O ZEE, a partir de fatores físicos e humanos, estabelece as condições para a organização territorial, auxiliando na determinação de unidades de conservação, terras Indígenas, áreas compatíveis com agricultura, entre outros. Um dos problemas deste instrumento de gestão, todavia, é sua generalidade, ou seja, as zonas têm grandes dimensões, o que dificulta a particularidade das informações de áreas pequenas e médias.
Para suprir essa lacuna, buscam-se elaborar propostas de Ordenamento Territorial Local (OTL). Um OTL foi elaborado pelo poder público estadual em 2009. Nele foi designado para o município de Epitaciolândia quatro zonas de influência de produção (ACRE, 2009): a) Zona 1 – Agroextrativista; b) Zona 2 – Beija-Flôr – Agropecuária; c) Zona 3 - Esperança – Agropecuária; d) Zona 4 – Extrativista (Figura 9).
O estabelecimento dessas diferentes zonas permite estabelecer estratégias para o desenvolvimento do município levando em consideração suas potencialidades, a saber: coleta de produtos extrativistas, produção agrícola baseada na subsistência e difusão de agropecuária comercial.
A exploração de tais potencialidades se dá através de diferentes modelos de gestão territorial (Quadro 8). No caso de Epitaciolândia, há diversificadas tipologias destes: Unidades de Conservação de Uso Sustentável como as Reservas Extrativistas (RESEX) e Áreas de Relevante Interesse Ecológico (ARIE), e ainda diferentes categorias de Assentamentos Rurais como Projetos de Assentamento Agroextrativistas (PAE) e os Polos Agroflorestais (PA).
Quadro 8 – Modelos de gestão territorial segundo o zoneamento de Epitaciolândia Zona Zonas genéricas Modelo de gestão Ano de implantação Situação fundiária % da área municipal Zona 1 – Agroextrati vista Zona de Produção Agroextrativi sta PAE Porto Rico 1992*/ 1996** Assentamento 4,75 ARIE Nova Esperança 1999 UC Sustentável 1,55 Zona 2 – Beija Flor e Zona 3 – Esperança Zona de Produção Agropecuária Sustentável PA Epitaciolândia 2001 Assentamento 0,08 Domínio Particular 1940*** Domínio Particular 54,01 Criação de UC 2010 Arrecadada 0,05 Cidade 1992 Urbana 0,27 Zona 4 - Extrativista Zona de Produção Extrativista RESEX Chico Mendes 1990 UC Sustentável 35,77 Ribeirinha **** Posseiros 3,52
Fonte: Adaptado de Acre (2009); IBGE (2015a)
Notas: PE – Polo Agroflorestal; UC – Unidade de Conservação; RESEX – Reserva Extrativista; PAE – Projeto de Assentamento Agroextrativista; ARIE – Área de Relevante Interesse Ecológico. * Criado em 1992 como assentamento extrativista; ** Redefinido, em 1996, como Assentamento Agroextrativista; *** Ocupação ocorrida principalmente após o fim dos seringais – estima-se a partir de década de 1940; **** Os rios foram às primeiras vias de acesso ao território – estima-se que a ocupação tenha ocorrido a partir do final do século XIX e ao longo do século XX.
Figura 9 – Ordenamento Territorial Local – Epitaciolândia
Fonte: Adaptado de Acre (2009). Nota: Organizado pelo Autor.
As maiores áreas rurais do município são as em situação fundiária de domínio particular. Essas áreas se concentram em todas as zonas mencionadas, mas com destaque para as zonas 2 – Beija Flor e 3 – Esperança [genericamente também denominada de Zona de Produção Agropecuária Sustentável].
Em termos de modelos de gestão de povoamento o destaque são as de unidades de conservação sustentáveis, como a RESEX Chico Mendes e ARIE Nova Esperança, seguidas das áreas de assentamento, como a do PAE Porto Rico e a do PE Epitaciolândia. Os ribeirinhos, enquadrados como posseiro, também apresentam uma situação relevante no meio rural. A sede do município, diferentemente das demais áreas nele contidas, se classifica diferentemente como modelo de gestão urbano.
As unidades de conservação e os projetos de assentamento em Epitaciolândia foram criados entre os anos de 1990 a 2015, em função, sobretudo, das transformações ocorridas na região como a pavimentação da BR 317, a expansão de projetos agropecuários, a migração interna e externa, e ainda o desmatamento acentuado das florestas.
Diante da variedade de modelos de gestão encontrados em Epitaciolândia, para o presente estudo foram selecionados, através de amostragem intencional33, quatro deles, sendo dois assentamentos rurais e duas unidades de conservação (Figura 10). Os assentamentos rurais escolhidos foram: a) PE de Epitaciolândia e b) PAE Porto Rico. As unidades de conservação selecionadas foram: c) ARIE Nova Esperança e d) RESEX Chico Mendes. Esses elementos da amostra são caracterizados na sequência.
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Figura 10 – Modelos de gestão e sua localização no município de Epitaciolândia
Legenda
Modelos de gestão Localização nas zonas
RESEX Chico Mendes Extrativista e parte da Esperança
ARIE Seringal Nova Esperança Agroextrativista
Polo Agroflorestal de Epitaciolândia
Beija flor
PAE Porto Rico Agroextrativista
Limite municipal
Estradas e ramais
Rios e igarapés Fonte: Adaptado de Acre (2009).
a) Projeto Estadual Polo Agroflorestal (PA) Epitaciolândia
Este assentamento foi criado em 26 de novembro de 2001 (INCRA, 2015). É denominado de PE34 - Projeto Estadual -, embora seja classificado como PA (Polo Agroflorestal). Esse assentamento surgiu como uma política pública municipal. Em nível de estado do Acre os Polos Agroflorestais foram criados apenas em 2005, através do Decreto Estadual nº 1.693.
O Polo Agroflorestal Epitaciolândia possui capacidade para 9 famílias assentadas (INCRA, 2015). Possui área de 129,9535 hectares e corresponde a aproximadamente 0,08% do município (ACRE, 2009). É relevante afirmar que um fragmento florestal que integrava o PE encontra-se indicado como área para criação de unidade de conservação, ou seja, trata-se de uma base natural para a prática do extrativismo (ACRE, 2009).
b) Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Porto Rico
Esse assentamento foi criado em 11 de julho de 1991 com a denominação de Assentamento Extrativista Porto Rico, no entanto no ano de 1996 mudou para a categoria de Assentamento Agroextrativista (ACRE, 2006). A diferença entre ambos está na configuração do produto explorado, enquanto o primeiro se estrutura através da coleta de produtos da floresta, no segundo tem-se ainda o incremento de produtos agrários. A mudança de categoria ocorreu mediante pressões de movimentos sociais (SILVEIRA; WIGGERS, 2013) em função do preço baixo e mercado restrito para os produtos extrativistas. O intuito foi o de reorganizar a dinâmica econômica, introduzindo novos produtos e incorporando áreas alteradas à produção.
O assentamento é um projeto federal. A infraestrutura básica e a titulação são de responsabilidade do INCRA. O assentamento Porto Rico possui capacidade para 73 famílias, no entanto, nele encontra-se 74 famílias (INCRA, 2015). Seus moradores, originários de diferentes municípios do Acre, já se encontravam no local antes da implantação do projeto. Esse possui uma área de 7.856,6954 hectares, o que corresponde a aproximadamente 4,75% do município de Epitaciolândia (ACRE,
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Denominação estabelecida pelo governo do estado do Acre, apesar de ser um Polo Agroflorestal (PA).
2009). Os lotes não tem a mesma dimensão, existem áreas maiores e menores, essa distribuição de terra foi definida pelos próprios moradores.
Segundo Acre (2006):
A criação dos Projetos de Assentamento Agroextrativista (PAE) tem contribuído de forma primorosa para uma reforma agrária diferenciada na Amazônia, respeitando e resgatando a forma e o modelo de ocupação das populações tradicionais, introduzindo sistemas de manejo florestal e de recuperação de áreas alteradas. (p.111).
