Prendre en compte le « handicap invisible »

Debate-se, na doutrina, se o acompanhamento da RSE, principalmente mediante a elaboração e publicação de balanços sociais, deve ser facultativo ou compulsório.

Na França, por exemplo, por força da Lei nº 77.769/1977, a publicação de balanços sociais é obrigatória para as empresas com trezentos empregados ou mais.236

Sobre o balanço social na França, Ariovaldo dos Santos, Fátima S. Freire e François Bernard Malo afirmam que essa ferramenta permite a apreciação da empresa no domínio social, o registro das ações sociais por ela realizadas e uma avaliação de sua “evolução no que tange ao seu papel como célula social.” Explicam que o balanço social francês é fracionado em sete capítulos, quais sejam: emprego; remunerações e encargos; condições de higiene e segurança; outras condições de trabalho; formação profissional; relações profissionais; e condições de vida dos assalariados.237

Quanto às vantagens da divulgação do balanço social, os mencionados autores entendem que se trata de documento que sintetiza as informações de cunho social e explicam que a legislação francesa decorreu da iniciativa prévia de várias empresas francesas, que, no início da década de 1960, elaboravam uma espécie de “balanço humano”. Segundo eles, “o período da gênese e afirmação do balanço social francês foi marcado pela grande mudança social e política de 1968, cuja crise culminou com a contestação da ordem estabelecida.” A exigência do balanço social simbolizou “as transformações sócio-políticas da época”.238

236 _{“Depuis la loi 77.769 du 12 juillet 1977 (J.O de 13-07-77), l’elaboration d’un bilan social das les entreprises} et leurs établissement à partir de 300 salariés, relève d’une obligation legale.” (BOUSSAC, Gérard;

MERLETTE, Isabelle. Etude de bilans sociaux: d'entreprises du transport routier et urbain de voyageurs periode 1991/1993. Paris: Observatoire Economique et Statistique des Transports, 1995. Disponível em: <http://temis.documentation.equipement.gouv.fr/documents/temis/ 11529/11529_1995.pdf>. Acesso em: 1 maio 2011).

237 _{SANTOS, Ariovaldo dos; FREIRE, Fátima S.; MALO, François Bernard. O balanço social no Brasil:}

gênese, finalidade e implementação como complemento às demonstrações contábeis. In: ENCONTRO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA EM ADMINISTRAÇÃO (ENANPAD), 22.,

1998. Anais... Foz do Iguaçu: ANPAD, 1998. Disponível em:

<http://www.anpad.org.br/evento.php?acao=trabalho&cod_edicao_subsecao=53&cod_evento_edicao=2&cod _edicao_trabalho=3553#self>. Acesso em: 16 nov. 2010. p. 4.

Adrien Zambeaux e Karine Fontaine-Gavino apontam que, entre os principais objetivos do balanço social francês, está o mapeamento das condições laborais e dos perfis da equipe de trabalhadores de uma empresa, o que facilita e estimula o diálogo entre os agentes sociais, bem como a possibilidade de serem feitas comparações ao longo do tempo e de serem estabelecidas metas de melhoria das condições de trabalho.239

Já nos Estados Unidos, apesar da inexistência de legislação a respeito, constata-se uma tendência à autorregulação, sendo corriqueira a prática de publicação de balanços sociais pelas grandes empresas. Uma possível explicação para o fato de, na França, haver legislação, regulando a publicação de balanços sociais pelas empresas, em contraposição ao modelo de autorregulação estadunidense, pode residir nas distintas concepções de empresa desses países. Enquanto nos Estados Unidos, prepondera a concepção contratualista e individualista, regida pela common law, sendo a finalidade da empresa, a priori, gerar lucro aos seus proprietários, na França, vigora a concepção institucionalista, em que a empresa é ente político coletivo, cuja fonte é o direito positivo, sendo constituída para favorecer o interesse público.240

No Brasil, a questão de se obrigar ou não as empresas à ampla divulgação de relatórios sociais não é ponto pacífico nos ambientes acadêmico, empresarial e político. Cite-se como exemplo o restrito acesso às informações da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).

