La composition du liquide de réalimentation

2.2 Sobre a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão - SECADI.

O site do MEC (2016) mostra que a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (SECADI), por meio de articulações com os diversos sistemas de ensino, promove políticas educacionais nas áreas de alfabetização de jovens e adultos, educação ambiental, educação em direitos humanos, educação especial, educação do campo, educação escolar indígena, educação quilombola e educação para as relações étnico-raciais.

O objetivo dessa secretaria é:

contribuir para o desenvolvimento inclusivo dos sistemas de ensino, voltado à valorização das diferenças e da diversidade, à promoção da educação inclusiva, dos direitos humanos e da sustentabilidade socioambiental, visando à efetivação de políticas públicas transversais e intersetoriais. (BRASIL, 2016).

Vejamos a imagem do site da SECADI:

19 _{O slogan “Brasil, pátria educadora” constituía o lema da gestão da Presidência da República da}

Figura 10 - Captura de tela: Portal da SECADI

Fonte: http://portal.mec.gov.br/secretaria-de-educacao-continuada-alfabetizacao-diversidade- e-inclusao/apresentacao

Conforme Oliveira (2014), ao considerarmos a intersetorialidade no âmbito da integração e da integralização das políticas para o alcance de um objetivo em comum, por meio da elaboração de consensos em instâncias deliberativas e com a significativa participação do setor educacional, há a potencialização das ações que visam o desenvolvimento da qualidade na educação. Contudo, o estabelecimento de áreas de convergência na área educacional, sem a definição de objetivos específicos da educação e sem o acréscimo de recursos para esse fim, há a consequente criação de desafios para a gestão educacional, o que “pode criar campos de conflitos e intensificação da dinâmica administrativa sem, no entanto, contribuir com o alcance dos fins construídos nas instituições educacionais.” (OLIVEIRA, 2012, p. 13-14).

Nesse sentido, os avanços que podem ser obtidos por meio da garantia dos direitos educacionais a partir das ações intersetoriais, correspondem à integração, com a junção

dos Sistemas de Assistência Social (SUAS), do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Educacional, entre outras instituições governamentais, na perspectiva da criação de vias institucionais de acesso mais eficazes para o atendimento das necessidades, ou demandas, surgidas no campo educacional. (OLIVEIRA, 2012, p. 13-14).

Apesar da atuação e da relevância do caráter intersetorial, Oliveira (2012) mostra que há a necessidade de devolver para escola o olhar sobre a natureza específica de sua

institucionalidade: a educação escolar. Assim, perceber a natureza específica do campo da Assistência Social e das outras áreas que podem contribuir à educação escolar, mostra que os diversos campos têm naturezas que se complementam, mas não podem, as políticas desenvolvidas pelos diferentes setores, se sobrepor ou se confundir com a área educacional. Essa realidade mostra que, antes da atuação dessas áreas na esfera educacional, há a necessidade de que estabeleçam a articulação na esfera intersetorial.

A integração dos Sistemas e dos Espaços Institucionais só ocorre a partir da institucionalização do trabalho intersetorial. Os efeitos desse trabalho remetem à melhoria das ações educacionais na escola e a consequente melhoria da qualidade na educação. Nesse sentido, as melhorias estão relacionadas à compreensão de problemáticas que atingem o desempenho e, frequentemente, o desenvolvimento escolar do educando, como os de ordem social, psicológica, econômica, violência, saúde e outros.

Essa integração pode ser desenvolvida por setores distintos à escola, como, por exemplo a Assistência Social que, segundo o site20 _{do Ministério do Desenvolvimento e Assistência}

Social, no menu “Assuntos”, no item “Assistência Social”, define as funções desse setor e destaca os “Serviços e Programas” desenvolvidos:

A política de assistência social oferece um conjunto de serviços para garantir que o cidadão não fique desamparado quando ocorram situações inesperadas, nas quais a sua capacidade de acessar direitos sociais fica comprometida. [...]. Além disso, trabalha em parceria com outras políticas públicas e encaminha os cidadãos a outros órgãos quando as situações enfrentadas não podem ser resolvidas somente pela assistência social, como nos casos que envolvem desemprego, violência, doenças, acesso à educação, saneamento básico, moradia, entre outros. (BRASIL, 2017).

