DIAMETER Attributes

75 _{A próxima reunião da Cúpula está prevista para ocorrer em Lima, Peru, em abril de 2018.}

76 _{Importa salientar que não se encontram disponíveis para consulta pública todos os documentos de Declaração}

e Plano de Ação resultantes das Cúpulas, pois ao longo de sua realização os procedimentos metodológicos que orientam a execução das reuniões foram sofrendo alterações.

Uma das primeiras ações de visibilidade internacional da região interamericana referiu-se à realização em 1994 da I Cúpula das Américas, promovida pela OEA. O Encontro teve como principal objetivo formular recomendações visando a preservar e fortalecer a comunidade de democracias da região, erradicar a pobreza e a discriminação no hemisfério, assegurar o desenvolvimento sustentável e conservar o meio ambiente para as gerações futuras através do estabelecimento de cooperação para o desenvolvimento entre os países do hemisfério (OEA, 1994).

Destaca-se a atuação decisiva dos Estados Unidos na promoção do Encontro, principalmente pelo encerramento da Guerra Fria e pela necessidade de expansão das suas relações comerciais. Nesse contexto, a região das Américas apresentava-se como campo fecundo para a implementação de acordos multilaterais sobre comércio e integração continental. A histórica vulnerabilidade econômica dos países, agravada pela crise da década de 1970, de forma contraditória, sugeria ao capital financeiro uma oportunidade para a valorização do capital em âmbito internacional.

Símbolo dessa intenção, a constituição do Tratado Norte-Americano de Livre Comércio (NAFTA)78 _{em 1993 foi em decorrência da região ter passado a ser vista pelo} prisma das oportunidades de ampliação do mercado de exportações e de investimentos para os Estados Unidos e pela necessidade de ser estabelecido um “padrão mínimo” para as tratativas sobre comércio e integração na região. O NAFTA era, portanto, “entendido como plataforma para a expansão gradual dos interesses comerciais na região, assim como de outros objetivos de política externa, sem que se propusesse especificamente, porém, a possibilidade de uma área hemisférica de livre comércio”. (MAGALHÃES, 1999, p. 24).

O contexto que circunscreveu a I Cúpula das Américas incluía a necessidade de revisão da política norte-americana pós-Guerra Fria, buscando a superação das limitações ideológicas que pautaram a relação dos Estados Unidos e demais países globais e a retomada da democracia pelos países latino-americanos que vivenciaram ditaduras. Além disso, significavam, em especial para a América Latina, a necessidade de abandono das políticas econômicas ancoradas no estruturalismo, na substituição de importações e na proteção de fronteiras ao comércio internacional, visto os graves índices de endividamento, desigualdade social e inflação descontrolada (MAGALHÃES, 1999).

78 _{O NAFTA é um termo que envolve os países da América do Norte (Estados Unidos, México e Canadá) e o}

Chile como associado, que visa a aproximação econômica desses países em busca de melhora mútua entre os mesmos. Esse acordo trabalha com a política de comércio entre esses países. Foi ratificado em 1993, entrando em vigor em 01 de janeiro de 1994. (MAGALHÃES, 1999).

A retomada das reuniões da Cúpulas simbolizava, dessa forma, o estabelecimento de consensos e pactuação de esforços regionais visando a atenuar as precárias condições de vida da população pós crise de 1970 e a retomada do crescimento econômico, principalmente pela hegemonia estadunidense.

O primeiro encontro resultou na formulação de uma Declaração assinada pelos 34 representantes dos países partícipes79. De maneira geral, as indicações visavam a orientar os países para a necessidade de promoção da democracia e do desenvolvimento, alcance da integração econômica e do livre comércio, melhora da vida de seus povos e proteção do meio natural para as próximas gerações (OEA, 1994). Para sua concretização, foi elaborado um plano de ação que os países signatários se comprometiam em implementar.

Tem destaque o papel dos Governos na efetivação das ações pretendidas, indicando a relevância conferida ao Estado para viabilizar as condições que pudessem favorecer o desenvolvimento e proteção social. Todavia nota-se a conotação de subsidiariedade conferida às ações estatais quando comparadas à sociedade civil, principalmente no que se refere ao financiamento.

O Quadro 1 apresenta uma síntese dos objetivos, principais resultados e estratégias para viabilização da Declaração da Cúpula das Américas, bem como um resumo das ações e objetivos firmados, com ênfase para as estratégias para sua viabilização.

