In derogation of the provisions of Article 48, Countries have the right not to apply to commercial papers, printed papers and samples of merchandise the

Com a abertura política iniciada no Brasil no final dos anos setenta e início dos anos oitenta, ocorreu uma mobilização da sociedade civil pela instauração de vários mecanismos de funcionamento do Estado de regime democrático, com direitos sociais e cidadania. Esses mecanismos envolvem desde a abertura política com a anistia aos exilados, eleições diretas para as esferas de governo, a suspensão dos atos institucionais, a reestruturação do sistema partidário, a legalização dos vários partidos, a promulgação e regulamentação da nova Carta Magna de 1988.

O estímulo à participação da sociedade, contudo, não é novo; tal estratégia foi utilizada oficialmente pelo Estado, em meados da década de setenta, com o objetivo de legitimar decisões governamentais procurando, com isso, melhorar a imagem do governo diante do arrocho decorrente da crise econômica gerada no período pós

"milagre econômico". Este fenômeno se deu a partir de duas razões: primeiro, a

necessidade de se consolidar a hegemonia da elite burocrática dominante no país; segundo, devido à necessidade de aproximar o modelo desenvolvimentista da população, transformando a participação em um movimento outorgado / concedido, com objetivo claro de popularizar as medidas do governo. Nesta perspectiva, tratava-se de uma ação voltada à cooptação dos movimentos sociais por parte do Estado, dando prioridade à prática do favoritismo e do clientelismo.

Essa realidade se manteve até o final da década de setenta, quando surgiram os

"novos movimentos sociais" 58. Estes são assim denominados por abranger o

57

Este assunto possui uma literatura vasta. Porém, neste estudo utilizamos como referência o capítulo I de: NETTO, José Paulo. Ditadura e Serviço Social. Uma análise do Serviço Social no Brasil pós-64. São Paulo: Cortez, 1996c.

sindicalismo - que rejeita a intervenção do Estado através do Ministério do Trabalho - os movimentos reivindicatórios urbanos, o movimento feminista, o movimento dos sem-terra; etc. Os sujeitos políticos oriundos destes movimentos tiveram um papel importante na democratização do Estado e da sociedade, no que se refere às esferas política e social.

Inicia-se, assim, a construção de uma nova relação entre o Estado e a sociedade, que começa a reconhecer a capacidade de mobilização e articulação entre os diversos segmentos. Através da luta social ampliam-se as conquistas como respostas às demandas sociais. Enfatizamos que as relações são impulsionadas por ações coletivas, através das quais aglutinam-se grupos em defesa de interesses diversos e/ou específicos e; são caracterizadas pela rede estabelecida entre os representados e as lideranças, como elemento de mobilização popular.

O processo de redemocratização da sociedade brasileira inicia uma nova etapa política diante do agravamento da questão social: no período pós - 88, a questão central é a mudança nas diretrizes das políticas sociais no contexto institucional, propondo a descentralização59 na efetivação das políticas sociais.

A década de oitenta, apesar de ser considerada perdida por economistas, termina com a decretação da Constituição de 1988, conhecida como Cidadã, por trazer, em seu conteúdo jurídico-formal, avanços no campo da proteção social. Temos a seguridade social que congrega a política de assistência social, previdência e saúde, como direito social do cidadão e dever do Estado.Vale ressaltar que o modelo de seguridade social, em particular, a saúde no Brasil foi constituído, historicamente, tendo como referência paradigmática uma “cidadania regulada”, termo criado por Santos (1987:68) que assim a define:

"Por cidadania regulada entendo o conceito de cidadania cujas raízes encontram-se, não em um código de valores políticos, mas em um sistema de estratificação ocupacional (o qual) é definido por

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Sobre o assunto conferir SADER, Éder. Quando novos personagens entram em cena: experiências, falas e lutas dos trabalhadores da Grande São Paulo (1970-80). Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1988. 329p.SCHERRER -WARREN, Ilse. Redes de Movimentos Sociais, São Paulo: Loyola, 1993.

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norma legal (...) A cidadania está embutida na profissão e os direitos do cidadão restringem-se aos direitos do lugar que ocupa no processo produtivo, tal como reconhecido por lei".

A proteção social brasileira, fundada na estratificação ocupacional, excluiu parcelas expressivas da população, em especial os setores mais pauperizados da classe trabalhadora, submetidos a relações informais de trabalho ou diretamente expulsos do mercado de trabalho. No campo da saúde, a quebra deste modelo implica a extensão de um conjunto de demandas, impondo ao sistema a necessidade imperiosa de expansão dos serviços.

A nova Constituição democrática estabelecida implicou reconhecer o direito à participação da sociedade nas diversas instâncias - aqui nos referimos particularmente à saúde, à educação, à criança e ao adolescente e ao meio ambiente, através dos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacionais, garantidos e regulamentados por leis complementares - de modo a participar da gestão e fiscalização da coisa pública, através desses canais institucionais criados, ampliando a participação da sociedade nas decisões do Estado.

Neste sentido, no contexto democrático reinstalado, as propostas de participação da sociedade na gestão de políticas públicas setoriais surgem, concomitantemente, com o advento da descentralização político-administrativa, do controle social, objetivando a universalização dos direitos sociais, numa tentativa de superar o caráter econômico, político e socialmente excludente do Estado burocrático autoritário.

