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CARACTERIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA E INTEGRADA

Toda a responsabilidade administrativa destes equipamentos, como já citado, passou a ser da Secretaria de Educação e Formação Profissional, tanto na administração dos recursos financeiros, dos recursos humanos e administrativos, bem como na manutenção física.

Com a reestruturação a Secretaria de Educação passou a ser responsável oficial por tais aspectos, isto implicou na transferência de pessoal tanto administrativo, técnico como também operacional na folha de pagamento, criou caderno de materiais para atender as necessidades destes locais, desde materiais de limpeza, escritório, bem como materiais didáticos pedagógicos. Passou a ser responsável a atender os contratos de manutenção das piscinas, contratação de pessoal para desenvolver as atividades programadas para ação complementar.

A proposta pedagógica pautada nas diretrizes da Secretaria tem na programação seu referencial para promover a convivência saudável dos grupos sociais, dinamizar os conteúdos culturais e promover o exercício da cidadania, por meio de uma política de descentralização e acessibilidade, incentivando a produção e difusão das manifestações culturais, esportivas e de lazer na perspectiva da participação popular e apropriação coletiva dos espaços.

Na lógica desta proposta de integração o instrumento criado para viabilizar tais objetivos foi o desenvolvimento de ações como: ação complementar para os alunos da educação infantil e fundamental, fora do horário de aula nas atividades de cultura, esporte e lazer; ação permanente oferecida para a comunidade por meio de atividades cursos e oficinas também nas áreas de cultura, esporte e lazer. Além da oferta de atividades de recreação nos finais de semana, a criação do Projeto Férias nos períodos de recesso e férias escolares constitui-se uma alternativa de criação de espaços de cultura e de lazer para os alunos e comunidade.

Figura 1 – Recreação final de semana no CESA Vila Linda

A Secretaria de Educação e Formação Profissional e a Secretaria de Cultura, Esportes e Lazer definiram como política de gestão de forma compartilhada em sua organização. Isto significou em estabelecer o papel desta gestão compartilhada na formulação das políticas e ações conjuntas para propiciar a matricialidade das ações desenvolvidas pelas secretarias e avaliar a práxis.

A organização das equipes constitui-se em: equipe de co–gestão (representantes das secretarias), equipes diretivas (representantes dos equipamentos - direção) e representantes dos conselhos e ou comissões, como forma de interlocução entre os vários atores. Estes equipamentos têm o objetivo de possibilitar a organização administrativa, pedagógica, bem como a democratização da política de atendimento e o oferecimento de uma formação permanente para os profissionais que atuam nestes espaços.

Segundo os documentos oficiais da Secretaria de Educação e Formação Profissional o eixo central da Qualidade da Política Educacional está em estabelecer a Gestão Democrática. Trata-se da diretriz da qual deriva o compromisso político com a viabilização de processos participativos para concretizar uma educação com qualidade social articulada com o projeto de desenvolvimento da cidade de Santo André.

Será sempre necessário propiciar de forma efetiva nas práticas pedagógicas a transversalidade de todas as ações desenvolvidas, por meio de projetos integradores nestes equipamentos, bem como, uma maior interação curricular no projeto político pedagógico dos CESAs. Um exemplo disso é o projeto “Vivências do Movimento” que integra as ações do Centro Comunitário (aulas na piscina, esportes cooperativos, vivências corporais, etc.) com as curriculares da escola regular. Seus educadores atuam com as crianças e jovens e adultos no horário regular de aula, abrangendo todos os matriculados da educação infantil, fundamental e jovens e adultos, o principal objetivo é trazer essas experiências de maneira sistematizada e planejada e torná-las parte integrada do currículo escolar.

Figuras 2 e 3 – Projeto Vivências do Movimento no CESA Vila Sá

Ainda citando os documentos oficiais da Secretaria de Educação, após análise dos registros, foram criados em Santo André os Conselhos de Escola (composto por representantes dos segmentos: pais, alunos, funcionários, professores e direção), os Grêmios Estudantis (não formal - composto fundamentalmente por alunos), Conselhos Mirins (organismo não-formal, compostos por alunos do ensino fundamental), o Conselho Municipal de Educação (composto por representantes do poder público e sociedade civil) e o Fórum Municipal de Educação e Cidadania (formado por qualquer pessoa que tenha interesse em discutir educação - não governamental).