Quadro 1 – Síntese da Declaração da I Cúpula das Américas

(continua)

I CÚPULA DAS AMÉRICAS Dezembro de 1994 – Miami (Estados Unidos)

Participantes Contexto Objetivos Principais resultados

34 chefes de

estado e

governo – com exceção de Cuba

Retomada das reuniões após vinte e sete anos. Articulações

internacionais para estabelecimento de metas globais que promovam a retomada do crescimento econômico e melhora das condições sociais como, por exemplo, as ações fomentadas pelo PNUD

Preservar e fortalecer a comunidade de democracias das Américas, erradicar a pobreza e a discriminação no hemisfério, assegurar o desenvolvimento sustentável e conservar o meio ambiente para as gerações futuras através do estabelecimento de cooperação para o desenvolvimento entre os países do hemisfério Através da elaboração de vinte e três ações, os Chefes de Estado e Governo estabeleceram um pacto para o desenvolvimento e prosperidade, baseados na conservação e fortalecimento da comunidade das democracias das Américas. (continuação) Um dos encaminhamentos

79 _{Figuram a lista de países representados: América do Norte: Estados Unidos, Canadá e México; América} Central: Belize, Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua, Panamá, Antígua e Barbuda,

Bahamas, Barbados, Dominica, República Dominicana, Granada, Haiti, Jamaica, Santa Lúcia, São Cristóvão e Névis, São Vicente e Granadinas, Trinidad e Tobago. América do Sul: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Equador, Guiana, Paraguai, Peru, Suriname, Uruguai e Venezuela.

mais importantes é o indicativo para a constituição da ALCA

PLANO DE AÇÃO

Ações Objetivos Estratégias para viabilização i. Preservação e fortaleciment o da comunidade de democracias das Américas 1. Fortalecimento da democracia 2. Promoção e proteção dos direitos humanos 3. Revigoramento da sociedade/participação comunitária 4. Promoção de valores culturais 5. Combate à corrupção 6. Combate ao problema das drogas ilícitas e crimes conexos. 7. Eliminação da ameaça do terrorismo nacional e intencional 8. Fortalecimento da confiança mútua

- Promoção da paz e estabilidade democrática, social e econômica da região enquanto premissa para o desenvolvimento da região

- Ataque global a corrupção através da implementação de mecanismos que reforcem a transparência de todas ações públicas e privadas

- Formulação de ampla estratégia coordenada em âmbito hemisférico para reduzir o uso e a produção de entorpecentes que inclua novos métodos de aplicação das leis capazes de interromper as redes de tráfico de drogas e de lavagem de dinheiro e processar as pessoas envolvidas em tais atividades, uma vez que os problemas das drogas ilícitas e das atividades criminosas conexas representam séria ameaça às sociedades, às econômicas de livre mercado e às instituições democráticas do Hemisfério.

- Incentivo à formulação de políticas voltadas à defesa dos direitos dos grupos minoritários como, por exemplo, mulheres, populações e comunidades indígenas, pessoas com deficiência, crianças e adolescentes e presidiários

- Modernização do Estado via reformas administrativas para redução e simplificação das regulamentações e procedimentos governamentais, incluindo a desregulamentação e privatização

- Implementação de programa para a sociedade civil, destinado a encorajar a filantropia responsável e confiável e a participação cívica em assuntos de política pública - Incentivo ao estabelecimento de relações mais dinâmicas entre as instituições e organizações públicas e privadas - Fomento da participação da sociedade civil nas atividades políticas, econômicas e sociais

ii. Promoção da prosperidade por meio da integração econômica e do livre comércio

9. Livre comércio nas Américas 10. Desenvolvimento e liberalização dos mercados de capitais 11. Infraestrutura hemisférica 12. Cooperarão no campo da energia 13. Infraestrutura de telecomunicações e informação 14. Cooperação em ciência e tecnologia 15. Turismo

- Fomento para o estabelecimento de políticas econômicas adequadas, de um desenvolvimento sustentável e de setores privados dinâmicos são elementos essenciais para a prosperidade e o comércio sem barreiras, sem subsídios, sem práticas desleais e com fluxo crescente de investimentos. O livre comércio e a integração econômica progressiva são fatores essenciais para elevar os padrões de vida, melhorar as condições de trabalho dos povos das Américas e proteger o meio ambiente

