TRANSPORTE COLETIVO DA CIDADE
A cidade de Natal é, em sua maioria, excludente para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, no ponto de vista arquitetônico e urbanístico, isso já pôde ser verificado nesta pesquisa.
Mas por quê? Pois desde o ano de 1992 somos a capital pioneira no país a possuir uma Lei Municipal que trata especificamente da acessibilidade; e ainda temos uma ampla legislação nacional que o faz direta e indiretamente. O que falta então para todo esse avanço normativo, institucional e legal “sair do papel” para a realidade dessa cidade?
Diante desses questionamentos, tendo em vista alcançar o segundo objetivo específico desta pesquisa, achamos então pertinente conhecer o modo como o Poder Público Municipal de Natal trata a questão acessibilidade em seus órgãos responsáveis pelo urbanismo e sistema de transporte público coletivo.
Isso, por meio do levantamento das visões dos agentes públicos responsáveis por estes aspectos e, das perspectivas dos presidentes das três entidades
representativas das pessoas com deficiência de maior relevância do estado do Rio Grande do Norte, onde seus apontamentos são apresentados a seguir, os quais serão confrontados ao final desta seção.
Perspectiva das entidades representativas:
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – ADEFERN
José Odon Abdon, fundador dessa entidade, estando em seu sétimo mandato à sua frente, fez duras críticas à maneira como os poderes públicos federal, estadual e municipal tratam a questão da acessibilidade em Natal.
Infelizmente, infelizmente, a gente ainda caminha a passos de tartaruga nas questões de acessibilidade! Por quê? Porque quem mais prejudica as pessoas com deficiência nas questões de acessibilidade são os poderes públicos estadual, federal e municipal! [...] Por exemplo: o Palácio do Governo é acessível? A Prefeitura Municipal é acessível às pessoas com deficiência? Quer dizer: existe uma legislação toda e quem não cumpre é o Governo Estadual e o Governo Municipal. Os principais prédios destinados ao poder público estadual e ao municipal são inacessíveis! (ABDON- ENTREVISTA 2, 2017).
Quando questionado sobre o Sistema de Transporte Público Coletivo da cidade, apontou o que considera constituir o fator gerador das altas incidências de ônibus “acessíveis” com elevadores quebrados e, das barreiras atitudinais reverberadas no tratamento dado pelos motoristas aos passageiros que possuem alguma dificuldade de mobilidade.
[...] eu recebi aqui uma denúncia de um fiscal de trânsito, que teve até medo de morrer, pediu até garantia de vida: “Abdon, veja ai o que você pode fazer, pois se souberem que fui eu podem até querer me matar!” [...] O número de multas pelo não cumprimento da legislação, que segundo ele são cerca de seiscentas multas/mês que não são pagas pelas empresas de transporte; é a questão dos elevadores quebrados, os motoristas para não terem que pegar pessoas com deficiência eles quebram os elevadores, soldam, inclusive eu mandei um documento ao Ministério Público até citando o número dos ônibus! Tá? Mas, nós vivemos aonde, que país é este? Nós não vivemos na Suíça! [...] Olha, muita gente não sabe do que eu vou dizer e, nessa audiência pública a Prefeitura, a STTU quiseram negar, e
até os adversários nossos que é o SETURN9 disseram: “Ele está com a razão.”. Olha, para cada motorista de ônibus, ele tem 3% em cima de seu salário sobre o número de passageiros que adentram no veículo! O que é que acontece? Ora, o motorista para pegar o maior número de passageiros, ele não vai querer demorar na parada pra pegar uma pessoa com deficiência, o idoso, então por isso que há esse desrespeito! (ABDON- ENTREVISTA 2, 2017).
Declarou ainda que os números da acessibilidade divulgados pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana – STTU não correspondem com a realidade, apontando o seguinte quadro.
Vamos ser claros: a questão do transporte, dos ônibus acessíveis, os ônibus têm que sair de fábrica acessíveis, isso é lei, é lei! Mas não é cumprido! Adesivo lá, com o símbolo internacional de acesso, não deveriam estar sendo colocados em ônibus que não são acessíveis, mas pode olhar que 99% da frota do nosso município têm o símbolo internacional de acesso! (ABDON-ENTREVISTA 2, 2017).
O presidente da ADEFERN criticou ainda o modo como o poder público municipal trata o problema da falta de acessibilidade nos prédios públicos da cidade e, também o que considera ser uma forma de gestão não democrática por parte deste, no tocante a essa questão.
A liberação de cada prédio público, pra se tornar acessível, tem que partir da SEMURB! A SEMURB tá ligando pra isso? Ela tá pouco se lixando pra isso! Entendeu? Libera alvará a três por quatro10, a gente vê no dia a dia! Eu já encontrei companheiros e companheiras reclamando até em audiências públicas essa questão de acessibilidade nos prédios novos da cidade. Entendeu? Quando houver a sintonia do poder público com as entidades representativas a coisa vai funcionar! (ABDON-ENTREVISTA 2, 2017).
No final, destacou que o Poder Público Municipal só cumpre as reivindicações das entidades representativas das pessoas com deficiência da cidade de Natal inerentes à acessibilidade quando o Ministério Público Estadual – MPRN intervém a favor destas junto ao tal.
9 Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros do Município do Natal. 10
Expressão popular utilizada analogamente como: "três por dois", as quais possuem o sentido de farta, abundante, ou continuamente.
SOCIEDADE DOS CEGOS DO RIO GRANDE DO NORTE – SOCERN
Segundo Ronaldo Tavares da Silva, presidente desta entidade, o Sistema de Transporte Público Coletivo da cidade de Natal absolutamente ainda não é acessível para a maioria das pessoas com deficiência visual, principalmente para aquelas com quadros de baixa visão ou de cegueira, embora esse problema já tenha sido objeto de diversas reclamações e reivindicações da associação que preside junto à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana – STTU.
[…] no setor de transporte que é um gargalo, o setor de transporte não tem acessibilidade plena para a pessoa com deficiência visual. Se eu tenho que depender de alguém ao chegar no ponto de ônibus, isso não é acessibilidade! Quando se implantar um programa de voz, isso realmente vai facilitar muito a vida de uma pessoa com deficiência visual, e o órgão responsável tem pleno conhecimento dessa nossa reinvindicação, alias os órgãos, o público e o privado que atuam no setor de transporte11. Então, isso ao nosso ver é uma questão só de vontade política. (SILVA- ENTREVISTA 3, 2017).
Ainda no que diz respeito à questão do transporte público coletivo da cidade, demonstrou a sua frustração sobre os resultados das discussões realizadas em uma série de audiências públicas na Câmara Municipal de Natal acerca da implantação do piso baixo.
Nós não estamos preocupados apenas com rampa, nós estamos preocupados com o piso baixo que lutamos na Câmara Municipal, está aí nos anais da história a nossa luta ao lado de tantos outros valentes companheiros, mas a gente ainda percebe que a nossa voz está no deserto! (SILVA-ENTREVISTA 3, 2017).
Apesar de considerar o recente processo de implementação da identificação das principais paradas de ônibus da cidade em BRAILE uma importante conquista para as pessoas com deficiência visual de Natal, ressaltou que tal cumprimento legal apenas ocorreu após diversas pressões feitas pela entidade que preside junto ao poder público municipal.
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Faz menção à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana - STTU e ao Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros do Município do Natal - SETURN.
Pra mim, a maior discrepância que há é a insensibilidade do Gestor Público, eles ainda não conseguiram perceberem, enxergarem, ouvirem que as pessoas com deficiência representam uma grande parcela da população, e isso nos causa perplexidade, porque o Gestor não pode alegar desinformação, não pode alegar que não tem o norte, o norte, a noção é a Lei, a Lei é muito clara. Essas leis que eu mencionei aqui, elas por si sós já demonstram muitas vezes a ignorância do poder público em não nos dar essa igualdade de oportunidades. (SILVA-ENTREVISTA 3, 2017).
Por último, defendeu a necessidade de o Ministério Público Estadual – MPRN e demais entidades representativas das pessoas com deficiência de Natal cobrarem de forma mais incisiva ao Poder Público Municipal de Natal o cumprimento da Legislação Brasileira de Acessibilidade, em virtude da notória falta de priorização dessa questão por parte do mesmo.
