3.2. Evaluation de la diversité des vers de terre

Um dos elementos mais relevantes para se alcançar a conservação da vegetação refere - se à fiscalização. Após a ampla implementação do CAR no município e a redução do desmatamento, é grande o desafio de manter os índices de perda de floresta abaixo dos 40km2 estabelecidos pelo MMA e não retornar à lista de maiores desmatadores da Amazônia.

Atualmente, a fiscalização é realizada inteiramente pela gestão local, que conta com a estrutura dos sistemas de alerta SAD/IMAZOM e DETER/INPE. Os pontos de desmatamento são enviados mês a mês, e o município procede com a identificação e autuação. O IBAMA contribui, atualmente, reforçando o monitoramento e repassando as informações à Secretaria de Meio Ambiente, que sai em diligência. Apenas em situações mais conflituosas como fechamento de fornos, por exemplo, o órgão federal é solicitado a dar apoio às diligências. “É uma relação muito boa aqui em Paragominas. Mas a gente conquistou isso, temos uma lista de embargo e um sistema efetivo para rodar as multas que aplicamos”.54

A equipe de fiscalização conta somente com três servidores, que estão sempre muito atarefados no trabalho de campo, pois não apenas a identificação e autuação dos desmatamentos em campo abrangem o trabalho da fiscalização. Verificou-se, na programação da secretaria de meio ambiente municipal para o ano de 2015, 53 atividades e estabelecimentos agendados para monitoramento, sendo: desdobro em tora para produção de madeira serrada e seu beneficiamento, bares, comércios, fábrica, abate de aves, clube de festa, coleta e transporte, construtora, ETE, frigorífico, hospital, indústria de madeira, lava jato, loteamento, movelaria, oficina mecânica, serviços fitossanitários, pousada, posto, reciclagem, reflorestamento, residencial,serraria, serralheria e silo.

Neste cenário, estavam previstas as primeiras seis fazendas que teriam as atividades e as áreas protegidas (APP e RL) fiscalizadas, conforme o uso do solo aprovado na licença. Todavia, não se vislumbrou nenhuma possibilidade de fiscalização dos CARs de forma ampla,

54 _{Felipe Zagalo, secretário de meio ambiente do município de Paragominas até dez de 2014 e atual diretor geral} do Núcleo Executor do Programa Municípios Verdes. Entrevista concedida à autora. set. 2014.

haja vista que sequer todas as situações de uso do solo que se referem aos licenciamentos, são abrangidas pela fiscalização.

É importante esclarecer, nesse sentido, que um ponto percebido como significativo para a efetividade do trabalho, diz respeito à associação pontos de desmatamento enviados pelo monitoramento mensal do Imazom e do INPE, associado à base de CARs.

Das seis autuações realizadas por desmatamento, no ano de 2014, apenas uma não possuía CAR, o que demonstra, que o cadastro, isoladamente, não consegue impedir o desmatamento, corroborando os estudos de Soares et. al. (2014). Por outro lado, a base de CARs possibilita a rápida identificação da propriedade e do produtor que praticou o crime ambiental, permitindo que uma equipe tão reduzida atue, ainda que precariamente, em uma área de quase 2 milhões de hectares, como a do município de Paragominas.

O comando/controle e o mercado são fatores decisivos para que o produtor não desmate, e o caso de Paragominas corrobora fortemente esses elementos. Pois a conscientização e o processo de melhoria das atividades agropecuárias vêm sendo criados, mas demandam tempo, investimento e boa vontade do produtor.

Nesse sentido, quanto à educação ambiental para o novo Código, não há no município nenhum movimento no sentido de orientar os produtores ou incentivá-los a proceder com o CAR e a recuperação das áreas degradadas. “Ficamos especialistas em licenciamento e fiscalização, mas não em educação ambiental” (informação verbal)55_{. Apenas quando} considerados os projetos de recuperação das APPs do Rio Urain, a própria execução do CAR pelas ONGs e os licenciamentos, existe orientação quanto ao novo Código, mas não de forma específica e abrangente

Segundo, o Presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de Paragominas (informação verbal)56.

Os avanços que já aconteceram em Paragominas foram muito mais por um contexto de proteção da legislação, do que descobrir as contribuições ambientais na produção. A importância do comando e controle por meio da fiscalização é essencial e o mercado é o topo. Em Paragominas, houve uma “folga” no comando e controle, por

55 _{Felipe Zagalo, secretário de meio ambiente do município de Paragominas até dez de 2014 e atual diretor geral} do Núcleo Executor do Programa Municípios Verdes. Entrevista concedida à autora. set. 2014.

56 _{Mauro Lúcio Costa. Presidente do Sindicato Rural de Paragominas até dez de 2014. Entrevista concedida à} autora. Paragominas. maio.2015.

isso é ainda mais necessário focar na comercialização da produção.

No caso do nCFB, ficou evidente a percepção do produtor após o nCFB, de que perdeu aquele que não desmatou. Segundo, o Presidente do Sindicato, o Código ascendeu esse sentimento de impunidade, mas agora esse sentimento já ultrapassa as flexibilizações do nCFB.

Não está nem no Código, porque a partir desse instrumento se estabeleceu o “marco 0” (22.07.08), mas as pessoas continuam fazendo e a gente não consegue saber, não consegue pegar. E se não fizer isso não vai parar o desmatamento e ainda se instiga os demais produtores que cumprem a legislação. O que sentimos muita falta é o Estado. O Estado é muito moroso, a exemplo do PRA, do “Acordo dos Grãos”, da regularização fundiária; tem seus interesses; não conhece as coisas e não faz sua parte pra poder cobrar, e aí fica fragilizado e começa a ceder as pressões. Por isso não avançamos muito. O Governo só fica arrumando jeito de ganhar tempo porque não quer se queimar com alguns setores. Quer, mas não quer arrumar.57

Observa-se que a ausência do Estado (Governo em todos os níveis) na fiscalização do cumprimento da legislação, na legitimação de interesses de grupos específicos ou de seus próprios interesses, em prejuízo à sociedade – cedendo a pressões e postergando a solução da problemática ambiental – também se mostra um fator muito decisivo para a conservação ambiental em nível local e contradiz os princípios da ética e da equidade que seriam necessários para a sustentabilidade do desenvolvimento.

5.7 Análise das licenças ambientais rurais (LARs) realizadas no município de