Définition d’une stratégie de développement

O histórico catarinense de políticas públicas ligadas à agricultura remonta desde a década de 50. Segundo Santos (2001), acompanhando as mudanças que vinham ocorrendo no Brasil, no sentido de descentralizar o governo e diminuir a burocracia, Santa Catarina criou várias empresas públicas com o objetivo de desenvolver a agropecuária no estado.

Foram criadas as seguintes empresas: Empresa Catarinense de Pesquisa Agropecuária – EMPASC (1975); Associação de Crédito e Assistência Rural de Santa Catarina – ACARESC (1956); Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Santa Catarina - EMATER-SC (1975); Associação de Crédito e Assistência Pesqueira de Santa Catarina – ACARPESC (1968); Instituto de Apicultura de Santa Catarina – IASC (1981) (SANTO, 2001); Instituto de Planejamento e Economia Agrícola de Santa Catarina – ICEPA (1975) (EPAGRI, 2019) e a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina – CIDASC (CIDASC, 2019). Este conjunto de instituições tinham as seguintes metas e objetivos:

 Atender os pequenos produtores e suas famílias sem distinção de raça, credo religioso e político;

 Priorizar as formas grupais de trabalho e produção;

 Cooperar ativamente com as diversas formas de associações de pequenos produtores, na execução de seus planos de trabalho concernentes à agropecuária e economia doméstica;

 Estimular as iniciativas em nível comunitário que visem à agregação de valores na produção primária e que contribuam para maior independência dos produtores;  Obter a participação democrática dos produtores e lideranças em todos os níveis: elaboração, execução e avaliação do plano de trabalho;

 Atender às principais atividades formadoras de renda na propriedade familiar, assim como às atividades ligadas à saúde e economia do lar;

 Priorizar as tecnologias que sejam ao mesmo tempo competitivas e adaptadas à realidade das pequenas explorações agrícolas familiares, que promovam uma maior independência dos produtores, do ponto de vista técnico, financeiro e cultural, e que sejam ecologicamente equilibradas e sirvam para recuperar e preservar o meio ambiente;

 Promover a formação profissional dos jovens agricultores para que sua permanência no meio rural seja uma opção normal e permanente;

 Executar a política estadual de extensão e assistência técnica rural;

 Proceder a introdução de tecnologia, que possa aumentar as potencialidades do solo para o seu aproveitamento racional, através do uso de metodologia apropriada;  Planejar, coordenar e executar os programas de assistência técnica e extensão rural, visando a difusão de conhecimentos de natureza técnica, econômica e social, para aumento da produção e da produtividade agrícola e da melhoria das condições de vida no meio rural, de acordo com a política de ação do Governo Estadual e do Governo Federal (SANTOS, 2001, p. 96).

 Realizar o monitoramento e análise da produção do mercado agrícola e das políticas públicas, atuar no desenvolvimento local e regional, desenvolver estudos e pesquisas sobre o espaço rural, gerar e disseminar informações e prestar serviços para

os governos do Estado, da União e municipais, iniciativa privada, organizações de produtores e universidades (EPAGRI; CEPA, 2019).

 Executar ações de sanidade animal e vegetal, preservar a saúde pública, promover o agronegócio e o desenvolvimento sustentável de Santa Catarina (CIDASC, 2019).

Em 1984, após uma drástica enchente que afetou o Estado no ano de 1983, o governo catarinense passou a desenvolver ações no meio rural para minimizar os prejuízos causados. O foco inicial foi o manejo e conservação do solo e da água, baseado em experiências já comprovadas no estado do Paraná. O projeto foi implantado inicialmente em três microbacias hidrográficas, localizadas na Bacia do Rio Itajaí, estendendo-se para 17 microbacias nos dois anos seguintes (SANTA CATARINA, 2019).

