A medida provisória n° 532/2011, que reúne no mesmo texto temas sem correlação, dentre outras coisas busca alterar a estrutura da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). O texto permite que a ECT explore outros serviços, tenha subsidiárias e adquira o controle de outras empresas, passando a funcionar de forma semelhante às sociedades anônimas. A assembleia geral passa a ser a instância máxima de decisão, além de serem criados um conselho de administração, uma diretoria executiva e um conselho fiscal: antes a administração estava a cargo de um presidente. Quanto à ampliação da atuação, a empresa poderá explorar, por exemplo, serviços típicos de um banco, participar de companhia aérea de transporte de cargas e oferecer serviços de internet. Além de criar subsidiárias, ela poderá atuar no exterior e participar de empresas estabelecidas. Parcerias comerciais serão permitidas e, segundo o governo, tornarão a empresa mais competitiva (CÂMARA DOS DEPUTADOS, 2011a).
Regida pela Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das SA), as sociedades anônimas caracterizam-se pelo capital dividido em ações. Em relação à sua natureza jurídica, constitui pessoa jurídica de direito privado, ou seja, mesmo que constituída com capitais públicos, em todo ou em parte (sociedades de economia mista), independente do seu objeto, ela será sempre mercantil e regida pelas leis do comércio (MALCHER FILHO, 2002).
Prestes (2011) destaca que, para o Sindicato dos Trabalhadores da ECT (SINTECT), e para o deputado Ivan Valente (PSOL/SP), a transformação da estatal em sociedade anônima é um indicativo claro de abertura do capital para acionistas, o que é bastante preocupante. Abre caminho para uma provável perda de sua função pública. “Quando tem lógica estatal, há o subsídio cruzado. Dividem-se os lucros para conseguir atender em locais em que se é deficitário. Acionistas não querem saber de melhores serviços, apenas de mais lucros”, afirma. Valente ainda projeta que a direção da empresa não será mais propriamente estatal, já que a assembleia geral formada por acionistas passa a ter autonomia. Para a ECT, a transformação em S/A não significa abertura de capital, que deve continuar 100% da União. Pelo contrário, a participação em outras empresas e as parcerias comerciais permitirão que se agregue valor à marca e traga maior eficiência.
Com um acordo entre lideranças e o fim da obstrução dos partidos de oposição, a análise da MP avançou no início da noite do dia 17/08/2011. Uma das votações, e objeto desse estudo, consistiu no destaque do PSDB que pretendia excluir do texto todas as mudanças relativas à estrutura dos correios. O PDT apresentou destaque de igual conteúdo. Os debates foram centralizados no aceite ou não da ECT constituir subsidiárias, atuar no exterior e adquirir controle ou participação acionária de empresas já estabelecidas. Para os governistas, as mudanças significam a modernização dos correios. Os partidos e parlamentares contrários alegam abrir caminho para a privatização (CÂMARA DOS DEPUTADOS, 2011b). A partir do que foi apresentado, seria de se esperar que a esquerda fosse contra e a direita favorável. Caso a ideologia não seja levada em conta e sim o componente estratégico, o governo deveria ser a favor e a oposição contra, conforme indicação do líder da minoria (não) e do governo (sim). Segue análise de correspondência múltipla da votação em plenário.
Gráfico 1 – Transformação dos correios em sociedade anônima: análise de correspondência múltipla
Fonte: Centro de Documentação e Informação/Câmara Deputados (elaboração do autor)
O gráfico 1 demonstra o quanto a tônica é dada pela relação governo e oposição. O governo se aproxima do voto “sim”, enquanto que a oposição do voto “não”. Isso explica por que, diferente do esperado, levando em consideração o aspecto ideológico, a esquerda se aproxima mais do “sim” do que a direita. O centro se divide na votação.39
39 Os percentuais de votos à esquerda, centro ou direita foram calculados com
base na classificação dos partidos expressa no Apêndice A; os percentuais de votos de acordo com o alinhamento ao governo ou à oposição foram calculados com base na classificação dos partidos expressa no Apêndice B e considerando a data em que ocorreu cada votação.
