Multilevel appraisal theories

As visitas nos proporcionaram dados a respeito da execução da medida de internamento e sentimentos dos adolescentes quanto a esta.

Inicialmente, podemos perceber que a referida medida, não obstante em alguns aspectos ser comparável à pena de prisão, é mais humanizada do que esta, pois o trabalho desenvolvido pelos que fazem o Centro é voltado para a ressocialização dos adolescentes, possuindo, como matriz pedagógica, a integração dos mesmos com a família e a equipe de funcionários.

Tal fato pôde ser comprovado, desde o momento de nossa primeira visita ao Centro, até nosso último encontro, pois era comum ver adolescentes convivendo tranqüilamente com a equipe administrativa, assim como presenciar reuniões com a equipe técnica, adolescentes e familiares.

As falhas, no entanto, são muitas; todas, no entanto, decorrentes da superlotação, uma vez que, naquela data, contava com 197 adolescentes, quando a capacidade é de 60 internos, algo bem superior ao previsto e à quantidade existente no ano de 2001, que era de pouco mais de 90 internos.142

O primeiro aspecto relacionado à superlotação podemos sentir na distribuição dos adolescentes por cômodo, visto que, celas, onde deveria estar apenas um adolescente, continha cinco adolescentes, sendo dois dormindo na mesma cama e os demais no chão, apenas sobre um cobertor, e nas maiores, em que deveriam ficar apenas quatro adolescentes, estavam oito ou mais.

A incidência maior de internos daquele Centro é de adolescentes entre 15 a 18 anos de idade, como podemos verificar no gráfico da distribuição da faixa etária dos adolescentes en medida de internação. Ressaltando que as idades constantes do gráfico são as da época da realização da pesquisa, uma vez que será vizualizado a informação de que

142 _{Sobre este dado. Marília Montenegro Pessoa de Mello. Inimputabilidade penal – adolescentes infratores}

há adolescentes com até 19 anos de idade, quando, na verdade, deveria conter, apenas, até 18 anos incompletos.

Idade dos Adolescentes do CASE Abreu e Lima Agosto/2005

12(01) 0,53% 13(02) 1,06% 14(12) 6,53% 15(34) 17,99%

16(67) 35,45% 17(56) 29,63% 18(15) 7,94% 19(02) 1,06%

Observando o gráfico a seguir exposto, vemos que esta realidade do CASE, não se diferencia da apresentada em todo o Estado de Pernambuco.

Dentre os internos do CASE de Abreu e Lima, não há efetiva separação por aspectos de idade e compleição física, pois, cada ala, à exceção da ‘quatro’, contava

2 0,25% 16 1,96% 55 6,75% 100 12,27% 224 27,48% 266 32,64% 152 18,65% 0 20 40 60 80 100 120 140 160 180 200 220 240 260 280 300 1 IDADES 12 13 14 15 16 17 18

com adolescentes que ainda pareciam crianças com menos de 10 anos de idade, juntos a outros que aparentavam 16, 17 anos ou mais. A única preocupação, mesmo assim de forma não-absoluta, é a relacionada com a gravidade dos delitos e a separação dos meninos de rua, uma vez que estes não têm o devido cuidado com a higiene, fato perceptível ao entrarmos nas alas onde estes se encontravam, além de não respeitarem regras básicas de convívio e as oriundas da matriz pedagógica do Centro, ao ponto de, no dia da nossa visita estarem de castigo, trancados nas celas, face quebra de regras no dia anterior.

Um fato complicador é o desrespeito à regionalização das medidas, ou seja, os adolescentes que deveriam esta naquela unidade, seriam apenas os residentes nas cidades circunvizinhas. Todavia, encontramos vários internos oriundos do interior do Estado, até mesmo do sertão do Pajeú, como podemos verificar no gráfico inserido abaixo, o que dificulta a tencionada integração com familiares, além de estes ficarem desprovidos de material de higiene e vestuários, dependendo apenas da ajuda da Fundac.

