2. Transport, environment and sustainability
2.5. Discussion
A propriedade intelectual e a internet estão estreitamente relacionados, cabendo aquela, enquanto instituição jurídica, regular todas as implicações sociais e individuais derivadas da criação intelectual. Já a internet se nutre da informação que explora, fruto da criação intelectual, enquanto esta depende também da rede para difundir seu trabalho, diga-se que é uma relação “coparasitaria”, um se alimenta do outro.213
Tais informações são difundidas de forma mais rápida e barata através da internet, que por suas características desenvolveu o comércio eletrônico.
Outra característica advinda da internet, proliferada neste mundo globalizado, foi o acesso por todos à economia mundial. Ou seja, não apenas as grandes empresas, mas as pequenas e mesmo o cidadão comum podem, com rapidez e baixo custo, praticarem atos de comércio, circunstância que fez com que qualquer um pudesse disputar espaço na rede; o comércio mundial mudou de cara e a competição aumentou, dando maior poder aos pequenos atores sociais.
Não obstante, alguns estudos já demonstram que a rede está sendo dominada por interesses comerciais e, a curto prazo, poderá ser controlada por um grupo pequeno de empresas, observe-se que atualmente a Microsoft e a Google disputam este controle, inclusive utilizando-se de algumas práticas que, acreditam alguns, violam a propriedade intelectual; enquanto uma está copiando livros, a outra está criando um banco de imagens, isto sem falar na febre do MP3 e dos vídeos caseiros. Seria o fim da idéia de que a rede mundial de computadores iria
212 MIRÓ LLINARES, Fernando. Internet y delitos contra la propiedad intelectual. Madrid: Fundación Autor,
2005, p.37.
democratizar o poder, a propriedade e o conhecimento, pois globalizada não poderia ser controlada por nada, nem ninguém?214
Em estudo espanhol, Athanasekou tentou sistematizar os pensamentos doutrinários a respeito do papel da propriedade intelectual na atual sociedade da informação referindo-se principalmente a quatro teorias: radicalismo, revisionismo, tradicionalismo e maximalismo. O radicalismo considera a internet um novo espaço onde apenas são possíveis os direitos de autor, porém devendo ser substituído por outros sistemas; o revisionismo entende necessária norma de propriedade intelectual como instituição jurídica para servir ao direito geral de acesso à informação; o tradicionalismo considera que a propriedade intelectual apenas se adaptará à realidade atual do ciberespaço e que pode seguir respondendo aos interesses dos criadores e da sociedade e, finalmente, o maximalismo advoga o reforço dos direitos de propriedade intelectual para dar respostas as novas realidades da sociedade da informação.215
A idéia passa por manter os incentivos na pesquisa e desenvolvimento de novas tecnologias, porém protegendo os resultados da criação intelectual. Como já foi dito:
hoje, som, imagem, softwares e outros produtos podem ser difundidos através da internet e o controle de tal difusão torna-se essencial, pois as indústrias sobrevivem essencialmente cobrando pelas cópias vendidas e, os autores, pelos direitos autorais por cópia. A OMC, assim, se preocupa em elaborar formas de impedimento da reprodução ilegal de tais produtos.216
Outrossim, há os que afirmam que a informação via internet, tornou-se um elemento estratégico decisivo da evolução e controle social e fator determinante no comportamento dos povos e seus governos, afetando diretamente as relações internacionais dos Estados; a quem afirma que a informação é hoje o principal bem de consumo.217
Com o advento da internet, o computador aumentou sua capacidade de uso e importância na vida das pessoas. A rede, enquanto tecnologia da informação foi o motor impulsor das mudanças significativas da sociedade atual que vive a
214 KAKU, William Smith. Comércio Eletrônico. In: BARRAL, Welber (Org.). O Brasil e a OMC: os interesses
brasileiros e as futuras negociações multilaterais. Florianópolis: Diploma Legal, 2000, p.165.
215 MIRÓ LLINARES, 2005, p.27. 216 KAKU, 2000, p.172.
revolução da informática, dos desenvolvimentos tecnológicos no campo das telecomunicações e, sobre tudo, na possibilidade técnica de combinar-se com outras tecnologias.218
Como já foi visto, o setor de Tecnologia da Informação é uma área estratégica, apontando-se como o grande fenômeno do final do século XX. Assume desta forma, importante participação no comércio mundial de serviços, principalmente no que se refere ao computador e serviços correlatos, o que por si só já justifica a delimitação do tema.
Exemplo real e recente pode ser observado em acórdão do TJSC, que trata de conduta violadora de direito autoral cometida por meio da internet. A conduta criminosa era praticada através da manutenção de uma página oferecendo, mediante prévio pagamento, acesso a downloads de filmes sem as autorizações legais.219
No corpo do acórdão é transcrito parte do laudo pericial que identificou e especificou de forma detalhada o modus operandi:
• pelas características da página destinada ao sítio, das mensagens eletrônicas, aplicativos e arquivos encontrados, o sítio fimesrecentes.com se dispunha a oferecer serviço de disponibilizar filmes diversos de produtoras conhecidas (como a Paramount, Warner Bros. e outras – foi encontrado no diretório de trabalho da página o arquivo lista_de_filmes.htm) a assinantes (que obtinham este privilégio a partir de uma taxa mensal). Este serviço de disponibilização era baseado na rede Bittorrent (rede P2P), assim o responsável por este serviço não necessitaria armazenar todos os arquivos dos filmes, mas somente disponibilizar os arquivos .torrent que apontassem para um servidor tracker apropriado. O sítio filmesadultos.com tinha o mesmo princípio mas se referia a filmes pornográficos;(...)
• foram encontradas características do usuário do micro utilizar-se do serviço de host do sítio powweb.com para armazenar as bases de dados (filmesrecentes e filmesadultos – incluindo a lista de usuários e logs) e as referidas páginas de Internet editadas” (destaques no original).
Não restam dúvidas, pois, de que os direitos de propriedade intelectual encontram-se ameaçados principalmente em virtude da proliferação de tecnologias que facilitam principalmente a violação de direitos autorais. No início do século XXI, o setor mais afetado por estas tecnologias foi a indústria da música. A indústria fonográfica tentou desenvolver procedimentos que lhe permita tirar proveito da internet; de forma análoga sucedeu-se sobre filmes, livros e programa de
218 MIRÓ LLINARES, 2005, p.27.
computador. Vários instrumentos de proteção e segurança foram criados, como os sistemas de codificação de música, filmes e programa de computador.220
As técnicas anti-cópias desenvolvidas foram divididas em três grupos: as proteções via programa de computador, como as criptografias; as proteções via
hardware adicional e as proteções de formato, mediante complexas formatações.
Porém, a eficácia destes sistemas de proteção, estão sendo fragilizados pela difusão de programas desbloqueadores e pela falta de apoio dos próprios usuários, em razão das interferências causadas no uso normal do programas.221
Não fosse só isto, ainda tem-se que o Brasil é considerado um dos cinco melhores mercados mundiais de programa de computador, levando-se em consideração que este setor abrange apenas 14% do mercado interno de Tecnologia da Informação222, definindo essa área como prioritária. Para tanto, adotou desde 1970 políticas para sua consolidação, Lei de Reserva de Mercado, criação da Secretaria Especial de Informática, aprovou leis específicas para o setor (Lei de Informática n.8.248/91 e n.10.176/01), tudo com o intuito de prover a infra-estrutura necessária das empresas nacionais ao mercado globalizado, em posição mais agressiva na inserção do mercado mundial.223
O programa de computador assume ainda maior destaque no contexto brasileiro, já que seu desenvolvimento demanda menos investimentos do que criatividade na solução de problemas. Tal é o posicionamento de Cerqueira, quando assevera:
exportar software desenvolvido no Brasil será, em curto prazo, muito mais fácil do que se pensa, porque lá fora já se está conhecendo uma nova capacidade do brasileiro, criando-se uma mentalidade altamente receptiva para o programa desenvolvido no Brasil. As razões do sucesso do software no Brasil são simples e óbvias: software não requer tanto investimento em capital quanto criatividade em solução de problemas humanos224
220 WESTON, William Fischer. Intellectual-property law. Encyclopædia Britannica. 2008. Encyclopædia Britannica
Online. 10 Nov. 2008 <http://www.search.eb.com/eb/article-231531>.
221 CORREA, 1987, p.07.
222 BORGES, Karla Christina Martins. Os serviços de computador e correlatos nas negociações multilaterais. In:
CELLI JUNIOR, Umberto (Coord.). Comércio de serviços na OMC. Curitiba: Juruá, 2005, p.227 e 229.
223 FERNANDES, Antonio Otavio. COELHO JUNIOR, Claudionor Jose Nunes. BIGONHA, Roberto da Silva. Lei
de informática e Propriedade Intelectual. In: NETO. PANIGASSI, 2005, p.20.
224 CERQUEIRA, Tarcízio Queiroz. Software: lei, comércio, contratos e serviços de informática. Rio de Janeiro:
Esplanada, 2000, p. 14-15. In: ROVER, Aires José (org). O sujeito de conhecimento na sociedade em rede. Florianópolis: Boiteux, no prelo.
No mercado, o programa de computador tem apresentado um crescimento importante. É o que mostram os seguintes dados: “9,09 bilhões de dólares movimentados em 2006, um crescimento de 22% sobre o ano anterior – ou 13% se forem descontadas as variações cambiais”225. Este destaque atinge vários setores do mercado:
Os principais consumidores de software e serviços foram os setores industrial e financeiro, atingindo quase 50% de representação do mercado usuário, seguidos por serviços, comércio, governo, agroindústria e outros. Já o mercado de tecnologia da informação em geral atingiu 16,2 bilhões de dólares no País, atingindo 43% do total movimentado pela América Latina, de 37,4 bilhões de dólares.226
No âmbito da propriedade intelectual, o presente estudo está delimitado ao Programa de Computador, denominado também como Software, cuja proteção é regida pelos Direitos de Autor.
Tanto o programa de computador como software são protegidos, em si, pelo direito autoral. O programa de computador (código-fonte ou código-objeto) é protegido pela lei n. 9.609/1998, enquanto os demais elementos do software, a documentação com a descrição do programa e material de apoio, são protegidos pela lei n. 9.610/1998; interessante que o prazo de proteção não é idêntico, aquele é de 50 anos enquanto que este é de 70 anos.
O tema pode ser analisado sob vários enfoques: penal, civil, tributário, proteção ao consumidor, etc. Dentro do direito penal, o programa de computador pode ser objeto tanto de violação da propriedade intelectual como patrimonial, bem como servir de meio para outros ilícitos. Na obra de Toubol227 apresenta-se uma análise argentina do programa de computador nas figuras do roubo e do segredo de fábrica, entre outros.
Cumpre ressaltar, que neste estudo, o programa de computador será analisado como objeto de proteção dos Direitos Autorais e não como partícipe da violação, enquanto instrumento que permite as práticas ilícitas.
225 FUSCO, Camila. Software e serviços: um mercado em expansão, apesar dos tropeços. Computerworld. 21
mar. 2007. Disponível em: <http://www.softex.br/portal/_mercado/mercado.asp?id=1393>. Acesso em: 12 ago. 2007.
226 FUSCO, 2007.