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE/NATAL
O Dr. Murilo Celeste Barros foi o único presidente de entidade representativa de pessoas com deficiência entrevistado que demonstrou estar satisfeito com o modo como o Poder Público Municipal de Natal trata as questões de acessibilidade.
Declarou, por exemplo, que no tocante ao Sistema de Transporte Público da cidade de Natal, sua entidade sempre estabeleceu uma boa relação e comunicação com a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana – STTU, onde geralmente tem as suas reivindicações prontamente atendidas, no que diz respeito à disponibilização de transportes especiais, ou mesmo de assistência especial aos seus pacientes nas frotas convencionais de ônibus.
No entanto, no que diz respeito ao processo de gestão democrática da cidade, declarou não recordar de em algum momento sua entidade ter sido consultada pelo Poder Público Municipal de Natal sobre as questões inerentes à acessibilidade arquitetônica e urbanística dessa capital.
Por último, apontou a falta de interesse político e a falta de capacidade administrativa do setor público, como as principais causas das barreiras à acessibilidade presentes na cidade de Natal.
Perspectiva dos órgãos públicos municipais:
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO – SEMURB
Departamento de Licenciamento de Obras e Serviços - DLOS
Compõe toda a parte de licenciamento da SEMURB, que envolve o Setor de Licenciamento de Obras Privadas, Setor de Licenciamento de Obras Públicas, Setor de Licenciamento de Serviços e Eventos e, o Setor de Análise e Pré-análise de Acessibilidade que foi criado em 2017 para tratar especificamente dos problemas de acessibilidade em Natal em virtude do aumento das demandas nesse aspecto, o que, segundo Alessandra Maria de Oliveira Marinho Ferreira de Souza, diretora desse departamento, fez com que a SEMURB passasse a ter um olhar mais “delicado” sobre essa questão.
Qualquer construção, legalização, regularização ou reforma de imóveis na cidade de Natal precisa passar por esse departamento da SEMURB, onde apenas serão liberadas mediante a apresentação de projetos que obedeçam as exigências legais ambiental, urbanística e de acessibilidade e, no último caso em consonância às determinações do Decreto no 5.296 de 2004, que regulamenta as Leis 10.048 e 10.098 de 2000, que determina que tais licenças somente poderão ser liberadas se cumprirem as normativas brasileiras de acessibilidade.
A entrevistada declarou que até alguns anos atrás as exigências em acessibilidade eram cobradas de forma superficial na SEMURB, onde: 1o o vistoriador visitava a obra; 2o verificava se existia nesta uma rampa, piso tátil, elevador, ou outros itens básicos de acessibilidade; e 3o já decidia se a mesma estava ou não “acessível”, verificando a adequação da obra ao projeto original apresentado na SEMURB (geralmente precário) e não às diretrizes da normativa NBR 9050 da ABNT.
Segundo a mesma, com o passar dos anos o tema acessibilidade obteve uma maior visibilidade e, em decorrência da emergência de novas leis e de maiores cobranças por parte da sociedade e do próprio Ministério Público Estadual – MPRN, a SEMURB decidiu alterar o seu modo de vistoriar essas obras, passando então a realizar relatórios mais minuciosos, criteriosos e técnicos nesse aspecto.
Alessandra Marinho destacou que esse departamento busca garantir por meio do seu controle de licenciamento o cumprimento da Legislação Brasileira de Acessibilidade na maioria dos prédios privados da cidade, no entanto, em relação aos prédios públicos municipais, muitos projetos estão parados por inadequações, como, por exemplo, em algumas escolas municipais.
Quando questionada sobre como se desenvolvem os trabalhos desse departamento nos espaços públicos de Natal, admitiu que embora esse tenha logrado êxitos locais em prédios, a maioria desses acabam se transformando em “ilhas de acessibilidade” dentro de uma cidade predominantemente inacessível, em virtude da inexistência de rotas acessíveis na mesma.
