6. FACTORS EXPLAINING STATED WILLINGNESS TO PAY
6.4 B ENEFIT ANALYSIS : THE WTP AGGREGATION PROBLEM
A criação da Ceme, na década de 70, representou uma iniciativa de ação governamental na produção de medicamentos, buscando intervir no mercado e na distribuição por meio do
Assistência Farmacêutica
incentivo à produção oficial e do apoio ao desenvolvimento de fármacos. Os desvios ocorridos da proposta inicial tornaram a Ceme uma organização diferenciada na estrutura do Ministério da Saúde, uma vez que a não implantação de uma política de medicamentos efetiva descaracterizou o seu possível papel como centro de incentivo à pesquisa e como reguladora do mercado. O sucateamento dos laboratórios oficiais aliado ao uso político da instituição reforçaram ainda mais o uso irracional de medicamentos.
Avanços, como a elaboração da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), ponto estratégico na implantação de um sistema integral de medicamentos, perdeu-se como instrumento de referência para a organização dos serviços de Assistência Farmacêutica, na medida em que não teve a atualização mantida, ficando de 1983 a 1998 sem revisão. Além disso, os critérios de distribuição dos medicamentos não seguiam parâmetros técnicos, resultando na utilização inadequada e na perda de parcela significativa dos medicamentos, fosse por prazo de validade vencido ou por armazenagem inadequada. Esse processo culminou com a desativação da Ceme em 1997, havendo, no bojo do processo de descentralização da saúde, a redefinição da atuação das três esferas de governo quanto à questão dos medicamentos, fato este que será desenvolvido adiante.
As transformações ocorridas na década de 80 na condução das políticas de saúde, com destaque para a VIII Conferência Nacional de Saúde, marco referencial da estruturação do capítulo da saúde na Constituição promulgada em 1988, trouxe para a pauta da saúde pública a discussão da responsabilidade do Estado quanto à saúde da população.
No bojo dessas transformações, segmentos organizados da sociedade e entidades representativas do setor saúde deram continuidade às discussões e proposições, na área do medicamento e da Assistência Farmacêutica, em fóruns ampliados, a exemplo da IX e X Conferências Nacionais de Saúde, e em espaços institucionais providos pelo Ministério da Saúde, como o Encontro Nacional dos Gerentes Estaduais da Assistência Farmacêutica, em 1996, e a criação da Câmara Técnica de Assistência Farmacêutica do Conass, em 1999.
Os antecedentes descritos, associados à recomendação da OMS de adoção de políticas nacionais de medicamentos com base no conceito de medicamentos essenciais, levou, em 1998, o Ministério da Saúde a aprovar e homologar a Política Nacional de Medicamentos
do Brasil, através da Portaria no 3.916/1998, após amplo debate que envolveu os vários
segmentos e representações da sociedade. Essa política tem como base os princípios e diretrizes do SUS e seu propósito maior é o de: “garantir a necessária segurança, eficácia e qualidade dos medicamentos, a promoção do uso racional e o acesso da população àqueles considerados essenciais” (Brasil, 1998: 9).
Para tanto, a Política Nacional de Medicamentos estabelece diretrizes e prioridades que abarcam vários campos de atuação relacionados, direta e indiretamente, ao alcance do referido propósito. Dentre as diretrizes e prioridades, destaca-se a Assistência Farmacêutica, abordada a seguir.
A criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em 1999 caracteriza, dentre outros importantes avanços, mais um espaço operacional no setor público para as questões emergentes na sociedade sobre os medicamentos – questão dos medicamentos falsificados, implantação da lei de genéricos, Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI dos Medicamentos –, tornando esta questão e a da Assistência Farmacêutica pauta obrigatória na construção e no desenvolvimento das políticas públicas de saúde.
Foi muito importante o fato de a Diretora Geral da OMS haver aceito o convite para visitar o Brasil e falar à CPI dos Medicamentos. A respeito das Políticas de Medicamentos da OMS, ela manifestou em seu discurso (WHO, 2000: 3):
A OMS apoiará qualquer medida que aumente o acesso a todos os produtos farmacêuticos essenciais de um modo sustentável. Temos de descobrir um modo de ligar as questões de viabilidade comercial e direito ao acesso. Precisamos construir novas pontes entre o fornecimento e a demanda. As falhas hoje existentes são um gigantesco fracasso de mercado. Para termos sucesso, necessitaremos amplas parcerias entre governos em países industrializados e em desenvolvimento, instituições financeiras, e a indústria farmacêutica.
Mais adiante, referindo-se ao Brasil, manifestou:
As estratégias e políticas de combate à pobreza e garantia de acesso à saúde e a produtos farmacêuticos num país tão vasto e complexo quanto o Brasil devem ser abrangentes e claramente orientadas para garantir o acesso de toda a população a serviços de saúde e a medicamentos.
Sob o ponto de vista da saúde coletiva, pode-se dizer que faz parte desse cenário a necessidade do desenvolvimento de uma nova cultura voltada para o uso racional dos produtos farmacêuticos, tanto na equipe de saúde quanto na população. É nesse ponto que se reconhece a necessidade de reincorporar o farmacêutico na equipe de saúde, papel que, pelas questões históricas do desenvolvimento industrial já mencionadas, havia-se perdido. Admite-se, então, que o farmacêutico deve ser um profissional de saúde com uma formação voltada para a condução de ações destinadas a um melhor acesso da população aos medicamentos.
