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 Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto - Regime jurídico das farmácias de oficina, INFARMED – Gabinete Jurídico e contencioso, Legislação Farmacêutica compilada;

 Portaria n.º 1429/2007, de 2 de Novembro - Define os serviços farmacêuticos que podem ser prestados pelas farmácias, INFARMED – Gabinete Jurídico e contencioso, Legislação Farmacêutica compilada;

 Deliberação n.º 2473/2007, de 28 de Novembro - Aprova os regulamentos sobre áreas mínimas das farmácias de oficina e sobre os requisitos de

funcionamento dos postos farmacêuticos móveis, INFARMED – Gabinete Jurídico e contencioso, Legislação Farmacêutica compilada;

 Decreto-Lei n.º 172/2012, de 1 de agosto - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2007, de 8 de março, que regula o horário de funcionamento das farmácias de oficina, INFARMED – Gabinete Jurídico e contencioso, Legislação Farmacêutica compilada;

 Portaria n.º 277/2012 de 12 de setembro - define o horário padrão de funcionamento das farmácias de oficina, regula o procedimento de aprovação e a duração, execução, divulgação e fiscalização das escalas de turnos, bem como o valor máximo a cobrar pelas farmácias de turno pela dispensa de medicamentos não prescritos em receita médica do próprio dia ou do dia anterior, Diário da República, 1.ª série — N.º 177 — 12 de setembro de 2012;

 Decreto-Lei n.º 53/2007, de 8 de Março - Regula o horário de funcionamento das farmácias de oficina, INFARMED – Gabinete Jurídico e contencioso, Legislação Farmacêutica compilada;

 Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto - Estatuto do Medicamento, INFARMED – Gabinete Jurídico e contencioso, Legislação Farmacêutica compilada;

 Despacho n.º 15700/2012, Diário da República, 2.ª série — N.º 238 — 10 de dezembro de 2012;

 Portaria n.º 137-A/2012 de 11 de maio - estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos, os modelos de receita médica e as condições de dispensa de medicamentos, bem como define as obrigações de informação a prestar aos utentes, Diário da República, 1.ª série — N.º 92 — 11 de maio de 2012;

 Despacho n.º 2245/2003, de 16 de Janeiro - Grupo de consenso sobre automedicação, INFARMED – Gabinete Jurídico e contencioso, Legislação Farmacêutica compilada;

 Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de Setembro - Estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2007/53/CE, da Comissão, de 29 de Agosto, 2007/54/CE, da Comissão, de 29 de Agosto, 2007/67/CE, da Comissão, de 22 de Novembro, 2008/14/CE, da Comissão, de 15 de Fevereiro, e 2008/42/CE, da Comissão, de 3 de Abril, que alteram a Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos II, III e VI ao progresso técnico, INFARMED – Gabinete Jurídico e contencioso, Legislação Farmacêutica compilada;

 Decreto-Lei n.º 296/98, de 25 de Setembro - Regras que disciplinam o mercado de produtos cosméticos e de higiene corporal, INFARMED – Gabinete Jurídico e contencioso, Legislação Farmacêutica compilada;

 Portaria n.º 594/2004, de 2 de Junho - Aprova as boas práticas a observar na preparação de medicamentos manipulados em farmácia de oficina e hospitalar, INFARMED – Gabinete Jurídico e contencioso, Legislação Farmacêutica compilada;

 Deliberação n.º 1500/2004 de 7 de Dezembro, DR, 2.ª série, n.º 303, de 29 de Dezembro de 2004;

 Decreto-Lei n.º 95/2004, de 22 de Abril - Regula a prescrição e a preparação de medicamentos manipulados, INFARMED – Gabinete Jurídico e contencioso, Legislação Farmacêutica compilada;

 Deliberação n.º 1498/2004, 7 de Dezembro - Define o conjunto de substâncias cuja utilização na preparação e prescrição de medicamentos manipulados não é permitida, bem como as condições dessa proibição, INFARMED – Gabinete Jurídico e contencioso, Legislação Farmacêutica compilada;

 Portaria n.º 769/2004, de 1 de Julho - Estabelece que o cálculo do preço de venda ao público dos medicamentos manipulados por parte das farmácias é efectuado com base no valor dos honorários da preparação, no valor das matérias-primas e no valor dos materiais de embalagem, INFARMED – Gabinete Jurídico e contencioso, Legislação Farmacêutica compilada;

 Despacho n.º 18694/2010, 18 de Novembro - Estabelece as condições de comparticipação de medicamentos manipulados e aprova a respetiva lista, INFARMED – Gabinete Jurídico e contencioso, Legislação Farmacêutica compilada;

 Decreto-Lei n.º 227/91, de 19 de Junho - Regula o regime jurídico aplicável aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, DR, I série- A, nº 143 de 22 de Julho de 1999;

 Decreto-Lei nº 285/2000, de 10 de Novembro - transpõe para ordenamento jurídico interno a Directiva nº 1999/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Junho, relativa a géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, introduzindo, para o efeito, alterações ao Decreto-Lei nº227/99, de 22 de Junho, DR, I série- A, nº 260 de 10 de Novembro de 2000;

 Decreto-Lei n.º 184/97, de 26 de Julho - Regime jurídico dos medicamentos de uso veterinário farmacológicos, INFARMED – Gabinete Jurídico e contencioso, Legislação Farmacêutica compilada;

 Portaria n.º 1159/2005, de 17 de Novembro - Aprova os modelos de receita, requisição e vinheta médico-veterinária normalizadas, bem como os modelos do livro de registo de medicamentos em animais de exploração e do plano de

tratamento profilático, INFARMED – Gabinete Jurídico e contencioso,

Legislação Farmacêutica compilada;

 Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de Junho - Estabelece as regras a que devem

vigilância e a publicidade dos dispositivos médicos e respectivos acessórios e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro, INFARMED – Gabinete Jurídico e contencioso, Legislação Farmacêutica compilada;

 Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro - Regime jurídico do tráfico e consumo

de estupefacientes e psicotrópicos, INFARMED – Gabinete Jurídico e

contencioso, Legislação Farmacêutica compilada;

 Portaria n.º 981/98, de 8 de Junho - Execução das medidas de controlo de

estupefacientes e psicotrópicos, INFARMED – Gabinete Jurídico e

contencioso, Legislação Farmacêutica compilada;

 Portaria n.º 1193/99, de 29 de Setembro - Alteração aos modelos de receita

especial, INFARMED – Gabinete Jurídico e contencioso, Legislação

Farmacêutica compilada;

 Lei n.º 11/2012 de 8 de março - Estabelece as novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à sexta alteração ao regime jurídico dos medicamentos de uso humano, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e à segunda alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de agosto, Diário da República, 1.ª série — N.º 49 — 8 de março de 2012;

 Portaria n.º 1427/2007, de 2 de Novembro - Regula as condições e os requisitos da dispensa de medicamentos ao domicílio e através da Internet, INFARMED – Gabinete Jurídico e contencioso, Legislação Farmacêutica compilada;

 http://automedicacao.no.comunidades.net/index.php?pagina=1146516133

07/04/2013

 http://aphomeopatia.weebly.com/ 10/03/2013