- Implementação da Área de Livre Comércio das Américas – ALCA até 2005. Prestação de assistência na implementação da ALCA pela Comissão Especial de Comércio da OEA, com o apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, da CEPAL e de outras organizações regionais e sub- regionais especializadas

- Promoção para o investimento através da cooperação entre o setor público, privado e instituições financeiras internacionais para a criação de mercados mais abertos, transparentes e integrados, promovendo o desenvolvimento e a integração progressiva dos mercados de capital

(conclusão) - Desenvolvimento, liberalização e integração dos mercados financeiros, tanto nacional como internacionalmente, bem

como da regulamentação de operações bancárias e do mercado de valores para que ocorra a redução do custo do capital mediante o aumento da confiança do investidor depositante

- Incentivo para a continuidade da intensificação do fluxo de capital privado produtivo para projetos de infraestrutura de energia, de telecomunicações e informação, ciência e tecnologia, econômica e ambientalmente adequados

- Promoção dos direitos dos trabalhadores à medida que prosseguir a integração econômica no Hemisfério

iii. Erradicação da pobreza e da discriminação no nosso hemisfério 16. Acesso universal à educação 17. Acesso equitativo aos serviços básicos de saúde 18. Fortalecimento do papel da mulher na sociedade 19. Estímulo a pequena e microempresa 20. Capacetes brancos - Corpo de Emergência e Desenvolvimento

- Promoção da justiça social para todos os povos através do compromisso de trabalhar individual e coletivamente para melhorar o acesso à educação de qualidade e aos cuidados básicos de saúde, bem como para erradicar a pobreza extrema e o analfabetismo

- Preparo dos segmentos minoritários para participar plenamente da vida econômica e superação da pobreza - Incentivo à criação de emprego para melhorar a renda, salários e condições de trabalho enquanto meio para contribuir com a prosperidade, paz duradoura e democracia - Fortalecimento do papel da mulher em todos os aspectos da vida política, social e econômica enquanto meio estratégico para redução da pobreza e das desigualdades sociais

- Atuação conjunta entre poder público e privado para a formulação de políticas para o campo social

- Reconhecimento do importante papel desenvolvido pelas pequenas e microempresas na empregabilidade das pessoas de baixa renda

- Incentivo as ações humanitárias internacionais como estratégia para facilitar a erradicação da pobreza e fortalecimento da capacidade de resposta humanitária rápida da comunidade internacional a necessidades urgentes de caráter humanitário, social e de desenvolvimento.

iv. Garantia do desenvolviment o sustentável e conservação do nosso meio natural para as gerações futuras

21. Parceria para o uso sustentável da energia 22. Parceria para a biodiversidade

23. Parceria para a prevenção da poluição

- Reconhecimento de que o desenvolvimento e o uso sustentável de energia e recursos vivos promovem o desenvolvimento econômico e atendem aos interesses ambientais

- Garantia do desenvolvimento sustentável e conservação do meio natural através de pactos de cooperação para fortalecer a capacidade de prevenção e controle da poluição, proteção dos ecossistemas, uso dos recursos biológicos de maneira sustentável e promoção da produção e uso limpo, eficiente e sustentável de energia.

Fonte: adaptado da Declaração e Plano de Ação da I Cúpula das Américas (1994).

Apesar de não apresentar diretamente diferenças entre as regiões – América do Norte, Central e do Sul, é possível constatar que as recomendações oriundas da I Cúpula das Américas tinham como pressuposto o delineamento das relações entre os países centrais (principalmente Estados Unidos e Canadá) e os países periféricos (América Latina e Caribe). Seus formuladores incitavam outros organismos internacionais multilaterais a contribuir para a implementação dos compromissos assumidos pela Cúpula numa clara perspectiva de internacionalização das ações.

acadêmicas e de outros setores e organizações não-governamentais também pautava as declarações feitas pelos seus formuladores. Ademais, indicavam a necessidade de incorporação de novas práticas políticas na mediação das demandas populares diante de um setor público que dava fortes indícios de incapacidade de gestão e que se encontrava sem condições de ofertar respostas satisfatórias e efetivas à explosão das demandas que vinham sendo reprimidas (FLEURY, 1994).

