processo de eleição direta de dirigente das escolas públicas estaduais.
Essas comissões são responsáveis pela discussão de melhoria e avaliação do Plano. Ressalta-se, porém, que a terceira comissão não foi efetivada, uma vez que a Lei nº 3.071/2016 a revogou, não avançando em uma concretização na gestão democrática. A eliminação da indicação política aos cargos de direção é uma das lutas dos sindicatos e dos profissionais da educação que no estado do Tocantins ainda não logrou êxito.
Buscamos desenvolver uma breve análise da concepção até os dias atuais do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do Profissional do Magistério da Educação Básica do estado do Tocantins, apresentando alguns pontos que se sobressaem. Temos, no entanto, a certeza de que essa discussão pode e deve ser aprofundada em pesquisas futuras, particularmente pela necessidade de um olhar cuidadoso para as mais diversas políticas de valorização dos professores. No próximo tópico, verificamos no Plano Estadual de Educação a visão do estado de Tocantins acerca da valorização docente.
3.3.1 Plano Estadual de Educação
Em dezembro de 2007 o governo do Estado sancionou a Lei nº 1.859/2007, que aprovou o primeiro Plano Estadual de Educação (PEE) 2006-2015. Dentre suas metas e objetivos sobre a formação continuada e valorização docente estão:
[...]
11.3.2 - assegurar programas de formação continuada, bem como facilitar o acesso a cursos de aperfeiçoamentos em nível de especialização, em áreas de interesse da educação;
11.3.3 - ampliar, a partir da implantação deste Plano, o atendimento com programas de capacitação em gestão educacional, a fim de garantir o processo de democratização do ensino;
11.3.4 - criar uma equipe permanente de capacitação em gestão que atenda a todas as localidades e seja extensiva às redes municipais de ensino por meio de convênio. (TOCANTINS, 2007).
A partir do PEE, o estado do Tocantins apresenta um modelo de gestão estruturado a partir das regionais de ensino, no qual se modulam profissionais formadores, que são responsáveis pelo desenvolvimento de formações dos
professores da Rede de Ensino. Esses professores possuem formação em diferentes áreas de conhecimento, com vistas a atender toda a Rede.
Umas das metas do PEE é a instituição de “mecanismos de revisão periódica do plano de carreira do magistério a fim de possibilitar o atendimento às demandas”, que não se separa da proposta de valorização e formação profissional.
Caminhando na análise acerca do Plano, ainda na visão da formação e valorização profissional, são contempladas as seguintes metas:
11.3.6 - organizar a jornada de trabalho de tal maneira que se garanta não menos de 20% da carga horária reservada às atividades complementares ao trabalho em sala de aula;
11.3.7 – estabelecer, com a colaboração da União, cursos de formação inicial e continuada para professores com o fim de oportunizar que profissionais habilitados atendam à demanda, mesmo nas localidades mais distantes dos grandes centros no que diz respeito à progressiva universalização da educação infantil e do ensino médio;
11.3.8 - ampliar, com a colaboração da União e dos Municípios, os programas de formação em serviço, inclusive por meio da educação a distância, que assegurem a todos os professores a possibilidade de adquirir as habilidades mínimas exigidas, observando as diretrizes e os parâmetros curriculares; [...] (TOCANTINS, 2007).
Ao analisar as propostas apresentadas no PEE 2006-2015, identifica-se que o grande desafio na sua formulação é garantir uma formação inicial adequada. Esse primeiro Plano ficou deficiente em algumas questões de formação e valorização de professores, ficando frágil e sem uma explicitação concreta de formulação de uma política. No entanto, uma análise melhor dessa Política requer um tempo histórico para não incorrer em precipitação e achismo.
Ressalta-se que em Políticas de Estado, todas as estratégias e ações devem ser consistentes, coerentes e contínuas, a fim de garantir a melhoria das condições da carreira em sua integralidade e das condições de trabalho especificamente.
Como resultado das lutas dos profissionais e da participação de diferentes segmentos sociais, ocorreu em junho de 2015 a reformulação do Plano Estadual de Educação do Tocantins (PEE) 2015-2025, onde apresenta algumas metas sobre formação de professores, dentre as quais:
20.6. Implementar, até o segundo ano de vigência deste PEE/TO, e alimentar, sistematicamente o banco de dados e informações de cursos ofertados/realizados de formação continuada, assegurando investimentos em cursos de iniciativa própria, com o objetivo de registrar a trajetória de profissionalização dos profissionais da educação, levantar demandas
específicas e direcionar políticas de fortalecimento da educação; (TOCANTINS, 2015).
Essa estratégia fomenta no professor a iniciativa de buscar por seus próprios recursos a formação continuada. Significa dizer que o professor é responsável pela continuação dos seus estudos. No entanto, esse investimento individual é reconhecido pelo resultado que acarretará no coletivo, ou seja, na sua prática docente. Vejamos o que trata a Meta 21:
Meta 21: Implementar política pública de valorização e condições de trabalho dos profissionais do magistério da educação básica da rede pública estadual, assegurando o prazo de, um 1 (um) ano para reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR, Lei no 2.859/2014, Art. 206, da CF e Art. 67 da LDB, de forma a equiparar seu rendimento médio aos demais profissionais, com escolaridade equivalente, até o sexto ano de vigência deste PEE/TO.
Estratégias: 21.8. Garantir, a partir do segundo ano de vigência deste PEE/TO, carga horária aos docentes conforme as seguintes distribuições: a) 50% (cinquenta por cento) para o efetivo exercício em sala de aula; b) 10% (dez por cento) para formação continuada; c) 20% (vinte por cento) para planejamento; d) 20% (vinte por cento) para livre docência; (TOCANTINS, 2015).
A partir da formação continuada, novos critérios de valorização são atribuídos no momento da distribuição de carga horária, além de garantia para que o professor tenha interesse no prosseguimento de estudos.
Por fim, a estratégia 10 da Meta 20 reforça a valorização do professor sob o aspecto financeiro:
21.10. Garantir revisão do Plano de Cargos Carreira e Remuneração - PCCR, assegurando percentuais de progressão vertical aos(as) profissionais da educação estadual, conforme critérios de titularidade abaixo: a) lato sensu (especializações) 25% (vinte e cinco por cento) em relação ao salário base; b) stricto sensu (mestrado) 50% (cinquenta por cento) em relação ao salário base; c) stricto sensu (doutorado) 75% (setenta e cinco por cento) em relação ao salário base; (TOCANTINS, 2015).
É bem verdade que essas metas são promissoras. No entanto, com apenas 1 (um) ano de aprovação, o PEE (TOCANTINS, 2015) já sofre os primeiros desafios para sua efetivação, posto que os limites de investimento social impostos pela EC nº 95/2016 por certo acarretará um efeito dominó aos entes federados, obrigando-os a apresentar política econômica semelhante.
Preocupa-nos a viabilidade do PEE mediante a crise imposta pelo capital. As medidas impostas por um governo que não tem a legitimidade popular ameaçam
conquistas que custaram anos de lutas. A seguir, apresentamos os resultados da pesquisa empírica e uma análise desses dados à luz da teoria estudada.