Os entrevistados foram indagados em relação à legislação atual e o modo como influenciaria negativamente o patenteamento nas universidades.
Segundo o coordenador da CT&IT, o nosso arcabouço legal embora esteja estruturado, ainda dificulta a inovação porque ainda existem muitas travas à sua implementação dentro das instituições por falta de consenso. Isto ocorre principalmente,
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quando a empresa quer exclusividade para a exploração da patente a fim de garantir o retorno aos altos investimentos feitos nesta nova tecnologia e a universidade não lhe concede:
[…] Obviamente, nós temos um arcabouço legal ainda difícil para a inovação. Embora nós tenhamos um arcabouço relativamente bem estruturado, ele ainda tem muitas travas na sua implementação. Nós temos o arcabouço legal das patentes, nós temos o arcabouço legal da inovação, mas tem algumas questões que inclusive dentro das instituições não há consenso destes instrumentos. Aqui na CT&IT nós temos trabalhado bastante, ou seja, nós temos algumas dificuldades com a legislação propriamente dita. Precisa avançar um pouco mais, tirar alguns gargalos que a lei de inovação tem, por exemplo, em nível nacional. Nós precisamos pensar com muito cuidado, ou seja, como tirar estes gargalos pra que a gente permita que novos processos possam chegar de forma mais facilitada. Nós temos um problema muito sério, por exemplo, no momento em que a gente produz um conhecimento, produz uma tecnologia dentro da universidade sozinha ou com o apoio de uma agência financiadora, e uma empresa precisa que a gente transfira pra eles e se eles querem exclusividade, ou seja, até pra diminuir um pouco o risco, por exemplo, numa área de tecnologia – uma área tecnológica na qual tem um risco associado muito alto pra tirar coisa da bancada e pôr o produto no mercado – tem uma temporalidade e um custo muito alto. Uma temporalidade muito longa, ou seja, se a gente vai pensar em fármacos, por exemplo, entre a bancada do laboratório e a caixa de fármaco na farmácia, você pode colocar uma coisa entre dez e doze anos; você pode colocar alguma coisa em torno de 200 milhões de dólares para o desenvolvimento do fármaco. Então, são processos onerosos, caros, complexos que pressupõem toda uma cadeira de serviços para poder chegar este produto ao mercado. Essa é uma outra dificuldade.
O entrevistado 1 enfatizou que a lei precisa evoluir a fim de permitir o patenteamento de novas utilizações descobertas para fármacos já conhecidos:
[…] No Brasil, por exemplo, você só pode patentear processos. Você não pode, por exemplo, patentear a utilização. E isso é uma coisa que impede muitas patentes de serem feitas. Eu acho que deveria haver esta mudança. Então se eu descubro a utilização de um fármaco conhecido como antiarrítmico, por exemplo. Aí eu descubro que ele é antitumoral. Aqui no Brasil eu não posso patentear. [...] deveria haver esta mudança.
Para o entrevistado 4, a exigência de documentos em demasia e o grande dispêndio de tempo necessário para redigir e reunir tudo, muitas vezes faz com que o pesquisador prefira apenas publicar sua descoberta ao invés de patenteá-la:
[…] A burocracia, no sentido de exigir muitos documentos e as exigências peculiares ao processo de patenteamento acabam por desanimar o pesquisador, que por fim, prefere apenas publicar sua invenção sem patentear. São muitos detalhes que o pesquisador tem que olhar e que tomam muito tempo.
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Segundo ele, a complexidade da legislação e o desconhecimento da mesma levam os membros dos colegiados a interpretações dúbias ou mesmo à recusa em autorizar a efetivação dos contratos indevidamente:
[…] A complexidade e o desconhecimento da legislação levam a interpretações dúbias por parte dos membros dos colegiados, que acabam barrando os contratos de transferência de tecnologia indevidamente.
Quanto à Procuradoria Jurídica (PJ) ele enfatizou que ela deveria atuar como uma aliada para a inovação, apontando os caminhos e ajudando a solucionar os impasses e não como impedidora:
[…] A Procuradoria Jurídica não é muito a favor da inovação na universidade. Ela deveria trabalhar como apoiadora dos projetos identificando as pendências e apontar para soluções alternativas, que garantissem os interesses da universidade, mas que também buscassem conciliar os interesses todos. Ela deveria ser menos impeditiva e apontar os caminhos legais a serem seguidos para dar o encaminhamento correto às questões. [...] Alguns convênios do Laboratório de Combustíveis LEC com a Agência Nacional de Petróleo (ANP) levaram a vários contratos para a criação de métodos e processos para análise de combustíveis. Muitas vezes estes contratos tiveram que ser assinados na marra, pois, caso o procurador achasse que qualquer uma das cláusulas era ilegal barrava o contrato de transferência.
Para o entrevistado 2 a questão legal não atrapalha tanto. Ele alega não ter muita certeza do que é possível fazer quando alguém viola a patente, mas acredita que deveria haver uma melhora da justiça em geral. O INPI precisa melhorar o tempo de tramitação legal dos processos:
[…] Eu acho que em termos de lei, a gente está bem! Eu não sei muito bem, porque eu não conheço profundamente! Esta questão das leis das patentes. Eu acho que a gente precisa melhorar e já estão melhorando é o INPI! Ele ter agilidade pra poder analisar estas patentes e a gente ter toda a tranqüilidade de ter isso rápido! Agora, eu não tenho nenhuma experiência na questão legal, assim, quando tiver alguém usando tua propriedade intelectual, como é que funciona isso, etc. Eu acho que tudo isso passa por um sistema judiciário nosso, que é lento, ineficiente! Então, eu acho que tem que melhorar o judiciário em geral! Agora em termos de depósito de patentes, tem que melhorar o INPI, que eu acho que já está acontecendo! [...] Desde uma reforma física na sede deles, eu acho que tem que ter, até um pessoal com cabeça mais moderna já estabelecendo objetivos pra reduzir o tempo de tramitação de patente lá dentro!
O entrevistado 3 também enfatizou que a morosidade do INPI desestimula, porque quando a patente é concedida, a tecnologia, às vezes, já está obsoleta:
[…] Eu conheço pouco da legislação da Propriedade Intelectual. Eu confesso que eu não tenho acompanhado muito não. Mas, eu acho assim,
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esse fato da morosidade na avaliação da sua patente, isso é uma coisa que desestimula. Você até esquece da patente! Quando ela vai sair, já está obsoleta! Isso está na contramão da história. Porque no mundo hoje, tudo é muito rápido! Isso é um problema! O INPI deveria ter mais agilidade!