A RAIS, instituída pelo Decreto nº 76.900/75,241 _{cujos detalhes sobre o} preenchimento e entrega ao MTE estão disciplinados pela Portaria nº 945/2000 desse Ministério, é um registro de natureza administrativa e de periodicidade anual, cuja finalidade é suprir as necessidades de controle, estatística e informações das entidades governamentais da área social.

Conforme o art. 2º da referida Portaria, estão obrigados a declarar a RAIS:

239 _{ZAMBEAUX, Adrien; FONTAINE-GAVINO, Karine. Bilan social et tableaux de bord: des outils de pilotage}

au service des ressources humaines. Pantin: CIG petite couronne, 2005. (Collection Les diagnostics de l’emploi territorial. Hors série n. 9). p. 10.

240 _{CAPRON, Michel. La responsabilité sociale d’entreprise entre l’un et le multiple. In: BOIDIN, Bruno;}

POSTEL, Nicolas; ROUSSEAU, Sandrine. La responsabilité sociale des entreprises: une perspective institutionnaliste. France: Presses Universitaires du Septentrion, 2009. (Collection L'économie retrouvée). p. 91.

241 _{BRASIL. Decreto nº 76.900, de 23 de dezembro de 1975. Institui a Relação Anual de Informações Sociais}

– RAIS e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 24 dez. 1975. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D76900.htm>. Acesso em: 15 jan. 2011.

I – empregadores urbanos, definidos no art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e rurais, conforme o art. 3º da Lei n. 5.889, de 8 de junho de 1973;

II – filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior;

III – autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base;

IV – órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal;

V – conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e as entidades paraestatais;

VI – condomínios e sociedades civis;

VII – cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.

Parágrafo único. O estabelecimento inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do Ministério da Fazenda que não manteve empregados ou que permaneceu inativo no ano-base está obrigado a entregar a RAIS (RAIS NEGATIVA), preenchendo apenas os dados a ele pertinentes.242

O art. 3º dispõe que deverão ser relacionados na RAIS todos os vínculos havidos ou em curso no ano-base, abrangendo:

I – empregados urbanos e rurais, contratados por prazo indeterminado ou determinado;

II – trabalhadores temporários regidos pela Lei n. 6.019, de 3 de janeiro de 1974;

III – diretores sem vínculo empregatício para os quais o estabelecimento tenha optado pelo recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;

IV – servidores da administração pública direta ou indireta federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, bem como das fundações supervisionadas; V – servidores públicos não-efetivos (demissíveis ad nutum ou admitidos por meio de legislação especial, não regidos pela CLT);

VI – servidores requisitados e/ou cedidos por órgãos públicos; VII – empregados dos cartórios extrajudiciais;

VIII – trabalhadores avulsos (prestam serviços de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do órgão gestor de mão-de-obra, nos termos da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, ou do sindicato da categoria);

IX – trabalhadores com Contrato de Trabalho por Prazo Determinado, regido pela Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998;

X – menor aprendiz.243

Na RAIS, a empresa deve descrever a sua atividade econômica, natureza jurídica, tamanho do estabelecimento e abrangência geográfica e, além do número de contratações e desligamentos realizados durante o ano, deve indicar, relativamente a cada empregado: faixa etária, grau de instrução, gênero, ocupação, remuneração

242 _{BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego. Portaria nº 945, de 14 de dezembro de 2000. Diário Oficial da} União, Brasília, DF, 18 dez. 2000. Disponível em: <http://www.mte.gov.br/legislacao/ portarias/2000/p_20001214_945.pdf>. Acesso em: 20 jan. 2011.

média, tipo de vínculo (celetista, estatutário, temporário e avulso), nacionalidade, tempo de serviço, tipo de admissão e causa do desligamento.