No final dos anos setenta e início dos anos oitenta, temos na conjuntura política mundial o surgimento do neoliberalismo, estratégia econômica que impõe novas formas de assimilação do capital e desempenha forte influência institucional sobre os indivíduos de modo a forçá-los a incorporar novas formas de consentimento involuntário das classes trabalhadoras subalternizadas.

Essas estratégias entendidas como consentimento e passivização60 das classes trabalhadoras subalternizadas, em geral, ocorrem através do uso da coerção. Um método eficaz da prática de mitificar o pertencimento de classe, no qual ocorre a não aceitação da conquista a partir de uma visão passiva do mundo. Ou seja, as estratégias do neoliberalismo são parte da estratégia do capital.

Nestes termos, concordamos com Mota & Amaral (1998:40), quando afirmam que: “(...) as estratégias utilizadas pelo grande capital, para redefinir

socialmente o processo de produção de mercadorias, a rigor, evidenciam as reais necessidades do processo de reestruturação produtiva: a integração passiva dos trabalhadores à nova ordem do capital, isto é, a adesão e o consentimento do trabalhador às exigências da produção capitalista”.

O neoliberalismo, como demonstração do ideário capitalista, é algo que é produzido a partir de fatos concretos no conjunto de mudanças no modo de produção que o senso comum não identifica com facilidade. Neste sentido, as autoras entendem que

“O conjunto destas mudanças na esfera da produção e da organização social implicou o redirecionamento da intervenção estatal, em especial, nos mecanismos de regulação da produção material e da gestão estatal e privada da força de trabalho. As relações entre o Estado, sociedade e mercado materializam-se em um conjunto de medidas de ajuste econômico e de reformas institucionais, cujos destaques são os mecanismos de privatização, as pressões do empresariado e da burocracia estatal para suprimir direitos sociais e trabalhistas e ‘naturalização’ da superexploração do trabalho”’ (Op. Cit. p, 37).

Esta “naturalização” vem expressar uma assertiva liberal de que um fenômeno social se exprime, a rigor, com uma certa independência em relação aos indivíduos - cidadãos, contudo, coagindo-os. Tal força coercitiva (de naturalização) apresenta-se como um produto novo criado, independente da vontade singular de cada cidadão. Antes de ser considerado como uma política de ajuste macroeconômico ou um conjunto de preceito material, consideramos que o neoliberalismo é também uma forma de rearranjo do capitalismo no seu momento atual de crise.

No dizer de Friedman (1988:28),

60

Sobre o conceito de consentimento e passivização sugerimos ver MOTA, Ana Elizabete & Amaral, Ângela Santana do. Reestruturação do capital, fragmentação do trabalho e Serviço Social. In MOTA, Ana Elizabete (org) A nova fábrica de Consensos. São Paulo: Cortez, 1998.

“Os grupos de nossa sociedade que têm mais razões para preservar e fortalecer o capitalismo competitivo são os minoritários – que podem mais facilmente tornar o objeto de desconfiança e hostilidade da maioria: os negros, os judeus, os estrangeiros, para mencionar somente os mais óbvios. Entretanto, e paradoxalmente, os inimigos do mercado livre - os socialistas e os comunistas – foram recrutados numa proporção bem grande nesses próprios grupos. Em vez de reconhecer que a existência do mercado os protegeu das atitudes de seus compatriotas, eles erradamente atribuem a discriminação do mercado”.

Não obstante, a despeito daqueles que opinam em contrário, nos parece que o autor tem uma visão distorcida da realidade quando chega a afirmar que a harmonia do mercado é alcançada, através da colaboração de grupos considerados minoritários da sociedade capitalista.

Neste sentido, o neoliberalismo é também uma forma do capitalismo coagir - através de vários mecanismos, como adesão, terceirização das relações trabalhistas, privatização, sociabilidade emergente, como a criação de novas formas de subordinação do trabalho, entre tantas outras estratégias que levam as classes trabalhadoras a adotarem uma conduta que seja mais adequada ao capital.

Nestes termos, o neoliberalismo fornece à classe trabalhadora a ‘idéia’ de estar integrada ao mercado, seja como produtor ou consumidor. Assim, o “pragmatismo

econômico é expresso na subordinação (ajustes e reformas), neutralizando, na prática as questões que dizem respeito aos projetos sociais” (MOTA & AMARAL,

1998: 30).

A política de conformação do neoliberalismo descaracteriza os trabalhadores como sujeitos de classe, ao tempo em que os compreende como apenas consumidores no mercado. Nessa acepção, Friedman (1988:175) esclarece que “o liberal fará,

portanto, uma distinção clara entre igualdade de direitos e igualdade de oportunidades, de um lado, e igualdade material ou igualdade de rendas, de outro”.

De acordo, ainda com o autor, não existe um território econômico separado do campo político, uma vez que o econômico e o político são interdependentes, a fim de que chega a assegurar que "o tipo de organização econômica que promove a

política porque separa o poder econômico do poder político e, desse modo, permite um controle do outro” (Op. Cit. P,18).

Embora tal discussão se prenda mais em alguns aspectos no neoliberalismo, torna- se imperioso lembrar que a relação existente entre o político, social e o econômico é bastante problemática nesta doutrina, de modo que não se pode negar a sua importância para compreendermos o papel do Estado contemporâneo e dos direitos sociais.