Réponse T CD4 durant la maladie

Feita a delimitação do que se entende por contrato celebrado no domicílio, verifica-se quando é que se considera celebrado o contrato462.

Na própria definição de contrato no domicílio, a lei refere-se a contrato “proposto e concluído no domicílio do consumidor”. Desta expressão parece resultar que a proposta contratual teria de ser emitida pelo profissional, limitando-se o

462 _{A este propósito, importa referir o Acórdão do TJUE, de 16 de Maio de 1989, Processo 382/87} (Colectânea da Jurisprudência 1989, p. 01235), em que o tribunal conclui, em resposta a uma questão colocada pela cour d’appel de Paris, que “a aplicação a produtos importados de uma proibição de promoção de vendas porta a porta de material pedagógico, como a estabelecida na lei relativa à protecção dos consumidores em matéria de promoção de vendas porta a porta e de venda ao domicílio, não é incompatível com o artigo 30.º do Tratado”. Apesar de, como refere o advogado-geral Tesauro nas Conclusões apresentadas em 15 de Fevereiro de 1989, a venda porta a porta ser “uma das técnicas comerciais mais controversas e desenvolvidas neste século”, o tribunal baseou a sua decisão na circunstância de se tratar da “subscrição de um contrato de ensino ou a venda de material pedagógico”, tendo os potenciais utilizadores “atrasos na sua formação que pretendem colmatar” e de a lei proibitiva em causa ter surgido “na sequência de numerosas queixas suscitadas por abusos, como a venda de cursos desactualizados” (considerando 13).

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consumidor a aceitá-la para a celebração do contrato. Isto poderia levar a que o regime não se aplicasse no caso de a técnica de comercialização permitir a inversão deste cenário, através da emissão de um convite a contratar por parte do profissional, seguida de uma proposta do consumidor e de aceitação pelo profissional. As empresas poderiam utilizar este mecanismo para obstar a aplicação das regras de protecção previstas no diploma.

Para evitar esta situação, o n.º 5 do artigo 13.º esclarece que o capítulo também se aplica quando é o consumidor que emite ou um convite a contratar (alínea a) – “proposta efectuada pelo consumidor, […] ainda que não tenha ficado vinculado por essa oferta antes da aceitação da mesma pelo fornecedor”463) ou a própria proposta contratual (alínea b) – “proposta contratual feita pelo consumidor, […] quando […] fica vinculado pela sua oferta”). Não é, portanto, relevante quem é que emite as declarações negociais, sendo apenas necessário que estas sejam emitidas no domicílio do consumidor464.

O n.º 1 do artigo 16.º estabelece que os contratos celebrados no domicílio do consumidor devem, “sob pena de nulidade, ser reduzidos a escrito […]”465, sendo ainda necessário, nos termos do n.º 3 do mesmo artigo, que o consumidor date e assine o documento, “conservando em seu poder uma cópia assinada igualmente pelo outro contraente”.

Pode discutir-se se a referência à redução do contrato a escrito equivale à afirmação de que o contrato está sujeito a forma especial para a sua celebração: a forma escrita. Entendemos que sim, embora da formulação legal e da finalidade da norma se possa retirar a conclusão de que a invalidade que resulta do seu incumprimento está sujeita a um regime especial, apenas podendo ser invocada pelo consumidor.

463 _{Verifica-se pouco rigor na formulação legal, uma vez que o consumidor, ao emitir uma proposta, fica} sempre juridicamente vinculado. A outra parte tem o direito potestativo de aceitar a proposta e, assim, concluir o processo de formação do contrato. Esta norma pretende salientar que o regime se aplica mesmo que o consumidor não fique, desde logo, contratualmente vinculado pela sua declaração.

464 _{Como refere CAROLINA CUNHA, “Métodos de Venda a Retalho Fora do Estabelecimento:} Regulamentação Jurídica e Protecção do Consumidor”, cit., p. 293, não obsta a aplicação do regime uma eventual técnica utilizada pelo profissional no sentido de recolher a proposta no domicílio do consumidor e só mais tarde a aceitar.

