Para a perfeita execução dos serviços, a contratada deverá disponibilizar os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, nas quantidades estimadas e qualidades a seguir estabelecidas, de acordo com os termos da proposta, promovendo, quando requerido, sua substituição:
(relacionar os instrumentais que forem julgados necessários para os serviços contratados)
Este item somente deverá constar do termo de referência caso os serviços englobem também a disponibilização de material de consumo e de uso duradouro em favor da Administração, devendo, neste caso, ser fixada a previsão da estimativa de consumo e de padrões mínimos de qualidade.
7 OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 7.1 A contratada obriga-se a:
7.1.1 Executar os serviços conforme especificações do termo de referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade especificadas no termo de referência e em sua proposta;
7.1.2 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo máximo de “xxx (xxx) – dias ou horas”, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados, a critério da Administração;
7.1.3 Manter o empregado nos horários predeterminados pela Administração; 7.1.4 Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e morais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, à União ou a terceiros; 7.1.5 Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, de conformidade com as normas e determinações em vigor; 7.1.6 Manter instalações, aparelhamento e pessoal técnico adequado e disponível para a realização dos serviços;
7.1.7 Manter escritório nos municípios de “xxx”, com pessoal qualificado e em quantidade suficiente para gerir o contrato;
7.1.8 Instruir seus empregados, no início da execução contratual, quanto à obtenção das informações de seu interesse junto aos órgãos públicos, relativas ao contrato de trabalho e obrigações a ele inerentes, adotando, entre outras, as seguintes medidas:
7.1.8.1 Viabilizar o acesso de seus empregados, via internet, por meio de senha própria, aos sistemas da Previdência Social e da Receita do Brasil, com o objetivo de verificar se as suas contribuições previdenciárias foram recolhidas;
7.1.8.2 Viabilizar a emissão de cartão cidadão pela Caixa Econômica Federal para todos os empregados;
7.1.8.3 Oferecer todos os meios necessários aos seus empregados para obtenção de extratos de recolhimentos de seus direitos sociais, preferencialmente por meio eletrônico, quando possível;
7.1.9 Vedar a utilização, na execução dos serviços, de empregado que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança no órgão contratante, nos termos do artigo 7.° do Decreto Federal n.° 7.203/10, que dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal; 7.1.10 Disponibilizar à contratante os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPIs, quando for o caso;
7.1.11 Apresentar à contratante, no início das atividades, e sempre que houver substituição de empregado na execução do contrato, relação nominal constando nome, endereço residencial e telefone dos empregados colocados à disposição da Administração, bem como as respectivas Carteiras de Trabalho e Previdência Social – CTPS, devidamente preenchidas e assinadas, para fins de conferência; 7.1.12 Apresentar à contratante, sempre que solicitado, relação contendo nome completo, cargo ou atividade exercida, órgão e local de exercício dos empregados alocados, para fins de divulgação na internet, nos termos do art. 84, §§ 4° e 5º, da Lei n° 12.465/11 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012);
7.1.13 Substituir imediatamente, em caso de eventual ausência, tais como, faltas, férias e licenças, o empregado posto a serviço da contratante, devendo identificar previamente o respectivo substituto ao fiscal do contrato;
7.1.14 Responder por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento da obrigação constante do item anterior;
7.1.15 Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Administração;
7.1.16 Efetuar o pagamento dos salários dos empregados alocados na execução contratual mediante depósito bancário na conta do trabalhador, de modo a possibilitar a conferência do pagamento por parte da Administração;
7.1.17 Apresentar, quando solicitado, atestado de antecedentes criminais e distribuição cível de toda a mão de obra oferecida para atuar nas instalações do órgão, a critério da Administração;
7.1.18 Não permitir que o empregado designado para trabalhar em um turno preste seus serviços no turno imediatamente subsequente;
7.1.19 Não permitir que seus empregados realizem horas extraordinárias fora da jornada normal de trabalho, em finais de semana ou em dias feriados, exceto quando devidamente determinado pela autoridade do órgão para o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhista;
7.1.20 Atender de imediato às solicitações da contratante quanto à substituição dos empregados alocados, nos casos em que ficar constatado descumprimento das obrigações relativas à execução do serviço, conforme descrito no termo de referência;
7.1.21 Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das normas internas;
7.1.22 Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a contratada relatar à Administração toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função;
7.1.23 Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços;
7.1.24 Fornecer mensalmente, ou sempre que solicitados pela contratante, os comprovantes do cumprimento das obrigações previdenciárias, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e do pagamento dos salários e benefícios dos empregados colocados à disposição da contratante;
7.1.25 Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
7.1.26 Fornecer os uniformes a serem utilizados por seus empregados, conforme disposto no termo de referência;
7.1.27 Não repassar quaisquer custos de uniformes e equipamentos a seus empregados;
7.1.28 Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
7.1.29 Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no termo de referência ou na minuta de
contrato;
7.1.30 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como os valores providos com o quantitativo de vale transporte, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º, do art. 57, da Lei nº 8.666/93.
As condições acima relacionadas são as mínimas necessárias. A IN nº 2/2008 prevê obrigações específicas para os serviços de limpeza e conservação e de vigilância, além disso, a regulamentação de cada profissão também pode trazer outras obrigações específicas, como no caso da exigência de contratação de seguro de vida em grupo para os vigilantes. Por fim, também pode ser necessário que se relacione outras obrigações conforme as necessidades peculiares do órgão a ser atendido e as especificações do serviço a ser executado.
8 OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE