CHAPITRE IV : ANALYSE ET EVALUATION DES IMPACTS ENVIRONNEMENTAUX DU PROJET
IV.6. DESCRIPTION DES IMPACTS ET DES MESURES ENVIRONNEMENTALES DES ACTIVITES DE
IV. 6.1 Impacts sur le milieu physique
De acordo com Harger, o consórcio público tem natureza associativa, que se reflete na forma de administração. Sua estrutura organizacional exige a realização de assembleia geral integrada por todos os entes federativos consorciados (HARGER, 2007: 119).
As atribuições de cada ente para essa assembleia são discutidas e negociadas de acordo com as características do consórcio estabelecidas no protocolo de intenções.
A Lei de Consórcios Públicos mostra que o consórcio deve possuir um orçamento anual, sendo aprovado em assembleia. Os entes consorciados podem dirigir recursos financeiros aos consórcios de duas maneiras:
A primeira é contratando o consórcio para o fornecimento de bens ou a prestação de serviços. [...]
Observe-se que essa forma de envio de recursos é a preferencial. Ou seja, o consórcio é remunerado pelos serviços que presta ou pelos bens que fornece, pelo que suas despesas administrativas devem estar diluídas no preço do serviço ou do bem. Evidente que esse preço deve ser consentâneo com o de mercado.
Porém, caso não seja possível identificar o ente consorciado beneficiário direto do serviço ou produto realizado pelo consórcio, será necessário celebrar contrato de rateio, que por sob pena de se incorrer, inclusive, em improbidade administrativa (RIBEIRO, 2007: 29).
O autor ressalta que os consórcios podem prestar serviços públicos remunerados por taxas ou tarifas para obter recursos, mas que eles devem ser mantidos pelo que for arrecadado.
O quadro de pessoal do consórcio público
De acordo com Harger (2007: 111), ”os consórcios públicos, como quaisquer outras pessoas jurídicas, necessitam de pessoas para atuarem em seu nome”.
O quadro próprio de pessoal do consórcio será constituído apenas por empregos públicos, comissão (aqueles providos por nomeação do presidente do consórcio) ou provimento efetivo (aqueles mediante concurso), sendo regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Tanto os empregos como sua remuneração são previstos no protocolo de intenções (RIBEIRO, 2007:30). Ressalta-se o fato de que, pela possibilidade de o consórcio ser desconstituído em qualquer tempo, nenhum desses empregos tem estabilidade, sendo extintos junto com a supressão do consórcio (RIBEIRO, 2007: 30). Outra opção seria o fato de que os entes consorciados podem ceder servidores, o que, de acordo com Ribeiro (2007), é muito comum nos consórcios que prestam serviços à saúde.
Desistência de um ente consorciado
De acordo com Ribeiro, “nenhum ente federativo pode ser obrigado a se consorciar ou a se manter consorciado”. Isso significa que o consorciamento depende de ato de vontade de cada ente consorciado, que poderá sair do consórcio público quando este não lhe for mais conveniente ou não lhe interessar mais, ressaltando que isso deve ser respaldado por lei específica24 (RIBEIRO, 2007: 30).
O autor também ressalta que, “mesmo após a retirada, o ente federativo continua responsável com as obrigações que assumiu no âmbito consorcial”.
Acrescenta-se ainda que tanto a exclusão25 de um consorciado quanto o ingresso26 de novos consorciados são praticáveis mediante possibilidades expressas na Lei 11.107/05, por meio de requisitos a serem cumpridos.
24
Lei 11.107/05, art. 11: A retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral, na forma previamente disciplinada por lei.
25
Lei nº11.107/05, Seção III. Da Exclusão. Art. 26 a 28. 26
Lei nº 11.107/05, Art. 6º, § 6º: Dependerá de alteração do contrato de consórcio público o ingresso de ente da Federação não mencionado no protocolo de intenções como possível integrante do consórcio público.
A extinção do consórcio público
De acordo com Souza (2010), a extinção de um consórcio pode ocorrer por vários motivos, desde o esgotamento da atividade para a qual ele foi originariamente criado até o eventual desinteresse dos integrantes em continuar o desempenho dos objetivos desse consórcio.
Pode haver ainda a alteração da composição dos integrantes do consórcio pelo ingresso de algum novo integrante, ou pela saída de outro, ou pelo próprio objeto a ser executado por ele. Ressalta-se que para o consórcio público formado apenas por dois entes, a saída de um deles acarreta a extinção do consórcio27.
A extinção do contrato de consórcio público ou sua alteração “dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados”28
, como no protocolo de intenções. Isso ocorre porque, conforme afirma Souza, obviamente a retirada causará alguma alteração na rotina de funcionamento do consórcio, por isso ela deve atender a um procedimento preestabelecido, em que se tem
[...] a formalização do pedido de retirada, através de ato formal, que pode ser um Decreto, Ofício ou qualquer outro documento hábil a produzir estes efeitos, emitido pelo representante legal, em Assembleia Geral do consórcio público, seguindo o que determina a lei que disciplinar a saída do ente do consórcio (SOUZA, 2010).
De acordo com a lei, os entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, até que haja decisão que indique os responsáveis de cada obrigação.
E sobre os bens e direitos, de acordo com Ribeiro, no caso de extinção, eles pertencerão a todos os entes anteriormente consorciados, comportando a partilha amigável ou judicial.
27
Decreto 6.017/07, art. 2: A retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral, na forma previamente disciplinada por lei. § 3º: A retirada de um ente da Federação do consórcio público constituído por apenas dois entes implicará a extinção do consórcio.
28Lei 11.107/2005,
art. 29: A alteração ou a extinção do contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.