4. Présentation et interprétation des résultats
4.5 Recommandations aux bibliothèques scolaires du canton de Vaud pour
Para além do escasso acesso aos recursos econômicos, as mulheres traba- lhadoras rurais enfrentam invisibilidade como cidadãs perante o estado e a sociedade. Sequer o direito à documentação civil e trabalhista o estado lhe garantiu plenamente.
não ter documentos é não encontrar lugar nem amparo no contexto institucional, social e político. Mesmo sendo agricultoras, quando as mulhe- res não possuem documentos ou têm a documentação incompleta elas en- frentam dificuldades para ter acesso aos Programas da Reforma agrária e da agricultura Familiar. Por exemplo, para se inscrever no Programa de Reforma agrária, a candidata tem que apresentar carteira de identidade ou carteira de trabalho e CPF. Quando as mulheres não dispõem do conjunto destes docu- mentos elas não preenchem os requisitos legais para o cadastro das acampa- das e portanto não se habilitam para a seleção das famílias para o Programa nacional de Reforma agrária.
Um outro exemplo diz respeito à obtenção de crédito do Programa nacional de Fortalecimento da agricultura Familiar – PROnaF. Segundo informações do Banco do Brasil e do Banco do nordeste Brasileiro – BnB, a inexistência de documentos, especialmente o CPF, impede o acesso às diferentes modalidades de crédito do PROnaF. em torno de 60% das restrições de cadastro junto ao
Banco estavam relacionadas à ausência de documentos(BnB, 2003).10
Segundo o Sistema de Informação e Processamento da Reforma agrária – SIPRa (janeiro de 2004), 43.900 mulheres não possuiam CPF.
desta forma, quem não tem os documentos civis básicos encontra difi- culdades e impedimentos para ter acesso à terra, ao crédito, ao seguro safra, a programas de assistência técnica e de comercialização dos produtos.
a ausência de documentos torna mais grave a privação material e social, pois impede e/ou dificulta o acesso aos direitos civis, políticos e sociais. Isto se revela no dia-a-dia de centenas de mulheres, quando elas enfrentam obstá- culos para serem atendidas nos postos de saúde e hospitais; freqüentar escolas; exercer a cidadania política; assinar contratos de qualquer natureza; ter acesso à Previdência Social ou a programas sociais implementados pelos governos federal, estadual e municipal.
a ausência dos documentos é responsável também por uma série de sofri- mentos e constrangimentos aos quais as mulheres rurais são submetidas. no cotidiano elas passam a lidar com um tipo de sofrimento caracterizado pela desqualificação, humilhação e dominação.
além disso, as mulheres se sentem culpadas perante a família e a comuni- dade: sem documentos elas também não podem providenciar a dos seus (suas) filhos(as), que serão condenados(as) a repetir a mesma história de exclusão e de abandono social.
a inexistência de documentos cria obstáculos para a participação política e para as mudanças das relações de gênero. Restringe a liberdade de ir e vir fora dos limites da comunidade. Há menos oportunidades para deslocamen- tos, viagens, contatos e vínculos para além dos sítios ou do próprio município. Isto inibe a autonomia das mulheres e a tomada de decisões nas questões que afetam a sua vida privada e pública. desta forma, ficam mais vulneráveis ao isolamento social e às diferentes violações dos seus direitos. Muitas vezes, para decidir aspectos importantes das suas vidas, em que há necessidade de apre- sentação de documentos civis e trabalhistas, elas ficam à mercê de parentes, vizinhos(as), amigos(as) e, não raras vezes, das relações de clientelismo políti- co, da tutela e do apadrinhamento que ainda vigoram na área rural brasileira.
em meados da década de 1990 as trabalhadoras rurais politizam a questão e denunciam que historicamente o estado e a sociedade brasileira fecharam os olhos para quem vivia uma situação social e econômica desfavorável.
a falta de documentos é a negação de conquistas civilizatórias em torno dos direitos humanos e da cidadania e da possibilidade de viver uma vida com dignidade para todos. Para as trabalhadoras rurais, ela é compreendida tam-
bém no contexto da desigualdade de gênero e do acesso desigual à produção material, cultural e social. Representa ainda um obstáculo à participação polí- tica e à construção de relações mais democráticas.
em âmbito nacional o debate sobre a documentação das trabalhadoras rurais alcançou notoriedade quando, em 1997, a articulação nacional de Traba- lhadoras Rurais – anMTR lançou a Campanha nacional de documentação da Trabalhadora Rural com o lema Nenhuma Trabalhadora Rural sem Documen- tos. as trabalhadoras rurais passaram a sensibilizar o movimento sindical rural, OnGs, igrejas, os governos (federal, estadual e municipal) em torno da Campanha. estabeleceram parcerias com órgãos governamentais e OnGs para a realização dos mutirões de documentação. Também elaboraram material educativo, como carti- lhas, cartazes e folhetos para divulgação das propostas. nos mutirões elas aproveitavam a oportunidade para também criar espaços de reflexão e debate com as próprias trabalhadoras rurais.
no nordeste, a Campanha foi organizada pelo Movimento de Mulheres Tra- balhadoras Rurais – MMTR-ne. entre os anos de 1997 e 2001 a Campanha tor- nou-se prioridade do Movimento, que coordenou diversas ações e mutirões de documentação em vários municípios.