Analisando-se as ações sistematizadas em Miami (1994) destacam-se alguns pressupostos para o desenvolvimento e a proteção social. O primeiro deles refere-se ao papel do Estado na implementação das políticas de desenvolvimento assumindo características de um Estado gerencial-concorrencial (DARDOT; LAVAL, 2016). Nota-se o chamamento do Estado para induzir a formulação de políticas e programas concomitantemente ao incentivo à modernização estatal via desregulamentação e privatização.

Essa tendência acompanha o movimento global de fundamentação neoliberal que justifica a crise econômica vivida nos anos 1970 em decorrência da dita atuação exacerbada do Estado na economia e proteção social. Nessa linha de raciocínio, são incentivados em diversos aspectos o estreitamento das relações entre público e privado como estratégia para desobstruir o livre comércio e dinamizar a integração regional.

O esgotamento do modelo de industrialização substitutiva alicerçado no protecionismo estatal havia gerado um capitalismo excludente e arcaico do ponto de vista da marginalização de amplos setores da população dos resultados do crescimento, uma indústria pouco competitiva e altamente dependente dos subsídios estatais, um setor financeiro especulativo cada vez mais poderoso, um mercado interno restrito e um padrão de consumo conspícuo, fatores responsáveis por um Estado em bancarrota e incapaz de atender seus compromissos com as clientelas que o sustentam. (FLEURY, 1994, p. 230).

A cooperação entre os setores público e privado e as instituições financeiras internacionais corrobora com as premissas neoliberais que contribuem para a financeirização do mercado e reforma do Estado de forma a desatrelá-lo das redes de interesses econômicos e sociais nacionais. Há ainda o incentivo para o financiamento privado nos projetos de infraestrutura, considerado crucial para o desenvolvimento.

A defesa da necessidade de redimensionamento da atuação estatal, propalada através do incentivo à desregulamentação e privatização, além de significar um redimensionamento do próprio arranjo econômico, também guarda a necessidade de revisão da organização do Estado e de suas funções, inserido no contexto de finanças mundializada. As crises, inerentes ao modo de produção capitalista, demandam a constante revisão do cenário e dos atores globais através da implementação de ajustes, buscando a retomada da

valorização do capital.

Se há uma crise do Estado, inocultável tanto na periferia como no centro, é porque o capitalismo como modo de produção está em crise. São os graves problemas que afetam este regime social que provocaram a obsolescência da forma estatal que o caracterizou durante o quarto de século mais luminoso de sua história [1930- 1970]. (BORÓN, 1994, p. 189).

Nesse contexto, a implementação da ALCA80 torna-se basilar para a implementação das ações pactuadas, contribuindo para o redimensionamento da intervenção estatal. Defendia-se que a integração econômica, liberalização das barreiras econômicas e fiscais e a extinção de práticas protecionistas constituíam-se como fatores essenciais para a elevação dos padrões de vida e melhora das condições de trabalho, permitindo o surgimento de novos setores de produção e ampliação dos já existentes.

O documento publicizado não problematizava as questões estruturais da região, carecendo de reflexão sobre a histórica relação de dependência e atraso apresentada, principalmente, pelos países latino-americanos. Todavia, sinalizava de maneira bastante clara para a necessidade de ser implementada a acumulação flexível na região como estratégia para a retomada do crescimento econômico (HARVEY, 2008).

A acumulação flexível envolve rápidas mudanças dos padrões do desenvolvimento desigual, tanto entre setores como entre regiões geográficas, criando, por exemplo, um vasto movimento de emprego no chamado “setor de serviços”, bem como conjuntos industriais completamente novos em regiões até então subdesenvolvidas [...]. (HARVEY, 2008, p. 140).

A conformação dessa forma determinada de transformação produtiva reproduz os padrões de dependência econômica da região, pois as economias nacionais permanecem respondendo às necessidades do processo global de acumulação de capital (MANDEL, 1982). A novidade reside na integração ao mercado mundializado em contrapartida à criação de condições para garantir o crescimento cumulativo das economias nacionais e, consequente, acumulação de capital. Em atenção a esse movimento infere-se que as prerrogativas que balizavam a constituição da ALCA remetiam ao velho modo de desenvolvimento desigual e combinado, constitutivo das economias latino-americanas, conforme discutido no capítulo 3. Repaginada, a combinação entre as velhas formas de

80 _{A ALCA é um projeto de bloco econômico formado pelas três regiões das Américas: norte, central e sul.}

Um dos principais objetivos é constituir uma área de livre comércio no espaço americano, cujas taxas alfandegárias seriam reduzidas. Isso possibilitaria a passagem de mercadorias e a chance de um aumento significativo de comércio entre os países americanos.

produção do capital e a incorporação de novas estratégias para sua reprodução, reafirma o caráter neocolonial dos países da região.

