1 TCP – Transport Control Protocol - Cours d’introduction `a TCP/IP

Seguem a seguir algumas recomendações de política que procuram aprimorar os instrumentos já mobilizados, elevar o nível de interação entre os mesmos e destes com outras políticas públicas que afetam o setor farmacêutico. Trata-se de propor uma adaptação da concepção da PITCE a alguns condicionantes setoriais não considerados, dotando-a de mecanismos que permitam uma maior agilidade decisória entre as instâncias públicas e um padrão de relacionamento com o setor privado que seja mais transparente e permeável às demandas do mundo da produção.

As recomendações de políticas podem ser divididas em quatro grupos:

Concepção e Metas de Política Industrial

• Atenuar a visão reducionista que defende uma compressão imediata do déficit comercial e estabelecer grupos de matérias- primas que podem passar por processos de substituição competitiva de importações, inclusive com potencial exportador.

• Alterar a política de compras de governo, estabelecendo nichos de medicamentos a serem fornecidos por laboratórios privados;

• Mudar a atual política de licitações do governo, que facilita a entrada de farmoquímicos de baixa qualidade, comprometendo os produtores nacionais competitivos;

• Instaurar um efetivo processo de definição e monitoramento das metas de produção, comércio exterior e investimentos, a partir de uma análise minuciosa das condições produtivas do setor.

• Definir um planejamento estratégico para a especialização produtiva dos laboratórios oficiais.

Instrumentos de Política Industrial

• Alavancar mais recursos orçamentários para o subprograma Profarma - P,D&I, triplicando o montante hoje disponibilizado, que está bem aquém da demanda potencial do mercado;

• Uso do poder de compra do Estado para promover empresas inovadoras e fomentar a produção local de farmoquímicos;

• Aprimoramento e adequação da regulação econômica, sobretudo na questão da flexibilização do controle de preços do setor;

• Divulgar as novas linhas de financiamento do BNDES em eventos regionais e com representantes do setor privado;

• Assegurar que os recursos do BNDES também cheguem até as pequenas empresas de base tecnológica, melhorando as garantias;

• Elevar o montante de recursos para os Fundos Setoriais, garantindo a sua plena execução e o seu direcionamento para projetos de desenvolvimento de novos produtos e tecnologias, trabalhar mais a fundo perdido;

• Convocar empresas na definição da destinação das verbas dos Fundos Setoriais da FINEP e na avaliação da viabilidade mercadológica para aprovação de projetos;

• Acompanhar, incentivar, monitorar e divulgar as parcerias existentes entre o setor privado e as entidades de pesquisa, divulgando a Lei de Inovação e organizando rodadas de negócios de tecnologia;

• Assegurar maior transparência e agilidade nos processos junto à ANVISA e ao INPI e aumentar os investimentos para capacitação desses órgãos;

• Assegurar maior segurança jurídica a empresas do setor por meio de legislações mais estáveis;

• Universalizar as patologias atendidas pelo Programa Aqui Tem Farmácia Popular.

Políticas Estratégicas para Aumentar a Eficácia da Política Industrial

• Discutir mecanismos para agilizar e dar maior operacionalidade ao marco regulatório brasileiro, criando-se para tanto um grupo de trabalho com representantes do governo e do empresariado;

• Abrir negociações com o setor privado com o objetivo de atenuar os impactos nocivos sobre as decisões de investimento da elevada carga tributária e do controle de preços;

• Intensificar e aprimorar os acordos de complementação econômica do Brasil com demais países da região, assegurando abertura para os produtos farmacêuticos;

• Realizar acordos bilaterais que permitam estabelecer padrões regulatórios convergentes no setor farmacêutico entre os países da região e do Brasil com os países desenvolvidos, bem como acordos que ampliem acesso a estes mercados;

• Promoção no exterior do Brasil como destino para atividades de pesquisa e desenvolvimento;

• Aumentar os investimentos na formação de recursos humanos voltados a aplicação e avaliação de modelos de negócios em áreas inovadoras, diminuindo o distanciamento cultural entre as universidades e empresas;

• Focar algumas linhas de medicamentos e de farmoquímicos que possam ter ações conjugadas de estímulo à substituição de importações, desenvolvimento de potencial exportador, canalização de empréstimos e financiamento e desoneração tributária para o desenvolvimento de novas tecnologias e ampliação da capacidade de produção.