Todavia, apenas agentes públicos expressamente autorizados pelo MTE têm acesso a essas informações. Ao público externo, estão disponíveis tão somente dados estatísticos, sem a individualização por estabelecimento declarante. Assim, sindicatos, advogados, associações, consumidores e pesquisadores, ainda que tenham interesse em conhecer o perfil das relações de trabalho das empresas com que se relacionam, apenas poderão consultar as informações gerais catalogadas pelo Programa de Disseminação de Estatísticas do Trabalho desenvolvido pelo Ministério.

Essa falta de amplo acesso às informações da RAIS, a nosso ver, precisa ser revista pelo poder público, sindicatos e demais interessados, considerando que inúmeras vantagens à sociedade poderiam ser obtidas por meio da divulgação dos retratos trabalhistas das empresas. Reconhece-se, porém, que a publicação de determinadas informações poderia afetar a privacidade de trabalhadores; portanto, para dirimir pontos controvertidos, é necessário que debates sejam realizados em torno dessa temática.

Sobre o tema da contabilidade social, existem algumas normas municipais e estaduais que versam sobre a matéria, estimulando a publicação voluntária de balanços sociais, de acordo com determinados padrões previamente estipulados. Esses incentivos ocorrem tanto pela emissão de selos de responsabilidade social quanto pela oferta de prêmios.

A Câmara Municipal de São Paulo, por exemplo, criou o dia e o selo Empresa Cidadã, por meio da Resolução nº 5/98. O dia da Empresa Cidadã é comemorado anualmente em 25 de outubro e o selo é atribuído, a cada biênio, às empresas que apresentarem “qualidade” em seu balanço social.

A Resolução diz ser facultativa a apresentação de balanço social, porém, para a obtenção do selo, é necessário que as empresas publiquem balanço social, afixando-o em suas principais entradas e garantindo que entidades de classes e órgãos públicos competentes tenham acesso ao documento (art. 6º, § 1º e 2º).244

Deverão constar como indicadores do balanço social (art. 5º):

244 _{SÃO PAULO. Resolução nº 5, de 15 de outubro de 1998. Cria o Dia e o Selo Empresa Cidadã às}

empresas que apresentarem qualidade em seu balanço social e da outras providências. Diário Oficial do

Município, São Paulo, SP, 23 out. 1998. Disponível em: <http://camaramunicipalsp.qaplaweb.

[...]

I – Perfil social dos trabalhadores da empresa

a) composição do quadro geral dos trabalhadores da empresa; b) número de trabalhadores permanentes, eventuais, terceirizados;

c) número de trabalhadores por sexo, idade, escolaridade, raça, procedência; d) número de trabalhadores por sexo, raça, procedência em cargo de chefia (mulheres, pessoas portadores de deficiência, negros);

e) tempo de trabalho e qualificação profissional dos trabalhadores;

f) inclusão de portadores de limitações ou comprometimentos físicos e intelectuais;

g) número de demissões e de admissões no período (perfil dos demitidos e dos admitidos);

h) composição familiar dos trabalhadores (número e idade dos filhos, número e idade dos membros da família);

i) distância em quilometragem entre moradia e trabalho; j) escolaridade dos filhos dos trabalhadores.

II – O padrão de atendimento às cláusulas sociais do trabalho será estabelecido mediante a avaliação de forma e montante dos gastos sociais da empresa comparados com a percentagem e a qualidade de cobertura que prestam a:

a) alimentação, transporte, saúde, previdência e educação do trabalhador, dentre outros fatores;

b) atenção aos filhos dos trabalhadores (creches, benefícios educação, etc.); c) incentivo ao lazer, esporte e cultura dos trabalhadores;

d) treinamento e outras formas de desenvolvimento humano para o trabalhador e sua família;

