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2.2 CONTROLS AND INDICATORS
2.2.2 Keyboard Controls
Para uma melhor compreensão dos quadros apresentados, cumpre sublinhar que a acção normativa da Unesco faz-se por meio dos instrumentos jurídicos Recomendação, Convenção e Declaração cujo significado passamos a transcrever:
• Recomendação: Trata-se de um texto da Organização dirigido a um ou vários Estados, convidando-os a adoptar um comportamento determinado ou actuar de certa maneira num âmbito cultural específico. Em principio a recomendação carece de qualquer poder vinculativo para os Estados Membros.
• Convenção: Este termo, sinónimo de tratado, designa todo o acordo concluído entre dois ou mais Estados. Supõe uma vontade comum das partes, para as quais a convenção gera compromissos jurídicos
obrigatórios.
• Declaração: A declaração é um compromisso puramente moral ou político, que compromete os Estados em virtude do princípio da boa fé.
Quadro 15 – Declarações Unesco
Ano Declarações aprovadas pela Conferência Geral da Unesco 1966 Declaração dos Princípios da Cooperação Cultural Internacional
1972 Declaração sobre os Princípios Orientadores do Emprego das Transmissões por Satélite para a Livre Circulação da Informação, a Difusão da Educação e da Intensificação dos Intercâmbios Culturais
1978 Carta Internacional da Educação Física e do Desporto
1978 Declaração sobre a Raça e os Preconceitos Raciais
1978 Declaração sobre os Princípios Fundamentais relativos à Contribuição dos Meios
de Comunicação de Massas ao Fortalecimento da Paz e da Compreensão Internacional, Promoção dos Direitos Humanos e da Luta contra o Racismo, o Apartheid e a Incitação à Guerra
1995 Declaração de Princípios sobre a Tolerância
1997 Declaração Universal sobre o Genoma Humano e os Direitos Humanos
1997 Declaração sobre as Responsabilidades das Gerações Actuais em relação às
Gerações Futuras
2001 Declaração Universal da UNESCO sobre a Diversidade Cultural
2003 Declaração da UNESCO relativa à destruição intencional do património cultural
2003 Declaração Internacional sobre os Dados Genéticos Humanos
2003 Carta sobre a preservação do património digital
2005 Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos Fonte: UNESCO
Quadro 16 – Convenções e Acordos Unesco
Ano Convenções e Acordos Unesco Local
1948
Acordo destinado a facilitar a Circulação Internacional de Materiais Audiovisuais de Carácter Educativo, Científico e Cultural, com Protocolo de assinatura e modelo de certificado estabelecido no Artigo IV do Acordo 1948
Beirute
1950 Acordo para a Importação de Objectos de Carácter Educativo,
Científico e Cultural Florença
1952 Convenção Universal sobre Direitos de Autor Genebra
1954 Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em caso de
Conflito Armado e Regulamento para a aplicação da Convenção Haia
1958 Convenção sobre o Intercâmbio de Publicações Oficiais e Documentos
Governamentais entre Estados Paris
1958 Convenção sobre o Intercâmbio Internacional de Publicações Paris
1960 Convenção relativa à Luta contra as Discriminações na Esfera do
Ensino Paris
1961
Convenção Internacional sobre a Protecção dos Artistas Intérpretes ou Executantes, Produtores de Fonogramas e Organismos de
Radiodifusão
Roma
1962
Protocolo que institui uma Comissão de Conciliação para resolver eventuais controvérsias entre Estados Partes da Convenção relativa à Luta contra as Discriminações na Esfera do Ensino
Paris
1970
Convenção sobre Medidas a Adoptar para Proibir e Impedir a Importação, a Exportação e a Transferência de Propriedade Ilícita de Bens Culturais
Paris
1971 Convénio para a Protecção dos Produtores de Fonogramas contra a
Reprodução não Autorizada dos seus Fonogramas Genebra
1971 Convenção Universal sobre Direitos de Autor, revista em Paris Paris
1971 Convenção sobre Zonas Húmidas de Importância Internacional, especialmente como Habitat de Aves Aquáticas Ramsar
1972 Convenção sobre a Protecção do Património Mundial Cultural e
Natural Paris
1974 Convénio sobre a Distribuição de Sinais Portadores de Programas
Transmitidos por Satélite Bruxelas
1974 Convénio Regional de Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas
de Educação Superior na América Latina e Caraíbas México, D.F.
1976 Protocolo com base no Acordo para a Importação de Objectos de
Carácter Educativo, Científico e Cultural Nairobi
1976
Convénio Internacional de Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Educação Superior nos Estados Árabes e nos Estados Europeus da Zona Ribeirinha do Mediterrâneo
Nice
1978 Convénio de Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de
Educação Superior nos Estados Árabes Paris
1979 Convenção Multilateral tendente a evitar a Dupla Imposição das
Regalias por Direitos de Autor Madrid
1979 Convénio de Reconhecimento de Estudos e Títulos ou Diplomas
relativos a Educação Superior nos Estados da Região Europeia Paris
1981
Convénio Regional de Reconhecimento de Estudos, Certificados, Diplomas, Graus e outros Títulos de Educação Superior nos Estados de África
Arusha 1983 Convénio Regional de Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Educação Superior na Ásia e Pacífico Banguecoque
1989 Convenção sobre o Ensino Técnico e Profissional Paris
1997 Convénio sobre o Reconhecimento de Qualificações relativas à
Educação Superior na Região Europeia Lisboa
2001 Convenção sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático Paris
2003 Convenção para a salvaguarda do património cultural imaterial Paris
2005 Convenção internacional contra o doping no desporto. Paris
2005 Convenção sobre a protecção e a promoção da diversidade das
expressões culturais Paris
Quadro 17 – Recomedações Unesco Ano Recomendações Unesco
1956 Recomendação que define os Princípios Internacionais que deveriam aplicar-se às Escavações Arqueológicas
1960 Recomendação sobre os Meios mais Eficazes para tornar os Museus Acessíveis a Todos 1962 Recomendação relativa à Protecção da Beleza e o Carácter dos Lugares e Paisagens 1964 Recomendação sobre a Normalização Internacional das Estatísticas relativas à a
Edição de Livros e Publicações Periódicas
1964 Recomendação sobre as Medidas Tendentes a Proibir e Impedir a Exportação, Importação e Transferência de Propriedade Ilícita de Bens Culturais
1966 Recomendação relativa à Condição do Pessoal Docente
1968 Recomendação sobre a Conservação dos Bens Culturais que a Execução de Obras
Públicas ou Privadas possa colocar em Perigo.
