No mundo das idéias, a velha máxima de Lavoisier41 parece se
concretizar de maneira particularmente profícua. A cultura se auto-ali- menta, de modo que cada composição artística só é possível na medi- da em que absorve uma série de influências (muitas vezes inconscien- tes por parte de seu autor) do repositório natural existente ao alcance de todos.42
41 Antoine Laurent Lavoisier (1743-1794), considerado o pai da química, deduziu a célebre lei de conservação da matéria: “na natureza, nada se cria, nada se perde, tudo se trans- forma”. Disponível em http://216.239.51.104/search?q=cache:n_CGFLYxbkgJ:www.fem. unicamp.br/~em313/paginas/person/lavoisie.htm+lavoisier+tudo+se+transfor- ma&hl=pt-BR. Acesso em 08 de Janeiro de 2006.
42 Interessantes observações são feitas por Landes e Posner com relação ao uso, por parte de autores famosos, de obras preexistentes: O efeito do direito autoral nos autores de obras subseqüentes requer especial ênfase. Criar um novo trabalho envolve pegar emprestado ou criar a partir de trabalhos anteriormente existentes, bem como adicionar
É célebre a afirmação de Northrop Frye de que “poesia só pode ser feita a partir de outros poemas e romances a partir de outros roman- ces”.43São infindáveis os exemplos de autores que se valeram de obras
predecedentes para criar as suas. Na verdade, raros seriam os exem- plos de autores que fossem absolutamente originais. Se consideramos com rigor o sentido de originalidade, pode-se chegar ao ponto de não se conceber um único exemplo sequer.
expressão original a eles. Um novo trabalho de ficção, por exemplo, conterá a contribui- ção do autor mas também personagens, situações, detalhes etc. que foram inventados por autores precedentes. (…) Um tratado de direitos autorais, ao aplicar o teste de ‘subs- tancial similaridade’ que muitos tribunais usam, concluiria que ‘Amor Sublime Amor’ infringiria os direitos sobre “Romeu e Julieta” se este estivesse protegido por direitos autorais. Sendo assim, então ‘Medida por Medida’ infringiria os (hipotéticos) direitos de uma peça Elizabetana, ‘Promos e Cassandra’; o romance ‘Na Época do Ragtime’, de Doctorow, infringiria os direitos de Heirich von Kleist sobre seu romance Michael Kohlhaas; e o próprio ‘Romeu e Julieta’ infringiria a obra de Arthur Brooke, ‘A Trágica História de Romeu e Julieta’, publicada em 1562 e que, por sua vez, infringiria a história de Ovídio sobre Pyramus e Thisbe – que em ‘Sonhos de uma Noite de Verão’ Shakespeare encenou como a peça dentro da peça; outra infração dos ‘direitos autorais’ de Ovídio. Estivesse o Velho Testamento protegido por direitos autorais, então ‘Paraíso Perdido’ o teria infringido, bem como o romance de Thomas Mann, ‘José e Seus Irmãos’. Ainda pior: no caso de autores antigos, como Homero e os autores do Velho Testamento, não temos como saber suas fontes e assim não sabemos até que ponto eram tais autores originais e até que ponto eram copiadores”. No original, lê-se que “Copyright’s effect on subse-
quent producers of intellectual property requires particular enphasis. Creating a new expressive work typically involves borrowing or building on material from a prior body of works, as well as adding original expression to it. A new work of fiction, for example, will contain the author’s expressive contribution but also characters, situations, plot details, and so forth that were invented by previous authors. (…) An influential copyright treati- se, applying the test of ‘substantial similarity’ that many courts use, concludes that West Side Story would infringe Romeo and Juliet if the latter were copyrighted. If so, then Measure for Measure would infringe the (hypotetical) copyright on an earlier Elizabethan play, Promos and Cassandra; Doctorow’s novel Ragtime would infringe Heirich von Kleist’s novella Michael Kohlhaas; and Romeo and Juliet itself would have infringed Arthur Brooke’s The Tragicall Historye of Romeo and Juliet, published in 1562, which in turn would have infringed Ovid’s story of Pyramus and Thisbe – which in a Midsummer Night’s Dream Shakespeare staged as a play within the play: another infringement of Ovid’s ‘copyright’. Had the Old Testament been under copyright, Paradise Lost would have infringed it, as would Thomas Mann’s novel Joseph and His Brothers. There is worse: in the case of ancient authors, like Homer and the authors of the Old Testament, we do not know their sources and therefore do not know to what extent these authors were originals and to what extent they were copiers”. LANDES, William M. e POSNER, Richard A. The
Economic Structure of Intellectual Property Law. Cit., pp. 66-67.