III – Os investimentos e os esforços desenvolvidos para o desenvolvimento humano e a qualidade de vida da comunidade incluem, de forma discriminada, todas as iniciativas com vantagem fiscal e sem vantagem fiscal realizadas:

a) no campo do esporte e da cultura;

b) no meio ambiente (incluindo a preservação do verde em praças, jardins e áreas de risco);

c) para o apoio e desenvolvimento de crianças e adolescentes; d) para portadores de necessidades especiais;

e) para segmentos específicos; f) para fortalecimento da cidadania; g) para melhorias urbanas no entorno;

h) para colaboração com projetos comunitários.245

A seguir, citam-se outros exemplos de normas municipais e estaduais sobre a matéria:

Município Norma Conteúdo

João Pessoa Resolução nº 4/1998246 Institui o Selo Herbert de Souza às_{empresas que apresentarem}

balanço social.

245 _{SÃO PAULO. Resolução nº 5, de 15 de outubro de 1998. Cria o Dia e o Selo Empresa Cidadã às}

empresas que apresentarem qualidade em seu balanço social e da outras providências. Diário Oficial do

Município, São Paulo, SP, 23 out. 1998. Disponível em: <http://camaramunicipalsp.qaplaweb.

com.br/iah/fulltext/resolucoescmsp/RC598.pdf>. Acesso em: 10 jan. 2011.

246 _{JOÃO PESSOA. Resolução nº 4, de 1998. Institui o Selo Herbert de Souza às empresas que}

apresentarem qualidade em seu Balanço Social e dá outras providências. Diário Oficial do Município, João Pessoa, PB, 1998.

Londrina Lei nº 9.536/2004247 Institui o Selo da Cidadania da_{Câmara Municipal de Londrina.}

Porto Alegre Lei nº 8.118/1998248

Cria o Balanço Social e o Selo da Cidadania para as empresas de pequeno, médio e grande porte

estabelecidas no

âmbito do Município de Porto Alegre e dá outras providências. Santo André Lei nº 7.672/1998249 Institui o Selo Empresa Cidadã noâmbito do Município de Santo

André.

Uberlândia Decreto Legislativo nº 118/1999250 Cria "Selo Empresa-Cidadã", para_{entidades que apresentarem o}

balanço social.

Estado Norma Conteúdo

Amazonas _{Lei nº 2.843/2003}251 Institui _{Responsabilidade Social no Estado}o Certificado de

do Amazonas.

Mato Grosso _{Lei nº 7.687/2002}252 Institui _{Responsabilidade Social no Estado}o Certificado de

de Mato Grosso.

Rio Grande do Sul Lei nº 11.440/2000253 Institui Responsabilidade Social no Estadoo Certificado de do Rio Grande do Sul.

Distrito Federal Decreto nº 27.429/2006254 Institui o Selo de Responsabilidade_{Social –DF.} Quadro 3 – Normas municipais e estaduais sobre balanço social.

No que se refere à legislação de abrangência nacional, registra-se que o Projeto de Lei nº 32/1999,255 que foi uma reapresentação, pelo Deputado Paulo

247 _{LONDRINA. Lei nº 9.536, de 28 de junho de 2004. Cria o Selo da Cidadania por meio da apresentação do}

Balanço Social das empresas públicas e privadas e das organizações do terceiro setor estabelecidas no âmbito do Município de Londrina e dá outras providências. Diário Oficial do Município, Londrina, PR, 01 jul. 2004.

248 _{PORTO ALEGRE. Lei nº 8.118, de 5 de janeiro de 1998. Cria o Balanço Social das Empresas}

estabelecidas no âmbito do Município de Porto Alegre e dá outras providências. Diário Oficial do Município, Porto Alegre, RS, 9 jan. 1998.

249 _{SANTO ANDRÉ. Lei nº 7.672, de 18 de junho de 1998. Cria o Selo Empresa-Cidadã às Empresas que}

instituírem e apresentarem qualidade em seu Balanço Social e dá outras providências. Diário Oficial do

Município, Santo André, SP, 24 jun. 1998.