No início dos anos 90, com a Lei nº 8.245 de 18 de abril de 1991 que dispunha sobre a nova organização administrativa do Estado, o governo catarinense unificou as empresas EMPASC, ACARESC, EMATER-SC, ACARPESC e o IASC e criou a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina – EPAGRI. A partir deste momento, “reuniam os recursos humanos e materiais da Secretaria da Agricultura e do Abastecimento e de suas empresas vinculadas - EPAGRI, ICEPA e CIDASC, e que iriam desenvolver pesquisas agropecuárias e projetos importantes no Estado” (SANTOS, 2001, p. 109).

Em 1991 o governo catarinense lançou o Programa Microbacias/Bird 1, que durou até 1999. Nesta fase o Estado desenvolveu ações de recuperação, conservação, e manejo dos recursos naturais em microbacias hidrográficas. Para realizar tal feito, o Estado financiou U$$ 33,0 milhões junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD e aplicou U$$ 38,6 milhões de contrapartida. Tais realizações foram essenciais para lançar as bases de uma agricultura sustentável em Santa Catarina (SANTA CATARINA, 2019).

Porém, os resultados foram considerados insuficientes para resolver os problemas propostos, que afligiam as comunidades rurais. Isso aconteceu devido à rápida mudança econômica ocorrida no meio rural na década de 90. Devido a esse acontecimento, foi lançado o projeto Prapem/Microbacias 2, que iniciou em 2002, estendendo-se até setembro de 2009. Este novo projeto teve um custo de U$$ 106,7 milhões, sendo 58,82% financiado pelo BIRD e 41,18% de contrapartida por parte do Estado. Como forma de ampliar as políticas públicas ao meio rural, esta fase teve o intuito de diminuir a pobreza, através de ações integradas que buscavam o desenvolvimento econômico, ambiental e social do meio rural catarinense, de forma sustentável (SANTA CATARINA, 2019).

De acordo com o governo do Estado de Santa Catarina, o projeto Microbacias 2 foi aplicado em todo o Estado, envolvendo 289 municípios. Foram desenvolvidas ações em 936

microbacias, com atendimento a 141.350 famílias rurais e 1.820 famílias indígenas. Para alcançar êxito com este projeto, o governo catarinense desenvolveu ações de assistência técnica e extensão rural, que contemplaram 21.270 jovens rurais. Ações de capacitação complementaram tais atendimentos, beneficiando 153.000 pessoas, entre agricultores, indígenas, líderes, jovens e técnicos (SANTA CATARINA, 2019).

O estudo “Avaliação dos Investimentos Produtivos – Linha de Apoio na Melhoria da Renda”, realizado pela EPAGRI/CEPA – 2008, mostrou que 95% dos recursos aplicados pelo Fundo de Inversões, na área da renda, foram direcionados para o público alvo e 86% dos agricultores apoiados declararam ter aumentado a renda em função dos investimentos realizados (SANTA CATARINA, 2019).

Outra ação de destaque foi a melhoria da gestão dos recursos naturais. A implantação do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos do Estado de Santa Catarina (SIRHESC) possibilitou maior integração entre os órgãos governamentais. Como exemplo dessas ações, destaca-se o Cadastro de Usuário de Água, fundamental para garantir à população acesso a este recurso e promover o controle quantitativo e qualitativo do mesmo (SANTA CATARINA, 2019).

Além de elevar a qualidade de vida no meio rural, o Programa Microbacias 2 promoveu a conservação e o uso sustentável dos recursos naturais. Como exemplo, destacam- se a criação dos Corredores Ecológicos Chapecó e Timbó, instituídos por Lei Estadual em 2010, que ajudaram a preservar os recursos biológicos e os ecossistemas existentes no Estado (SANTA CATARINA, 2019).

A partir de 2010, o Governo Catarinense lançou a terceira faze do Projeto Microbacias. Nesta etapa o Programa passou a chamar-se Programa Santa Catarina Rural – SC Rural, que propõe consolidar a política pública para o desenvolvimento do meio rural catarinense. Segundo o Governo de Santa Catarina, essa fase previu investimentos da ordem de U$$ 189 milhões, sendo U$$ 90 milhões financiados junto ao BIRD e U$$ 99 milhões de contrapartida do Estado, que foram aplicados até 2016 (SANTA CATARINA, 2019).