98 51,85% 00 10 20 30 40 50 60 70 80 90 100 MUNICÍPIOS

Afogados da Ingazeira (01) Arcoverde (01) Barreiros (01) Belo Jardim (01) Buíque (01) Caruaru (01) Ferreiros (01) Glória do Goitá (01) Ipojuca (01) Itambé (01) Itapissuma (01) João Alfredo (01) Joaquim Nabuco (01) Moreno (01) S. Cruz do Capibaribe (01) S. J. da Coroa Grande (01) S. Joaquim do Monte (01) Goiana (02) Jaboatão (02) Paudalho (02) Paulista (02) Abreu e Lima (03) Camaragibe (03) Itamaracá (03) Limoeiro (03) Carpina (04) Lagoa de Itaenga (04) Timbaúba (04) Vitória de Sto. Antão (06) Cabo (07)

Outro aspecto crítico a se considerar é a aplicação de medida de internamento ao atos infracionais como dano e furto, pois referida medida só deve ser aplicada, conforme previsão do art. 122 do ECA, inciso I, quando “tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa”, só justificando esse desvio por descumprimento reiterado e injustificável de outra imposta e reiteração no cometimento de outras infrações graves, algo não visualizado durante a pesquisa, pois, naquela data, só restou constatado um descumprimento de medida e duas “reincidências”.

No Centro de Abreu e Lima, conforme se depreende do gráfico a seguir exposto, a maior incidência de ato infracional cometido é o de roubo, seguido do porte ilegal de arma e homicídio, todos, de certa forma relacionados, uma vez que, para prática de atos como roubo e homicídio, a arma de fogo poderá estar presente, o que é um dado preocupante.

Não podemos deixar de observar que há, ainda, a prática do delito de latrocínio, onde, muito embora o objeto jurídico defendido seja o partrimônio, o bem vida também é atingido, sendo um dado a mais no quesito violência dos atos infracionais cometidos por adolescentes.

Resta patente, portanto, que quando somados os percentuais das infrações cometidas pelos adolescentes, 67,73% estão relacionadas à prática de crimes contra o patrimônio, representativos de finalidade de ganhos (furto, roubo, latrocínio, dano e receptação), ocupando, assim, a primeira posição; o delito de porte ilegal de arma, a segunda posição, com 10,58%; os crimes contra a pessoa (homicídio consumado ou tentado e ameaça), a terceira posição, com 10,05%; o tráfico de entorpecentes, que também reproduz a finalidade de retorno financeiro, a quarta posição, com 7,41%; e, na quinta posição, os crimes contra os costumes (atentado violento ao pudor e estupro), com 3,71%.

Tipo Penal dos Atos Infracionais dos Adolescentes do CASE Abreu e Lima - Agosto/2005

Ameaça(01) 0,53% Dano(01) 0,53%

Desc. Medida(01) 0,53% Receptação(01) 0,53%

Tent. Homicídio(01) 0,53% Estupro(03) 1,59%

Atentado Viol. Pudor(04) 2,12% Latrocínio(09) 4,76%

Furto(13) 6,88% Tráfico Entorpecente(14) 7,41%

Homicídio(17) 8,99% Porte Ilegal de Arma(20) 10,58%

Roubo(104) 55,03%

No Estado de Pernambuco, onde estão adicionados, inclusive, os dados do CASE de Abreu e Lima, a incidência do crime de roubo é, também, superior a dos demais crimes; seguido do homicídio e do furto, prevalecendo, portanto, o delito contra o patrimônio, atingindo, quando somados, 72,95%, conforme vizualisamos no gráfico a seguir apresentado. 2 0,29% 3 0,44% 3 0,44% 11 1,61% 12 1,75% 22 3,22% 24 3,51% 31 4,53% 104 15,20% 106 15,50% 366 53,51% 0 25 50 75 100 125 150 175 200 225 250 275 300 325 350 375 400 TIPO PENAL

Receptação Ameaça Dano Lesão corp PIA Estupro Latrocínio Tráf. Ent. Furto Homicídio Roubo

Quanto ao perfil dos adolescentes internos, é aparente serem oriundos das camadas mais carentes da sociedade, algo que se mostra evidente, não só pelo tipo de objeto jurídico mais atingido pelas suas condutas: o patrimônio, como podemos constatar anteriormente, nos gráficos e seu esclarecimentos; mas também quando analisamos o grau de escolaridade destes, sendo alguns analfabetos, ou não passando, na sua maioria, da quinta série do ensino fundamental, dificilmente, cursando da 6ª a 8ª série, e, ainda de forma mais rara, inseridos no segundo grau, conforme verificável no gráfico a seguir exposto.

