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A quarta Cúpula das Américas ocorreu em 2005 na cidade de Mar Del Plata, na Argentina. O encontro teve como centralidade o trabalho – “conferimos ao direito ao trabalho, tal como está estipulado nos instrumentos de direitos humanos, um lugar central na agenda hemisférica, reconhecendo assim o papel essencial da criação de trabalho decente para a realização desse objetivo” (OEA, 2005a, p. 1). O combate à pobreza, desigualdade, fome e a governabilidade democráticas nas Américas também tiveram destaque nas

discussões e recomendações pactuadas pelos participantes.

O Quadro 4 apresenta em suma as informações sobre a Cúpula e os eixos de ação deliberados pelos participantes e publicados no Plano de Ação.

Quadro 4 -Síntese Declaração da IV Cúpula das Américas

(continua)

IV CÚPULA DAS AMÉRICAS

Novembro de 2005 – Mar Del Plata (Argentina)

Participantes Contexto Objetivos Principais resultados

34 chefes de estado e governo – com exceção de Cuba Desavenças sobre a inclusão da ALCA no documento final, princípios de tumulto nas ruas e árduas reuniões bilaterais marcaram a reunião. Como resultado os países refutaram a Combater a pobreza, a desigualdade, a fome e a exclusão social para melhorar as condições de vida de nossos povos e fortalecer a governabilidade democrática nas Américas

As pretensões dos Estados Unidos de relançar a ALCA se chocaram com a postura do MERCOSUL e da Venezuela. Os chefes de Estado e Governo definiram ações específicas para

promoção do

desenvolvimento através da geração de emprego

PLANO DE AÇÃO

Eixos87 _{Estratégias para viabilização} i) Criar trabalho decente - Eliminação do trabalho forçado até 2010

- Erradicação no mais tardar até 2020 as piores formas de trabalho infantil e diminuição do número de crianças que trabalham em violação às leis nacionais

- Redução do desemprego juvenil e diminuição significativa da porcentagem de jovens que não estudam nem trabalham - Asseguramento a homens e mulheres acesso equitativo através da implementação de políticas que assegurem remuneração e condições iguais

- Apoio à capacitação profissional em parceria com o setor privado

ii) Crescimento com emprego - Incentivo ao investimento na infraestrutura básica que tenha impacto significativo sobre o emprego, com o intuito de promover o crescimento e o emprego produtivo

- Estímulo a políticas que melhorem a distribuição de renda - Estabelecimento de mecanismos de intercâmbio de boas práticas e enfoques inovadores no campo do desenvolvimento das micro, pequenas e médias empresas

(conclusão) - Solicitação às organizações multilaterais pertinentes que fortaleçam as atividades de cooperação técnica e financeira dirigidas ao aumento do investimento em ciência, tecnologia, engenharia e inovação

- Exploração de formas pelas quais os bancos de desenvolvimento multilateral prestem maior assistência aos países mais pobres e de menor capacidade creditícia

iii) Desenvolvimento social - Promoção do desenvolvimento de políticas econômicas e sociais integrais no nível nacional, orientadas prioritariamente aos objetivos de crescimento de emprego; diminuição da pobreza, da marginalização e da desigualdade; ao desenvolvimento das capacidades pessoais; e ao acesso às

87 _{Diferente dos Planos de Ação e Declarações anteriores, a Quarta Cúpula das Américas não sistematizou os}

oportunidades de desenvolvimento integral

- Fortalecimento das estratégias para combate à HIV/AIDS, pandemia de influenza e gripe aviária, tuberculose

- Promoção de esforços para assegurar a terminalidade e qualidade do ensino fundamental e médio

iv) Fortalecer a governabilidade democrática

- Continuidade do processo de fortalecimento e aperfeiçoamento da eficácia do SIDH, especialmente o funcionamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) - Implementação da Declaração sobre a Ação contra a Fome e a Pobreza e das Metas de Desenvolvimento do Milênio (MDMs)

Fonte: adaptado da Declaração e Plano de Ação da IV Cúpula das Américas (2005).

No que concerne ao futuro das Américas os países comprometeram-se a “continuar a implementar políticas macroeconômicas sólidas, destinadas a manter altos índices de crescimento, pleno emprego, políticas monetárias e fiscais prudentes, regimes de taxas de câmbio apropriadas, gestão prudente e adequada da dívida pública, a diversificação da economia e melhoria da competitividade” (OEA, 2005a, p. 1). No entanto, por diversas vezes na Declaração aparecem ressalvas quanto à Venezuela, devido às divergências políticas88 claramente expressas pelo país em relação aos demais.

O documento evidencia o incentivo aos países que vivenciavam crises internas para continuar implementando políticas sólidas como estratégia para lidar com os fatores externos negativos. Destaque para a importância da cooperação internacional com os países de renda média-baixa e incentivo ao aumento do financiamento para países mais pobres e com menor capacidade creditícia junto aos BMDs. Todavia, o incentivo se traduzia na oferta de ampliação de empréstimos e, consequente, alargamento da dívida pública das economias nacionais. Em decorrência disso, a América Latina continua, ainda hoje,

[...] a representar uma das regiões mais inseridas na finança mundializada mediante fluxos líquidos surgidos desse tipo de financiamento [dívida], apesar do aumento dos investimentos diretos e sobretudo em carteira na composição dos capitais entrantes. (CAMARA; SALAMA, 2005, p. 207).

Na perspectiva de integração regional o documento pontuava as divergências existentes quanto à implementação da ALCA por parte de alguns países, mas indicava a continuidade das negociações no ano de 2006. Referia ainda que a Cúpula iria dar

88 _{Nesse período a Venezuela, sob o comando de Hugo Cháves, implementava o projeto da Revolução}

Bolivariana (em referência a Simón Bolívar), pretendendo implantar o “socialismo do século XXI”. Vale ressaltar que, conforme dados publicados pela CEPAL no "Balanço Preliminar das Economias da América Latina e do Caribe 2005", o país liderava, pelo segundo ano consecutivo, o crescimento da economia latino- americana, com uma taxa de 9% em 2005, impulsionada pelo dinamismo do setor não petrolífero.

continuidade ao cumprimento da Agenda de Doha para o desenvolvimento89, trabalhando para que a região conseguisse “maior acesso aos mercados para nossas exportações, a eliminação de todas as formas de subsídio à exportação de produtos agrícolas e redução substancial de medidas de apoio interno que distorcem o comércio” (OEA, 2005a, p. 4)

Pela primeira vez o documento se refere a um perfil desejado para as agências multilaterais afirmando que “para realizarmos nossos objetivos de desenvolvimento sustentável, necessitamos de instituições internacionais e multilaterais mais eficazes, democráticas e dispostas a prestar contas” (OEA, 2005a, p. 3).

No âmbito dos direitos humanos os países signatários comprometem-se a seguir combatendo a discriminação de gênero no trabalho, o racismo, a discriminação e intolerância, o trabalho infantil, o preconceito contra os migrantes, trabalho forçado, desrespeito aos indígenas e afrodescendentes. A democracia representativa também é aludida como eixo central e condição indispensável à estabilidade, à paz e ao desenvolvimento da região.

O documento refere a necessidade de ser garantida “uma governabilidade democrática baseada no respeito ao Estado de Direito e que seja estável, transparente, eficaz, inclusiva e responsável para a criação de um ambiente facilitador para atrair investimento, construir prosperidade econômica, promover a criação de trabalho decente e alcançar justiça social” (OEA, 2005a, p. 13).

Em atenção ao que versa a citação acima, pode-se apreender a importância conferida à dimensão econômica e o papel relegado ao Estado para consecução desse objetivo. Essa percepção remete ao papel assumido pelos países latino-americanos ao longo da história que o tem colocado a serviço do capital (PAIVA; CARRARO; ROCHA, 2011). Soma-se a isso a percepção de que a justiça social será produto do desenvolvimento econômico, como se fosse uma espécie de receituário: políticas de crescimento econômico igual melhora das condições de vida, conforme já problematizado anteriormente.

No que tange à relação com a sociedade civil há o reconhecimento da importância de ser fortalecido o diálogo social “inclusivo, transparente e amplo, com todos os setores interessados da sociedade, nos níveis local, nacional, regional e hemisférico” (OEA, 2005a,

89 _{Em novembro de 2001, em Doha, no Catar, foi lançada a Rodada de Doha da OMC, também conhecida}

como Rodada de Doha para o Desenvolvimento, por meio da qual os Ministros das Relações Exteriores e de Comércio comprometeram-se a buscar a liberalização comercial e o crescimento econômico, com ênfase nas necessidades dos países em desenvolvimento. Disponível em: http://www.itamaraty.gov.br/pt-BR/politica- externa/diplomacia-economica-comercial-e-financeira/694-a-rodada-de-doha-da-omc

p. 8). Nesse eixo cita-se o papel “consultivo” desempenhado pelas organizações de empregadores e trabalhadores na definição das políticas de emprego e trabalhistas. Apesar de definir o diálogo social como instrumento básico para a promoção e consolidação da democracia, o documento designa aos sindicatos o papel consultivo, evidenciando a perspectiva conciliadora que perpassa a relação entre empregados e empregadores.

Esse eixo em específico remete a duas tendências que o movimento sindical ou de organização dos trabalhadores vem reproduzindo. A primeira delas é a tendência crescente de institucionalização e burocratização que acabam distanciando “os organismos de suas bases sociais, aumentando ainda mais o fosso entre as instituições sindicais e os movimentos sociais autônomos.” (ANTUNES, 2011, p. 50). A segunda refere-se à tendencia, “desenvolvida a partir do toyotismo, que consiste em reduzir o sindicato ao âmbito exclusivamente fabril, chamado ‘sindicalismo de empresa’, de perfil patronal, mais vulnerável e vinculado ao capital.” (ANTUNES, 2011, p. 50).

As duas tendências citadas corroboram com os impedimentos à luta dos trabalhadores e dificuldades estruturais para a consolidação da democracia na América Latina. A fragilidade e a pouca experiência democrática das forças políticas nacionais, associadas à complexidade das conformações sociais dos diferentes países e a pressão internacional para a globalização de todas as relações sociais, incidem de forma vigorosa na possibilidade de se constituir um “diálogo social” que realmente inclua e considere os distintos atores sociais e as contradições inerentes aos processos políticos.

Dada a breve e espasmódica história da democracia na área, não surpreende observar que aos líderes sociais e políticos genuinamente interessados em sua promoção se vejam às vezes superados por toda uma série de acontecimentos e reações que não tinham antecipado. Ou que, perdendo de vista as delimitações que realmente estruturam o acidentado trânsito para a democracia, se esgotem em intermináveis disputas pela divisão de minúsculas parcelas de poder, ignorando a gravidade das ameaças que antes do que se poderia esperar podem pôr fim ao processo democratizador. Convém acrescentar que o espectro da ingovernabilidade ronda constantemente as frágeis alianças governantes, estimulado pelas consequências não desejadas da encarniçada competição eleitoral e as enormes dificuldades que supõe governar democraticamente países subdesenvolvidos e não habituados a isso [...]. (BORÓN, 1994, p. 169).

Um dos destaques do texto é o reconhecimento da relação intrínseca entre crescimento econômico sustentado com equidade e inclusão social enquanto condição indispensável para criação de emprego, combate à pobreza extrema e superação da desigualdade. O documento cita a Cúpula do Milênio onde foi pactuado o compromisso de redução de 50% até 2015 da proporção de pessoas que vivem em pobreza extrema (na época

96 milhões). Para tanto, aponta a necessidade de “aprimorar a transparência e o clima de investimento em nossos países, desenvolver o capital humano, estimular o aumento da renda e melhorar sua distribuição, promover a responsabilidade social das empresas e incentivar tanto o espírito empreendedor como uma vigorosa atividade empresarial” (OEA, 2005a, p. 3).

As micro, pequenas e médias empresas aparecem novamente enquanto força estratégica na geração de novos empregos e na melhoria da qualidade de vida. O documento reforça o papel positivo que exercem no desenvolvimento e crescimento econômico, promovendo ao mesmo tempo a equidade e a inclusão social. Há o reforço do compromisso de contribuir com a facilitação e participação das pequenas e médias empresas no mercado interno e comércio internacional como estratégia para sua promoção e fortalecimento através do apoio dos BMDs.

Para o crescimento econômico é demarcada a necessidade de se constituir um clima comercial que seja capaz de atrair investimentos e promover a criação de novas empresas e incentivar a concorrência. A constituição de políticas fiscais responsáveis é entendida como elemento imprescindível para que ocorra o crescimento equitativo e gerador de empregos. Pela primeira vez o desenvolvimento do setor rural e agropecuário aparece nas recomendações como importantes para a promoção de investimento, geração de emprego e prosperidade rural.

A declaração reconhece ainda que a redução da desigualdade e a eliminação da pobreza não podem ser alcançadas apenas por meio de políticas sociais de caráter assistencial, mas também a partir da implementação de políticas abrangentes que institucionalizam a luta contra a pobreza. Nesse viés, sinaliza as políticas de educação, saúde, mercado de trabalho e crédito. Interessante observar que a declaração cita o mercado de trabalho como “política abrangente” e não o trabalho enquanto direito social. Seguindo a lógica expressa pela III Cúpula, aqui também se evidencia a dissociação entre direitos sociais e políticas sociais.

Em seguimento a essa linha, apresenta a geração de mais e melhores empregos como estratégia para a estabilidade democrática, coesão e inclusão social e a prosperidade. Além disso, ratifica o compromisso do grupo em seguir “reformando a arquitetura financeira internacional” e, para tanto, traça possíveis objetivos para a reforma: “contribuir para a prevenção e solução rápida das crises financeiras, que prejudicam especialmente os países em desenvolvimento da região, aumentar o financiamento para o desenvolvimento; combater a pobreza e fortalecer a governabilidade democrática.” (OEA, 2005a, p. 3). Mais uma vez

fica explicita a relação linear entre o desenvolvimento e a proteção social, expressa na vertente estruturalista cepalina.

A educação é vinculada como meio potente para melhorar as oportunidades de trabalho. “o investimento em aumento do conhecimento, aptidões, capacidades e habilidades facilita o acesso ao emprego e a reinserção no mesmo, apoia o aperfeiçoamento pessoal e profissional, maximiza a produtividade da economia e o fortalecimento institucional.” (OEA, 2005a, p. 8). Afirma-se que o aprimoramento das capacidades de cidadania e maior produtividade dependem de uma força de trabalho devidamente educada e preparada.

Perpassa a discussão sobre o aprimoramento de cidadania e a formação dos trabalhadores a instituição no mundo do trabalho e no universo produtivo das práticas que conformam a nova morfologia do trabalho (ANTUNES, 2011). Vinculado a essa mudança o “novo mundo do trabalho” requer um trabalhador qualificado, participativo, multifuncional, polivalente, superespecializado e dotado de um sentimento infindável de realizar-se no espaço do trabalho.

Mais uma vez a participação do setor privado e organismos multilaterais são imprescindíveis para a consecução desses objetivos. De forma inovadora os servidores públicos são citados como público para capacitações e treinamentos com o objetivo de contribuir para melhorar suas aptidões e para reforçar a educação em valores e melhorar práticas democráticas na região. A nova morfologia do trabalho adentrava explicitamente o espaço estatal pressionando para que fossem adotadas práticas gerenciais/empresariais.

Para tanto, há o incentivo para que os governos explorem, junto às instituições financeiras internacionais, formas inovadoras de aumentar o financiamento da educação como, por exemplo, a troca da dívida por investimentos em educação. Contextualizando o cenário regional torna possível apreender que importantes mudanças começavam a ocorrer na educação via desenvolvimento de programas que incentivavam o acesso, principalmente, no âmbito do ensino técnico e superior.