Dando continuidade no desenvolvimento do meio rural, esta fase buscou atingir novos desafios. Foram apoiados projetos que visam aumentar o grau de competitividade e resolutividade das organizações da agricultura familiar, por meio do fortalecimento e estruturação das suas cadeias produtivas. A Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca, por intermédio da Secretaria Executiva Estadual do SC Rural, é quem possui a responsabilidade direta pela coordenação do Programa. As ações são executadas por suas empresas vinculadas EPAGRI e CIDASC, Secretaria de Desenvolvimento Sustentável SDS, Secretaria de

Infraestrutura – SIE, Secretaria de Turismo, Cultura e Esporte – SOL, FATMA e Batalhão da Polícia Militar Ambiental de Santa Catarina (SANTA CATARINA, 2019).

Atualmente, o governo catarinense desenvolve vários programas e ações direcionados à agricultura, em especial à agricultura familiar. Infraestrutura, fomento e inovação tecnológica são algumas das áreas que recebem aporte do Estado (SANTA CATARINA, 2019). Abaixo, seguem os Programas executados pelo Governo de Santa Catarina para este fim:

 Programa SC Rural: uma iniciativa do governo catarinense, em parceria com o Banco Mundial (Bird), para elevar a competitividade da agricultura familiar catarinense. Apoia planos de negócio destinados à “melhoria de produção de matéria prima, classificação, beneficiamento e transformação de produtos vegetais e animais, e ainda atividades não agrícolas como turismo e artesanato” (SANTA CATARINA, 2019).

 Telefonia fixa e Internet Rural: disponibiliza aos agricultores acesso aos serviços de telefonia fixa e internet por meio de recursos repassados aos municípios. Estes são responsáveis por elaborar os estudos de viabilidade técnica e encaminhá-los à Secretaria de Desenvolvimento Regional a qual pertencem (SANTA CATARINA, 2019).

 Fundo Estadual de Sanidade Animal (Fundesa): indeniza os produtores de bovinos, equinos e aves em casos de abate sanitários ocasionados por doenças infectocontagiosas. Este fundo é essencial para melhorar a sanidade animal no território catarinense e, por consequência, evitar grandes prejuízos aos produtores afetados por tais problemas em seus rebanhos. Em casos de suspeitas de foco, todo o processo é iniciado pela Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina – CIDASC, que irá calcular as indenizações com base nos preços praticados pelo mercado (SANTA CATARINA, 2019).

 Programa Menos Juros: apoia, com subvenção, parte dos juros dos financiamentos realizados pelos agricultores junto às entidades financeiras. Este programa atende produtores rurais que se enquadram no PRONAF e adquiriram empréstimos de até R$ 100.000,00 com o intuito de aumentar a renda e criar novos postos de trabalho no campo. Construção de cisternas, turismo rural e ampliação de pequenas agroindústrias são exemplos de projetos atendidos por este programa (SANTA CATARINA, 2019).

 Fundo de Terras Estadual: objetiva o financiamento para aquisição de terras. É destinado aos trabalhadores rurais sem-terra, posseiros, arrendatários, meeiros e filhos de agricultores. Para obter tal financiamento é necessário que o agricultor interessado tenha pelo

menos cinco de atividades agrícolas e resida no estado catarinense (SANTA CATARINA, 2019).

 Programa de Regularização Fundiária: promove a legalização das propriedades no meio rural que possuem área de até quatro módulos fiscais. São disponibilizados levantamentos topográficos, de acordo com as regras e normas estabelecidas pelo INCRA, a fim de regularizar as terras devolutas, de posse e partilhas não legalizadas (SANTA CATARINA, 2019).