1970 Recomendação sobre a Normalização Internacional das Estatísticas
1972 Recomendação sobre a Protecção, no Âmbito Nacional, do Património Cultural e Natural
1974 Recomendação sobre a Educação para a Compreensão, a Cooperação e a Paz
Internacionais e a Educação relativa aos Direitos Humanos e as Liberdades Fundamentais
1974 Recomendação relativa à Situação dos Investigadores Científicos
1976 Recomendação sobre a Normalização Internacional das Estatísticas relativas à Rádio e Televisão
1976 Recomendação sobre a Protecção Jurídica dos Tradutores e das Traduções e sobre os Meios Práticos de Melhorar a Situação dos Tradutores
1976 Recomendação relativa à Participação e Contribuição das Massas Populares na Vida Cultural
1976 Recomendação relativa ao Desenvolvimento da Educação de Adultos
1976 Recomendação sobre o Intercambio Internacional de Bens Culturais
1976 Recomendação relativa à Salvaguarda dos Conjuntos Históricos ou Tradicionais e a sua Função na Vida Contemporânea
1978 Recomendação Revista sobre os Concursos Internacionais de Arquitectura e Urbanismo
1978 Recomendação sobre a Normalização Internacional das Estatísticas relativas a à Ciência e Tecnologia
1978 Recomendação Revista sobre a Normalização Internacional das Estatísticas relativas à Educação
1978 Recomendação sobre a Protecção dos Bens Culturais Móveis
1980 Recomendação relativa à Condição do Artista
1980 Recomendação sobre a Salvaguarda e Conservação das Imagens em Movimento
1980 Recomendação sobre a Normalização Internacional das Estatísticas relativas ao Financiamento Público das Actividades Culturais
1985 Recomendação Revista sobre a Normalização Internacional das Estatísticas relativas à Produção e Distribuição de Livros, Jornais e outras Publicações Periódicas
1989 Recomendação sobre a Salvaguarda da Cultura Tradicional e Popular
1993 Recomendação sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas do Ensino
Superior
1997 Recomendação relativa à Condição do Pessoal Docente do Ensino Superior
2001 Recomendação Revista relativa ao Ensino Técnico e Profissional
2003 Recomendação sobre a promoção e uso do plurilinguismo e do acesso universal
ao ciberespaço Fonte: UNESCO
Quadro 18 – Instrumentos jurídicos no contexto português
Documento Descrição
Convenção contra a
Discriminação no campo do Ensino
Convenção Relativa a Luta contra a Discriminação no Campo do Ensino
Lei n.º 7/82, de 29 de Abril Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial. Declaração sobre a intolerância
religiosa
Declaração sobre a eliminação de todas as formas de intolerância e discriminação fundadas na religião ou nas convicções
Declaração Sobre os Direitos das Minorias
Declaração Sobre os Direitos das Pessoas Pertencentes a Minorias Nacionais ou Étnicas, Religiosas e Linguísticas (1992)
Directiva 2000/43/CE Princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica. Carta dos Direitos Fundamentais
da União Europeia
Direitos, liberdades e princípios reconhecidos pela União Europeia para os seus cidadãos. Esta carta decorre da procura do estabelecimento de uma união cada vez mais estreita entre os povos da Europa, e da partilha de um futuro de paz, assente em valores comuns.
Programa de acção comunitário de luta contra a pobreza
Decisão do Conselho de 27 de Novembro de 2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias L303/16 Pt - 2000-12-02
Lei n.º 105/2001 Estabelece o estatuto legal do mediador sócio- cultural.
Despacho n.º 1165/2000 Instituiu um grupo de trabalho para a mediação. Resolução do Conselho de
Ministros n.º 46/97
Aprova o relatório do Grupo de Trabalho para a Igualdade e Inserção dos Ciganos.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/96
Cria o Grupo de Trabalho para a Igualdade e Inserção dos Ciganos.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2000
Torna público o relatório elaborado pelo Grupo de Trabalho para a Igualdade e Inserção dos Ciganos, criado nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/97, de 21 de Março, e mantém em funcionamento, com algumas alterações, o Grupo de Trabalho, de modo a possibilitar o acompanhamento das novas realidades e os novos desafios que se colocam aos ciganos portugueses.
Constituição da República Portuguesa
Artigos que constituem a base para o combate ao racismo e à discriminação.
Código Penal - Crimes Racistas Previstos no Código Penal
Penas por crimes de discriminação racial, ultraje, genocídio, etc..
Decreto-Lei n.º 111/2000 de 4 de Julho
Regulamenta a lei que proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica.
Lei n.º 134/99 de 28 de Agosto Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica.
Lei nº 18/2004 de 11 de Maio Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, e tem por objectivo estabelecer um quadro jurídico para o combate à discriminação baseada em motivos de origem racial ou étnica.
Anexo II – Articulado da Declaração sobre a Raça e os Preconceitos