A seguir, a captura de tela do site do Ministério do Desenvolvimento e da Assistência Social:

20 _{Disponível em: http://mds.gov.br/assuntos/assistencia-social/servicos-e-programas. Acesso em}

Figura 11 - Captura de tela: Portal do Ministério do Desenvolvimento e da Assistência Social

Fonte: http://mds.gov.br/

Essas ações podem contribuir com a resolução dos problemas sociais que interferem de modo negativo no processo de ensino e de aprendizagem, pois ultrapassam a capacidade resolutiva da própria escola.

Conforme o MEC (2016), as ações, os projetos e os programas da SECADI são destinados à formação de gestores e de educadores, à elaboração e à distribuição de materiais didáticos e pedagógicos, à disponibilização de recursos tecnológicos e à melhoria da infraestrutura das escolas. A SECADI busca abarcar os fatores que promovem, de modo pleno, o acesso à escolarização e à participação dos estudantes. Nesse sentido, visa à redução das desigualdades educacionais, com respeito à equidade e às diferenças.

Em relação aos processos finais, a SECADI privilegia o fortalecimento das políticas educacionais destinadas à educação intercultural dos povos indígenas, o atendimento às peculiaridades das populações do campo, das comunidades advindas de quilombo e demais povos, às relações étnico-raciais, a sustentabilidade socioambiental, a educação em direitos humanos relacionados ao gênero e à diversidade sexual, a educação especial face à educação inclusiva, a alfabetização, o aumento da escolaridade, a qualificação profissional e a participação cidadã, assim como a execução de estratégias específicas à juventude e às pessoas privadas de liberdade.

A Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003 alterou a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para que, no currículo oficial da Rede de Ensino, fosse incluída a obrigatoriedade do tema “História e Cultura Afro- Brasileira”. Nesse sentido, a redação da LDB ficou configurada da seguinte maneira:

Art. 1o _{A Lei n}o _{9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescida}

dos seguintes artigos 26-A, 79-A e 79-B:

Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro- Brasileira.

§ 1o _{O conteúdo programático a que se refere o caput deste artigo incluirá o}

estudo da História da África e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil.

§ 2o _{Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira serão}

ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística e de Literatura e História Brasileiras.

§ 3o _(VETADO)

Art. 79-A. (VETADO)

Art. 79-B. O calendário escolar incluirá o dia 20 de novembro como ‘Dia Nacional da Consciência Negra’. (BRASIL, 2003).

Entretanto, a partir da Lei nº 11.645, de 10 de março de 2008, houve a alteração da Lei nº 9.9394, de 20 de dezembro de 1996, que foi modificada pela Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, para que fosse incluído no Currículo Oficial da Rede de Ensino a temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”. Portanto, o Artigo 26-A da LDB nº 9.394/96 passou a vigorar com o seguinte texto:

Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, torna-se obrigatório o estudo da história e cultura afro- brasileira e indígena.

§ 1o _{O conteúdo programático a que se refere este artigo incluirá diversos}

aspectos da história e da cultura que caracterizam a formação da população brasileira, a partir desses dois grupos étnicos, tais como o estudo da história da África e dos africanos, a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil, a cultura negra e indígena brasileira e o negro e o índio na formação da sociedade nacional, resgatando as suas contribuições nas áreas social, econômica e política, pertinentes à história do Brasil.

§ 2o _{Os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos}

indígenas brasileiros serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de educação artística e de literatura e história brasileiras. (BRASIL, 2008).

A legislação que trata da educação brasileira progrediu no sentido das inovações curriculares, pois, primeiramente, acrescentou-se o ensino a temática “História e Cultura Afro-

Brasileira” e, num segundo momento, a temática estabelecida pela legislação foi no tocante à “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”. Portanto, foram contempladas as temáticas de etnias, tanto afro-brasileiras, quanto, indígena. Deste modo, por meio da reestruturação curricular, buscou-se valorizar e considerar uma significativa parte constituinte da cultura nacional, a miscigenação do povo brasileiro, e, principalmente, buscou-se minimizar as desigualdades sociais.

Segundo o portal do MEC, essas políticas objetivam reduzir as desigualdades sociais, atender a públicos específicos e, também, aqueles excluídos do processo educacional. Deste modo, o MEC salienta as Resoluções do Conselho Nacional de Educação, que estabeleceram as Diretrizes Curriculares Nacionais que orientam a construção de um sistema de educação inclusivo, que garante o direito universal de acesso à escolarização e que assegure o respeito e a valorização das diversidades humana, social, cultural, ambiental, regional e geracional.

O próximo item refere-se às interferências ocorridas na Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (SECADI), e no Programa Brasil Alfabetizado após o início da instauração do governo provisório do senhor Michel Temer.

2.3 A Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão –