O estudo teve por objetivo geral investigar e avaliar a aderência das estruturas de governança das UCI’s do Poder Executivo do Rio Grande do Norte à luz das boas práticas de governança no setor público, sobretudo as contidas na Lei Complementar Estadual nº 638/2018, Instrução Normativa nº 02/2018 da CONTROL/RN e normas profissionais do IIA, a partir do modelo de avaliação da governança em órgãos e entidades da administração pública, elaborado pelo TCU (2014) 57.
No tocante a investigação, a análise dos resultados pelas dimensões - liderança, estratégia e controle – apontou que há fragilidades nas estruturas de governança das UCI’s que comprometem não só a independência e a objetividade dos integrantes dessas unidades de controle, como também a atividade de controle interno avaliativo.
Nesse sentido, observou-se que há uma quantidade expressiva de presidentes dessas unidades de controle que não possuem acesso direto e irrestrito ao responsável pelo órgão/entidade. Ademais, a existência não só de conflitos de interesses decorrente da análise de processos nas circunstâncias em que o analista deveria se declarar impedido ou suspeito, como também de interferências na emissão da opinião técnica, durante o exercício dos trabalhos de controle interno avaliativo.
Soma-se a isso, o não cumprimento de dispositivos da Instrução Normativa nº 02/2018 da CONTROL/RN, notadamente, os incisos VI, VII, VIII, IX, X e XIII do artigo 1º, bem como da lei complementar estadual nº 638/2018, sobretudo o art. 3º inciso III e art. 24 inciso II.
Observou-se também a existência de habilidades profissionais precárias dos integrantes das unidades de controle interno, especialmente dificuldades em não só evidenciar formalmente, de maneira coerente e concisa, as irregularidades, o amparo legal (norma
violada), a evidência (achado) e a recomendação (sugestão de soluções), como também saber
fazer auditorias na prática. Corrobora com isso, o fato de que a maioria dos membros das UCI’s afirmou que o parecer da unidade de controle não é utilizado como instrumento de apoio a tomada de decisão pelo gestor público do órgão/entidade.
Com relação a avaliação, os resultados do estudo possibilitaram mensurar o nível de aderência das estruturas de governança por unidade de controle interno avaliativo, que derivou na qualificação de 19 UCI’s no nível Inicial e 36 no Básico, conforme tabela 13.
57 Com adaptações a realidade do Sistema Integrado de Controle Interno do Poder Executivo do Rio Grande do
Com relação às limitações do estudo, destacam-se as dificuldades operacionais no tocante à aplicação do questionário. Após pré-teste, o questionário foi aplicado fisicamente durante a reunião técnica entre UCI’s e CONTROL/RN realizada no dia 20/05/2019 no miniauditório da escola de governo do Estado. Contudo, parte dos presidentes respondeu durante as palestras e outra parte no término do evento. Isso, por sua vez, acarretou a entrega de questionário com uma quantidade expressiva de perguntas sem resposta, bem como nas questões Likert a marcação de todas as afirmações em apenas uma coluna.
Diante desse fato, optou-se por fazer o questionário online (Google Forms) e escolher três influenciadores digitais, com a responsabilidade de incentivar os integrantes das UCI’s a responderem o questionário online. Assim, em termos práticos, 142 integrantes responderam ao questionário, com todas as perguntas preenchidas e nas questões Likert, marcação de respostas em colunas distintas. Enquanto na aplicação física, foram apenas 42 questionários respondidos. Vale destacar que esses questionários físicos foram descartados e os integrantes que responderam esses questionários, responderam ao questionário online.
A respeito de sugestões para pesquisas futuras, recomenda-se replicar o estudo, com as devidas adaptações, em estados e municípios que possuem estrutura organizacional semelhante com a do Poder Executivo do Rio Grande do Norte. Ademais, pode-se também investigar a aderência das auditorias internas governamentais (AUDIN) do Governo Federal à luz das boas práticas de governança, contidas na IN nº. 03/2017 da CGU, e as emanadas das normas internacionais do IIA. Por fim, propõe-se também analisar os principais fatores que determinam o nível de aderência das unidades de controle às boas práticas de governança pública.
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THE INSTITUTE OF INTERNAL AUDITORS (IIA). Normas Internacionais para a Prática
Profissional de Auditoria Interna. 2017. Disponível em:
APÊNDICE A – Diagnóstico das UCI’s - 2019 1. Órgão/Entidade
LIDERANÇA
2. Em sua opinião, o presidente da UCI tem acesso direto e irrestrito ao responsável pelo
órgão/entidade? NÃO SIM
Como você se avalia em relação a: competências pessoais, princípios e comportamento profissional. (Marque com X na coluna respectiva conforme a legenda: 1 = discordo
totalmente; 2 = discordo; 3 = nem concordo nem discordo; 4 = concordo; 5 = concordo totalmente)
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3. Abstenho-me de analisar processos que envolvam diretamente familiares, amigos íntimos ou inimigos meus
4. Não sofro interferências para alterar minha opinião acerca dos resultados da análise que fiz
5. Tenho livre acesso aos documentos necessários para execução dos meus trabalhos 6. Em sua opinião, você possui o conhecimento necessário para desempenhar os trabalhos
na UCI? NÃO SIM
7. A UCI encaminha relatórios de atividade à CONTROL mensalmente? NÃO SIM
ESTRATÉGIA
8. Na sua opinião, o parecer da UCI é um instrumento de apoio a tomada de decisão do gestor público do seu órgão/entidade? (gestor público: secretários, chefias dos setores financeiro, contratos)
(0) Não.
