Na tentativa da resolução deste embate ambiental, foram estabelecidos princípios, objetivos e metas nos tratados, influenciando leis e diretrizes educacionais (CARVALHO; COSTA, 2016, p. 52), no intuito de mudar o comportamento da sociedade na preservação ambiental e na redução dos impactos climáticos. A educação aqui é vista como um potencial recurso de conscientização frente às mudanças climáticas, atuando principalmente na educação básica.
No Brasil, a educação tem como base jurídica a lei nº 9.394/96 intitulada Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) vinculando o discente à prática social e ao mercado de trabalho (BRASIL, Lei 9.394/1996, art. 2). Para uma melhor compreensão do processo educacional brasileiro, segue abaixo a figura 4, que representa a hierarquia dos documentos oficiais aplicados na esfera federal no Brasil.
Figura 4: Hierarquia dos documentos oficiais na educação básica na esfera federal.
Obs.: * Os PCN não são obrigatórios no exercício do ensino na educação básica. Tem apenas um caráter sugestivo de acordo com cada área do conhecimento.
Fonte: Elaborado pelo autor.
Analisando a LDB, especificamente no ensino fundamental, a aprendizagem ocorre por meio da aquisição de habilidades, atitudes e valores no entendimento do ambiente natural e social (BRASIL, 9.394/1996, art. 32), facilitando a compreensão da sociedade no uso dos recursos naturais e suas implicações.
Já no ensino médio, a aprendizagem objetiva a consolidação do conhecimento adquirido no ensino fundamental, como também a continuidade da formação da cidadania, da qualificação ao mercado de trabalho e da inserção no ensino superior. Com isso, obtém-se um currículo diversificado alinhado com a questão histórica, econômica, social e, inclusive, ambiental (BRASIL, 9.394/1996, art. 35).
Outro documento de grande importância para a educação são as “Diretrizes Curriculares Nacionais” (DCN) para a educação básica criadas em 2010 na orientação da rede de ensino nas propostas pedagógicas em relação a organização, desenvolvimento e implantação de normas. Diretrizes estas estabelecidas com a participação da sociedade e que são definidas como:
[...] conjunto de definições doutrinárias sobre princípios, fundamentos e procedimentos na Educação Básica […] que orientarão as escolas brasileiras dos sistemas de ensino, na organização, na articulação, no desenvolvimento e na avaliação de suas propostas pedagógicas. (BRASIL, 2017, p. 7)
Contextualizando para o foco deste trabalho, as DCN emergem da necessidade de dividir responsabilidades e estabelecer compromissos na formação de um sujeito ativo na
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
(LDB)
Lei 9.394/1996
Diretrizes Curriculares Nacionais (DCN)
Base Nacional Comum Curricular (BNCC)
Lei nº 13.415/2017
Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN)*
preservação ambiental, consolidando a democracia em comunidades ou grupos excluídos tradicionalmente no processo educacional do país (BRASIL, 2013, p. 516). Este processo contribui para o envolvimento de toda a sociedade em um bem comum na questão ambiental, independente de etnia, gênero, faixa etária e outras características da diversidade local.
As DCN tiveram influência do “Plano Nacional sobre Mudança Climática”, criado no decreto nº 6.263, de 21 de novembro de 2007, no intuito de instalar programas de sustentabilidade, formação continuada sobre mudanças climáticas e na inserção do clima nos materiais didáticos e currículos escolares (BRASIL, 2013, p. 538).
Dentro desta perspectiva, as “Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental” envolvem:
[...] o entendimento de uma educação cidadã, responsável, crítica, participativa, em que cada sujeito aprende com conhecimentos científicos e com o reconhecimento dos saberes tradicionais, possibilitando a tomada de decisões transformadoras, a partir do meio ambiente natural ou construído no qual as pessoas se integram. A Educação Ambiental avança na construção de uma cidadania responsável voltada para culturas de sustentabilidade socioambiental. (BRASIL, 2017, p. 535)
Além dos documentos já citados, em 2017 foi aprovado a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) nos ensinos infantil e fundamental, com o objetivo de garantir as aprendizagens essenciais nas modalidades (Educação de Jovens e Adultos, Educação Profissional e Tecnológica, etc.) e nas etapas (infantil, fundamental e médio) da educação básica de acordo com o Plano Nacional de Educação (PNE) (BRASIL, 2017, p. 7).
A BNCC articula o conhecimento por meio de competências (saber, conceitos), habilidades (saber fazer, a prática), atitudes (querer fazer) e valores (princípios de relacionamento entre indivíduos construídos historicamente na sociedade) para a resolução dos problemas da vida habitual (BRASIL, 2017, p. 8).
Diante disso, analisando especificamente a educação fundamental, há inclusão das “Áreas do Conhecimento” e “Componentes Curriculares” conforme o quadro 1 (BRASIL, 2017):
Quadro 1: Ensino fundamental, áreas e componentes curriculares.
Ensino Fundamental
Áreas do Conhecimento Componentes Curriculares
Linguagens Língua Portuguesa Artes Educação Física Língua Inglesa Matemática Matemática
Ciências da natureza Ciências
Ciências Humanas Geografia
História
Ensino Religioso Ensino Religioso
Fonte: Elaborado pelo autor.