43 No original, lê-se: “poetry can only be made out of other poems; novels out of other
novels”. Citado em ROSE, MARK. Authors and Owners – The Invention of Copyright. Harvard University Press, 1993. p . 2 e em LANDES, William M. e POSNER, Richard A. Cit., p. 60.
Isso ocorre porque é inevitável que todos os autores são, ainda que inconscientemente, influenciados por outros autores. Por isso, é impensável, nos dias de hoje, um livro que narre uma história que jamais tenha sido, ainda que parcialmente, contada antes. Dirão al- guns, inclusive, que os grandes temas são limitados e já foram todos esgotados.
No entanto, já não mais vigora o princípio de que qualquer autor pode se valer ilimitadamente das demais obras disponíveis e a seu alcance. Em razão especialmente da importância econômica do direito autoral, a lei concederá a seu autor um direito vitalício e, no caso do Brasil, por mais 70 anos contados do ano seguinte ao de sua morte, durante o qual ninguém poderá usar sua obra sem autorização. Do con- trário, haveria um verdadeiro desestímulo à criação. Como visto, a cria- ção é onerosa. Sendo a reprodução tolerada sem restrições, o aprovei- tamento econômico da obra poderia ser prejudicado.44
Porém, da mesma forma que não é possível permitir o livre e irres- trito uso das obras alheias na elaboração de novas obras, também não é possível vetar de modo absoluto todo e qualquer uso da obra de ter- ceiros, já que esse extremo impediria, de maneira muito mais acentua- da e perniciosa, o desenvolvimento social.45Vê-se, portanto, que “exis-
tem dois interesses legítimos [a] que o legislador deve estar atento, o do autor da obra, que deve ser protegido e remunerado por sua criação e, por outro lado, o da sociedade, objetivando atingir sua função social”.46
Por esse motivo, e visando justamente a encontrar o equilíbrio entre os interesses que devem ser tutelados, a LDA prevê os casos em que o a obra, ainda que protegida por direitos autorais, poderá ser utilizada inde-
44 Não afirmamos aqui que o aproveitamento seria necessariamente prejudicado uma vez que são diversos os exemplos de negócios bem sucedidos a partir da total ausência de proteção às obras. Podemos citar o techno-brega de Belém do Pará, que surgiu a partir da cópia indiscriminada de CDs, e o cinema nigeriano, que produz cerca de 2.000 filmes por ano e dispensa proteção autoral, já que a distribuição ao público é feita a preços tão baixos que não compensa haver contrafação.
45 Afinal, é possível conceber-se a criação intelectual num mundo livre em que todos esti- vem aptos a copiar as obras alheias, pois sempre haveria aqueles que estariam dispos- tos a criar sem dar importância a eventuais contrafatores. No entanto, o desenvolvimen- to cultural estaria definitivamente impedido se fosse ilegal o aproveitamento, ainda que ínfimo, de obras de terceiros, já que isso impediria inclusive a citação, o que tornaria ilí- cito inclusive trabalhos como este. É evidente que trata-se aqui da análise de dois extre- mos a que nos referimos apenas ad argumentandum.
46 JUNDI, Maria Elaine Rise. Das Limitações aos Direitos Autorais. Revista de Direito
pendentemente de autorização do autor. Não há que se confundir com os casos em que não há proteção sobre a obra, como aqueles a que se refe- re o artigo 8º da LDA. De acordo com Eliane Y. Abrão,47haveria portan-
to distinção entre os casos de isenção e de imunidade. Vejamos:
Dentro do universo de obras intelectuais, encontramos as que são protegidas pelos direitos de autor, e as que não são. Partindo do campo das obras protegidas, veremos que, em alguns casos excepcionais, e por expressa disposição legal, o uso parcial ou integral delas independe da prévia e expressa autorização de seu criador, como é regra nesse instituto. Fora do campo das obras pro- tegidas, não há que se falar em autorização prévia, não pelas exce- ções, mas em função da própria natureza dessas obras. O primei- ro grupo forma o campo das isenções ao princípio da autorização prévia, e o segundo, o das imunidades.
Uma vez que a doutrina parece entender que não há um direito natural às criações intelectuais (conforme visto anteriormente), é fácil observar que os casos de isenções (para usarmos a terminologia da autora citada) são uma questão de política legislativa e não se encon- tram restringidos senão por tratados internacionais.48 Competirá ao
legislador, portanto, definir em que medida os direitos autorais serão limitados pela lei.
