Segundo o Governo do Estado da Bahia, foram necessárias profundas “mudanças não apenas na estratégia e no modelo de desenvolvimento que orientou as decisões públicas nas últimas décadas, mas, também, nas formas de relacionamento Estado/Sociedade e na condução do aparelho administrativo”.
Para tanto, o Governo aprovou, em 14/11/2007, a Lei nº 10.705, que “Institui o Plano Plurianual da Administração Pública Estadual, para o período de 2008-2011, e dá outras providências”. De acordo com a lei:
Art. 1º – Fica instituído o Plano Plurianual para o período de 2008/2011, estabelecendo de forma regionalizada, conforme o disposto no art. 159, § 1º, da Constituição do Estado, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Estadual para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma do Anexo Único, desta Lei.
Com a aprovação desta lei, o executivo estadual elaborou então o Plano Plurianual 2008-2011, que entre outras coisas buscou expressar:
Os compromissos e os objetivos do Governo da Bahia, representados na Visão de Futuro da Estratégia de Desenvolvimento da Bahia: a construção de um Estado cuja população desfrute de qualidade de vida, maior participação nos resultados econômicos, com equilíbrio social e étnico, integrado nacional e internacionalmente.
Diz ainda:
O modelo de gestão adotado e que passou a orientar as nossas ações governamentais está baseado na Governança Solidária, que tem como elementos centrais os seguintes princípios: a Ética no tratamento das questões públicas; a Democracia permeando a relação entre governo e sociedade; a Transparência e o Controle Social das ações de governo, especialmente através dos conselhos de políticas públicas e dos fóruns territoriais; a Participação Cidadã na formulação e implementação das políticas públicas; o compromisso com a Efetividade e a Territorialização das ações e, por fim, a Transversalidade e a Descentralização administrativa.
Segundo o Governo, para viabilizar as intenções e objetivos mencionados anteriormente, foi inaugurado um processo de planejamento no Estado que permitiu “a inclusão efetiva da sociedade civil na formulação e implementação das políticas públicas”. Este processo se centrou nas plenárias participativas do PPA, realizadas nos 26 Territórios de Identidade, permitindo a construção de políticas adequadas às necessidades e potencialidades locais:
Em relação aos resultados obtidos com o PPA Participativo, merece destaque o fato de que em todas as plenárias foram identificados como prioridades os temas ligados à educação, saúde e geração de emprego e distribuição de renda, com ênfase na agricultura familiar.
O PPA participativo foi uma iniciativa do Governo do Estado, pela qual, representantes dos mais variados segmentos da sociedade – movimentos sociais,
produtores, comerciantes, cooperativas, indígenas, quilombolas, pescadores, professores, estudantes, ambientalistas, agentes culturais e de turismo, acadêmicos, religiosos, agentes públicos, ONG’s, Fóruns, conselhos, entre outros – participaram dos encontros e puderam, de acordo com o Governo, sugerir propostas e decidir sobre os temas prioritários para os Territórios de Identidade. Para o executivo estadual:
O processo tradicional de elaboração dos orçamentos públicos era inacessível à cidadania, estabelecendo uma distância intransponível entre governo e sociedade, orientando estes instrumentos unicamente para critérios de validade tecnicista, sem diálogo com a comunidade, a principal beneficiária das ações governamentais.
No caminhar da viabilização e efetivação deste projeto, foram feitas diversas plenárias do PPA participativo, que ocorreram entre os dias 11 de maio e 17 de junho, com a participação de pessoas dos 26 Territórios de Identidade que compõem o mapa de desenvolvimento do Estado.
Segundo fontes oficiais do Governo, foram articuladas dezenas de reuniões prévias, seminários e debates, em vários municípios, com 12.343 representantes dos segmentos sociais credenciados nas plenárias do PPA Participativo, reunindo cerca de 40 mil pessoas, que estiveram envolvidas com os debates. A metodologia utilizada compreendeu a divisão por grupos temáticos, que apresentaram suas “propostas que, após serem analisadas em suas consistências e enquadramentos, compuseram os programas e as ações das Secretarias do Governo no PPA 2008-2011”.
Partindo dessa compreensão, o Governo do Estado evidenciou, então, a profunda sintonia entre as propostas do Governo e as demandas da sociedade, e a partir desse momento iniciou o processo de construção do Plano Plurianual, que tem sido a diretriz para a elaboração e implementação dos programas, projetos e ações, no Estado.
