Eprouvettes de séquence [0] 16 avec sauts de plis

confrontado com a questão de saber se existiria uma “obrigação positiva”, dado que o empregador não era uma entidade pública. O Tribunal considerou que o controlo por parte do empregador não poderia ser entendido como uma “interferência”14 _{pelo Estado mas que,}

9 _{N.º 46.º.}

10 _{Quality of that law.} 11 _{Rule of law.}

12 _{In certain situations in pursuit of a legitimate aim.}

13 _{Para mais desenvolvimentos vide TERESA COELHO MOREIRA, A Privacidade dos Trabalhadores e as Novas} Tecnologias de Informação e Comunicação: contributo para um estudo dos limites do poder de controlo electrónico do empregador, Almedina, Coimbra, 2010, pp. 597 e seguintes.

14 _{Parágrafo 109: “In the present case the Court observes that the measure complained of by the applicant, namely}

the monitoring of Yahoo Messenger communications, which resulted in disciplinary proceedings against him followed by his dismissal for infringing his employer’s internal regulations prohibiting the personal use of company resources, was not taken by a State authority but by a private commercial company. The monitoring of the applicant’s communications and the inspection of their content by his employer in order to justify his dismissal cannot therefore be regarded as “interference” with his right by a State authority”.

ainda assim, as medidas adotadas pelo empregador tinham sido aceites pelos tribunais nacionais e, por isso, o Estado incorria numa “obrigação positiva”15_.

Contrariamente ao decidido a 12 de janeiro de 2016, o Tribunal considerou, e bem quanto a nós, que tinha existido uma violação do art. 8.º da CEDH, entendendo que este artigo não pode ser interpretado de forma restritiva abrangendo não apenas o direito de desenvolver relações com outras pessoas, mas também, atividades profissionais ou atividades que são realizadas num contexto público16_.

Atendendo a esta proteção torna-se necessário criar a possibilidade de desenvolvimento de relações entre as pessoas aos vários níveis, incluindo o profissional, considerando o Tribunal que, apesar de a palavra “vida” estar protegida pelo artigo 8.º e ser qualificada como “privada”, o termo “correspondência” não é assim tão limitado17_.

O Tribunal decidiu, e bem, que apesar do trabalhador estar consciente da proibição da utilização para fins privados, não estava, contudo, ciente da possibilidade de controlo e algum do conteúdo que tinha sido controlado era de natureza íntima sendo que apenas o trabalhador tinha a password de acesso à conta.

Na verdade, na decisão anterior deste Tribunal de 12 de janeiro de 2016, como bem realçou o juiz PINTO DE ALBUQUERQUE no seu voto de vencido, o empregador sabia que algumas das comunicações enviadas pelo trabalhador tinham natureza pessoal pois eram reenviadas para uma conta intitulada Andra loves you, o que claramente evidencia que não têm qualquer

15 _{Vejam-se os parágrafos 110-111 “Nevertheless, the Court notes that the measure taken by the employer was}

accepted by the national courts. It is true that the monitoring of the applicant’s communications was not the result of direct intervention by the national authorities; however, their responsibility would be engaged if the facts complained of stemmed from a failure on their part to secure to the applicant the enjoyment of a right enshrined in Article 8 of the Convention (see, mutatis mutandis, Obst v. Germany, no. 425/03, §§ 40 and 43, 23 September 2010,

and Schüth v. Germany, no. 1620/03, §§ 54 and 57, ECHR 2010). 111. In the light of the particular circumstances of

the case as described in paragraph 109 above, the Court considers, having regard to its conclusion concerning the applicability of Article 8 of the Convention (see paragraph 81 above) and to the fact that the applicant’s enjoyment of his right to respect for his private life and correspondence was impaired by the actions of a private employer, that the complaint should be examined from the standpoint of the State’s positive obligations”.

16 _{Parágrafo 71 “The Court considers that the notion of “private life” may include professional activities (see} Fernández Martínez v. Spain [GC], no. 56030/07, § 110, ECHR 2014 (extracts), and Oleksandr Volkov v. Ukraine, no.

21722/11, §§ 165-66, ECHR 2013), or activities taking place in a public context (see Von Hannover v. Germany (no. 2) [GC], nos. 40660/08 and 60641/08, § 95, ECHR 2012). Restrictions on an individual’s professional life may fall within Article 8 where they have repercussions on the manner in which he or she constructs his or her social identity by developing relationships with others. It should be noted in this connection that it is in the course of their working lives that the majority of people have a significant, if not the greatest, opportunity to develop relationships with the outside world (see Niemietz, cited above, § 29).

17 _{Cf., neste sentido, o parágrafo 72 “Furthermore, as regards the notion of “correspondence”, it should be noted}

that in the wording of Article 8 this word is not qualified by any adjective, unlike the term “life”. And indeed, the Court has already held that, in the context of correspondence by means of telephone calls, no such qualification is to be made. In a number of cases relating to correspondence with a lawyer, it has not even envisaged the possibility that Article 8 might be inapplicable on the ground that the correspondence was of a professional nature (see

Niemietz, cited above, § 32, with further references). Furthermore, it has held that telephone conversations are

covered by the notions of “private life” and “correspondence” within the meaning of Article 8 (see Roman Zakharov

v. Russia [GC], no. 47143/06, § 173, ECHR 2015). In principle, this is also true where telephone calls are made from

or received on business premises (see Halford, cited above, § 44, and Amann v. Switzerland [GC], no. 27798/95, § 44, ECHR 2000II). The same applies to emails sent from the workplace, which enjoy similar protection under Article 8, as does information derived from the monitoring of a person’s internet use (see Copland, cited above, § 41 in fine).

relação com a sua atividade profissional. E, ainda assim, o empregador acedeu ao conteúdo das mesmas, transcreveu-as e procedeu à sua divulgação. Não nos parece, assim, que o argumento utilizado pelo empregador de que acedeu às comunicações do trabalhador porque estava convencido que continham informações profissionais18 _{possa ser aceite. Acresce que,} existe mesmo uma contradição no pensamento do Tribunal na decisão anterior, tal como foi notado pelo juiz PINTO DE ALBUQUERQUE19_{, pois ao decidir que o empregador acedeu às} comunicações eletrónicas porque estava convencido de que as mesmas comunicações eram profissionais e de que o seu conteúdo não era relevante20_{, é contrária à decisão final pois, para} os tribunais nacionais, o elemento essencial para justificar o despedimento foi a natureza privada, não profissional das comunicações.

Por outro lado, se compararmos o parágrafo 7 com o parágrafo 57 da decisão anterior vemos outra contradição na medida em que o Tribunal defende que o empregador só decidiu controlar o conteúdo das comunicações após o trabalhador ter alegado que apenas tinha feito uma utilização profissional das mesmas. Porém, no parágrafo 7, quando se descreve a matéria de facto, vê-se que a acusação que é feita ao trabalhador de ter utilizado a conta Messenger para fins pessoais foi baseada no facto de se ter controlado previamente o mesmo. Isto é, como nota STEVE PEERS21_{, o trabalhador foi colocado sob vigilância previamente, o que} levanta a questão, que nos parece ter de ser respondida claramente de forma negativa, de saber se o facto de o empregador proibir absolutamente a utilização para fins pessoais dos instrumentos de trabalho, poderá legitimar que o empregador controle o trabalhador quando quiser e como quiser.

5. Tendo em atenção estas contradições, saúda-se vivamente a decisão do Tribunal Pleno ao