250 _{UBERLÂNDIA. Decreto Legislativo nº 118, de 11 de novembro de 1999. Institui título de desempenho}

comunitário empresarial e dá outras providências e revoga o Decreto Legislativo nº 063 de 08/05/98. Diário

Oficial do Município, Uberlândia, MG, nov. 1999.

251 _{AMAZONAS. Lei nº 2.843, de 31 de outubro de 2003. Cria o Certificado de Responsabilidade Social para}

empresas estabelecidas no âmbito do Estado do Amazonas e dá outras providências. Diário Oficial do

Estado, Manaus, AM, 31 out. 2003.

252 _{MATO GROSSO. Lei nº 7.687, de 25 de junho de 2002. Cria o Certificado de Responsabilidade Social no}

Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Diário Oficial do Estado, Cuiabá, MT, jun. 2002.

253 _{RIO GRANDE DO SUL. Lei nº 11.440, de 18 de janeiro de 2000. Cria o Certificado Responsabilidade}

Social – RS – para empresas estabelecidas no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Diário Oficial do Estado, Porto Alegre, RS, jan. 2000.

254 _{DISTRITO FEDERAL. Decreto nº 27.429, de 22 de novembro de 2006. Institui o “Selo de}

Responsabilidade Social-DF” e dá outras providências. Diário Oficial do Distrito Federal, Brasília, DF, 23 nov. 2006.

255 _{BRASIL. Projeto de Lei nº 32, de 3 de fevereiro de 1999. Cria o balanço social para as empresas que}

Rocha, do Projeto de Lei nº 3.116/1997,256 _{de autoria das Deputadas Marta Suplicy,} Maria da Conceição Tavares e Sandra Starling, estipulava que estariam obrigadas a elaborar, anualmente, o balanço social: a) as empresas privadas com cem empregados ou mais; b) as empresas públicas, sociedades de economia mista, empresas permissionárias e concessionárias de serviços públicos em todos os níveis da administração pública, independentemente do número de empregados. Essa proposta legislativa foi arquivada em fevereiro de 2011, em decorrência do término do mandato de seu relator.

O Projeto de Lei nº 1.305/2003 (também arquivado em razão do término de mandato de seu relator, o Deputado Bispo Rodrigues) pretendia estabelecer a obrigação de publicação de balanço social a todas as empresas cujo número de empregados fosse superior a quinhentos.257

Ariovaldo dos Santos, Fátima S. Freire e François Bernard Malo advogam favoravelmente à imposição legislativa quanto à publicação de balanços sociais empresariais:

O balanço social brasileiro, como proposto no projeto de lei n. 3116, já sofreu e deverá continuar sofrendo forte contestação. Concordamos que esse projeto possa necessitar de alguns aperfeiçoamentos, mas não poderemos concordar com seu abandono ou relegação a um segundo plano. Necessitamos, para que não se incorra em problemas que poderiam ser facilmente evitados, aprofundar as discussões no sentido de aperfeiçoá-lo. A adaptação das demonstrações contábeis usuais, para que as mesmas passem a refletir algo do que poderia se denominar componente e/ou contribuição social das empresas, deve ser precedida de amplo debate entre seus principais interessados, evitando-se dessa forma o risco da síndrome da improvisação brasileira.258

Para Fabiane Bessa, a lei favoreceria a disseminação do conceito de responsabilidade social, facilitaria a comparação do desempenho social entre as empresas e proporcionaria a fiscalização social e pelo próprio mercado. A autora sustenta que esperar a espontaneidade das empresas pode ser prejudicial ao Brasil

256 _{Idem. Projeto de Lei nº 3.116, de 14 de maio de 1997. Cria o balanço social para as empresas que}

menciona e dá outras providências. Diário da Câmara dos Deputados, Brasília, DF, 7 jun. 1997.