Tabela 1 – Transformação dos correios em sociedade anônima: votação por blocos (%)
Voto Esquerda Centro Direita Governo Oposição Total (N)
Sim 79 50 42,7 74,5 31,5 (218)
Não 21 50 57,3 25,5 68,5 (151)
Total
(N) (148) (90) (131) (236) (133) (369)
Coeficiente de contingência: a) Governo/oposição: 0,38 (p<0,01); b) Ideologia: 0,31 (p<0,01).
Fonte: Centro de Documentação e Informação/Câmara Deputados (elaboração do autor)
Com 218 votos a favor e 151 contrários, o texto original continua valendo. A tabela 1 deixa claro que os parlamentares não se posicionaram pelo que seria previsto ideologicamente. A votação dos parlamentares de centro e direita é dividida (50% e 42,7% respectivamente), enquanto a esquerda é bastante favorável (79%). Tal incoerência vem à tona quando se constata que os governistas apoiaram em sua grande maioria a emenda (74,5%) e a oposição foi contrária (68,5%). O maior coeficiente de contingência para governo/oposição ressalta isso (0,38, ideologia 0,31), mesmo esse indicador não demonstrando uma diferença muito significativa. A tabela 2 apresenta as estatísticas do modelo logístico incluindo as duas variáveis.40
Tabela 2 – Voto “não” transformação dos correios em sociedade anônima: análise de regressão logística
Variável B S.E. Wald Df Sig. Exp(B)
Ideologia 20,750 2 ,000
Ideologia(D) 1,173 ,290 16,363 1 ,000 3,231 Ideologia(C) 1,191 ,310 14,739 1 ,000 3,291 Governo -1,619 ,251 41,490 1 ,000 ,198 Constante -,124 ,273 ,206 1 ,650 ,883
N = 369; Chi-quadrado = 87,609; g.l = 3; Sig. = 0,00; R² (Nagelkerke) = 0,285 % acerto total = 12,2%
40 Os valores de referência, neste caso, são “direita” (para a variável ideologia) e
“governo” (para a variável governo/oposição). Houve alternância das categorias de referência a fim de dar ênfase a alguns dados em detrimento de outros pouco significativos.
Se seria esperado a direita ser favorável à medida, através da regressão logística realizada constatou-se que a chance de um parlamentar tanto de direita quanto de centro votar “não” é mais de 3 vezes a chance de um parlamentar de esquerda. Por sua vez, a chance de um parlamentar de governo votar “não” é 19,8% a chance de um parlamentar da base aliada. O valor da estatística de Wald indica a maior relação entre a variável dependente voto e a independente governo/oposição. O modelo consegue explicar cerca de 12,2% dos casos. A tabela 3 detalha a votação.
Tabela 3 – Transformação dos correios em sociedade anônima: votação por partido
E/D
41 Partido Ind. líder Sim Não Não vot. 42 % de votos (sim) 43 Total Governo/ oposição D
DEM Não 3 27 1[1] 9,6 31 Oposição
PP Sim 25 2 0 92,5 27 Governo
PR Não 1 30 1[1] 3,1 32 Governo
PTB Sim 13 2 0 86,6 15 Oposição
PSC Sim 12 1 0 92,3 13 Oposição
PRB Não 0 9 0 0 9 Oposição
PTdoB Não 0 2 0 0 2 Oposição
PRTB Não 1 1 0 50 2 Oposição PSL Não 1 0 0 100 1 Oposição PRP Não 0 1 0 0 1 Oposição C PMDB Sim 45 13 2[1] 75 60 Governo PSDB Não 0 32 0 0 32 Oposição E PT Sim 70 0 2[1;2] 100 72 Governo PSB Sim 17 3 1[1] 80,9 21 Governo PDT Não 8 12 0 40 20 Governo
PCdoB Sim 10 0 0 100 10 Governo
PV Lib. 8 3 0 72,7 11 Oposição
PPS Lib. 2 6 0 25 8 Oposição
41 Abaixo os partidos são agrupados em Direita (D), centro (C) e esquerda (E)
conforme exposto nos procedimentos metodológicos.