Assim, as competências organizaram-se em “Competências Gerais da Educação Básica”, “Competências Específicas por Área de Conhecimento” e “Competências Específicas dos Componentes Curriculares” conforme a figura 5, abaixo.
Figura 5: Organização das competências na BNCC.
Dentre as competências gerais da educação básica da BNCC, destacam-se algumas que se conectam com o tema “Climatologia/Mudanças Climáticas”, sendo apresentadas a seguir os comentários do pesquisador-autor.
1ª competência: “Valorizar e utilizar os conhecimentos historicamente construídos sobre o mundo físico, social, cultural e digital para entender e explicar a realidade, [...]” (BRASIL, 2017, p. 9). Este conhecimento é importante para o entendimento das alterações climáticas, pois o planeta Terra já passou por ciclos de resfriamento e aquecimento, alterando o meio físico e gerando dados históricos importantíssimos para a sociedade.
7ª competência: “Argumentar com base em fatos, [...] a consciência socioambiental e o consumo responsável em âmbito local, regional e global, com posicionamento ético em relação ao cuidado de si mesmo, dos outros e do planeta” (BRASIL, 2017, p. 9). Esta competência é importante porque motiva o aluno a refletir sobre sua participação na sociedade em relação ao consumo responsável no meio local com impacto muitas vezes global.
10ª competência: “Agir pessoal e coletivamente com autonomia, responsabilidade, flexibilidade, resiliência e determinação, tomando decisões com base em princípios éticos, democráticos, inclusivos, sustentáveis e solidários” (BRASIL, 2017, p. 10). Este conhecimento reforça no discente o agir em um meio coletivo e democrático nas decisões sobre sustentabilidade.
A presença do tema "Clima/Mudanças Climáticas” na área de conhecimento ocorre com maior frequência em “Ciências da Natureza”, com o objetivo de garantir ao discente do ensino fundamental a construção de conhecimentos científicos adquiridos pela sociedade ao longo da sua história em relação aos procedimentos, práticas e método científico. Logo, a prioridade desta área é o letramento científico na compreensão do espaço natural, social e tecnológico (BRASIL, 2017, p. 321).
Ao analisar as competências específicas desta área do conhecimento, destaca-se indiretamente o tema “Clima/Mudanças Climáticas” na:
3ª competência: “Analisar, compreender e explicar características, fenômenos e processos relativos ao mundo natural, social e tecnológico [...]” (BRASIL, 2017, p. 324). Neste caso envolve compreender as características climáticas e seus impactos no meio social.
4ª competência “Avaliar aplicações e implicações políticas, socioambientais e culturais [...]” (BRASIL, 2017, p. 324). Este conhecimento enaltece os acordos nacionais e internacionais entre os Estados no tratamento das emissões de gases de efeito estufa.
Já o componente curricular que cita diretamente o tema “Clima/Mudanças Climáticas” é o de “Ciências”, na expectativa que o discente aprenda sobre camada de ozônio,
efeito estufa, padrões de circulação atmosférica, previsão do tempo, clima e seus efeitos no planeta Terra e na sociedade, mudanças climáticas regionais e globais causadas pela sociedade (BRASIL, 2017, p. 328, 349).
A área do conhecimento “Ciências Humanas” também participa no ensino de climatologia nas mudanças climáticas com o raciocínio espaço-temporal, analisando como a sociedade produz o seu espaço em um determinado período histórico. Assim, o aluno tem como objetivo aprender a ser capaz de realizar uma leitura geográfica, histórica e sociológica dos fatos (BRASIL, 2017, p. 353). Parte-se da perspectiva da análise social do fenômeno climático. Em relação às competências específicas da área do conhecimento “Ciências Humanas” no ensino fundamental, destaca-se a 6ª competência “Construir argumentos, com base nos conhecimentos das Ciências Humanas, para negociar e defender ideias e opiniões que respeitem e promovam os direitos humanos e a consciência socioambiental, exercitando a responsabilidade e o protagonismo [...]” (BRASIL, 2017, p. 357). A perspectiva deste conhecimento é a construção da argumentação e a capacidade de defendê-la frente a um debate, de uma forma democrática e sustentável. É importante o aluno se reconhecer como protagonista da sua história nas questões ambientais.
Verificando especificamente o componente curricular desta área do conhecimento, a “Geografia” permeia entre as ciências humanas e naturais, pois o espaço geográfico é construído e reconstruído constantemente por ações antrópicas e naturais. Dentre as competências específicas deste componente curricular encontram-se: “Utilizar os conhecimentos geográficos para entender a interação sociedade/natureza e exercitar o interesse e o espírito de investigação e de resolução de problemas” (BRASIL, 2017, p. 366) e “Construir argumentos com base em informações geográficas, debater e defender ideias e pontos de vista que respeitem e promovam a consciência socioambiental e o respeito à biodiversidade e ao outro, sem preconceitos de qualquer natureza” (BRASIL, 2017, p. 366).
Logo, a BNCC representa uma abordagem atualizada do currículo da educação básica, influenciando positivamente o comportamento das escolas e do ensino em sala de aula frente às mudanças climáticas.