de atividades de ecoturismo em Florianópolis; apoio a um projeto de coleta e reciclagem do lixo doméstico urbano do município de Gaspar-SC; realização do projeto Arte e Educação Ambiental, no município de Criciúma-SC; publicações de livros e artigos envolvendo a temática ambiental, principalmente sobre recursos hídricos, entre outras.

A entidade também atua por meio de denúncias e ações judiciais. A título de exemplo, em 1991 a FAVI entrou com uma ação civil pública contra o Governo de Santa Catarina, o município de Lages e a Cervejaria Brahma, pelo fato destes desrespeitarem as Constituições Federal, Estadual e inúmeras normas jurídicas protetoras do meio ambiente.

Embora atualmente sejam poucos os trabalhos realizados pela entidade, a mesma encontra-se em fase de elaboração de projetos que permitam, em um futuro próximo, o reativamento de suas atividades.

No que tange à obtenção de recursos financeiros e materiais visando à consecução dos objetivos pretendidos pela Fundação, a mesma encontra-se em sérias dificuldades. Isso porque a FAVI não dispõe de recursos próprios regulares, ficando ela dependente de doações cada vez mais escassas e do apoio financeiro praticamente exclusivo de seu próprio presidente.

Para poder se manter em atividade, a FAVI conta, também, com recursos obtidos por meio de projetos em parceria com organismos públicos ou com outras entidades sem fins lucrativos, além, evidentemente, do trabalho voluntário de alguns sócios e simpatizantes.

No ano de 1996, os membros do Conselho Deliberativo, levandç em conta as ponderações feitas pelo Conselho Consultivo, decidiram aprovar a mudança de local da sede da entidade do município de Blumenau para o de Florianópolis.

Embora a entidade tenha um estatuto13 devidamente regulamentado, o mesmo acaba não sendo seguido totalmente à risca, principalmente pelo fato de que, atualmente, a Fundação conta apenas com um pequeno grupo entre 8 e 10 pessoas que participam de maneira mais efetiva das ações da FAVI, sem, no entanto, terem nenhum vínculo empregatício com a entidade, e atuando de forma voluntária. Esta pequena participação acaba se tomando inclusive um dos motivos que impede a organização de se adequar ao requisitos exigidos pela Lei N° 9.790.

De qualquer modo, segundo consta no Art. 9o do Estatuto da FAVI, são órgãos da Administração da Fundação:

Conselho Deliberativo: Órgão supremo da administração da FAVI, é composto

de 9 (nove) membros.

Conselho Curador: Eleito pelo Conselho Consultivo, é composto por 03 (três)

pessoas de reconhecida experiência em assuntos contábeis e de gestão financeira. Compete a ele a fiscalização, o acompanhamento e o controle da gestão patrimonial, econômica, orçamentária e financeira da FAVI.

Conselho Consultivo: São membros natos do Conselho Consultivo todos os que

houverem feito dotações especiais de bens livres para a criação da FAVI e aqueles que, a juízo do Conselho Deliberativo, fizerem doação de monta à

entidade ou que se distinguirem pelo saber notório ou pela alta relevância de seu comportamento profissional, moral ou social.

Presidência: Composta por um presidente e um vice-presidente, que deverão ser designados pela maioria dos membros do Conselho Consultivo e referendados por 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Deliberativo.

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