Données du problème

1. Alteração da classificação do Sistema de Governo

O exercício por parte do Presidente da República, do poder de veto e o estrito controlo da atividade do governo, em três ocasiões, devolvendo ao povo a decisão última sempre que as deliberações em causa originem um forte impacto na sociedade, conduziu a um novo reequilíbrio institucional e à qualificação do sistema como Presidencialismo parlamentar. De facto, a ação determinante do Presidente da República promovendo a realização de referendos às leis negociadas pelo Governo para o pagamento da dívida foi fundamental para a recuperação da credibilidade do sistema e provocou, de facto, uma transformação do equilíbrio de poder.

Posteriormente, a ação do Presidente após as eleições legislativas de 2013 foi decisiva para o reforço desta alteração, uma vez que o Presidente rompe com a tradição e não chama a formar governo o Presidente do partido mais votado, fazendo-se valer da sua prerrogativa Constitucional.

Esta alteração da classificação do sistema de governo mantém-se e a nova classificação válida. Muito recentemente, na sequência do caso dos Papéis do Panamá62, o Presidente da República não aceitou a proposta do Primeiro-ministro de dissolver o parlamento e convocar eleições antecipadas. Esta recusa, e em face dos protestos, obrigou o Primeiro-ministro a demitir-se. O Presidente da República aceitou a nomeação de um novo Governo, agora em funções, com o apoio dos mesmos partidos que deram origem ao Governo anterior.

2. Credibilização do Sistema

Imediatamente após o colapso foram adotadas uma série de medidas que para além de visarem a investigação e apuramento de responsabilidades contribuíam para a credibilização do sistema. O extenso trabalho de investigação levado a cabo pela Comissão Especial de Investigação e pelo Gabinete do Procurador Especial deram origem à convocação do Landsdómur, o Supremo Tribunal Especial, que julgou e condenou o ex-Primeiro-Ministro Geir Haarde.

62_{Investigação judicial em curso que trás a publico o nome das pessoas que tinham empresas no Panamá como} veiculo de engenharia fiscal.

O sucesso da investigação levada a cabo pela Comissão Especial de Investigação é palpável e o Gabinete do Procurador Especial, criado em 2008, imediatamente após o colapso mantém- se em funcionamento e é responsável pela instauração de dezenas de processos-crime que conduziram à condenação de 26 banqueiros até ao final de 2015, numa soma total de 74 anos de penas de prisão. A Islândia é o país do mundo com o maior número de condenações de dirigentes do sistema bancário.

Pode concluir-se que os mecanismos de investigação criminal e política desencadeados permitiram uma credibilização do sistema e uma nova confiança. De facto, a identificação da origem do colapso permitiu ainda que se pudessem fazer as alterações necessárias para evitar uma situação semelhante.

Estes mecanismos foram a semente de regeneração do sistema e de regeneração do sistema politico. É uma realidade em diversos países europeus a ausência de fiscalização e de responsabilização dos atores políticos pelas suas decisões. Decisões por ventura ilegais ditadas por interesses pessoais que nunca chegam a ser devidamente investigadas e não são objeto de qualquer processo judicial e consequente condenação, minam a confiança no sistema.

De toda a análise do Sistema Islandês não se pode deixar de concluir que a sua capacidade de reação à crise, a capacidade que o sistema revelou de reagir, inovando e criando mecanismos de controlo e fiscalização, foi impressiva e fonte de inspiração de outros sistemas para a renovação.

Por outro lado, a possibilidade de devolução da decisão de medidas cruciais para o destino do país ao povo através do referendo revelou-se um instrumento eficaz e mobilizador da sociedade civil e a pedra de toque para a agilidade do sistema em decidir transformar-se. A presente dissertação, focada na Islândia, aponta-nos um caminho, o caminho da participação democrática e do escrutínio do exercício da política. As elevadas taxas de participação eleitoral e o efetivo funcionamento da justiça, que se demonstra pela incriminação dos responsáveis pelo colapso bancário, foram fundamentais para a regeneração e credibilização do sistema político islandês.

Na verdade, os níveis de participação nas eleições num sistema em que o voto não é obrigatório são impressionantes e os referidos 80% de afluência às urnas tem sido uma constante em todos os atos eleitorais realizados na Islândia.

A participação democrática na Islândia mantem-se e a inquietude para renovar o sistema não desapareceu. Em janeiro de 2016, uma sondagem, revela que o Partido Pirata, fundando em 2012 por uma deputada do partido Movimento, com a bandeira da luta contra os direitos de autor e as restrições na informação, recolheria na Primavera de 2017, 41,8% dos votos,

obtendo uma expressiva maioria absoluta e rompendo com o histórico bipartidismo. Este partido tem tido, desde abril de 2015, resultados superiores a 30% nas sondagens realizadas, muito acima de qualquer outro partido. O partido é composto por indivíduos que não tinham experiência politica e parlamentar prévia e que os Islandeses crêem que fazem as coisas de maneira diferente. Com esta votação pretendem renovar a classe política e os partidos.

Importa sublinhar que a economia da Islândia tem estado a crescer. Em dezembro de 2015 a taxa de desemprego na Islândia era de apenas 3,6% e nos últimos dois anos houve um aumento dos salários de 6% e uma diminuição das disparidades sociais. Apesar deste cenário económico positivo os Islandeses revelam continuar à procura de novos atores para a política e castigam o atual Governo, promovendo um partido que, por ora, tem apenas três deputados mas que os inspira no seu discurso permanente de credibilização do sistema.

Gráfico 9 – Taxa de desemprego na Islândia – 2005-2015 Fonte: Statistics Iceland -http://statice.is/

Pode dizer-se que o atual sistema Islandês confere mais poder aos cidadãos, a reação à crise e a inércia do sistema foi, em certa medida, a capacitação do cidadão. A capacitação ou empoderamento do cidadão significa também a sua responsabilização perante a sociedade. 3. Reforço das Instituições

Uma das primeiras medidas neste sentido foi a revisão do quadro legal do Banco Central da Islândia, o que permitiu o imediato reforço desta instituição. De facto, o Banco Central da Islândia tinha sido incapaz de prevenir e de lidar com a situação. O reforço das suas competências e da sua independência conferem-lhe hoje um novo estatuto.

Por outro lado, neste âmbito é ainda de referir, não só a alteração do processo de nomeação dos juízes, como o reforço dos meios, processuais, de investigação e económicos postos ao serviço da justiça. O Governo fez um investimento considerável nos meios de investigação criminal, criando estruturas de raiz que permitiram que a justiça na Islândia desse um salto qualitativo.

4. Repensar do Estado – processo de reforma constitucional

O processo de reforma constitucional iniciado logo após o colapso não foi conclusivo, mas teve a grande virtude de obrigar a repensar o Estado. De facto, durante meses a reforma do Estado foi tema de debate público. A expressiva participação no Fórum Nacional realizado para serem apresentadas propostas para uma nova constituição demonstrou o interesse da sociedade e determinadas questões positivamente referendadas serão inequivocamente inseridas numa futura revisão constitucional.