Estes espaços tornaram-se importantes na elaboração das políticas educacionais estabelecidas na cidade para viabilizar na prática, uma maior eficiência na utilização desses mecanismos participativos, e também, para a consolidação da gestão democrática da educação e as políticas de infância e juventude na cidade.

Para analisar as tensões e possibilidades no processo de implantação da proposta dos Centros Educacionais é preciso compreender que as inter-relações do contexto de uma escola implicam também uma reconstituição de sua trajetória. Com esta intenção, e por se tratar de fatos recentes, optei por trazer à tona uma problematização sobre o caráter narrativo da memória e de sua dimensão simbólica. Vale ressaltar que o meu pensar sobre a questão surgiu no processo de triangulação de dados, pois as diferenças não poderiam ter como critério de análise a mentira e a

verdade, mas, sim, a recomposição e significação de vivências. Para isso o texto O grande mentiroso, de Janaina Amado traz contribuições essenciais. Amado

distingue, inicialmente, a diferença entre vivência – substrato – e memória – seleção e reelaboração, afirmando que “toda narrativa apresenta uma versão, um ponto de vista, sobre algo” (1995, p. 133)

Sabendo que a reconstituição da realidade estudada não é a única, ou a verdadeira, coloca-se um problema ao pesquisador que é buscar procedimentos que o façam, cada vez mais exercitar um movimento de imersão e emersão da realidade, com objetivo de corrigir falsas impressões e efetuar reelaborações, para tanto é preciso explicitar a contribuição de muitos atores no desenvolvimento dessa pesquisa, pois a memória comum é importante elemento identitário. Lembrar é sempre ressignificar e atualizar seu próprio sentido de existência.

Segundo fonte da Secretaria de Inclusão Social, Santo André foi um dos primeiros municípios a aderir à proposta construída a partir da década de 1980 e que propôs uma inversão na lógica do trato com a infância e a adolescência em risco pessoal e social. Assumindo o artigo 227 da Constituição Federal como objetivo da política para a infância e juventude, Santo André tem afirmado e reafirmado a absoluta prioridade desta política. A primeira lei de criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santo André (Lei municipal 6737) é datada de 5 de dezembro de 1990.

Desde aquela ocasião, mudanças significativas vêm sendo implementadas na política de infância e adolescência da cidade que apresenta uma rede significativa de serviços a este segmento, mas mais do que isso, vem garantindo uma gestão da política de infância e adolescência partilhada entre governo e sociedade civil, assim como potencializando o protagonismo da própria infância, adolescência e juventude. O diálogo com os fóruns e conselhos estadual e nacional vem sendo mantido, e Santo André já realizou – a partir da orientação do CONANDA: Conselho Nacional

dos Direitos da Criança e do Adolescente e do CONDECA: Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – sete Conferências Municipais.

Santo André possui dois Conselhos Tutelares, cuja função é zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes do município, atuando junto à família, à sociedade e ao Estado quando, por ação ou omissão, venham a expor as crianças e os adolescentes a situações de risco ou de violação de seus direitos.

Baseado nesta mesma legislação, o município possui um Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUMCAD, cujo objetivo é criar condições financeiras e administrativas para a implantação do E.C.A. com recursos provindos da Sociedade Civil e do Estado. Discussões ocorridas no C.M.D.C.A.-SA apontam a necessidade de uma ação mais agressiva de captação de recursos via FUMCAD de modo a ampliar as condições de implementação de ações em prol da criança e do adolescente.

Desde 1997, o município vem experimentando a implementação de políticas construídas no diálogo com diversas Secretarias e gerenciadas matricialmente. Busca-se, assim, a aplicação conjunta e simultânea de ações de educação, saúde, cultura, esporte, lazer, assistência social e geração de trabalho e renda. Cada uma destas políticas mantém orientações específicas, mas se articulam ao redor das mesmas diretrizes. Espaços de diálogo entre elas levam à constituição da Rede de Proteção à Infância e Juventude.

Por ocasião das comemorações de 16 anos do Estatuto da Criança e Adolescente, o C.M.D.C.A. (Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente) organizou uma prestação de contas públicas destas políticas na cidade. Uma das atividades que foi desenvolvida para tanto teve como linguagem oficinas de confecção de outdoors, para dar a voz às crianças sobre seus direitos o

que pensavam sobre a paz.

Estas oficinas foram desenvolvidas nos CESAs e direcionadas a várias escolas, entidades e níveis de escolaridades. As crianças que participaram eram dos mais variados grupos existentes na cidade, entre eles, Conselhos Mirins, crianças abrigadas em instituições do município, adolescentes dos grupos de Agente Jovem, primeiro emprego, cursos de Teatro do Oprimido, cursos esportivos, de dança de rua, movimento hip hop, grupos de capoeira, enfim.

O desenvolvimento desse trabalho gerou um registro rico de discussões a respeito da temática e a visão da criança sobre a mesma. A produção destas oficinas, outdoors confeccionados com técnica de colagem de papel reutilizado, foi para as ruas no mês de aniversário do E.C.A. (Estatuto da Criança e Adolescente). Consistiu numa mensagem emblemática do que pensam as crianças sobre o mundo atual e o que os adultos têm feito dele. Foram dezesseis painéis com variadas mensagens sobre a família, a violência, a desigualdade, o trabalho, a cultura de paz, enfim. Muitas questões pertinentes ao se pensar a convivência no mundo contemporâneo. Segue um destes painéis:

Cabe aqui ressaltar que nesta imersão à realidade educacional, o registro escrito sustenta nossas ideologias e os reafirma nos momentos onde somos pressionados pela corrente neoliberal que dissemina a inviabilidade de projetos democráticos. Portanto, as três diretrizes que norteiam a Educação Inclusiva de Santo André: a Gestão Democrática, a Qualidade Social e o Acesso e Permanência, constituem elementos fundamentais para conceituar e sistematizar organicamente as ações provedoras para a construção de uma Política de Educação Inclusiva e Integrada.

Como parte importante de todo processo de construção e redefinição de uma política educacional são particularmente importantes os registros que nortearam as discussões com toda a rede de ensino, pois marcam, dão os parâmetros, os pilares sobre os quais se fundam as práticas e se reacomodam os olhares.

Várias são as publicações da Secretaria de Educação e Formação Profissional que versam sobre as diretrizes políticas da educação na cidade, detalhamos a do ano de 2000 por trazer em maneira clara e objetiva estes princípios, após alguns anos da experiência de governo do Partido dos Trabalhadores.

Em Qualidade Social da Educação define-se que:

(...) voltada para o desenvolvimento do homem, só pode realizar- se no processo de construção do conhecimento e de valores, que possibilitem a formação de sujeitos que experimentem, desde cedo, a transformação da realidade como possibilidade de cada um.

Educar nessa direção implica, portanto, investir na perspectiva de que as gerações que passam pela escola possam tomar nas mãos a prática da transformação individual e social, voltada para idéias de justiça, igualdade e solidariedade - como procedimento permanente, incorporado a existência de cada aluno. Esse é o sentido dos objetivos individuais e sociais da educação formulada. (Revista Educação Inclusiva, Santo André, vol.. 4, 2000)

Em Gestão Democrática da Educação define-se aquela:

(...) entendida como processo de construção e decisão coletivas sobre as políticas educacionais visando adequá-las as necessidades e aspirações dos seus maiores interessados, os educandos. O conceito de democracia deixa de ser uma abstração para se transformar em uma prática viva e cotidiana de

exercício de cidadania. Exige o enfrentamento e superação de desafios, como forma de lidar com conflitos, a representatividade envolve, as expectativas em relação à rápida resolução dos problemas e às possibilidades e limitações para o atendimento das demandas mais prementes da cidade. (Revista Educação Inclusiva, Santo André, vol. 4, 2000)

A diretriz Democratização do Acesso e Permanência parte da premissa de que:

