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Os meandros da relação entre o Direito e o Desenvolvimento e a forma como o primeiro pode ser usado como forma de promover o segundo têm sido estudadas por alguns autores e organismos internacionais (como é o caso do Banco Mundial que, num estudo que conta já com seis volumes, “The World Bank Legal Review”, tem vindo a explorar, sob várias perspetivas, a forma como essa relação se pode aprofundar com vista à promoção mais eficaz do desenvolvimento). Contudo, ainda não existe na comunidade científica um entendimento sobre a forma como se estabelece e de pode aprofundar essa relação, como veremos. De acordo com Prado (2010), os autores que abordam estes temas não utilizam uma definição única de desenvolvimento e não estão de acordo no que diz respeito à relação que existe entre Direito e Desenvolvimento. Tendo em conta aquelas discordâncias, não têm vindo, por isso, a adotar uma metodologia única nos seus estudos.

Fundamentalmente, de acordo com a mesma autora (Prado, 2010) existem duas perspetivas para entender a relação existente entre Direito e Desenvolvimento. Uma primeira, que vê o Direito como um instrumento para o desenvolvimento e que se divide em duas visões. A primeira visão, que advoga um Estado interventivo, vê o Direito como um instrumento para a implementação de políticas; a segunda visão, por seu lado, vai no sentido de defender a teorias neoliberais, e afirma que a lei serve para criar condições para que a “mão invisível” funcione e assim aumentar o crescimento económico. A segunda perspetiva olha para o Direito enquanto desenvolvimento, ou seja, defende que um determinado ordenamento jurídico, na medida em que salvaguarde liberdades essenciais da pessoa humana, será, em si mesmo, um instrumento de desenvolvimento.

À medida que o conceito de desenvolvimento tem vindo a evoluir, e deixa de considerar apenas as variáveis económicas, será necessário adotar-se uma perspetiva da forma como o Direito pode influenciar o desenvolvimento que considere outras variáveis. Tomando, então, em consideração a segunda perspetiva apresentada, de facto, a positivação pelas ordens jurídicas dos direitos humanos e de direitos fundamentais, aliadas a mecanismos efetivos de garantia desses mesmos direitos, consiste, desde logo, num contributo para o desenvolvimento. No entanto, vislumbramos a necessidade de maior autonomia na forma como as pessoas (e não o Estado) usam o Direito como instrumento para a promoção do seu próprio desenvolvimento, nomeadamente a nível local por atores locais. Neste sentido, Cissé (2013) realça a necessidade de se encontrar novas formas de tornar o Direito como um promotor de desenvolvimento. É sua teoria de que o empoderamento jurídico (tradução nossa de “legal empowerment”) dos mais pobres e excluídos pode ser um caminho, que consiste no uso do Direito como forma de melhorar as suas vidas.

Segundo Golub (2006), o termo “empoderamento jurídico” foi empregue pela primeira vez em 2001 pelo Banco Asiático de Desenvolvimento. É um movimento que, segundo o autor, está a nascer,

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encontrando-se ainda numa fase bastante incipiente e que se constitui como uma via complementar, e não de rejeição de outras formas de como o Direito pode promover o desenvolvimento. O mesmo autor (2006) refere ainda que o empoderamento jurídico é efetivamente uma estratégia válida na promoção do desenvolvimento, mas que, infelizmente, não tem sido suficientemente aplicada.

Desde a criação do conceito, várias têm sido as definições apresentadas. Cissé (2013) afirma que existem inúmeras definições para o conceito de empoderamento jurídico e apresenta a que é dada pela Comission on Legal Empowerment of the Poor (CLEP) (uma comissão que nasceu em 2005 no seio da ONU). Segundo essa comissão, o empoderamento jurídico dos mais pobres consiste num processo de mudança sistémica através do qual os mais pobres e excluídos se tornam capazes de usar o Direito, os sistemas legais e os serviços jurídicos para proteger e desenvolver os seus direitos e interesses enquanto cidadãos e atores económicos (tradução nossa).

A par das definições propostas, é também importante analisar, embora muito brevemente, a forma como o empoderamento jurídico se pode concretizar, embora não exista um quadro referencial único. De acordo com Golub (2006), normalmente, os programas de empoderamento jurídico visam o envolvimento dos governos mas, sobretudo, da sociedade civil. De facto, o empoderamento jurídico é normalmente concretizado no âmbito de comunidades locais e através, designadamente, de uma educação de direito não formal para comunidades ou grupos. Esta poderá ser uma forma de combate à discriminação social existente no acesso ao direito, para a qual alertam Santos et al (2004) e que se consubstancia, em muitos casos, na não efetivação da sua dimensão de um “direito à compreensão” referida por Branco (2008).

Esta transmissão de conhecimento jurídico, enquanto meio de melhor garantir que os mais pobres

compreendem os seus direitos e os processos jurídicos através dos quais os podem exercer e

reforçar, como meio para a concretização do empoderamento jurídico, consiste apenas numa das quatro dimensões para a efetivação do empoderamento jurídico propostas pela Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional (Bruce et al, 2007), a que chama de “rights awareness”.49

49 _{Apenas uma nota para dar conta das outras três dimensões referidas, que são as seguintes: “rights}

enhancement” – garantir que os mais pobres são capazes de influenciar o desenvolvimento de políticas e da criação de leis e de reforçar os seus direitos através de processos políticos democráticos e transparentes. “Rights enablement”: assegurar que os mais pobres são capazes de superar as barreiras burocráticas e económicas; “rights enforcement”: garantir que os mais pobres são capazes de proteger os seus direitos e têm acesso a oportunidades, através de mecanismos justos e economicamente acessíveis (Bruce et al, 2007)

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