Instituições para Execução da Política Industrial

• Dar maior operacionalidade à PITCE, conferindo real poder convocatório à ABDI, e situando-a no âmbito do MDIC. Esta agência, de caráter executivo, deve propor metas ao setor farmacêutico e coordenar os meios estipulados para atingi-las.

• Criação de subgrupos setoriais no âmbito da ABDI, de modo a agilizar a integração dos vários componentes da PITCE;

• Assegurar maior poder de articulação ao Fórum de Competitividade, a partir de uma redefinição da sua composição e representatividade dos interesses da cadeia farmacêutica. Esta entidade deve se transformar na instância de discussão dos meios para se chegar às metas revisadas para o setor farmacêutico;

• Realização de reuniões freqüentes entre a ABDI e o Fórum de Competitividade para avaliar o cumprimento das metas e a necessidade de desenvolvimento de novas ações ou de correção de rumo das políticas implantadas;

• Assegurar a participação do setor privado no Comitê Nacional de Biotecnologia, hoje composto apenas por representantes do governo.

Anexo 1

Questionário de Avaliação dos Impactos da PITCE para o Setor Farmacêutico

Nome da Empresa: ____________________________________________________________________________________ Entrevistado: ____________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________ E-mail: ____________________________________________________________________________________

Bloco A – a PITCE e os Seus instrumentos

1) Como o(a) senhor(a) qualificaria a PITCE?

a) Importante iniciativa do governo federal, mas com impactos limitados sobre o setor farmacêutico;

b) Importante iniciativa do governo federal, com impactos positivos sobre o setor farmacêutico;

c) Importante política mas com instrumentos inconsistentes; d) Existe mais retórica que política;

e) Política moderna que procura capacitar a indústria brasileira para enfrentar os desafios em termos de competitividade externa; 2) Sobre o Profarma:

a) Importante ferramenta, mas insuficiente; b) Importante ferramenta, mas de difícil acesso; c) Importante ferramenta, mas voltada para algumas

empresas e nichos de mercado somente;

d) A ferramenta não ataca o problema fundamental do mercado farmacêutico; e) Devem ser estruturados mecanismos de crédito não-tradicionais para o setor; * Caso se responda a alternativa d), qual seria este problema?

3) Sobre os Fundos Setoriais:

a) Não existem informações suficientes sobre o seu uso para o setor farmacêutico; b) Os recursos disponibilizados são muito limitados;

c) Não atendem às peculiaridades do setor farmacêutico;

d) O problema não está nos fundos em si, mas se deve ao fato de que as atividades de pesquisa estão desconectadas do mundo da produção; e) Representaram uma inovação importante na política pública para o setor; 4) Sobre a Lei de Inovação:

a) Contribui para vincular pesquisa e atividade produtiva;

b) Cria novos espaços de articulação entre o setor público e privado: c) Apesar de permitirem um novo arranjo institucional, os impactos

sobre o setor farmacêutico não se dão no curto prazo; d) Para fazer sentido, deveria estar associada a um conjunto

de outras políticas ainda inexistentes;

e) Esta lei é difícil de ser implementada para o setor farmacêutico; * Caso se responda a alternativa d), favor indicar quais

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* Caso se responda a alternativa e), favor indicar por quê

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5) Sobre as novas instâncias institucionais (ABDI e CNDI) e as políticas para o setor farmacêutico:

a) Permitiram uma maior agilidade decisória;

b) Possibilitaram uma maior integração entre os vários instrumentos de política industrial;

c) Apenas incrementaram a burocracia;

d) Deram mais visibilidade à política industrial, mas não alteraram a sua execução fragmentada;

e) Permitiram um melhor monitoramento da implementação das políticas para o setor farmacêutico;