As plenárias indicaram como prioridades temáticas por Territórios de Identidade para o Plano Plurianual, por ordem de indicação, respectivamente: Educação, Saúde, Agricultura, Trabalho, Agricultura, Inclusão e Meio Ambiente. No caso do Território Litoral Norte e Agreste Baiano, que é o que mais nos interessa neste estudo, as
prioridades definidas foram, respectivamente: Saúde, Educação, Agricultura, Trabalho e Segurança.
É preciso destacar que o “Esporte” e o “Lazer” em nenhum momento é tratado como uma prioridade, nem por parte do Governo, nem por parte do Território. No instante em que o Governo Wagner assume o poder na Bahia e introduz um modelo de gestão da política de desenvolvimento do Estado, que passa pela consulta aos Territórios de Identidade e a elaboração e implementação do Plano Plurianual, é que as prioridades que ganham destaque são: educação, saúde, geração de emprego e distribuição de renda. Talvez isso explique a pouca atenção e o reduzido investimento realizado, nos últimos anos, no âmbito do Esporte e do Lazer no Estado da Bahia. O pensamento do Governo, expresso no documento do PPA, afirma que:
A expansão do nível de ocupação e elevação da renda da população é prioridade absoluta do Governo. Para isto estão sendo privilegiados os investimentos capazes de promover maior absorção da força de trabalho. O apoio à agricultura familiar se inscreve nesta estratégia, por meio do acesso à terra, à tecnologia adaptada e à regularização fundiária, bem como a oferta de micro-crédito e o fomento à economia solidária... Ao lado dessas iniciativas, o Governo buscará apoiar a expansão do setor de serviços, pela sua capacidade de gerar novos postos de trabalho em atividades absorvedoras de mão de-obra, tais como: serviços superiores de educação e saúde, turismo, esporte, lazer e
cultura.
Considerando o já exposto, é possível perceber que a dimensão atribuída ao Esporte e ao Lazer, nesse modelo de gestão do planejamento do Estado, os coloca na perspectiva de “gerar novos postos de trabalho”, o que representa, para esse campo, a redução de sua importância, enquanto um instrumento de desenvolvimento social e melhoria da condição de vida das pessoas. É o entendimento do Esporte e do Lazer como algo secundário, de menor importância, um benefício concedido pelo poder público e, ainda, como um objeto de geração de postos de trabalho e geração de renda.
Entretanto, o governo acredita que:
O Plano Plurianual 2008-2011 é o instrumento que nos permitirá materializar a visão de futuro e os grandes objetivos contidos na Estratégia de Desenvolvimento da Bahia e no seu modelo de gestão. Para isto é imprescindível a continuidade e o aperfeiçoamento dos mecanismos que proporcionam a mais ampla participação da população, através da indicação de prioridades e de participação no processo de implementação das ações. Esse
compartilhamento, rico na oferta de proposições, permitirá a manutenção dos objetivos deste Governo.
A distribuição dos recursos orçamentários e não-orçamentários por diretriz estratégica e programas, apresentada no Plano Plurianual 2008-2011, ratifica o espaço ocupado pelo Esporte e o Lazer na gestão do Governo, na atualidade. Estes aparecem apenas na diretriz “Promover o desenvolvimento com inclusão social” e os valores mencionados são mínimos, considerando-se o período 2008-2011.
Os recursos orçamentários previstos para o “Esporte de Alto Rendimento” foram de R$ 55.065, representando apenas 0,93% do orçamento, enquanto os recursos não- orçamentários foram de R$ 330.000, representando 5,57%. Somados, esses valores chegam a 385.065, o que significou o percentual de 1,01% para o Esporte de Alto Rendimento.
Quando a discussão é “Esporte e Lazer: Ação Participativa e Integrada”, a previsão de recursos é ainda menor, sendo da ordem de R$ 33.618 para os recursos orçamentários e significando 0,57% deste total e R$ 0,00 para o não-orçamentário. Ambos totalizam um valor de R$ 33.618, o que representa 0,09% do total de recursos previstos, segundo os dados do Plano Plurianual.
Estes dados mostram que o Esporte e o Lazer não são prioridades no atual Plano de Desenvolvimento do Estado, além disso, ainda, se convive com uma concepção que valoriza mais o Esporte de Alto Rendimento, em detrimento do Esporte Participação e Integração, demonstrando contradições no que se refere à perspectiva de inclusão social por meio do esporte e do lazer.
Essas e outras questões serão melhor delineados no decorrer da apresentação dos dados encontrados na análise dos “Relatórios Anuais de Governo”, que serão discutidos na continuidade.