Podemos afirmar que o fundamento das limitações aos direitos autorais encontra-se exatamente no art. 5º, XXIII, da Constituição Federal, que prevê a função social da propriedade.49 Afinal, será em
47 ABRÃO, Eliane Y.. Direitos de Autor e Direitos Conexos. Cit., p. 145.
48 A Convenção de Berna prevê em seu art. 10, §1º, por exemplo, que são lícitas as citações tiradas de uma obra já licitamente tornada acessível ao público, que sejam conformes aos bons usos e na medida justificada pela finalidade a ser atingida. Mais adiante, no §3º do mesmo artigo, prevê-se que as citações e utilizações mencionadas serão acompanha- das pela menção da fonte e nome do autor, se este não figurar na fonte. Tais previsões encontram respaldo na própria Convenção de Berna, art. 9º, §2º, que determina que será regida pela lex fori a permissão de reprodução das obras em casos especiais, contanto que não afete a exploração normal da obra nem cause prejuízo injustificados aos interes- ses legítimos do autor. BASSO, Maristela. O Direito Internacional da Propriedade
Intelectual. Cit., p. 94. Nesse caso, a lei dos países signatários da Convenção devem con- ter limitação semelhante, sem prejuízo de outras limitações que venham a ser impostas pelas legislações nacionais,
49 Nesse sentido, ADOLFO, Luiz Gonzaga Silva. As Limitações ao Direito do Autor na Legislação Autoral Brasileira. Revista de Direito Autoral – Ano I – Número II, fevereiro de 2005. Rio de Janeiro: Lumen Juris. p. 13.
razão do exercício de sua função social que o legislador delimitará o uso do direito autoral por parte de seus titulares.
Pode-se dizer que as limitações aos direitos autorais são autoriza- ções legais para o uso de obras de terceiros, protegidas por direitos autorais, independentemente de autorização dos detentores de tais direitos. E uma vez que a regra é impedir a livre utilização50das obras
sem consentimento do autor, as exceções previstas pela LDA em seu artigo 4651são interpretadas como constituindo rol taxativo.52
50 Fala-se em utilização de modo amplíssimo, incluindo-se, neste conceito, até mesmo o uso privado da íntegra da obra por parte de terceiros, ainda que sem qualquer intuito de lucros.
51 Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais: I - a reprodução:
a) na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo, publicado em diários ou periódicos, com a menção do nome do autor, se assinados, e da publicação de onde foram transcritos;
b) em diários ou periódicos, de discursos pronunciados em reuniões públicas de qualquer natureza;
c) de retratos, ou de outra forma de representação da imagem, feitos sob encomen- da, quando realizada pelo proprietário do objeto encomendado, não havendo a oposição da pessoa neles representada ou de seus herdeiros;
d) de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins comerciais, seja feita mediante o sistema Braille ou outro procedimento em qualquer suporte para esses destinatários;
II - a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro;
III - a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justifi- cada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra;
IV - o apanhado de lições em estabelecimentos de ensino por aqueles a quem elas se dirigem, vedada sua publicação, integral ou parcial, sem autorização prévia e expres- sa de quem as ministrou;
V - a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas, fonogramas e transmis- são de rádio e televisão em estabelecimentos comerciais, exclusivamente para demons- tração à clientela, desde que esses estabelecimentos comercializem os suportes ou equi- pamentos que permitam a sua utilização;
VI - a representação teatral e a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro;
VII - a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas para produzir prova judi- ciária ou administrativa;
VIII - a reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexisten- tes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a explo- ração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos inte- resses dos autores.
52 Nesse sentido, entre outros, ABRÃO, Eliane Y.. Direitos de Autor e Direitos Conexos. Cit., p. 146.
Ocorre que, como veremos, no mundo digital, as limitações que a LDA elenca são insuficientes para abarcar, no ambiente virtual da
internet, o modo como boa parte de seus usuários vem fazendo uso de obras
de terceiros. Não obstante, é fundamental conhecermos quais são as limitações e qual a extensão de sua aplicabilidade para podermos melhor delinear as necessidades de mecanismos alternativos que pos- sibilitem o uso de obras alheias na internet.
O denominador comum das limitações indicadas no art. 46 da LDA é evidentemente o uso não comercial da obra. Concomitantemente a esse requisito, a lei valoriza o uso com caráter informativo, educacional e social. Assim é que vamos encontrar, em pelo menos três incisos do art. 46 (I, “a”, III e VI), a autorização de uso da obra com finalidade infor- mativa, para fins de discussão ou ainda, no caso específico de obra tea- tral, que venha a ser usado com propósitos didáticos.
Entende-se, nesses casos, que a informação em si (inciso I, “a”) não é protegida por direitos autorais e que a comunidade tem direito à livre circulação de notícias.53Além disso, o direito de citação para fins de estu-
do, crítica ou polêmica (inciso III) é fundamental para o debate cultural e científico de qualquer sociedade. Sobre esse aspecto, observe-se que o art. 33 da LDA proíbe que se reproduza na íntegra obra que não pertença ao domínio público, a pretexto de anotá-la, comentá-la ou melhorá-la, podendo-se, entretanto, publicar os comentários em separado.