465 _{Nos termos do n.º 4 do artigo 16.º, esta exigência apenas se verifica nos “contratos de valor igual ou} superior a € 60; para os contratos de valor inferior é suficiente uma nota de encomenda ou documento equivalente, devidamente assinada pelo consumidor”.

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A finalidade da norma não é apenas a de sujeitar este contrato a uma forma especial, uma vez que as razões que o justificam não são objectivas, mas subjectivas, resumindo-se à protecção do consumidor contra eventuais abusos por parte do profissional. A protecção do consumidor resulta da redução do contrato a escrito e da entrega a este de um documento que deve conter cláusulas contratuais e elementos de informação sobre os direitos que lhe são conferidos na sequência da celebração do contrato466_.

Pode, no entanto, existir um acordo pré-contratual antes da redução do contrato a escrito. Só em relação a este faz sentido a preocupação revelada no artigo 16.º, a que já se fez referência, com a questão de quem é que emite as declarações, em especial a proposta e a aceitação.

O contrato celebra-se portanto no momento da elaboração do documento, através do modelo do documento contratual único467.

A lei determina os elementos que devem constar obrigatoriamente do documento contratual único, estabelecendo como consequência do não cumprimento desta exigência a nulidade do contrato (n.º 1 do artigo 16.º)468. Assim, se o documento não contiver o “nome e domicílio ou sede dos contratantes ou seus representantes”, os “elementos identificativos da empresa fornecedora, designadamente nome, sede e número de registo no Registo Nacional de Pessoas Colectivas”, a “indicação das características essenciais do bem ou serviço objecto do contrato”, o “preço total, forma e condições de pagamento e, no caso de pagamento em prestações, os seus montantes, datas do respectivo vencimento e demais elementos exigidos pela legislação que

466 _{Este é um dos casos em que, como refere JOAQUIM DE SOUSA RIBEIRO, “O Princípio da} Transparência no Direito Europeu dos Contratos”, in EDC, n.º 4, 2002, pp. 137-163, p. 142, se utiliza a técnica das “menções obrigatórias no próprio documento contratual”.

467 _{V. supra 2.3.2. CARLOS FERREIRA DE ALMEIDA, “Contrato Formal e Pré-Contrato Informal”, in}

Comemorações dos 35 Anos do Código Civil e dos 25 Anos da Reforma de 1977, Vol. II – A Parte Geral do Código e a Teoria Geral do Direito Civil, Coimbra Editora, Coimbra, 2006, pp. 349-365, p. 356, refere que, nos contratos celebrados no domicílio ou equiparados, “a formação por aceitação da proposta está assim excluída de jure ou é, de facto, bastante improvável”.

468 _{Neste sentido, cfr. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 26 de Janeiro de 2009, Processo n.º} 0852451 (Marques Pereira), Sentença do Julgado de Paz de Cantanhede, de 27 de Setembro de 2006, Processo n.º 134/2006 (António Carreiro), e Sentença do Julgado de Paz de Coimbra, de 7 de Dezembro de 2006, Processo n.º 88/2006 (Dionísio Campos). Neste último, pode ler-se que “tais elementos integram o elenco das condições de validade deste tipo de contratos”. Em sentido contrário, CAROLINA CUNHA, “Métodos de Venda a Retalho Fora do Estabelecimento: Regulamentação Jurídica e Protecção do Consumidor”, cit., p. 295, nota 23.

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regula o crédito ao consumo”, a “forma, lugar e prazos de entrega dos bens ou da prestação do serviço”, o “regime de garantia e de assistência pós-venda quando a natureza do bem o justifique, com indicação do local onde se podem efectuar e para o qual o consumidor possa dirigir as suas reclamações”, e a “informação sobre o direito que assiste ao consumidor de resolver o contrato no prazo referido no artigo 18.º, n.º 1, bem como a indicação do nome e endereço da pessoa perante a qual o consumidor pode exercer esse direito”, o contrato é nulo, não produzindo efeitos jurídicos. Trata-se de uma sanção pesada para os profissionais, que normalmente elaboram previamente o modelo de documento contratual único, mas que se justifica tendo em conta o carácter agressivo desta técnica de celebração de contratos.