5.2 Fonctionnalités de lecture des connaissances
5.2.3 Le getting des structures du problème
para uma clarificação deste problema, porquanto experimenta as mesmas dificuldades sentidas pelo intérprete, mas ao nível da aplicação do direito ao caso concreto, o que se
traduz em mais um argumento favorável à necessidade de revisão do RJCTD no que à definição, disciplina, enquadramento e definição de direitos e obrigações do empresário desportivo no âmbito da sua actividade profissional diz respeito.
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Resumo
O principal objectivo desta dissertação de mestrado relaciona-se com o estudo do regime jurídico aplicável aos empresários desportivos, no âmbito da sua actividade. Partindo da constatação que o direito do desporto como é disciplina internormativa, teremos oportunidade de confirmar isso mesmo na disciplina jurídica dos empresários desportivos.
A investigação que levámos a cabo ao nível de direito comparado, permitiu-nos perceber como surgiram e se afirmaram os empresários desportivos e as assimetrias legislativas que perduram até aos dias de hoje, gerando diversas hesitações na doutrina e na jurisprudência, no tratamento deste tema.
Após procedermos a um enquadramento geral da figura, centramo-nos no regime jurídico português e tentamos qualificar juridicamente os contratos celebrados pelo empresário desportivo, assim como proceder à enunciação do regime jurídico aplicável. As conclusões a que chegámos, aliado ao facto de nos parecer indispensável definir melhor várias questões de natureza deontológica, levam-nos a concluir pela absoluta necessidade de uma intervenção legislativa nesta matéria.
Não terminaremos, sem antes analisarmos um dos mais relevantes casos atinentes com este tema, decididos pela nossa jurisprudência, que ilustra bem tudo o que fomos referindo ao longo do trabalho.
Summary
The main purpose of this thesis is to study the legal aspects concerning sports agents, within the law of sports.
The research that we did among other countries, allowed us to understand how sports agents emerged and confirmed their role as influential economical actors in sport. We could also notice the differences of legal regimes in Europe and United States of America, concerning the regulation of sports agents’ activity.
After establishing a general framework of the sports agents’ figure, we focus on the Portuguese legal system. We analyse the nature of the contracts established by the sports agent and try to define its’ legal regime. We reached the conclusion that, despite Portugal is one of the fez countries that have a law concerning this matter, there is a lot to be done.
Before the final conclusions, we also briefly review one of the most relevant cases regarding sports agents, decided by a civil Court in Portugal, in which we participated as a lawyer.