A autorização decorrente do uso não comercial da obra em si, ainda que possa haver finalidade comercial transversa, respalda o uso da obra de acordo com os incisos V e VIII do multicitado art. 46.
Dessa forma, é possível um estabelecimento comercial que venda eletrodomésticos valer-se de obra protegida por direito autoral, inde- pendentemente de autorização dos seus titulares, para promover a venda de aparelhos de som, televisores ou aparelhos de vídeo cassete ou DVD, por exemplo.
Da mesma forma, o art. 46 (inciso VIII) permite o uso de obra pro- tegida desde que esse uso se restrinja a pequenos trechos (exceto quanto a obras de artes plásticas, quando a reprodução poderá ser integral) desde que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique o uso comercial da obra reproduzida. Não se veda aqui, portanto, que a nova obra seja comercializada. O que não pode é a obra citada ter sua exploração comercial prejudicada.
Outro parâmetro utilizado pela LDA para limitar os direitos auto- rais de seus titulares é o autor valer-se de sua obra publicamente ou que haja, no caso, interesse público. Assim é que não constitui ofensa aos direitos autorais a reprodução de discursos pronunciados em reu- niões públicas de qualquer natureza (inciso I, “b”)54e o apanhado de
aulas ministradas em estabelecimento de ensino, vendando-se neste caso, expressamente, sua publicação total ou parcial sem autorização prévia e expressa de quem as ministrou.55
Há que se mencionar o caráter altruísta do inciso I, “d”, do art. 46, que prevê a possibilidade de reprodução, sem que esta constitua ofensa aos direitos autorais, de obras literárias, artísticas e científicas para uso exclusivo de deficientes visuais. A condição imposta pela lei, entretanto, é, mais uma vez, que a reprodução seja feita sem finalidade comercial.
Da mesma forma, sem finalidade comercial, mas respaldado por forte interesse público, será o uso de obras literárias, artísticas e científicas para produzir prova em juízo,56autorizado nos termos do inciso VII do art. 46.
Observe-se que em alguns casos, a lei não exige que a obra seja utilizada parcialmente, autorizando-se sua exibição integral (incisos I, letras “a” e “b”, V e VI), de modo que não podemos considerar que o uso integral da obra por parte de terceiros, sem autorização do autor, seja integralmente vetado por nosso ordenamento. Embora seja verda- de que o uso parcial da obra seja requisito indispensável em outros casos (incisos II, III e VIII).57
54 Este é um típico caso de decisão por política legislativa. A lei poderia restringir o uso dos discursos àqueles proferidos por pessoas em exercício de cargo público. Dessa forma, os discursos do Presidente da República ou dos membros do Congresso seriam – como são – passíveis de reprodução na íntegra, uma vez que sobre eles não haveria a incidência dos direitos autorais. Mas a lei poderia ter excluído da limitação, ou seja, ter protegido por direitos autorais, os discursos proferidos por pessoas não exercentes de cargos públi- cos, como, em regra, os cientistas agraciados com prêmios ou os eleitos para a Academia Brasileira de Letras. No entanto, o legislador, tendo por parâmetro o fato de o discurso ter sido proferido em cerimônia pública – e esse requisito é inafastável – preferiu privile- giar o acesso à informação e optou por excluir da proteção dos direitos autorais qualquer discurso pronunciado em reunião pública de qualquer natureza, sem fazer distinção. 55 Visava a lei, neste caso, a impedir o comércio ilegal de apostilas, sem a autorização do
professor que tivesse ministrado as aulas.
56 Caso interessante é o de saber se a obra ainda inédita poderá ser levada a juízo para cumprir com o disposto no inciso VII citado, uma vez que o direito de inédito é direito moral do autor.
57 A respeito do art. 46, Newton Silveira classifica as hipóteses de limitação dos direitos autorais de acordo com o seguinte critério: “O direito à informação (de interesse público) se acha expresso no inc. I, a, b e d. O direito de acesso à cultura (também de interesse público) se encontra nos incs. II, III, IV e VIII. O direito à Justiça encontra amparo no inc.
No entanto, o inciso mais polêmico do art. 46, e o que mais nos inte- ressa para o âmbito deste trabalho, é aquele que dispõe que não cons- titui ofensa aos direitos autorais a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro (art. 46, II).58Dele nos ocuparemos mais adiante.
Além dos casos especificados no art. 46, a LDA prevê, ainda, a liberdade de paráfrases e paródias59que não forem verdadeiras repro-
duções da obra originária nem lhe implicarem descrédito, bem como da representação de obras permanentemente situadas em logradouros públicos por meio de pinturas, desenhos, fotografias e procedimentos audiovisuais.60
Um caso interessante envolveu o conceito de originalidade e de paródia, tendo sido apreciado pelos tribunais franceses.
Imagine-se esta história: jovem e corajosa mulher de temperamen-