REGULATORY ASPECTS OF THE TRANSPORT OF IRRADIATING AND ALPHA WASTE IN FRANCE

Ronald Coase, em 1960, escreveu acerca da atribuição de direitos de propriedade sobre o meio ambiente e o mercado de extemalidades. Para ele, seguindo um aspecto que foi identificado por Gordon em 1954 (conforme Mueller, 1996), o problema dos recursos e das extemalidades ambientais resultaria da ausência de propriedade particular sobre os bens comuns. Isto ficou conhecido como a tragédia da propriedade comum. Por exemplo, o fato de ninguém ser dono de um estoque de recursos, como a população de peixes do oceano, provocaria exploração excessiva (insustentável). O mesmo ocorre com a poluição deste mesmo oceano, ou de um rio, ou do ar, pelas empresas.

Coase propõe, então, a atribuição de direitos de propriedade sobre o meio ambiente. Desta forma, seria possível haver uma negociação entre as partes, uma negociação coaseana. Atribuindo direitos de propriedade sobre os recursos e serviços ambientais, seus proprietários poderiam comercializá-los “a bom preço” com o agente explorador do recurso ou serviço, fazendo com que a extemalidade fosse internalizada e o nível da atividade econômica e de controle ambiental cheguem a um “ótimo”. A forma como se estabelece este nível é através da negociação entre agentes.

A negociação coaseana entre agentes dá-se, resumidamente, da seguinte forma, de acordo com um exemplo detalhado numericamente em Martínez-Alier (1995). Seja uma empresa A e outra B. A primeira polui um rio que é usado a jusante pela segunda. B deverá, portanto, arcar com a descontaminação da água que necessita, enquanto A nada gasta (não intemaliza a sua extemalidade). Uma negociação entre as partes poderia se dar,

pois demonstra-se que seria interessante B pagar à empresa A para que esta descontamine ela própria a água que suja, de modo que a empresa B receba a água limpa.

Mas se o custo ambiental entra na função de produção da empresa A, isto é, se ela intemaliza a extemalidade, sua escala de produção passa a ser menor que anteriormente, uma vez que estará agora sob influência de um custo externo que lhe modifica a posição de equilíbrio. Esta posição é dada pela equação neoclássica na qual o lucro é máximo quando a receita marginal se iguala ao custo marginal, conforme abordado no item anterior. O custo marginal, agora acrescido do custo da extemalidade, modifica para a empresa seu ponto de equilíbrio, reduzindo seu nível de produção. Diminuição da quantidade produzida significa menor poluição do rio, o que reduz o custo total de sua recuperação. Para a empresa B, o desembolso compensatório à A por despoluir o rio é menor que seu gasto anterior em descontaminar a água de que necessitava (pois o grau de poluição era maior, já que a maior escala produtiva de A resultava mais poluidora). E a empresa B, desta forma, aumenta o lucro total, visto que na sua nova posição de equilíbrio seus custos totais são reduzidos em relação à posição anterior.

A nova situação de equilíbrio, na qual A intemaliza o custo ambiental e B compensa-lhe este custo, tomada em conjunto, isto é, considerando A + B, resulta em ganho em termos de lucro total, comparativamente à situação inicial. Há um ganho sinérgico em decorrência do aumento da eficiência da situação. Porém, só é possível obter- se este resultado se as duas empresas passarem a pertencer a um único proprietário, pois a posição da empresa A, isoladamente, é mais lucrativa na primeira situação, quando não intemaliza a extemalidade ambiental e seu ponto de equilíbrio se encontra numa escala de produção maior.

O conhecido Teorema de Coase, acima esboçado, que coloca a negociação entre agentes para compensar ou reparar danos ambientais, tem, contudo, aplicação limitada. A negociação coasiana só é possível quando o número de envolvidos é pequeno e os prejudicados são identificáveis (Martínez-Alier, 1995, Bellia, 1996), o que freqüentemente não é o caso nas questões ambientais.

interesses das gerações futuras, já que os decisores (negociadores) atuais não têm como avaliar esses interesses. Portanto, por este método, não se garante a exploração sustentável de um recurso ou da utilização do meio ambiente, como pretende a escola ambiental neoclássica. Esta crítica à posição neoclássica, será aprofundada mais adiante.

O método pigouveano e o método coaseano de estipular valor econômico aos bens e serviços ambientais pressupõem que ocorra a intemalização da extemalidade ambiental através da assunção, pelo agente degradador ou poluidor, da recuperação do meio e/ou compensação pelo dano causado. Isto pode se dar por negociação direta entre as partes, numa posição mais liberal como a proposta por Coase, e também mediante intervenção do Estado ou poder público, como uma das possibilidades que aparece em Pigou. Um exemplo da aplicação dos dois princípios - o pigouveano quem polui paga e o coaseano direitos de propriedade - em um caso concreto, pode ser visto em relação aos países membros da União Européia. Toda a apresentação a respeito, conforme abaixo, é baseada em relato de S. Scheierling (Scheierling, 1996).

De fato, em vista da crescente poluição das águas dos rios e fontes de água potável por nitratos, fósforo e pesticidas, decorrente das atividades agrícolas nas décadas de 1970 e 1980, a Comunidade Européia decidiu por políticas ambientais para enfrentar a questão. Até meados da última das décadas referidas, as políticas agrícolas estimulavam a intensificação das práticas agrícolas para aumentar a produção, não levando em conta a qualidade da água nem qualquer outra implicação ambiental. A partir de então, ao nível da União (União Européia) adota-se uma política agrícola de subsídios aos métodos de produção agrícola menos poluentes, e a política ambiental passa a considerar diretamente a poluição agrícola da água.

Nos países-membros da Comunidade, se tem procurado adotar uma combinação de medidas do tipo voluntárias, reguladoras e de incentivos. As estratégias voluntárias, que visam à adoção livre de métodos de produção agrícola inócuos ao meio ambiente pelos agricultores, baseiam-se na educação ambiental, informação e oferta de pesquisas de controle de poluição da água. É a política mais adotada, sendo grande a relutância dos países em usar as outras formas. As medidas reguladoras e de incentivo são normalmente

acompanhadas de pagamentos compensatórios aos agricultores. Isto contraria o princípio quem polui paga, pois o agricultor, para não poluir, é compensado. Prevalece, portanto, o pressuposto do direito de propriedade, garantindo ao proprietário de terra o uso como bem lhe aprouver, tendo que ser compensado para agir diferentemente.