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O objetivo do presente trabalho foi a constatação da importância da utilização da penhora online como um instrumento de combate à morosidade e ao fracasso da prestação jurisdicional dentro do processo de execução. Para tanto, fez-se necessário o estudo de alguns pontos importantes.

O primeiro capítulo se ateve a expor a sobre as tutelas de urgência, expondo-a como um gênero do qual nascem duas espécies, a tutela cautelar e a tutela antecipada.

Tais espécies de tutela antecipada foram inseridas no código de processo civil com o objetivo de combater os efeitos da demora advinda dos tramites processuais, de forma a garantir o devido processo legal, focando na possibilidade de alcance dos resultados pretendidos.

Nesse contexto, analisou-se a espécie tutela antecipada, que se trata de uma técnica processual, na qual ocorre a concessão de um provimento jurisdicional, através de uma antecipação dos efeitos pleiteados na demanda original. Em resumo, trata-se de uma antecipação dos efeitos práticos de uma sentença definitiva, como forma de garantir um provimento jurisdicional mais célere e eficiente.

A tutela antecipada é utilizada para que o alcance dos efeitos pretendidos ao final do processo se concretize antecipadamente, proporcionando a imediata fruição do pedido de forma provisória. O magistrado deverá analisar a existência dos pressupostos da verossimilhança das alegações e do receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ainda há previsão de concessão da tutela antecipada nos casos em que se configure abuso de poder de defesa ou de manifesto propósito protelatório do réu.

Dentro desse contexto das tutelas de urgência, fez-se uma análise sobre as mudanças dessas tutelas propostas no novo Código de Processo Civil, tais como a retirada do livro que versa sobre o processo cautelar e a distinção das tutelas de urgência entre as satisfativas e as cautelares. Há ainda que se destacar a existência da proposta de estabilidade das decisões que concedem tutela de urgência, de forma que essas não mais poderão ser alteradas até a decisão definitiva.

O tema da tutela antecipada se torna importante para o presente estudo quando tratada no contexto do processo executivo. A priori, entende-se que pela natureza do processo de execução, por se tratar de um meio que se utiliza para alcançar a satisfação do direito do credor baseado em um título executivo, não haveria necessidade de existência da fase de conhecimento e consequentemente de concessão de tutela antecipada.

Ocorre que, na prática não funciona dessa forma. Na verdade, o executado tem como possibilidade de defesa a interposição de embargos à execução, uma autêntica forma de processo de conhecimento, com possibilidade concessão de efeito suspensivo, o que trás morosidade para um processo que deveria ser célere.

Essa demora gera uma premente necessidade de utilização dos recursos de antecipação de tutela para evitar que os efeitos decorrentes dessa espera pelo desfecho dos embargos acarretem danos ao exequente.

Portanto, a utilização dos instrumentos da antecipação de tutela se faz necessária como forma de frear os efeitos da demora no processo de execução, garantindo os interesses do exequente para que o cumprimento do objeto da execução seja assegurado.

A justificativa para a utilização da tutela antecipada nesse contexto está no respeito aos princípios da execução, tais como o princípio do resultado, da responsabilidade, da disponibilidade e da adequação.

Portanto, analisada a necessidade imediata de proteção ao direito dentro da execução, o juiz deverá analisar a certeza do título executivo e a verossimilhança das alegações, respeitando os limites da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a garantir que o pronunciamento da antecipação não cause nenhum prejuízo desproporcional à outra parte.

Pois bem, admitindo-se a necessidade de antecipação desses efeitos, em se tratando de antecipação de soma em dinheiro, aborda-se o assunto da penhora online como forma de efetivação da decisão antecipatória de tutela.

Em resumo, o juiz, antes da emissão definitiva da sentença que reconhece a obrigação, garante a satisfatividade da expropriação de bens do devedor através da penhora de valores em contas bancárias, sob pena de sua atividade ser ineficaz. A tão buscada celeridade nos últimos anos, somente terá sentido se o direito material vier a se concretizar ao final do processo.

A penhora online surge no ordenamento processual brasileiro como forma de tornar as decisões imperativas quando se fala em apreensão de quantia do devedor em conta bancária para garantir o pagamento do valor executado.

Atualmente, a penhora online de dinheiro é considerada a modalidade mais eficiente para a satisfação da obrigação do devedor dentro da execução, possibilitando a penhora dos valores que forem determinados pelo juiz, tendo em vista a liquidez do objeto penhorado.

As mudanças instauradas no processo civil brasileiro revolucionaram o processo de execução e ainda se encontra em processo de sedimentação e a maioria delas foram confirmadas no projeto do Novo CPC. Tais mudanças estão surtindo os efeitos dela esperados, de modo a garantir que o processo satisfaça, desde o começo da atividade jurisdicional, a concretização do direito acaso ele venha a ser reconhecido no fim.

No processo de execução, as inovações alcançadas buscam propiciar a efetividade do resultado final pretendido pelo credor, reduzindo a possibilidade de o devedor de má-fé se desfazer do seu patrimônio propositalmente. De nada adiantaria todas as técnicas processuais, se ao final do processo não forem capazes de materializar o que fora decidido pelo juiz.

Não obstante a reconhecida eficiência dessa medida há diversas opiniões contrárias a sua utilização dentro do processo de execução, principalmente quando se trata da sua utilização como forma de efetivação de decisões antecipatórias ou execução provisória.

O principal argumento para condenação do uso da penhora online é a alegação de que fere o princípio da menor onerosidade para o devedor, porém tal afirmação se esvazia quando se fala da sobreposição desse em detrimentos dos demais princípios da execução, tais como o da utilidade da execução para o credor.

Por último, é feita a análise de um emenda ao projeto do Novo CPC, a Emenda Aglutinativa de Plenário 7 (alusiva à emenda 614 da comissão), que prevê a proibição do uso da penhora online através do sistema BACENJUD em sede de tutela antecipada no processo de execução ou como forma de cumprimentos provisório das decisões antecipatórias.

Dessa forma, analisou a legalidade dessa emenda pela ótica processualista, questionando a limitação da penhora online em caráter provisório, de forma que a sua utilização somente será permitida após a condenação do executado, não podendo mais ser utilizada em caráter de urgência.

Há necessidade de um equilíbrio ao se ponderar o interesse do credor e o menor prejuízo para o devedor. Em nosso sistema, oa proteção aos interesses do devedor já se dá forma exacerbada, não havendo necessidade de proibir a utilização da penhora em tutela antecipada, importante instrumento de efetividade processual, sob o mesmo argumento deste.

A abordagem do assunto não se deu de forma a analisar o conflito de princípios constitucionais, ainda que haja possibilidade de questionamento nesse sentido. A análise da legalidade desta supressão proposta pela emenda se dá sob a ótica processual.

Demonstrou-se que o impedimento de utilização da penhora entra em contradição com outros dispositivos do processo civil e quais são os reflexos dessa proibição dentro do processo de execução.

É cediço que o processo de execução, seja na fase de cumprimento de sentença, seja no processo de execução autônomo, somente será frutífero se houver bens patrimoniais do devedor passíveis de serem penhorados para que ao fim sejam expropriados, se isso não ocorrer, a atividade de execução estará fadada ao insucesso.

A utilização da penhora online em sede de tutela antecipada, dentro do processo de execução, representou uma evolução para essa atividade processual,por se tratar de uma preocupação antecipada em garantir o objeto da execução, salvaguardando o direito de efetivação dessa. Não haveria sentido a existência de atos processuais tendentes a obter satisfação do credor se ao final do processo não houver bens do devedor disponíveis.

Ademais, a penhora online concedida de forma antecipada, além de garantir desde o início da atividade judicante, impedindo que haja deteriorização ou desfazimento do patrimônio em face do tempo razoável do processo, facilita a fase de expropriação dos bens ao fim da execução.

O nosso ordenamento jurídico vive indiscutivelmente uma fase de instrumentalidade do processo, de forma que o cientificismo processual exacerbado é afastado. Não seria razoável que esse novo Projeto não fosse influenciado por tal corrente ideológica.

Por fim, conclui-se que o projeto do Novo CPC e as mudanças já alcançadas até o momento estão indo na busca pela funcionalidade do processo, priorizando a instrumentalidade das técnicas, de modo a tornar o processo o mais simples possível para atender o seu fim, assumindo definitivamente o seu caráter instrumental.

Tanto é verdade que é reconhecida a certeza de que o grande problema da execução reside na parte de se localizar bens penhoráveis do devedor e a importância dessa modalidade de penhora em dinheiro para garantir a satisfatividade da execução, de forma que deverá ser repudiada qualquer tentativa de retrocesso quanto a essa parte.