(...) a garantia da permanência dos alunos nas escolas não se restringe apenas ao direito as vagas. Assegurar uma política de manutenção adequada, prover os materiais e recursos humanos necessários são importantes condições para que crianças, jovens e adultos, entrem e permaneçam nas escolas. Nesta direção, igualmente importante é o entendimento da escola como espaço público a ser apropriado pela comunidade, sua configuração como pólo aglutinador e cultural pode e deve contribuir para uma construção prazerosa do conhecimento. (Revista Educação Inclusiva, Santo André, vol. 4, 2000)

Nesta perspectiva de entendimento, sobre as diretrizes que norteiam a Educação Inclusiva, fica expressa a apresentação de uma política educacional que investe na qualidade do atendimento na educação a partir destes pressupostos. Uma gestão que pretende contribuir com a formação individual, bem como coletiva dos alunos e da comunidade na qual a escola está inserida, fazendo desta lógica uma forma de administrar a educação com o olhar para a cidade e seus munícipes. Sem perder de vista a formação de um sujeito capaz de construir e produzir conhecimentos tanto no campo epistemológico, como também axiológico. Ou seja, um sujeito capaz de buscar a origem dos problemas e propor alternativas de soluções refletindo criticamente quanto aos valores que permeiam as ações e a participação dos indivíduos na sociedade.

Na Revista Estação Gente – Educação Inclusiva (1999), publicação da Secretaria de Educação e Formação Profissional de Santo André, pode-se ler:

As experiências sociais, culturais, cognitivas e afetivas do aluno constituem a sua identidade e geram suas necessidades cognitivas. Elas são, portanto, ponto de partida para que o conhecimento se construa e para que novas necessidades se estabeleçam. Por esta razão, tais experiências são parte do currículo, tanto quanto os conhecimentos e valores que pretendemos construir. (1999, p. 15)

Uma política de Educação Inclusiva deve reconhecer e responder as diversas dificuldades enfrentadas por seus alunos, nos aspectos de tempos e ritmos diferenciados, identidades culturais distintas e condições sociais e econômicas dispares. Deve utilizar programas, projetos e métodos que permitam ao indivíduo, transformar-se em sujeitos, constituir-se enquanto pessoa, transformar a realidade e estabelecer relações de reciprocidade, ou ainda, capaz de fazer a cultura e a história de seu tempo. Neste sentido a definição de política de Educação Inclusiva norteou todo o processo de estruturação da criação dos Centros Educacionais de Santo André, como espaço de educação nas dimensões: Formal, Não Formal e Informal.

Estes equipamentos foram concebidos como espaços educacionais, bem como espaços de convivência para a comunidade onde a escola está inserida, permitindo uma nova relação e concepção destes equipamentos, possibilitando transformá-los em referências afirmativas para a população de Santo André.

Ao trazer para o centro da reflexão que a educação é um ato relacional, destacamos que tais relações devem ser mediatizadas pelo mundo. A importância do reconhecimento do outro em tal processo é fundamental. Quando estabelecemos o reconhecimento do outro colocamos em tal relação toda a complexidade da humanidade, não de forma idealista, mas de maneira concreta e histórica. Destacamos, mais uma vez, que tal concepção apresenta-se epistemologicamente fundamentada na dialética, reconhecendo na sociedade diferenças locais, regionais, culturais, de gênero, enfim, reconhecendo e dialogando com a multiculturalidade.

Uma sociedade heterogênea, tanto em valores, como em suas configurações sociais, pessoais, políticas e de consciências étnicas coletivas, faz com que o poder público estabeleça nos equipamentos uma estrutura que permita a esta diversidade a construção de uma cidade educadora em suas raízes. Portanto, os Centros Educacionais, locais de aglutinação desta diversidade, devem estar preparados para oferecer serviços que subsidiem a produção e difusão coletiva de uma sociedade multicultural. Em outras palavras, significa que a vida se faz no concreto, no espaço físico, temporal. Olhar para os diferentes espaços e nestes reconhecer a ação humana, identificar as diferentes culturas e, assim, estabelecer relações, relações daqueles que educam e ao mesmo tempo são educados.

Requalificação de áreas externas do CESA Jardim Santo Alberto

Figura 6 – Entrada do Centro Comunitário (antes)