Já no tocante a questão das calçadas, declarou que até 2015 os próprios moradores dos imóveis eram responsáveis em mantê-las e adequá-las às normas de acessibilidade, mas que a partir de 2016, ano no qual a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência entrou em vigor no país, em redação dada por esta ao parágrafo 3º do Art. 41 do Estatuto da Cidade, ficou determinado que os municípios com mais de vinte mil habitantes deveriam elaborar seus planos de rotas acessíveis que integrem espaços públicos e aspectos gerais do Sistema de Transporte Público Coletivo.
Por fim, ressaltou que tal determinação será inserida no novo Plano Diretor de Natal e, que por meio da futura criação de uma Lei especial que tratará dessa questão, o “Plano de Rotas Acessíveis de Natal” passará então a ser implementado pelo Poder Público Municipal.
Departamento de Conservação e Recuperação Ambiental - DCRA
Karenine Dantas Monteiro, a diretora desse departamento, declarou que o mesmo constitui um dos “braços” da Secretaria Adjunta de Informação, Planejamento Urbanístico e Ambiental – SAIPUA da SEMURB, tratando de questões inerentes à conservação e recuperação ambiental e, da coordenação de projetos arquitetônicos e urbanísticos da cidade onde se trabalha a questão da acessibilidade.
Segundo a mesma, a atuação desse departamento se dá basicamente em lotes e parques públicos, centros comunitários, praças, etc. e, nas integrações das
estruturas do Sistema de Transporte Público com estes aspectos, no percurso que abrange desde a descida do ônibus até a chegada aos tais, por meio do uso das calçadas e das faixas de travessia para pedestres, onde esse departamento busca sempre manter essas rotas acessíveis nos seus projetos.
Também destacou que há pouco tempo seu departamento elaborou um complexo projeto de rota acessível que foi devidamente implementado na Rua João XXIII do bairro de Mãe Luiza em Natal, na qual foi construída uma segunda calçada paralela às demais, devido à inviabilidade de adequação destas, realizando-se também a alteração do sentido da rua que era de “mão dupla” para “mão única”, visando garantir a acessibilidade para a população.
Essa intervenção, de acordo com Karenine Dantas, se deu em virtude do interesse público nessa área na época em que foi realizada, pois até então, a Lei Brasileira de Inclusão ainda não tinha entrado em vigor e, a conservação e adequação das calçadas eram de responsabilidade dos proprietários dos imóveis, e não do Poder Público Municipal.
Por fim, a entrevistada ressaltou que os profissionais da área de Arquitetura e Urbanismo que atuam no Setor Público Municipal atualmente possuem um “outro olhar” acerca da questão da acessibilidade, pois até poucos anos atrás essa não era considerada no nascedouro dos projetos, mas somente depois que estes eram finalizados, através de correções feitas por meio de um “Projeto Complementar de Acessibilidade – PCA”.
Secretaria Adjunta de Informação, Planejamento Urbanístico e Ambiental – SAIPUA
De acordo com Maria Florésia Pessoa de Souza e Silva, secretária adjunta da SAIPUA/SEMURB, a questão da acessibilidade é tratada com maior especificidade no Departamento de Licenciamento de Obras e Serviços - DLOS, e não na secretaria da qual está à frente, que teve nos últimos anos seus trabalhos mais focados na conclusão de cinco grandes projetos de Zonas de Proteção Ambiental (ZPAs) de Natal e no tratamento das demais questões ambientais e urbanas da cidade.
Embora a acessibilidade tenha sido tratada nessa secretaria em algumas ocasiões, como, por exemplo, nas discussões acerca do projeto de revitalização do
sítio histórico do Bairro da Ribeira em Natal, onde essa questão mostrou-se de difícil resolução, em virtude de conflitos com interesses privados e com a preservação do patrimônio histórico-cultural da cidade.
Segundo a mesma, ao contrário do atual Plano Diretor da cidade, que não trata da questão da acessibilidade, o Novo Plano Diretor de Natal, do qual está a frente do processo de elaboração, irá apontar as áreas urbanas nas quais o poder público municipal deverá obrigatoriamente implementar rotas acessíveis compostas por passeios públicos integradas aos aspectos e estruturas gerais do Sistema de Transporte Público Coletivo, que garantam às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida um deslocamento autônomo.
Isso tudo, em cumprimento à nova redação dada pela Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) ao Estatuto da Cidade em seus Art. 41 e parágrafo 3º.
SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA – STTU
Departamento de Estudos e Projetos – DEP
Segundo Nadja Soares Maia, arquiteta e urbanista do DEP/STTU, esse departamento trata, dentre outros aspectos, de questões como definição de horários e de itinerários das linhas de ônibus do Sistema de Transporte Público Coletivo, dos abrigos e paradas de embarque e desembarque, das intervenções viárias e dos pontos de táxi distribuídos pela cidade.
A mesma ressaltou que, por exigência do Ministério Público Estadual – MPRN, atualmente todas as paradas de ônibus que estão sendo implantadas pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana – STTU na cidade de Natal estão cumprindo as determinações da Legislação Brasileira de Acessibilidade, onde esse departamento realiza estudos e projetos que visam otimizar essa implantação.
Quando questionada sobre os números da acessibilidade nas frotas de ônibus de Natal, a mesma não soube precisá-los, declarando que pelo menos 40% destas são totalmente acessíveis, ou seja, possuem elevadores além dos assentos preferenciais; e, que os novos ônibus que estão sendo acrescentados nas frotas obrigatoriamente devem cumprir as determinações legais nesse aspecto.
Departamento de Engenharia de Tráfego – DET
De acordo com Vanio Roberto Barros de Freitas, engenheiro civil e analista de projetos do DET/STTU, esse departamento é responsável pela análise de projetos e do Relatório de Impacto no Tráfego Urbano – RITUR12, onde o último busca analisar desde o impacto que determinados empreendimentos causarão nas vias públicas após suas implantações, até o cumprimento da Legislação Brasileira de Acessibilidade em seus entornos.
Destacou que embora esse departamento tenha empreendido esforços e até conquistado bons resultados na promoção da acessibilidade nos entornos desses empreendimentos, estes em sua maioria, acabam se transformando em “ilhas de acessibilidade”, em virtude da inexistência de rotas acessíveis na cidade.
Departamento de Planejamento – DEPLAN
Jaime David Balderrama Hurtado, diretor do DEPLAN/STTU, declarou que esse departamento trata de forma geral dos planejamentos a curto, médio e longo prazos, das ações e intervenções inerentes a mobilidade urbana e ao sistema de transporte público da cidade de Natal, bem como nos que dizem respeito aos estacionamentos especiais destinados às pessoas com deficiência e aos idosos.
Segundo o mesmo, todos esses planejamentos globais consideram a Legislação Brasileira de Acessibilidade e a Lei 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana) que também possui dispositivos que tratam desse tema; tendo em vista a promoção da acessibilidade universal para todas as pessoas, em todos os aspectos de mobilidade e do transporte público urbano de Natal.
Ressaltou que esse departamento mantem canais de comunicação abertos e democráticos com as entidades representativas das pessoas com deficiência e sociedade em geral, para receber suas reclamações e reivindicações, atendendo-as sempre que possível; cumprindo ainda todas as determinações do Ministério Público Estadual – MPRN a esse respeito.
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Departamento de Fiscalização e Vistoria – DFV
José Rogério da Silva Leite, diretor do DFV/STTU declarou que no que diz respeito à questão da acessibilidade esse departamento exerce basicamente o poder de polícia, objetivando assim garantir que as vagas especiais de estacionamento destinadas às pessoas com deficiência e aos idosos não tenham sua finalidade de uso desviada por indivíduos que não possuem este perfil.
Destacou que a construção histórico-social brasileira é uma das principais causas dos problemas de acessibilidade no país, algo que, segundo o mesmo, pode ser evidenciado pelo comportamento inadequado dos motoristas da cidade de Natal, que muitas vezes estacionam em frente a rampas de acesso, em cima das calçadas e nos estacionamentos especiais destinados aos idosos e pessoas com deficiência, onde apresentou um relatório com os dados a seguir.
Tabela 4 – Multas aplicadas de 2015 a 2017 pelo DFV/STTU por estacionamentos indevidos em