Como síntese das discussões sobre o tema, suscitadas em nível mundial e no Brasil, podemos destacar:
• a preocupação para com a melhoria do acesso aos medicamentos, principalmente para a população mais desprotegida, destacando-se a necessidade de otimizar os processos de fornecimento de medicamentos;
• a discussão sobre o papel do farmacêutico na atenção à saúde e sobre as mudanças de paradigma da prática farmacêutica;
• a necessidade da Assistência Farmacêutica ocupar-se destes grandes componentes, buscando um equilíbrio de tal forma que o medicamento como insumo sirva aos interesses sanitários e seja inserido na organização dos sistemas e serviços de saúde.
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ARMACÊUTICA A concepção de Assistência Farmacêutica varia consideravelmente entre os países do primeiro mundo e os países em desenvolvimento. A compreensão de várias concepções de Assistência Farmacêutica e o conhecimento do processo de construção histórica das mesmas facilitam a identificação de um desenho conceitual adequado de Assistência Farmacêutica para nosso sistema de saúde, bem como a identificação de estratégias para transformação dos serviços de assistência à saúde proposta pelo SUS.Assistência Farmacêutica
No cenário internacional, alguns princípios orientam a definição do papel do farmacêutico no sistema de atenção à saúde. A Declaração de Tóquio (Opas/OMS, 1995) referenda esses princípios identificando quatro elementos principais para uma boa prática de farmácia:
• atividades associadas à promoção da saúde e prevenção de enfermidades; • atividades relacionadas à dispensação e ao acompanhamento do uso dos
medicamentos prescritos e outros produtos para o cuidado da saúde;
• atividades relacionadas ao auto-cuidado, incluindo o assessoramento quando adequado; • atividades relacionadas a influenciar a prescrição e a utilização de medicamentos. A diversidade dessas atividades engloba ações que vão além da prática do profissional farmacêutico, caracterizando um campo de atuação de natureza multiprofissional e interdisciplinar. No Brasil, a apropriação equivocada dos conceitos de pharmaceutical care (do inglês) e atención farmacéutica (do espanhol) para designar as ações de Assistência Farmacêutica vem contribuindo para uma dificuldade de transposição das práticas dos países de origem para nossa realidade.
No âmbito da profissão farmacêutica, a retomada do medicamento como objeto de trabalho avançou na década de 80, principalmente por meio da organização dos serviços de farmácia hospitalar e, posteriormente, das experiências referentes às ações de acompanhamento da farmacoterapia (farmacoepidemiologia, farmácia clínica). Nesse contexto, a aproximação da produção científica, tanto em língua inglesa quanto espanhola, originou a sobreposição de conceitos distintos para designar as atividades relacionadas ao medicamento. Elucidaremos essa discussão com alguns exemplos.
É importante compreendermos que, para o Brasil, o termo Assistência Farmacêutica envolve atividades de caráter abrangente, multiprofissional e intersetorial, que situam como seu objeto de trabalho a organização das ações e serviços relacionados ao medicamento em suas diversas dimensões, com ênfase à relação com o paciente e a comunidade na visão da promoção da saúde. Assim, podemos entender que a Assistência Farmacêutica engloba, entre suas diversas atividades, as ações de Atenção Farmacêutica quando se referir às ações específicas do profissional farmacêutico no contexto da assistência à população – individual e coletiva – quanto à promoção do uso racional de medicamentos. Existe hoje um certo consenso no Brasil em assumir como definição de Assistência Farmacêutica aquela apresentada na Política Nacional de Medicamentos (Brasil, 1998).
Grupo de atividades relacionadas com o medicamento, destinadas a apoiar as ações de saúde demandadas por uma comunidade. Envolve o abastecimento de medicamentos em todas e em cada uma de suas etapas constitutivas, a conservação e controle de qualidade, a segurança e a eficácia Terapêutica dos medicamentos, o acompanhamento e a avaliação da utilização, a obtenção e a difusão de informação sobre medicamentos e a educação permanente dos profissionais de saúde, do paciente e da comunidade para assegurar o uso racional de medicamentos.
No que concerne à Atenção Farmacêutica, a definição de Hepler & Strand (1999) é a mais citada na atualidade, apresentando pharmaceutical care como um ‘componente da prática farmacêutica’, permitindo a interação do farmacêutico com o paciente, objetivando o atendimento daquelas suas necessidades relacionadas com os medicamentos. Essa definição é complementada pelo grupo de trabalho convocado pela OMS para a segunda
reunião sobre a função do farmacêutico (Hepler & Strand, 1999), que teve como título Serviços Farmacêuticos de Qualidade, Vantagens para os Governos e o Público. Esse grupo de trabalho discutiu uma concepção de pharmaceutical care que estende o caráter de beneficiário da mesma ao público, reconhecendo o farmacêutico como o dispensador de assistência sanitária que pode participar ativamente na prevenção de enfermidades e na promoção da saúde.
Assumindo essa posição como referência, utilizaremos neste capítulo o termo Assistência Farmacêutica em sua acepção ampla. Enfoca-se, prioritariamente, a organização desta no setor público no âmbito do SUS. Nesse contexto, destaca-se a importância do ‘gerenciamento’, da ‘informação’ como instrumento gerencial, da ‘orientação ao usuário’ do sistema de saúde e ao ‘cidadão’ quanto ao ‘uso racional de medicamentos’ e, quando necessário, de uma terapêutica medicamentosa de qualidade, segura e efetiva.