Exemplo da expansão do financiamento estudantil é o Programa brasileiro Universidade para Todos (ProUni), criado em 2004, pela Lei nº 11.096/2005, que tinha como finalidade a concessão de bolsas de estudos integrais e parciais a estudantes de cursos de graduação e de cursos sequenciais de formação específica, em instituições privadas de educação superior.

Especificamente no que concerne aos sistemas de proteção social, o documento indicava a promoção de “sistemas integrados de políticas públicas ambientais, de emprego, de saúde e de seguridade social para proteger a saúde e a segurança de todos os trabalhadores

e trabalhadoras, bem como incentivaremos uma cultura de prevenção e controle de riscos ocupacionais no Hemisfério.” (OEA, 2005a, p. 3).

Não há clareza sobre o que se entende por “seguridade social”, uma vez que o termo por si só é bastante amplo, bem como a configuração assumida nos diferentes países. A imprecisão conceitual parece ser intencional e remete à constituição de sistemas híbridos de seguridade pautados basicamente nos programas de transferência de renda e benefícios vinculados ao trabalho formal. Importa assinalar a característica histórica de centralização da proteção social aos trabalhadores formais, pautada em sistema de contribuição prévia, que é reforçada no documento quando, por exemplo, cita que é preciso “promover metas para a formalização gradual dos trabalhadores assalariados que não gozem de proteção social [...].” (OEA, 2005b, p.2)

Essa argumentação segue na proposição para que sejam estabelecidas ações que visem a “proporcionar, melhorar ou ampliar, conforme o caso, sistemas de proteção social abrangentes para que todos os trabalhadores tenham acesso a mecanismos seguros de proteção social pertinentes”. (OEA, 2005b, p. 2). Nota-se a indicação para que seja observada a paridade de direitos no acesso aos benefícios da proteção social entre homens e mulheres.

Soma-se a isso o incentivo à constituição de sistemas integrados para troca de informações entre os diferentes países. Apesar de aludir à possibilidade de qualificação conjunta, os sistemas também exerciam um controle internacional sobre a implementação das políticas sociais, permitindo uma padronização dos programas e ações desenvolvidas.

A Quarta Cúpula das Américas significou a derrocada das negociações para a implementação da ALCA. Países como a Venezuela, por exemplo, problematizaram as intenções dos países proponentes, principalmente dos Estados Unidos em relação as economias regionais. Além disso questionava-se sobre o desequilíbrio e a desigualdade existentes entre as economias centrais e periféricas e a viabilidade de ser estabelecida uma relação multilateral equânime. Outro elemento que exerceu importante influência no recuo da ALCA foi a consolidação do MERCOSUL90 como estratégia de integração regional.

90 _{O Tratado de Assunção, assinado em 26 de março de 1991, criou o MERCOSUL, composto por Argentina,}

Brasil, Paraguai e Uruguai, O objetivo primordial do Tratado de Assunção é a integração dos Estados Partes por meio da livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos, do estabelecimento de uma Tarifa Externa Comum (TEC), da adoção de uma política comercial comum, da coordenação de políticas macroeconômicas e setoriais, e da harmonização de legislações nas áreas pertinentes. A configuração atual do MERCOSUL encontra seu marco institucional no Protocolo de Ouro Preto, assinado em dezembro de 1994. O Protocolo reconhece a personalidade jurídica de direito internacional do bloco, atribuindo-lhe, assim, competência para negociar, em nome próprio, acordos com terceiros países, grupos de países e organismos internacionais. O MERCOSUL caracteriza-se, ademais, pelo regionalismo aberto, ou seja, tem por objetivo não só o aumento do

Após a realização do quarto encontro e das inúmeras recomendações e pactuações produzidas, os países deliberaram que a realização da próxima reunião da Cúpula iria ocorrer em 2009 em Trinidade e Tobago.

4.1.5 A quinta Cúpula das Américas: prosperidade humana, segurança energética e