Les commissaires aux comptes

O presente trabalho teve como objetivo discorrer sobre a elucidação da responsabilidade internacional dos Estados quando estes lançam objetos espaciais e tais objetos se tornam lixos geoestacionários e causam danos à população mundial, uma vez que não há tratado específico normatizando tal problemática.

Inicialmente foi abordada a origem do direito espacial, bem como suas fontes e os cinco principais Tratados do Direito Espacial. Deste modo, entendemos o porquê da velocidade em que foram constituídas tais normativas, bem como as principais problemáticas da época, que era a possível militarização do espaço na corrida espacial entre Estados Unidos da América e a Antiga União Soviética. Desta maneira, os legisladores deixaram de lado a questão dos resíduos espaciais, visto que no momento da consolidação dos Tratados e Convenções, não havia este tipo de risco, contudo, hoje se transformou em uma problemática, considerando que vivemos em meio a poluição tanto no âmbito terrestre quanto do espaço extra- atmosférico.

Ainda, no segundo capítulo foram destacados algumas classificações pertinentes, como: 1) a equiparação do lixo geoestacionário em objeto espacial, considerando que é necessária tal equiparação para posterior responsabilização; 2) preceituação de Estado lançador e suas responsabilidades; 3) como é realizada a identificação do Estado Lançador através do registro de objetos e lixos espaciais.

No terceiro e último capítulo foi abordada a responsabilidade dos Estados à Luz do Direito Internacional, que serviu de pilar à constituição da responsabilidade Espacial. Vimos a aplicabilidade da Convenção de 72 para os danos decorrentes de lixos espaciais e, por fim, a aplicação concreta da Convenção de Responsabilidade, que serve como normativa para a imputação de responsabilidade, considerando que se estende esta previsão devido ao alcance do dano e do objeto espacial a lixo geoestacionário.

Em síntese, considerando que lixo geoestacionário é considerado objeto espacial, para fins de responsabilização, o Estado lançador deverá ser responsabilizado por eventuais danos ocorridos a terceiros. Dessa maneira, os Estados prejudicados poderão invocar a Convenção de Responsabilidade para assim poderem ser restituídos de forma justa e gradual conforme o dano sofrido.

A problemática do lixo espacial está muito longe de acabar, ainda há muito de ser discutido e aperfeiçoado. É notória a necessidade de mecanismos específicos para combater não só a responsabilização dos Estados por danos perpetrados, mas sim o crescimento crescente da poluição do espaço extra-atmosférico.

As soluções práticas para combater o crescimento dos lixos geoestacionários estão longe de se concretizar. Necessitamos do aparelhamento existente no espaço, e as modificações advindas são de suma importância para a população global; no entanto, as discussões que englobam o saber do Direito não podem esperar, a comunidade internacional necessita de mecanismos capazes de resguardar seu direito ferido, bem como promover formas de cooperação internacional entre os Estados para assim coibir os mesmos de agirem de forma negligente sobre seus lixos constantes no espaço.

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