Portanto, a supressão da penhora online proposta pela referida emenda vai de encontro às mudanças já alcançadas, pois contraria a ideia de efetividade processual, devendo ser considerada um retrocesso para o processo de execução.

Ademais, a proibição da utilização de penhora online se apresenta como desserviço a todo o avanço alcançado pelo judiciário em prol da efetividade e da tempestividade jurisdicional dentro do processo de execução.

REFERÊNCIAS

ASSIS, Araken de. Cumprimento da sentença. Rio de Janeiro: Forense, 2006.

ARRUDA, Alvim. Análise das principais inovações do sistema e da estrutura do Código de Processo Civil. RePro, n. 3.

BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Tutela cautelar e tutela antecipada: tutelas sumárias e de urgência (tentativa de sistematização). São Paulo: Malheiros, 1998.

BRASIL. Altera dispositivos do Código de Processo Civil sobre o processo de conhecimento e o processo cautelar. Lei nº 8.952/94. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8952.htm. Acesso em 21/03/2014.

BRASIL. Decreto-Lei 1.608, de 18 de setembro de 1939. Dispõe sobre o Código de Processo Civil. Presidência da República. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1937-1946/Del1608.htm>. Acesso em: 3 de março de 2014.

BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei nº 166/2010. Dispõe sobre o anteprojeto do novo

código de processo civil. Disponível em

http://www.senado.gov.br/senado/novocpc/pdf/anteprojeto.pdf. Acesso em: 11 de março de 2014. Texto original.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, Senado, 1988.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 419151/SP. 1ª Turma. Relator Ministro Luiz Fux, j. 05.11.02, DJe 10.03.03.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 495933 - RS, Relator Ministro Luiz Fux. Primeira Turma. Data do Julgamento: 16 de março de 2004. DJe. 19 de abril de 2004.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial 1213033/PR. 2ª. Turma. Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 09/11/2010, DJe 19/11/2010.

BRASIL. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Súmula da Jurisprudência Predominante nº 2006.146.00004 - Julgamento em 09/10/2006. - Votação: por maioria - Relator: Desembargador Marcus Tullius Alves. Disponível em http://www.tjrj.jus.br/web/guest/sumulas-117. Visto em 30/09/2014.

______. Lei nº 11.280, de 16 de fevereiro de 2006. Altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos à incompetência relativa, meios eletrônicos, prescrição, distribuição por dependência, exceção de incompetência, revelia, carta precatória e rogatória, ação rescisória e vista dos autos; e revoga o art. 194 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 15 fev. 2006.

______. Lei Complementar n.º 105/2001, art. 1º, § 4º [26] e art. 3º caput. Art. 3º - Serão prestadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras as informações ordenadas pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide.

_________. Execução e Antecipação de tutela: princípios comuns e sua aplicação visando a efetividade do processo, In: SHIMURA, Sergio; WAMBIER, Tereza Arruda Alvim.Processo de Execução. RT.

BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil. 5ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2013. BUENO, Cassio Scarpinella. Execução Provisória e Antecipação de Tutela, Saraiva, 1999.

CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. Vol. III. 11ª Ed. Rio de Janeiro: Lumen Iuris, 2006.

CAVALCANTE, Mantovanni Colares. A antecipação de tutela no novo sistema de eficácia da sentença. São Paulo: Revista Dialética de Direito Processual, 2003.

CHAVES, Luciano Athayde Chaves. Emenda que limita penhora online é inconstitucional. 25 de fevereiro de 2014. Disponível em http://www.conjur.com.br/2014-fev-25/luciano-chaves- emenda-limita-penhora-on-line-inconstitucional. Acesso em 30/09/2014.

COSTA, Alfredo de Araújo Lopes da. Medidas preventivas – medidas preparatórias – medidas de conservação. Belo Horizonte: Bernardo Álvares, 1958.

DINAMARCO, Candido Rangel. Execução civil. 7ª ed., São Paulo: Malheiros, 2000.

DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. Vol. I. São Paulo: Malheiros, 2001.

DIDIER JR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil. v. 2. 6ª ed. Salvador: Juspodivm, 2011.

