Conjugacy Classes in Solvable Groups

8.1. Estupefacientes e psicotrópicos

Já referidos anteriormente, estes medicamentos, devido ao seu mecanismo de ação a nível do sistema nervoso central, podendo causar dependência e toxicomania, são sujeitos a um tratamento muito especial e individualizado dos restantes medicamentos.

8.1.1. Aprovisionamento e armazenamento

A aquisição deste tipo de medicamentos é feita normalmente aos fornecedores com os restantes medicamentos da farmácia. Este tipo de produtos vem dos fornecedores acondicionado em contentores distintos devidamente assinalados ou em sacos plásticos de modo a distingui-los dos restantes medicamentos. Juntamente com a fatura é enviada uma guia de requisição, com a identificação da farmácia e do fornecedor; a identificação do fármaco e a quantidade pedida e enviada; o código, data e nº da requisição; carimbo e assinatura do Diretor Técnico do fornecedor (anexo 12). Relativamente ao armazenamento, estes medicamentos são imediatamente inseridos manualmente no robot, local de acesso fechado, requisito obrigatório no armazenamento deste tipo de produtos.

8.1.2. Dispensa e receituário

A publicação da Portaria nº 198/2011, de 18 de aio, ditou uma alteração na precrição de medicamentos estupefacientes e psicotrópicos [21]. Com esta alteração, passou a ser possível prescrever estes medicamentos em receitas eletrónicas [21], seguindo as mesmas regras que os restantes medicamentos, nomeadamente no que respeita ao número de embalagens por receita [32]. Contudo, têm de ser prescritos isoladamente, ou seja, a receita médica não pode conter outros medicamentos [32]. Ainda, a receita impressa deverá identificar que é do tipo RE – Receita Especial [32] (anexo 13).

No ato da dispensa deste tipo de medicamentos, o próprio sistema informático abre uma janela com um conjunto de campos a ser preenchido, como o número da receita e dados sobre o adquirente (nome, morada, documento de identificação, idade), o utente a quem se destinam os medicamentos (nome e morada) e ainda sobre o médico prescritor (número da cédula profissional). Os dados sobre o adquirente são impressos no verso da receita e, após finalização da venda, são imprimidos dois talões de venda especial (com os dados acima

mencionados) que deverão ser arquivados juntamente com a cópia da receita (anexo 14).

Na Farmácia da Liga, o original da receita é colocado nas gavetas junto com as receitas normais, enquanto a cópia da receita com os talões anexados é guardada numa gaveta à parte para ser posteriormente enviada ao Infarmed.

8.1.3. Controlo, registo e obrigações legais

A cópia das RE, em suporte informático ou em papel, tem de ser mantida na farmácia durante 3 anos [33]. Este arquivo tem de ser efetuado por ordem de aviamento [33].

A farmácia tem que enviar ao Infarmed, até ao dia 8 do segundo mês a seguir à dispensa, a listagem de todas as receitas aviadas juntamente com os dados do adquirente [33]. Quanto às receitas manuais, as cópias têm que ser enviadas ao Infarmed até ao dia 8 do mês a seguir à dispensa [33].

8.2. Diabetes mellitus: programa nacional de prevenção

e controlo

A Diabetes é uma das principais causas de morbilidade crónica e de perda de qualidade de vida, estando previsto o seu aumento nas próximas décadas [34]. É, ainda, responsável por um elevado número e frequência de consultas, serviços de urgência e internamentos hospitalares, muitas vezes prolongados [32]. Como tal, a Diabetes tornou-se um problema de Saúde Pública de elevada magnitude, prevendo-se que seja uma das principais causas de morbilidade e de incapacidade total ou parcial durante o século XXI [34].

A reestruturação do Programa Nacional de Prevenção e Controlo da Diabetes Mellitus, iniciada em 1998, marcou uma nova etapa no circuito de vigilância da doença através de uma junção de esforços na melhoria da acessibilidade das pessoas com diabetes aos dispositivos indispensáveis à autovigilância do controlo metabólico e de administração de insulina [35].

O Programa Nacional de Prevenção e Controlo da Diabetes visa atingir os seguintes objetivos gerais: gerir de forma integrada a diabetes; reduzir a prevalência da diabetes; atrasar o início das complicações major e reduzir a sua incidência; reduzir a morbilidade e mortalidade [34]. Para atingir tais objetivos, foram implementadas estratégias que assentam na prevenção primária da diabetes, através da redução dos fatores de risco conhecidos; na prevenção secundária, através do diagnóstico precoce e do seu tratamento adequado de acordo com o

princípio da equidade; na prevenção terciária, através da reabilitação e reinserção social dos doentes e na qualidade da prestação dos cuidados à pessoa com diabetes [34].

No âmbito deste Programa foram ainda estabelecidos vários protocolos de colaboração, os quais permitiram o acesso, cada vez mais abrangente, dos utentes aos dispositivos para monitorização e tratamento da Diabetes [34].

Foram definidos valores máximos de comparticipação do Estado no custo de aquisição dos dispositivos: 85% do PVP para as tiras-teste e 100% do PVP para agulhas, seringas e lancetas, desde que o doente se faça acompanhar da devida receita [35].

A comissão de acompanhamento do Programa Nacional de Controlo da Diabetes criou, simultaneamente, o Guia do Diabético, como elemento responsabilizador do alcance de objetivos terapêuticos da pessoa com diabetes e várias normas de boas práticas profissionais na abordagem desta doença, nomeadamente no que se refere ao diagnóstico precoce e tratamento das suas principais complicações, como a cegueira por retinopatia diabética, a insuficiência renal terminal, a vasculopatia e neuropatia periféricas e as doenças cardiovasculares [35]. O Guia contém: registos atualizados dos dados de observação; problemas de saúde; medicamentos necessários; objetivos anuais de tratamento; exames e seus resultados, realizados em cada trimestre [36]. Este guia é gratuito e pode ser obtido no Centro de Saúde, apresentando uma requisição passada pelo médico [36].

Os laboratórios fornecem gratuitamente os medidores da glicémia aos doentes, bastando para isso o utente dirigir-se à farmácia com uma receita de duas embalagens de tiras reativas. A manutenção e assistência dos aparelhos é igualmente gratuita.