Referida escolarização, no Centro de Abreu e Lima, é oferecida para o ensino fundamental, até a 5ª série, apenas, em oito salas de aulas, com professoras do Estado, mas realizada de forma não individualizada, ou seja, em uma mesma sala ficam juntos alunos da 3ª e 4ª séries, e o ensino da 6ª série em diante, inclusive do 2º grau, é realizado externamente, em escolas da rede pública, porém estava suspenso, naquele momento, em razão da última rebelião.

A segurança é feita por Agentes Sócio-educativos, mas deixa a desejar, em razão da sua realização ser efetuada, em torno de 80%, por pessoas do sexo feminino,

Analfabeto(6) 3,17% Alfabetização(1) 0,53% 1ª Série(18) 9,52%

2ª Série(30) 15,87% 3ª Série(28) 14,81% 4ª Série(35) 18,52%

5ª Série(43) 22,75% 6ª Série(15) 7,94% 7ª Série(6) 3,17%

algo que, não obstante representarem humanização do ambiente, compromete a possibilidade de contenção dos ânimos, quando os adolescentes estão rebelados. A prova é a inocorrência de rebeliões anteriormente às contratações e, após estas, seu contínuo crescimento.

Outro fator questionável, no aspecto segurança, é que a contratação dessas pessoas se dá, mediante concurso simplificado, para períodos de, no máximo, dois anos, o que acaba por provocar uma descontinuidade do trabalho realizado, sem falar que, ao iniciarem seus trabalhos, passam apenas por um rápido curso de formação.

No que se refere a atividades de lazer e profissionalização, restou demonstrado que anteriormente dispunha de sala de jogos, futsal e futebol de salão, oficinas de rádio-jornal, arte-educação, pintura, música e artes plásticas, além dos cursos de informática, eletricidade, horta e jardinagem e laboratório fitoterápico. No entanto, após a rebelião, ocorrida em agosto do ano de 2005, praticamente todos os itens de lazer e/ou profissionalização foram destruídos pelos internos, restando apenas, como opções, o futebol, as aulas de música, horta e jadinagem, informática e artes plásticas, algo que, no momento em que nos encontravámos lá, presenciamos alguns internos realizando, como cestas, casas ou animais, feitos com papéis ou palitos de picolé.

Como forma de passar o tempo, ainda dispõe, cada ‘ala’, de uma televisão que fica ligada quase que o tempo inteiro, exceto nos horários de aula, objeto protegido pelos internos, quando há rebeliões, não deixando que as quebrem. A única televisão destruída durante a rebelião foi a que estava na sala da tele-aula.

É notória a expressão de tristeza no rosto de alguns, de vazio ou inquietamento em outros, assim como da necessidade de carinho, como foi o caso do adolescente que nos chamou para mostrar a cela que dividia com outros, toda arrumada e

limpa, provida de ventilador e uma televisão, e de outro da mesma ‘ala’ que expressou vontade de conversar.

É interessante observar, ainda, a esperança dos internos, no sentido de que quando saírem dali não voltarão a delinqüir, verificável no planejamento de algumas metas, como profissão a seguir, continuidade dos estudos e a oficialização de seus relacionamentos, percebendo que o “crime não compensa” , pois mesmo passando no máximo três anos, é muito tempo longe de suas famílias, além do fato de terem conhecimento de que muitos amigos seus já estariam mortos.

6.3. Mitos e verdades justificadoras das propostas de redução da idade da