FERREIRA, William Santos. Aprovar limitação da penhora online seria negar legítimo direito. 23 de junho de 2014. Disponível em http://www.conjur.com.br/2014-jun-23/aprovar- limitacao-penhora-online-seria-negar-legitimo-direito. Acesso em 30/09/2014.

FILHO, Misael Montenegro. Projeto do Novo Código de Processo Civil – Confronto entre o CPC atual e o Projeto do Novo CPC. São Paulo: Atlas, 2011.

FILHO, Vicente Greco. Direito Processual Civil Brasileiro. 11ª Ed. São Paulo: Saraiva, 1996. FURTADO, Paulo, Execução, São Paulo, Saraiva, 2a ed., 1991.

FUX, Luiz. O novo processo civil brasileiro - Direito em Expectativa. Coordenação de Luiz Fux. Rio de Janeiro: Forense, 2011.

GUERRA, Marcelo Lima. Antecipação de tutela no processo executivo. Disponível na Internet: <http://www.mundojuridico.adv.br>. Acesso em 18 de setembro de 2014.

GUERRA, Marcelo Lima. Direitos fundamentais e a proteção do credor na execução civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.

GUERRA, Marcelo Lima. Estudos sobre o Processo Cautelar. 1ª Ed. São Paulo: Malheiros Editora, 1991.

GUERRA, Marcelo Lima. Tutela de urgência no direito brasileiro. Fortaleza: obra cedida pelo autor, 2007.

GRINOVER, Ada Pellegrini. Tutela Jurisdicional Diferenciada: a Antecipação e sua Estabilização. Revista de Processo, n. 121, 2005.

KLIPPEL, Rodrigo; BASTOS, Antonio Adonias. Manual de Processo Civil. Rio de Janeiro: Ed. Lumen Iuris, 2011.

MARINONI, Luiz Guilherme. Antecipação de Tutela. 12ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.

MARINONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil, volume III: Execução. 2 ed. Ver. Atul. – São Paulo: Editora: Revista Dos Tribunais, 2008.

MARINONI, Luiz Guilherme. MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil: comentado artigo por artigo. 4ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.

MARINONI, Luiz Guilherme. Processo Civil e novas tendências. Homenagem ao Professor Humberto Theodoro Júnior 1ª ed. Ed. Del Rey – Belo Horizonte, 2008.

MARINONI, Luiz Guilherme. Manual do Processo de Conhecimento. 4ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.

MEDINA, José Miguel Garcia. O projeto de CPC: críticas e propostas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.

MITIDIERO, Daniel. Tendências em matéria de tutela sumária: da tutela cautelar à técnica antecipatória. In: Revista de Processo. São Paulo: RT, jul/2011, v.197.

MOREIRA, José Carlos Barbosa. Novo Processo Civil Brasileiro. 22ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002.

OLIVEIRA, Rocha. Fundamento constitucional da tutela de urgência. São Paulo: Revista Dialética de Direito Processual, 2003.

ROCHA, José de Albuquerque. Teoria Geral do Processo. 10ª Ed. São Paulo: Atlas, 2009. SANTOS, Ernane Fidélis dos. Manual de Direito Processual Civil. 13ª Ed. Vol. II. São Paulo: Saraiva, 2010.

SANTOS, Moacir Amaral. Primeiras linhas de Direito Processual Civil. 20ª ed., São Paulo: Saraiva, 2001, vol. 3.

SHIMURA, Sérgio. Título executivo. São Paulo: Saraiva, 1997.

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Processo de Execução e Cumprimento da Sentença, Processo Cautelar e Processo de Urgência, volume II. Pg. 328 apud SANTOS, Amaral. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. 4 ed. , v. III, nº 837. Santos, Ed. Forense: 2008.

THEODORO JÚNIOR, Humberto. A Reforma da Execução do Título Extrajudicial: Lei n° 11.382, de 06 de dezembro de 2006. Rio de Janeiro: Forense, 2007. P.76-78.

THEODORO JÚNIOR, Humberto. O compromisso do Projeto de Novo Código de Processo Civil com o processo justo. Revista de Informação Legislativa. Vol. 48, n. 190, 2011.

WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso Avançado de Processo Civil. 6ª Ed. Vol. III. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.

VIANA, Juvêncio Vasconcelos. Do Processo Cautelar. São Paulo: Dialética, 2014. ZAVASCKY, Teori Albino. Antecipação de tutela. 5ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2007.