42 [1] abstenção; [2] art. 17 (impedimento do presidente se manifestar); [3]
obstrução.
43 O percentual de votos “sim” é sempre calculado sobre a coluna “total”, ou
PMN -44 2 2 0 50 4 Oposição
PHS Não 0 2 0 0 2 Oposição
PSOL Não 0 3 0 0 3 Oposição
Total 218 151 7 - 376 -
Indicação governo: sim Indicação minoria: não
Fonte: Centro de Documentação e Informação/Câmara Deputados (elaboração do autor)
Dos partidos da base governista, PR em maior grau e PDT em menor, rejeitaram a medida. O PDT inclusive apresentou emenda, igualmente rejeitada, para impedir tal mudança na estrutura dos Correios. O PR se declarou independente no dia anterior e isso talvez tenha afetado seu posicionamento. Foram ainda contrários DEM, PRB, PTdoB, PRP, PSDB, PPS, PHS e PSOL. Para o líder do PSOL, Chico Alencar (RJ), “a mudança nos Correios abre uma janela para a privatização e demissão de funcionários, na medida em que institui uma assembleia geral e um conselho de administração com poderes de mudar o estatuto da empresa e autorizar subsidiárias em forma de sociedade anônima”. Com exceção de PDT e PSOL, partidos em que o voto parece ter sido influenciado pelo componente ideológico, no geral a disputa pareceu muito mais estratégica e, por isso, relacionada ao pertencimento ou não ao governo. Para o vice-líder do governo, Odair Cunha (PT/MG), “estamos preparando os Correios para atuar no mercado aqui do Brasil e lá de fora” (MADUEÑO, 2011).
A possibilidade de privatização dominou o debate sobre a medida provisória, com a sessão quase suspensa devido a uma manifestação de servidores da ECT e sendo restrito o acesso às galerias. A oposição reagiu às restrições. “Como poderíamos imaginar que uma direção vinculada ao Partido dos Trabalhadores fechasse as galerias? Lembro-me de que quem as fechava era o regime militar”, ironizou o deputado Roberto Freire (PPS/SP). O governo minimizou as críticas reforçando que a intenção da MP é sobretudo modernizar os Correios. “Nós queremos um Correio forte, continuar a política de criação de empregos, o desenvolvimento econômico com distribuição de renda”, disse o líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT/SP). Aparentemente ideológico, o debate foi muito mais um confronto entre governo e oposição (CÂMARA DOS DEPUTADOS, 2011c).
44 Não será inferido posicionamento nos casos em que a informação não aparece
O líder do DEM, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (BA), afirmou que “esse debate evidenciou e expôs as contradições do PT. Mostrou que o PT do passado era um; o PT do presente é outro”. Continuou afirmando que “todos sabem que o PT forjou a sua história, forjou sua trajetória e chegou ao poder condenando as privatizações. No entanto, o PT já privatizou muito mais do que o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso”. Com a palavra, o deputado Pepe Vargas (PT/RS) afirmou que quem quis privatizar os Correios foram o PSDB e o DEM quando estiveram no poder. “Quem tentou fazer a privatização dos Correios foi o governo Fernando Henrique, apoiado pelo partido do deputado ACM Neto, mais precisamente com o Projeto de Lei 1491, de 1999” (CÂMARA DOS DEPUTADOS, 2011c). O fato é que se faz sentido a alegação de que o PT não agiu em consonância com suas defesas históricas, DEM e PSDB votam contrariamente, destacando exatamente a mesma coisa. Para além da efetivação dos seus ideais, o que está em jogo nessa votação parece ser muito mais interesses de ocasião.