No que se refere mais especificamente à proteção social, as ações incentivavam a ampliação da “filantropia responsável e confiável” e a participação cívica em assuntos públicos. Nota-se que as recomendações seguem a linha de incentivo à desresponsabilização e redução da intervenção estatal e fomentam o mix entre público e privado, destacando o desenvolvimento de oportunidades enquanto principal meio para redução da desigualdade social. Essa concepção segue fundamentada pela premissa inscrita nas diretrizes neoliberais que entende que “a proteção social garantida pelo Estado social, por meio de políticas redistributivas, sobretudo as de seguridade social, é perniciosa para o desenvolvimento econômico, pois aumenta o consumo e diminui a poupança da população.” (STEIN, 2008, p.183).

Educação, saúde e emprego conformam a base para a erradicação da pobreza e da discriminação, conforme a Declaração da Cúpula. Nota-se a importância conferida à educação para a formação e treinamento para ingresso no mercado de trabalho, bem como a ênfase nos serviços de saúde públicos voltados à população mais empobrecida. O trabalho é citado diversas vezes, porém sempre com a denominação emprego, indicando a percepção sobre a empregabilidade como capacidade e mérito individual, esvaziada de sua compreensão de direito social.

Vale ressaltar que o processo de reestruturação produtiva vivenciado pela classe trabalhadora latino-americana foi marcado por profundas consequências que resultaram na redução do número de empregos e aumento das formas de exploração da força de trabalho. “A flexibilização, a desregulamentação e as novas formas de gestão produtiva foram introduzidas com grande intensidade, mesclando-se aos novos processos produtivos baseados na acumulação flexível [...]”. (ANTUNES, 2011, p. 39). Como resultados há um contingente de força de trabalho sobrante na região que precisa ser atenuado pelas políticas de indução ao emprego.

Ao dar enfoque a três políticas sociais específicas, depreende-se o incentivo à reprodução das práticas que segmentam e focalizam o trato às expressões da questão social e expressam a ausência de um núcleo institucional forte e estável capaz de planejar e articular políticas sociais que possam ir além de programas governamentais (COBO, 2012). Soma-se a isso o desígnio ao Estado para desempenhar o papel de protetor da parcela mais pobre da população, enquanto caberia ao setor privado atender a parcela mais bem paga, cuja capacidade de contribuição/pagamento apresentasse interesse lucrativo.

Aqui, apesar de identificar uma forte orientação neoliberal nas recomendações produzidas pela OEA, percebe-se uma conotação às ideias estruturalistas sobre o papel do Estado, explicitando o caráter heterogêneo das diretrizes que constaram na primeira reunião. Também se apreende a incidência da teoria do capital humano81, que depois será amplamente utilizada pelos PTRC, a qual prega o desenvolvimento das capacidades através do investimento em capital humano (SILVA, 2014).

O papel da mulher e as condições de sua inserção política na sociedade também são indicadas como elementares para a redução da pobreza e desigualdade. Dentre as orientações sistematizadas, destaca-se a qualificação da produtividade feminina por meio da educação, treinamento, capacitação profissional e emprego, bem como a promoção da participação das mulheres nos processos decisórios da sociedade. A ênfase conferida às mulheres indica uma tendência de centralização das ações concernentes à proteção social no âmbito feminino, conforme será mais bem aprofundado nos próximos itens.

Outro aspecto que possui relevância no documento trata da ênfase conferida ao desenvolvimento sustentável. Em diversos itens a necessidade de constituir estratégias para minorar os impactos ambientais se faz presente. A utilização dos recursos naturais de forma racional apresenta-se como um dos fundamentos para o desenvolvimento econômico e ratifica a importância da integração regional para alcançá-lo. O eixo faz referência a um discurso de transição para um modelo sustentável de desenvolvimento, mas não evidencia