257 _{Idem. Projeto de Lei nº 1.305, de 24 de junho de 2003. Dispõe sobre a Responsabilidade Social das}

Sociedades Empresárias e dá outras providências. Diário da Câmara dos Deputados, Brasília, DF, 25 jul. 2003a.

258 _{SANTOS, Ariovaldo dos; FREIRE, Fátima S.; MALO, François Bernard. O balanço social no Brasil:}

gênese, finalidade e implementação como complemento às demonstrações contábeis. In: ENCONTRO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA EM ADMINISTRAÇÃO (ENANPAD), 22., 1998. Anais... Foz do Iguaçu: ANPAD, 1998. Disponível em: <http://www.anpad.org.br/evento.php?acao=trabalho&cod_edicao_subsecao=53&cod_evento_edicao =2&cod_edicao_trabalho=3553#self>. Acesso em: 16 nov. 2010. p. 14.

em termos de competição no mercado internacional, em razão da lentidão das empresas em profissionalizar a responsabilidade social.259

Além disso, a legislação conferiria “maior autoridade aos que trabalham na empresa para defender parâmetros de atuação mais responsáveis”. Já quanto à possibilidade de fraudes, a autora argumenta que, com o balanço social publicado, ao menos haveria dados para serem contestados. Para ela, “as leis dão suporte à atuação social, conferindo força impositiva, sinalizando para valores e permitindo maior pressão da opinião pública ante o reconhecimento ‘oficial’ das condutas desejadas.”260

Em sentido contrário, citam-se as deliberações do grupo de discussão sobre o Projeto de Lei nº 1.305/2003, promovido pelo Instituto Ethos em outubro de 2003:

1º - Definição da RSE contida no projeto de lei – Não é o momento para termos um marco legal punitivo. Estamos em um momento de educação e criação de uma cultura. Um marco legal seria interessante agora, desde que fosse algo como um Conselho de Incentivo à responsabilidade social, para preservar a área de aprendizado e também para que outros projetos diferentes do que conhecemos até hoje possam aparecer.

2º - questão da regulamentação e da auto-regulação – a regulamentação nos termos propostos é prejudicial e desaconselhável, porque vai onerar as empresas, e o processo proposto no projeto de lei é bastante burocrático e não aponta soluções práticas. Nossa proposta vai na perspectiva de uma auto-regulamentação. Há até notícias de associações de classe que já tem movimento nesse sentido. Propomos uma educação maciça sobre o tema. A empresa que destaca parte de seus resultados para programas sociais poderia passar, por exemplo, a gozar de incentivos fiscais. Também propomos algo como uma declaração de princípios e formas de praticar responsabilidade social, e não uma série de obrigações burocráticas.261 Com aguda inclinação protecionista ao setor empresarial e sem ponderar sobre a influência do interesse público no comportamento das empresas, foi requerida, pelo Deputado Renato Molling, a realização de audiência pública (Requerimento nº 160/2008), no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, para debater o Projeto de Lei nº 32/99. O referido deputado requereu que fossem convidadas para a audiência pública as seguintes entidades: Federação Brasileira dos Bancos (FEBRABAN), ABNT, Confederação Nacional da Indústria (CNI), Confederação Nacional do Comércio (CNC), Associação Brasileira das

259 _{BESSA, Fabiane Lopes Bueno Netto. Responsabilidade social das empresas: práticas sociais e regulação}

jurídica. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006. p. 219.

260 _{Ibidem., p. 219.}

261 _{INSTITUTO ETHOS DE EMPRESAS E RESPONSABILIDADE SOCIAL. Regulamentação da}

responsabilidade social empresarial. São Paulo: Instituto Ethos, 2003a. Disponível em:

<http://www1.ethos.org.br/EthosWeb/pt/295/aprenda_mais/publicacoes/publicacoes.aspx>. Acesso em: 14

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