Instruments financiers (IAS 32 et 39)

Segundo Auriney Brito (2013, p. 42) a entrada em vigor do diploma legal sobre delitos informáticos representou um marco na história do ordenamento jurídico pátrio, tendo em vista o substancial avanço no que concerne à criminalidade informática. A Lei n.º 12.735/12 foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff com a dura missão de estreitar as lacunas existentes sobre a matéria, bem como evitar a impunidade dos crimes cibernéticos.

Segundo reportagem do jornal G1 de 14 de maio de 2012, a atriz Carolina Dieckmann procurou a polícia no dia 7 de maio daquele ano, data do início das investigações comandadas pelo delegado Gilson Perdigão, segundo informado, trinta e seis fotos pessoais da atriz foram publicadas na internet no dia 4 do mesmo mês,

inclusive imagens ao lado do seu filho de quatro anos. A atriz vinha recebendo ameaças de extorsão desde o final de março, mas não havia registrado queixa antes para evitar mais exposição, como a maioria da população. Conta ainda que recebeu cerca de 3 ligações de homens dizendo ter fotos dela e que iriam postar na rede, em seguida o empresário da atriz recebeu fotos dela em seu e-mail pedindo um valor em torno de R$ 10 mil reais para não as divulgar. Como a atriz não condisse com a vontade dos criminosos e se recusou ao pagamento em pouco tempo as fotos foram disponibilizadas na rede, e se espalharam rapidamente por vários sites.

Na época do crime o Brasil ainda não possuía lei específica para crimes de informática. E a justiça se baseou no código penal brasileiro, para a resolução do caso, onde os envolvidos foram indiciados por furto, extorsão qualificada e difamação.

Após investigação os policiais chegaram ao IP, identificação do computador, dos acusados, aonde interceptaram conversas entre o grupo, e os mesmos admitiram os crimes, dias depois, a polícia chegou até os suspeitos. “Eles não esperavam que fossem ser pegos. Acreditavam que a polícia não teria recurso de detectar a ação”, explicou o inspetor do caso. “Eles deixaram rastro. Todo crime sempre tem um vestígio. Na internet não é diferente.” (G1, 2012).

Marcelo Xavier de Freitas Crespo, citado por Lira (2014) explica sob qual tipificação foram enquadrados os delinquentes da ação penal promovida pela atriz Carolina Dieckmann, tendo em vista a falta de legislação específica para invasão de dispositivo informático; e ainda declara que quem fizer o mesmo a partir de agora, vai ter tratamento diferente; uma vez que o caso da atriz foi determinante para a aprovação de lei específica sobre crimes cibernéticos.

A ação judicial promovida por Carolina deparou-se, porém, com um obstáculo jurídico, o mesmo que vem atenuando a punição em casos semelhantes que ocorreram há mais de uma década no Brasil. “Se eu invadisse uma máquina e me valesse de informações confidenciais para ter um proveito financeiro, eu poderia responder por concorrência desleal, por extorsão, mas não pela invasão”. [...], Por isso, os invasores responderão por crimes que a legislação brasileira já tipifica: furto, extorsão e difamação. (CRESPO, 2013, p. 59).

O tratamento diferente citado anteriormente aos crimes digitais se dá por meio da lei nº 12.737/12 que foi publicada e sancionada no dia 03 de dezembro, tipificando criminalmente os delitos informáticos. Segundo Oliveira junior (2012), “a nova lei ganhou notoriedade porque, antes mesmo de publicada e sancionada, já havia recebido o nome de “Lei Carolina Dieckmann”. Tal apelido se deu em razão da repercussão do caso” da atriz citado anteriormente.

A alteração trazida pela nova legislação entrou em vigou após o período de vacatio legis que foi de 120 dias, introduzindo-se oficialmente no ordenamento jurídico brasileiro no inicio do mês de abril de 2013, quando o código penal brasileiro recebeu o acréscimo dos artigos 154-A e 154-B no capitulo IV qual trata dos crimes contra a liberdade individual, mais precisamente na seção dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos.

Conforme Celso Delmanto (2016) são duas as condutas incriminadas no caput do artigo citado acima, sendo a de invadir dispositivo informático alheio (como computador, lap top, tablete também smartphone), conectado ou não à rede de computadores, através de violação indevida de mecanismo de segurança (quebra de senhas do sistema de segurança por meio da reinstalação do sistema operacional de um computador, acessando todo o seu conteúdo), acompanhado do elemento normativo do tipo sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo. Ou ainda Instalar vulnerabilidades (como vírus ou programas espiões de monitoramento e de controle remoto) em dispositivos informáticos de outrem. Muitas vezes, para invadir um sistema informático, será necessário primeiro instalar ou reinstalar programas. Se, no mesmo contexto fático, o agente invade e instala, ou instala e invade, responderá por um só delito.