6) Sobre o Fórum de Competitividade da Cadeia Farmacêutica: a) Espaço de encontro e de tomada de decisões entre os

representantes do setor público e privado;

b) Os participantes do fórum não possuem representatividade; c) Não possui nenhum papel deliberativo;

d) Trata-se de um simples espaço de consulta do governo com o setor privado; e) O fórum estabelece metas conjuntas para o setor e cria

Bloco B – Desempenho do Setor Farmacêutico

7) Como o(a) senhor(a) avalia o desempenho recente do setor (de 2003 até hoje)? a) Pífio;

b) Razoável; c) Dinâmico;

d) Mais dinâmico do que antes de 2002.

e) Não houve mudanças expressivas desde 2003.

8) O(a) senhor(a) destacaria algum nicho de mercado especialmente dinâmico?

a) Não tem nenhuma relação com a PITCE; b) Foi estimulado pela PITCE;

c) Só se explica a partir da PITCE;

d) Na verdade, a PITCE aproveita-se do desempenho favorável do setor; e) Na verdade, a PITCE é prejudicada pelo desempenho negativo do setor. 10) Como o(a) senhor (a) descreveria o comércio exterior do setor hoje?

a) O Brasil continua ganhando mercados externos; b) O Brasil pode se tornar um grande exportador em

alguns nichos de mercados e de produtos;

c) O Brasil segue sendo um grande importador e não há como mudar este quadro; d) A PITCE não tem como reduzir efetivamente o déficit comercial do setor; e) Para melhorar o desempenho exportador, o câmbio deveria ser desvalorizado. * Caso se responda a alternativa b), favor, indicar quais

a) O Brasil continua bastante defasado em termos de inovação em relação aos países desenvolvidos;

b) Não existe defasagem em termos dos produtos lançados no mercado, apenas na taxa de inovação das empresas;

c) O Brasil possui um grande potencial não-aproveitado na produção de fármacos; d) Existem alguns nichos de mercado em que o País

pode ainda incorporar progresso técnico;

e) A PITCE gerou um novo ambiente propício para a inovação no País. * Caso se responda a alternativa d), favor indicar quais

Bloco C – Coerência da PITCE

12) Existem limitações de Política Econômica que comprometem a PITCE? a) Sim

b) Não

Se sim, quais (no máximo 3, por ordem de importância)?

a) Sim b) Não

Se sim, quais (no máximo 3, por ordem de importância)?

a) Sim b) Não

15) Existe conhecimento, por parte do setor privado, das metas definidas, para o setor? a) Sim

b) Não

16) O governo realiza um monitoramento para apurar o cumprimento das metas? a) Sim

b) Não

Se sim, como se dá este monitoramento?

a) Sim b) Não

Se sim, favor exemplificar:

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18) Existem problemas de concepção na PITCE? a) Sim

b) Não

Se sim, favor indicar quais:

levadas em consideração pela PITCE? a) Sim

b) Não

Se sim, favor descrever quais:

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Bloco D - Questões Gerais Abertas

20) O Brasil pode reduzir de forma sensível o seu déficit comercial? Como e de que forma? Quais ações deveriam ser promovidas pelo governo?

Como e de que forma? Quais ações deveriam ser promovidas pelo governo?

22) É possível fazer com que as multinacionais internalizem de forma mais categórica os investimentos em pesquisa no Brasil? Como e de que forma? Quais ações deveriam ser promovidas pelo governo?

Como e de que forma? Quais ações deveriam ser promovidas pelo governo?

____________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________ 24) Como se pode pensar o papel diferenciado dos laboratórios estrangeiros, privados nacionais e públicos no âmbito de uma política industrial para o setor farmacêutico? ____________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________

Anexo 2

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