Paulatinamente à realização da Campanha, as mulheres em várias oportu- nidades políticas pressionaram o governo federal para que este assumisse a emissão de documentos civis e trabalhistas como política pública destinada prio- ritariamente às trabalhadoras rurais. na primeira edição (2000) da Marcha das Margaridas a questão da documentação era o primeiro item da pauta de rei- vindicações, seguido do acesso das mulheres trabalhadoras rurais às políticas públicas de reforma agrária.
1.1. Programa Nacional de Documentação
da Mulher Trabalhadora Rural
Criado no ano de 2004 o Programa nacional de documentação da Trabalhado- ra Rural atende mulheres acampadas, assentadas, agricultoras familiares, qui- lombolas e indígenas. a ação também integra o II Plano nacional de Reforma agrária, o Plano nacional de Políticas para as Mulheres (ações 1.5.1 a 1.5.4) e as estratégias de desenvolvimento rural e de inclusão social do Governo Federal.
a documentação civil básica é condição para o acesso a um conjunto de outras políticas públicas como é o caso do Bolsa Família e os benefícios previ- denciários (aposentadoria rural e auxílio maternidade).
O Programa nacional de documentação da Trabalhadora Rural articula pela primeira vez na história do Brasil muitos organismos governamentais e não-governamentais para realização de uma ação que garante a efetivação da cidadania e o acesso às políticas públicas para as mulheres no campo.
É um programa inovador porque também prevê a conscientização sobre a utilidade da documentação civil e trabalhista, além da orientação de acesso a políticas públicas para as mulheres na reforma agrária e na agricultura familiar e previdência social, emitindo de forma gratuita os documentos civis, traba- lhistas e de registro que permite acesso a direitos previdenciários. Também promove a inclusão bancária.
O programa ocorre nas proximidades do local de moradia das mesmas, através da realização dos mutirões itinerantes.
O Ministério do desenvolvimento agrário, responsável pela execução e coordenação do Programa assinou termos de cooperação com diferentes par- ceiros governamentais a nível nacional. estes organismos apóiam a execução e acompanham as atividades do Programa destinando servidores/as para a emissão de documentos nos mutirões, bem como ações de suporte para reali- zação dos mesmos – mobilização e montagem da infra-estrutura do programa. entre estes estão:
Secretaria nacional de direitos Humanos: Registro de nascimento (Rn) Ministério da Justiça: Carteira de Identidade (CI);
Secretaria especial de Políticas para as Mulheres: difusão e apoio ao Programa;
Ministério do Trabalho e emprego: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
Ministério da Previdência Social: registro no Instituto nacional de Seguri- dade Social (InSS) e desenvolvimento de ações de educação previdenciária. Receita Federal: Cadastro de Pessoa Física (CPF);
Caixa econômica Federal: Cadastro de Pessoa Física (CPF) e bancárias constituídas;
Banco do nordeste do Brasil: Mobilização, apoio à infra-estrutura e orientação para obtenção do crédito;
• • • • • • • •
Governos estaduais: Carteira de Identidade (CI); Prefeituras Municipais. apoio à infra-estrutura.
as/os parceiras/os prioritários da sociedade civil compreendem:
Comissão nacional das Mulheres da Confederação nacional das Mulhe- res da COnTaG;
Movimento de Mulheres Camponesas;
Movimento de Mulheres Trabalhadoras Rurais do nordeste – MMTR-ne Setor de Gênero do MST;
Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu – MIQCB; Comissão de Mulheres da Federação nacional dos Trabalhadores na agricultura – FeTRaF.
O programa tem sua gestão constituída por um comitê nacional composto pelos parceiros em nível nacional, que tem como objetivo acompanhar e pro- por rumos conforme as sugestões dos diversos parceiros envolvidos no pro- cesso. a coordenação é do Ministério do desenvolvimento agrário e através de comitês estaduais que são coordenados pelas delegacias Federais do Mda e Superintendências do InCRa os/as parceiros governamentais e da sociedade civil nos estados, analisam a demanda a ser atendida, definem os municípios beneficiados e discutem as ações de mobilização e execução dos mutirões iti- nerantes para documentação.
Os resultados do programa podem ser observados através do total de muti- rões itinerantes realizados. em 2004, 101 mutirões ocorreram e em 2005 o núme- ro passou para 192 o que representa um acréscimo de 90% de mutirões realizados em 2005 comparativamente a 2004. este número aumentou devido aos novos atores que passaram a compor o programa no segundo ano de sua execução. en- tre estes estão as delegacias do Mda, a parceria com o Banco do nordeste e o trabalho realizado tanto para o público da Reforma agrária, quanto para a agri- cultura Familiar, bem como o atendimento a várias comunidades quilombolas.
em 2004 o programa atendeu 79 municípios e em 2005, 284 municípios nas diversas regiões do país. em 2005, o Programa nacional de documentação da Trabalhadora Rural, passou a incluir com maior ênfase as mulheres de comuni- dades quilombolas. em 2005 foram atendidas 64 comunidades, distribuídas em 9 estados, totalizando, aproximadamente, a emissão de 13.825 documentos.
• • • • • • • •