A área deste PAE possui grande importância para a conservação da biodiversidade. Todavia, segundo Acre (2009), o assentamento apesar de sua aptidão agroflorestal, vem intensificando a expansão de pastagens com a criação de gado.
c) Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) Nova Esperança
Criada em 20 de agosto de 1999, a ARIE do Seringal Nova Esperança tem uma extensão de 2.576 hectares. Sua fitofisionomia é caracterizada por Floresta Ombrófila Densa e pertence à bacia do Rio Madeira (ACRE, 2010). Ela corresponde a aproximadamente 1,55% da área do município de Epitaciolândia (ACRE, 2009).
Essa área está no limite da zona prioritária para a conservação da biodiversidade e possui prioridade alta e muito alta segundo o Zoneamento Ecológico e Econômico (ACRE, 2009). Essa ARIE em sua criação:
Destaca em proteger exemplares raros da biota regional, em especial as espécies castanheira (Bertholletia excelsa) e Seringueira (Hevea
basiliensis). Além disto, outro objetivo não explícito foi para resolver um
conflito em uma área de maciço de castanha que era utilizada por extrativistas e posseiros da fazenda Nova Esperança, cujos embates com o proprietário da área se acirraram com o tempo (IBAMA, 2005 p. 3).
As ARIEs não requerem o domínio público, o que facilita sua criação, ou seja, não é necessária a desapropriação da área. A unidade aqui analisada foi criada em uma área particular da reserva legal da fazenda Nova Esperança, onde as pessoas desenvolviam atividade extrativista e agricultura de subsistência.
d) Reserva Extrativista Chico Mendes (RECM)
Criada pelo Decreto nº 99.144 de 12 de março de 1990 com uma área de 970.570 hectares, contava com um total de 48 seringais (SOUSA, 2012). Foi uma das primeiras unidades de conservação criadas no Brasil. A área possui atualmente 931.062 hectares35 (COSTA, 2000; ACRE, 2010). A reserva abrangem os municípios de Assis Brasil, Brasiléia, Capixaba, Epitaciolândia, Rio Branco, Sena Madureira e Xapuri. Pelo tamanho da RECM, a área pesquisada foi referente ao município de Epitaciolândia.
A área da reserva que corresponde a Epitaciolândia é de 59.289 hectares, ou seja, apenas 6,34% do total da unidade (ISA, s/d). Ali se encontram os seringais Filipinas, Povir, Porongaba, Nova Esperança, Santa Fé e Rubicon. Com relação ao território do município, a RECM corresponde à aproximadamente 35% deste (ACRE, 2009).
Esta reserva recebeu o nome do líder seringueiro Francisco Alves Mendes Filho, mais conhecido como Chico Mendes. Ele é reconhecido mundialmente pela sua luta contra a derrubada da floresta e dos seringais nativos de toda a Amazônia.
A RECM foi criada para ser utilizado por populações extrativistas tradicionais, que viviam em seringais como posseiros, cuja subsistência se baseava no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte. Todavia, segundo Sousa (2012):
Apesar dos avanços, a economia do extrativismo continua enfrentando limitações para melhorar as condições de vida de populações das Reservas Extrativistas. Isto tem influenciado muitos comunitários a decidir pelo abandono das atividades extrativistas tradicionais, como da borracha e da castanha, em uma tentativa de diversificar sua produção para manter e aumentar a renda familiar (p. 17).
Apesar de a RECM ser uma unidade de conservação de uso sustentável, as áreas desmatadas no seu interior estão aumentando gradativamente, principalmente para estabelecimento da atividade pecuária (ACRE, 2010). Para aumentar a renda familiar, muitos moradores praticam a pecuária bovina em pequena escala, o que tem contribuído para o desmatamento.
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De acordo com Costa et al. (1998) a diferença entre os valores estimados pode esta relacionado ao fato do IBAMA, por ocasião da segunda demarcação, ter excluído algumas áreas com uso do solo inadequados para as finalidades propostas de uma Reserva Extrativista, por exemplo pastagens, ou então por ter sido realizada a correção de algum marco referencial do primeiro memorial.
Para discutir e analisar a dinâmica territorial no interior de cada um destes modelos, bem como as práticas de seus moradores e gestores, torna-se necessário adentrar a esse universo. Os procedimentos utilizados para essa imersão são apresentados na sequência.