Distribution et recrutement des cellules microgliales

1.6.1. A EDUCAÇÃO AMBIENTAL NA CONSTITUIÇÃO E NA

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

A Lei Complementar Estadual nº. 272, de 3 de março de 2004, que Regulamenta o

artigo 150, inciso VII, da Constituição Estadual, que aduz impõe-se ao poder público,

promover a Educação Ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública

para a preservação do meio ambiente, prevendo nos artigos 15 e 16, preceitos sobre Educação

Ambiental, asseverando ser um direito de todos e ter por objetivo construir um processo

educativo e de conscientização cultural, social, econômica e ambiental - a partir da realidade

local e regional - de forma integrada com os atores nela envolvidos, tendo em vista contribuir

para o exercício da cidadania e a mudança de comportamento com relação ao meio ambiente,

objetivando o uso racional dos recursos ambientais.

De outra maneira, a Educação Ambiental será assegurada, mediante a realização de

ações conjuntas com os governos federal e municipal, bem como entidades não-

governamentais, para o planejamento e execução de projetos de Educação Ambiental,

respeitando as peculiaridades locais e regionais, assim como mediante desenvolvimento de

campanhas de comunicação social. 

312 _{FREIRE, Paulo. Pedagogia da autonomia: saberes necessários à prática educativa. São Paulo: Paz e}

ϭϵϬ O Poder Público deve implementar uma política de Educação Ambiental no estado,

estabelecendo programas sistemáticos e ações de Educação Ambiental na rede de ensino

estadual. Merece, ainda, ser mencionada a previsão legal, por intermédio do Decreto nº.

18.448, de 18 de agosto de 2005, que regulamentou o Fundo Estadual de Preservação do Meio

Ambiente - FEPEMA, criado pela Lei nº. 6.678, de 21 de julho de 1994, que prevê no artigo

6°, inciso VII, como prioritários os projetos das áreas temáticas de Educação Ambiental e

divulgação.

1.6.2. O PAPEL DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

E MEIO AMBIENTE NA IMPLEMENTAÇÃO DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL

No Estado do Rio Grande do Norte, a matéria é regulamentada pelo Decreto nº.

14.922, de 5 de junho de 2000, que institui a Comissão Interinstitucional de Educação

Ambiental do Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições conferidas pelo art. 150,

inciso VII, da Constituição Estadual, assim como as disposições constantes do art. 225, § 1º,

inciso VI, do Capítulo VI da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da Lei

nº. 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental.

A Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado fica diretamente

vinculada ao Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do Rio Grande do

Norte - IDEMA, órgão responsável pela Política Ambiental do Estado, na qualidade de

Secretaria Executiva. A Coordenação da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental

do Estado será ocupada por um titular representante do IDEMA/RN e um vice-coordenador

ϭϵϭ convênios com outras instituições públicas e privadas, com o objetivo de viabilizar a

execução das atividades da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado.

Os integrantes da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado são

os representantes das seguintes instituições: IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente

e dos Recursos Naturais Renováveis; UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte;

UNP - Universidade Potiguar; ESAM - Escola Superior de Agricultura de Mossoró; CEFET -

Centro Federal de Educação Tecnológica do Rio Grande do Norte; Assembléia Legislativa;

SECD - Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos; SESAP - Secretaria de

Estado da Saúde Pública; SEMARH - Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos

Hídricos; SAAB - Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento; EMATER -

Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural; SETUR - Secretaria de Estado do Turismo;

IDEMA/RN - Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do Rio Grande do

Norte; UERN - Universidade Estadual do Rio Grande do Norte; Ministério Público -

Procuradoria Geral da Justiça; SEMURB - Secretaria Especial de Meio Ambiental e

Urbanismo; SME - Secretaria Municipal de Educação (Natal); FIERN - Federação das

Indústrias do Rio Grande do Norte (SESI e SENAI); FECOMÉRCIO - Federação do

Comércio do Rio Grande do Norte (SESC E SENAC); CEPEAM - Centro de Estudos e

Pesquisas Educacionais Marília; GVAA - Grupo Verde de Agricultura Alternativa; NEP -

Núcleo Ecológico de Pipa; ASPOAN - Associação Potiguar Amigos da Natureza; FEPERN -

Federação dos Pescadores do Rio Grande do Norte; SEPARN - Sociedade para Pesquisa e

Desenvolvimento Ambiental do Rio Grande do Norte; Associação Verde Vida; Movimento

Viva Natal.

A Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado tem diversas

atribuições das quais destacamos: proposição, acompanhamento e avaliação das diretrizes da

ϭϵϮ parcerias entre instituições governamentais e não governamentais que tenham interesse na

área de Educação Ambiental; apoiar tecnicamente a execução das atividades relacionadas à

Educação Ambiental no âmbito do Sistema Estadual do Meio Ambiente e do Sistema

Estadual de Educação; promover intercâmbio de experiências e concepções que aprimorem a

prática da Educação Ambiental; estimular, fortalecer, acompanhar e avaliar a implementação

da Política Nacional de Educação Ambiental; promover eventos para discussões na área da

Educação Ambiental; estimular estudos e pesquisas que norteiem a Política Estadual de

Educação Ambiental.

1.6.3. O PAPEL DA CÂMARA TÉCNICA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

O Decreto nº. 18.937, de 22 de fevereiro de 2006, homologou a Resolução n° 1, de

18 de agosto de 2005, do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONEMA, que criou a

Câmara Técnica de Educação Ambiental, no âmbito daquele órgão público colegiado.

Nos termos da Resolução nº. 1, de 18 de agosto de 2005, do Conselho Estadual de

Meio Ambiente, a composição da Câmara Técnica Referida é a seguinte: representante do

IDEMA/RN - Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do Rio Grande do

Norte; representante da SAPE - Secretaria de Estado da Agricultura, da Pecuária e da Pesca;

representante da SEMARH - Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos

Hídricos; representante da SESAP - Secretaria de Estado da Saúde Pública; representante do

IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis;

representante das Instituições Educacionais de Ensino Superior; representante da FIERN -

Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte; representante das entidades

ϭϵϯ Como podemos perceber, a representatividade é bastante ampla, com membros dos

diversos segmentos do poder público e da sociedade civil organizada, configurando-se, na

verdade, um controle social, em consonância com o nosso atual Estado Democrático de

Direito.

A Câmara Técnica de Educação Ambiental - CTEA, no âmbito daquele órgão

público colegiado, tem por objetivos discutir e propor ao Plenário normas de efetivação e

incentivo à Educação Ambiental, procurando articular e integrar o Sistema Educacional e o

Sistema Estadual de Meio Ambiente. São atribuições da CTEA: propor Diretrizes para

elaboração e implementação das políticas e programas estadual e municipais de Educação

Ambiental; atuar nas atividades de gestão ambiental, tais como: políticas de conservação da

biodiversidade, de zoneamento ambiental, de licenciamento e revisão de atividades efetivas

ou potencialmente poluidoras, de gerenciamento de resíduos, de gerenciamento costeiro, de

gestão de recursos hídricos, de ordenamento de recursos pesqueiros, de manejo sustentável de

recursos ambientais, de ecoturismo e melhoria da qualidade ambiental; propor parâmetros

para a elaboração de editais que envolvam a aplicação dos recursos do FEPEMA - Fundo

Estadual de Preservação do Meio Ambiente aos programas e projetos de Educação

Ambiental; apreciar projetos de Educação Ambiental a serem viabilizados pelos recursos do

FEPEMA; propor indicadores de desempenho e de avaliação das ações de Educação

Ambiental decorrentes das políticas, programas e projetos de governo; assessorar as demais

câmaras técnicas, no que tange à Educação Ambiental; e exercer outras atribuições correlatas

ϭϵϰ 2. O SANEAMENTO BÁSICO COMO MEIO PARA GARANTIA DA

SUSTENTABILIDADE DOS RECURSOS HÍDRICOS NO ESTADO DO RIO

GRANDE DO NORTE