 Programa de Crédito Fundiário Nacional: Em parceira com o Governo Federal, o governo catarinense oferece aos agricultores sem-terra ou com pouca terra, que possuam patrimônio inferior à R$ 80.000,00 e renda anual de até R$ 40.000,00 ao ano, linha de financiamento para compra de terra. É oferecido taxa de juros de 2,5% ano, com rebate-bônus de 20% para quem pagar as parcelas em dia (SANTA CATARINA, 2019).

 Programa Incentivo Cobertura de Pomares – maçã, frutas de caroço e uva: incentiva a cobertura dos pomares existentes no estado, visando aumentar a segurança do processo produtivo quanto às intemperes climáticas. São destinados financiamentos de até R$ 120.000,00 aos agricultores que se enquadram no PRONAF. Os juros subsidiados são de 2,5% ao ano, durante um período de até oito anos (SANTA CATARINA, 2019).

 Programa Irrigar: incentiva o armazenamento da água da chuva em tanques escavados ou pequenas barragens para uso obrigatório em irrigações nas propriedades rurais. O programa proporciona subvenção nos juros dos financiamentos contratados pelos agricultores, até o limite de R$ 30.000,00. Os juros são de até 4,5% ao ano, pelo período de até oito anos (SANTA CATARINA, 2019).

 Programa Terra Boa: incentiva a aquisição de calcário e sementes de milho com o intuito de reduzir a dependência de importação e aumentar a produção agrícola do Estado. São disponibilizados também um kit forrageira, composto de produtos e insumos necessários para a plantação de um hectare de pastagem, e um kit apicultura, destinado à compra de equipamentos e abelhas rainhas (SANTA CATARINA, 2019).

 Programa Beija-Flor: atua em comunidades rurais e pesqueiras, disponibilizando telecentros (computadores com acesso à internet). Além dos equipamentos, são oferecidos também atividades pedagógicas que permitem o exercício da cidadania e o desenvolvimento tecnológico dos agricultores beneficiados (SANTA CATARINA, 2019).

 Programa de Fomento à Produção Agropecuária: concede financiamentos sem juros, com prazo de pagamento de até cinco anos. São voltados para melhorar o sistema

produtivo, agregação de valor, saneamento rural, desenvolvimento da pesca e aquicultura. Os recursos são oriundos do Fundo de Desenvolvimento Rural. Itens como máquinas, equipamentos, construções e pomares são passíveis de financiamento. Os valores são de até R$ 25.000,00 para aquisição de bens e R$ 35.000,00 para investimentos em agregação de valor (projetos individuais) e R$ 200.000,00 para aquisição de bens e R$ 280.000,00 para agregação de valor (cooperativas e associações) (SANTA CATARINA, 2019).

Apesar das dificuldades existentes, é fato que a agricultura familiar brasileira cresceu muito nos últimos vinte anos. Niederle et al (2015) afirmam que desde as primeiras reinvindicações, como o Grito da Terra Brasil no ano de 1994, a Agricultura Familiar se tornou reconhecida e legitimada pelo governo e a sociedade brasileira. Muitas foram as conquistas, como uma política consistente de crédito rural diferenciado, ampliação significativa da previdência social rural e inovações “em programas que passaram a servir de exemplo para todo o mundo, em particular no que diz respeito à segurança alimentar” (NIEDERLE et al, 2015, p. S010).

Em Santa Catarina ocorreu algo semelhante. Ao longo dos anos o estado demonstrou grande potencial produtivo no segmento da agricultura familiar, sendo esta a grande responsável pela dinamização do setor rural catarinense (MATTEI, 2010). Outro fato importante diz respeito à ocupação rural, sendo esta responsável pela maioria absoluta das pessoas ocupadas no meio rural de Santa Catarina (MATTEI, 2010).

Como demonstrado até aqui, foram décadas de trabalhos que proporcionaram uma evolução significativa da agricultura familiar brasileira e catarinense. Todavia, é fundamental que este processo evolutivo tenha continuidade. Por este motivo é essencial promover avaliações nas políticas públicas, no sentido de aprimorar ainda mais as mesmas.