Também destaca Prado em relação a redação do artigo.

Tutela-se a liberdade individual, particularmente a privacidade no tocante a dados e informações, de cunho pessoal ou profissional, contidas em dispositivo informático, cuja segurança deve ser de alguma forma quebrada sem autorização do titular. (PRADO, 2013, p.407).

O núcleo central da conduta típica consubstancia-se no verbo “invadir”, isto é, ingressar virtualmente, sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo. A conduta de invadir traz ínsita a ausência de autorização do proprietário ou usuário do dispositivo, pois não se pode dizer que houve invasão quando o acesso se dá mediante sua aquiescência. Mesmo assim, o tipo penal do art. 154-A, caput, do CP, de modo supérfluo, repete ao final a exigência do elemento normativo do tipo “sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo”. (CAPEZ, 2013. p. 346).

Além do art. 154-A, a nova legislação trouxe condigo o art. 154-B qual faz referencia a ação penal:

Art. 154-B. Nos crimes definidos no art. 154-A, somente se procede mediante representação, salvo se o crime é cometido contra a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou contra empresas concessionárias de serviços públicos.” (BRASIL, 1940).

Celso Delmanto (2016) explica que a ação penal será pública incondicionada, quando o delito for praticado contra a administração pública direta ou indireta de qualquer dos poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou, ainda, contra empresas concessionárias de serviços públicos. E que a ação penal via de regra, por qualquer dos crimes previstos no art. 154-A será condicionada à representação do ofendido, no prazo de seis meses a contar da ciência inequívoca do fato e da autoria, sob pena de decadência.

Mas não foram somente estes dois artigos que sofreram alterações com a introdução da lei Carolina Dieckemann, mas também o art. 266 do código penal ganhou nova redação em seu parágrafo 1º e 2º falando da Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública; ainda o art. 298 no seu parágrafo único sofreu modificação quando voltado para a falsificação de documento particular. Vejamos:

Art. 266. § 1º Incorre na mesma pena quem interrompe serviço telemático ou de informação de utilidade pública, ou impede ou dificulta-lhe o restabelecimento. § 2o Aplicam-se as penas em dobro se o crime é cometido por ocasião de calamidade pública. Art. 298. Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.” (BRASIL, 1940).

Analisando o artigo 266, Guilherme de Souza Nucci (2013, p. 1136) assegura que responde pelo crime tanto quem interrompe o serviço como quem impede ou dificulta o seu restabelecimento. Se for o mesmo agente para todas as condutas, responde por um só crime, pois se trata de tipo misto alternativo. E continuando no art. 298, o autor trás que o cartão de crédito ou débito, por si mesmo, não é um documento (base material disposta a estampar informe ou outro dado), mas assim será considerado para fins de falsificação.

Tânia Maria Cardoso Silva Amâncio (2013) explana que a fragilidade das leis foi fator principal para o surgimento da criminalidade digital razão pela qual fez-se imprescindível a criação de lei específica que puna estes determinados crimes:

A fragilidade das leis brasileiras foi um dos fatores que mais contribuíram para que surgissem novos crimes, especialmente nos últimos vinte anos, no ambiente virtual. É certo que muitas condutas podiam ser abrangidas por disposições já existentes na Constituição Federal, no Código Civil, no Código Penal, no Estatuto da Criança e do Adolescente, mas a criação de leis específicas para este tipo de criminalidade se tornou cada vez mais impositiva. […], Nesse sentido, merece destaque a Lei Carolina Dieckmann, que pode ainda se apresentar limitada, porém se revelou um grande salto na proteção às vítimas de crimes perpetrados na internet. (AMÂNCIO, 2013, p. 28).

O autor Wanderlei José dos Reis (2013) observa que a alteração da legislação penal brasileira para a tipificação dos crimes cometidos em rede, através da Lei 12.727/12, veio ao encontro das necessidades sociais, uma vez que propende coibir práticas delituosas no meio informático, que de alguma maneira aufere vantagem indevida sobre às vítimas. Sendo assim, a Lei Carolina Dieckmann representa um avanço legislativo pátrio, já que a tutela cibernética criou um novo bem jurídico.

Para encerar, o autor Renato Opice Blum (2012, p. 110) acrescenta que “o debate sobre uma legislação específica para a internet se arrastava em velocidade de conexão discada havia mais de uma década, mas ganhou ímpeto depois da invasão do computador da atriz Carolina Dieckmann” Qual sem dúvidas está correto.