(1) Não, porém ele já foi utilizado em reunião para decidir sobre ações/atividades a serem tomadas no âmbito de um processo.
(2) Sim, o gestor lê o parecer e faz as correções no processo. No entanto, os mesmos erros voltam a se repetir em outros processos e/ou no mesmo processo, futuramente.
(3) Sim, ele é utilizado como fonte para a tomada de decisão referente a: racionalização dos processos, modificação de fluxo processual, criação de modelos, lista de documentos necessários para compor o processo.
Como você se avalia no tocante as práticas profissionais para realizar análises financeira, orçamentária e patrimonial. (Marque com X na coluna respectiva conforme a
legenda: 1 = discordo totalmente; 2 = discordo; 3 = nem concordo nem discordo; 4 = concordo; 5 = concordo totalmente)
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9. Uso checklist (lista de verificação) para analisar os processos.
10. Escrevo os procedimentos usados para analisar o processo e os arquivos no computador.
12. Quando você possui dúvidas técnicas para analisar determinado processo, qual(is) sua(s) fonte(s) de informação(ões)? (PODE MARCAR MAIS DE UMA ALTERNATIVA)
(1) Colega de trabalho (3) CONTROL/RN
(5) Internet (2) Grupo do WhatsApp (4) Manual de procedimentos
CONTROLE
13. Na sua opinião, a UCI de sua lotação realiza o monitoramento da execução das recomendações dos órgãos de controle interno e externo? (ministério público, CONTROL,
TCE, TCU)
NÃO SIM
14. Na sua opinião, a UCI verifica se o órgão/entidade está observando as normas do
TCE/RN referente a ordem cronológica de forma adequada? NÃO SIM
Como você se avalia em relação a atividade de controle interno avaliativo. (Marque com X
na coluna respectiva conforme a legenda: 1 = discordo totalmente; 2 = discordo; 3 = nem concordo nem discordo; 4 = concordo; 5 = concordo totalmente)
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15. Analiso todos os processos relativos à despesa pública, bem como aos atos de gestão que ocasionam direitos e vantagens a servidores do órgão ou entidade da qual a UCI faz parte.
16. Analiso os processos de forma ordenada, confrontando as informações contidas no processo com as normas e procedimentos pertinentes aos controles internos e externos. 17. Na análise da licitação, sempre verifico a consistência das informações contidas no termo de referência, no parecer jurídico e nos orçamentos dos processos de despesa pública.
18. As atividades da UCI devem observar práticas profissionais direcionadas para a melhoria da qualidade do exercício de controle interno avaliativo. Assim, uma prática recomendável seria evidenciar formalmente, de maneira coerente e concisa, as irregularidades, o amparo legal (norma violada), a evidência (achado) e a recomendação (sugestão de soluções).
(0) Não adoto essa prática.
(1) Não a adoto na integralidade porque há situações nas quais não traço, coerentemente, a relação da evidência com a recomendação ou da evidência com a norma violada, por exemplo.
(2) Procuro adotar essa prática nos processos que analiso. No entanto, há situações em que tenho dificuldades em evidenciar as recomendações, por exemplo.
(3) Adoto essa prática na integralidade.
19. O Relatório de Auditoria do Controle Interno que integra as Contas de Gestão Anual do responsável pelo órgão/entidade é um instrumento avaliativo da gestão pública, que contempla a execução de auditorias ao longo do ano pela UCI. Os membros da UCI devem dominar as boas práticas profissionais necessárias para realizar as auditorias de: conformidade, execução orçamentária-financeira, controle patrimonial, bem como de pessoal. Como você se avalia em relação a essas práticas profissionais?
(1) Não domino elas na integralidade, porém faço com habilidade adequada auditorias de conformidade ou de controle patrimonial, por exemplo.
(2) Conheço as práticas profissionais para realizar auditorias. No entanto, possuo dificuldades em como fazê-las. (3) Domino essas práticas na integralidade porque realizo as auditorias de forma adequada.
SOCIOECONÔMICA
20. Respondente (1) presidente (2) membro 21. Gênero (1) masculino (2) feminino
22. Ano de Nascimento: 23. Ano de ingresso na UCI:
24. Escolaridade (escolher o último grau obtido) (1) ensino médio (3) especialização
(5) doutorado (2) graduação (4) mestrado
25. Se possui graduação, qual o curso? (se
possuir mais de uma graduação, favor escolher a principal, na sua opinião)
(1) direito (3) administração
(2) contabilidade (4) Outra. Qual?
26. Se possui especialização, qual a área? (se
possuir mais de uma especialização, favor escolher a principal, na sua opinião)
(1) direito (3) gestão de pessoas
(2) gestão pública (4) Outra. Qual?
27. Se possui mestrado, qual a área? (se possuir
mais de um mestrado, favor escolher o principal, na sua opinião)
(1) direito (3) administração
(2) contabilidade (4) Outro. Qual?
28. Se possui doutorado, qual a área? (se possuir mais de um doutorado, favor escolher o principal, na sua
opinião):
29. Em 2018, você fez alguma capacitação de atualização profissional? (cursos, oficinas,
palestras, seminários) NÃO SIM
30. Se sim, cite o tema da principal capacitação, na sua opinião: 31. Em 2019, você gostaria de ser capacitado em (cite um tema): 32. Vínculo atual com o
Estado
(1) servidor efetivo (2) servidor inativo/aposentado
(3) comissionado (4) Outro. Qual?
33. Você trabalha exclusivamente na UCI? NÃO SIM
34. Em sua opinião, a quantidade de membros da sua UCI é adequada ao volume de trabalho? NÃO SIM