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de computador estabelece no seu art.7, as condutas que deverão ser proibidas pelas legislações nacionais, não necessariamente no campo penal.

Seguindo tais disposições, deverá ser combatida a conduta de colocar “em circulação uma cópia de um programa de computador, conhecendo, ou não podendo ignorar o seu caráter ilícito”; da mesma forma a situação de estar de posse, para fins comerciais, de uma cópia ilícita, conhecendo ou não podendo ignorar tal caráter; por fim, seguindo ainda com o dolo específico “fins comerciais”, a conduta humana de “pôr em circulação ou estar de posse, (...) de meios que tenham como

252 _{A patente de invenção possui prazo de 20 anos e a de modelo de utilidade o prazo de 15 anos, conforme a lei}

n.9.279/96.

único objetivo facilitar a supressão não autorizada ou a neutralização de qualquer dispositivo técnico eventualmente utilizado para a proteção de um programa”.254

A fim de combater a violação intelectual do programa de computador, a lei trouxe sanções de natureza penal e civil, não descartando o amparo administrativo, através dos órgãos competentes do setor. Precisando inicialmente apenas a comprovação da titulação dos direitos autorais e documentação técnica (certificados de registro ou similar).

O art.14, caput, determina o ilícito civil, enquanto que o ilícito penal está no art.12, que estipulou no caput a conduta da reprodução sem fins lucrativos e a conduta da pirataria nos parágrafos.

O referido dispositivo pune basicamente três tipos de condutas. O caput apresenta uma normal penal em branco, ou seja, não especifica com clareza a conduta violadora (verbo) nem o objeto (direito de autor) sendo necessária a aplicação em conjunto dos arts. 5º, inc.VI e VII e art. 7º, inc.XII e par.1º, ambos da LDA. Com esta interpretação sistêmica tem-se que o verbo nuclear do tipo penal é a contrafação (reprodução não autorizada) de programa de computador, com dolo genérico, isto é, sem necessidade de uma finalidade específica.

O dolo é a grande diferença entre o caput do art.12 e seus parágrafos, já que nestes a lei exige o dolo específico para fins de comércio. Portanto, aquele que reproduz programa de computador sem autorização legal para uso próprio, viola o caput do artigo e o falsificador profissional, que o faz para ganho econômico, aqui considerado o verdadeiro pirata, responde pelo parágrafo primeiro. Já quem disponibiliza, facilita ou adquire o objeto falsificado pelo pirata, responde pelo parágrafo segundo.

Entre os parágrafos a única diferença é a conduta e o sujeito, pois as penas e o elemento subjetivo são idênticos. Desta forma, considerando tudo que já foi aqui tratado e analisado, é possível dizer que o pirata propriamente dito é o sujeito da figura do primeiro parágrafo, aquele que realmente pratica a contrafação, enquanto e os demais, previstos no segundo parágrafo, se beneficiam da pirataria alheia. Não seria coerente tratar o violador do caput do mesmo modo, pois este o faz

com uma finalidade distinta, cujo prejuízo causado é de menor monta, inclusive considerado de menor potencial ofensivo.

Por fim, no que se refere às causas excludentes específicas ao art.12, que são aquelas hipóteses previstas em lei que limitam o direito de autor e permitem em tese a violação autoral, apesar da lei penal não mencionar, aplicam-se o parágrafo 4º do art.184 do CP, além do art.46 da LDA, junto ao art. 6º da Lei de Programa de Computador, já transcritos anteriormente.

Resumidamente, tais dispositivos combinados e adequados à realidade do programa de computador, e considerando a regra dos Três Passos adotada pelo Acordo TRIPs, o direito do fair use americano e a engenharia reversa, citados no item 3.3.3 desta pesquisa, autorizariam basicamente três condutas (reprodução, citação e integração) nas seguintes hipóteses:

a) a reprodução de uma cópia do programa adquirida legalmente, para salvaguarda, bem como, a reprodução do programa para fins de uso privado, sem intuito de lucro (art.6º, inc.I c/c art.184, par.4º, in fine), além da reprodução para uso exclusivo de deficientes visuais, sem fins comerciais, através da integração do programa ao sistema Braille ou similar (art.6º, inc.IV c/c arts.184 e 46, I, letra d);

b) a citação parcial do programa, na medida justificada para atingir fins didáticos (estudos, crítica, polêmica, apanhado de lições em estabelecimento de ensino, demonstração à clientela, prova judiciária ou administrativa, etc.), em qualquer meio de comunicação ou obras literárias, artísticas ou científicas, desde que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores (art.6º, inc.II c/c arts.184 e 46, III, IV, V, VII, VIII);

c) a integração de um programa, mantendo-se suas características essenciais, a um sistema aplicativo ou operacional, tecnicamente indispensável às necessidades do usuário, desde que para o uso exclusivo de quem a promoveu (art.6º, inc.IV);

Como já adiantado, além da repressão de ordem penal, a Lei de Programa de Computador também prevê em seu artigo 14 a possibilidade de se intentar uma ação de natureza civil, buscando proibir o autor a prática do ato, cominando pena

pecuniária em caso de descumprimento, bem como para obter o ressarcimento das perdas e danos sofridos, incluindo, ainda, a responsabilidade por litigância de má-fé. Embora a lei não tenha estipulado um parâmetro para a fixação das perdas e danos, aplica-se subsidiariamente a lei autoral, que estipula que o infrator deverá pagar ao titular dos direitos o preço de todos os exemplares da obra que tiver vendido, e não se conhecendo o número de exemplares (o que ocorre geralmente nos casos de pirataria de programa de computador) deverá pagar ao titular do direito o valor de 3 mil exemplares além dos apreendidos; alertando que em relação a esse critério quantitativo a jurisprudência já está pacificando-se em sentido diverso.

No que se refere à parte processual, a lei n. 10.695/03 que alterou parte do capítulo IV, do Título II do CPP, somente atingiu a fase pré-processual do feito. Principalmente as regras da realização da busca e apreensão e da perícia judicial dos bens apreendidos, objetos do ilícito da contrafação, bem como de seu encaminhamento (destruição, depósito, perdimento) durante ou após o julgamento.

No caso do programa de computador as normas processuais deverão ser conjugadas com as normas especificadas no art.13 da lei n. 9.609/98 (Lei de Programa de Computador), que também trata da medida cautelar de busca e apreensão, que é o principal ponto para levar o processo judicial à condenação do infrator, cujo procedimento já foi discorrido anteriormente.

4 ASPECTOS DE PODER OU CONTROLE DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E