Preparation of a national human rights status report – a baseline study

- Resolução nº 5, de 17 de dezembro de 2009 (BRASIL, 2009a): elaborada pelo Conselho Nacional de Educação, que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais

para Educação Infantil e tem como intuito regulamentar a ofertada no Sistema Educacional Brasileiro. O texto específico da Educação Infantil é iniciado com a indicação do alinhamento aos princípios, fundamentos e procedimentos da Educação Básica. Quanto à estrutura, o documento não apresenta subdivisões internas, englobando questões que abordam brevemente os princípios, a concepção de criança compreendida como sujeito histórico e de direitos, detentora de saberes e que “nas interações, relações e práticas cotidianas que vivencia, constrói sua identidade pessoal e coletiva, brinca, imagina, fantasia, deseja, aprende, observa, experimenta, narra, questiona e constrói sentidos sobre a natureza e a sociedade, produzindo cultura” (BRASIL, 2009a, p.1). Aborda, ainda, a concepção de educação infantil, currículo, tempo e espaço, relação com a família, entre outros.

É interessante perceber que nesse documento não se apresenta claramente o objetivo da Educação Infantil como realizado na seção que trata desta etapa de ensino nas Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para Educação Básica, na qual se lê: “A Educação Infantil tem por objetivo o desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físico, afetivo, psicológico, intelectual, social, complementando a ação da família e da comunidade.” (BRASIL, 2010a, p. 8).

- Subsídios para as Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação Básica: Diretrizes Curriculares Nacionais Específicas à Educação Infantil – MEC (BRASIL, 2009b). O texto de subsídio foi encomendado pelo Ministério da Educação com vistas a fundamentar a construção das diretrizes. Portanto, tem como interlocutores os sujeitos envolvidos no processo de elaboração desse documento, ou seja, gestores educacionais. O texto construído sob consultoria da professora Sonia Kramer, está pautado na legislação brasileira e documentos elaborados pelo Ministério da Educação, Movimentos Interfóruns de Educação Infantil do Brasil e UNESCO que normatizam a Educação Infantil. O documento apresenta o contexto em que a Educação Infantil é inserida nas políticas públicas e assegurada legalmente como um direito das crianças de 0 a 5 anos de idade, e perpassa o histórico dos movimentos sociais e das produções acadêmicas que constituem a Educação Infantil no formato no qual é ofertada atualmente. Por trata-se de um texto de subsídio, as discussões são mais amplas que nas Diretrizes e possibilita a identificação das concepções de criança e infância que fundamentam a organização

da Educação Infantil. O documento apresenta, ainda, indicações em relação à construção da proposta pedagógica que atendam às especificidades das crianças, sujeitos sociais, produtores de cultura e produzidos na cultura; à formação e o perfil do professor que atua nesta etapa de ensino; e ao currículo, gestão, avaliação e acolhimento da criança e da família na instituição.

- Critérios para um atendimento em creches que respeite os direitos fundamentais das crianças, publicado pelo MEC-SEB (BRASIL, 2009f): Trata-se de documento destinado aos administradores e educadores. É de autoria de Maria Malta Campos e Fúlvia Rosemberg e foi construído a partir de grupos de discussão na área. Quanto à estrutura, o documento divide-se em duas partes: a primeira contempla critérios relativos ao funcionamento interno da instituição e, na segunda, os critérios referem-se à definição de diretrizes, normas e sistemas de financiamento para as instituições de Educação Infantil. Os critérios de funcionamento interno, organizados pela professora Maria Malta Campos, são abordados na forma de direitos: direito à brincadeira, à atenção individual, a um ambiente aconchegante, seguro e estimulante, ao contato com a natureza, à higiene e à saúde, a uma alimentação sadia, a desenvolver sua curiosidade, imaginação e capacidade de expressão, ao movimento em espaços amplos, à proteção, afeto e amizade, a expressar os sentimentos, especial atenção no período de adaptação e a desenvolver a identidade cultural, racial e religiosa que possibilitam o entendimento de uma criança que estabelece suas próprias relações sociais e pode realizar suas próprias escolhas a partir de suas necessidades. Em relação às políticas para Educação Infantil, a professora Fúlvia Rosemberg indica que a política deve respeitar os direitos fundamentais, comprometer-se com o bem-estar e o desenvolvimento da criança, reconhecendo os direitos a um ambiente aconchegante, higiene e saúde, alimentação saudável, à brincadeira, à ampliação de seus conhecimentos e ao contato com a natureza. Para cada um dos direitos apresentados nas duas partes do documento, são indicados encaminhamentos no intuito de consolidá-los.

- Referencial Curricular Nacional para Educação Infantil, publicado pelo MEC-SEB (BRASIL, 1998) e destinado aos professores. Dividido em três volumes, pretendia contribuir para o planejamento, desenvolvimento e avaliação das práticas

educativas organizados em uma perspectiva instrumental e didática, os três documentos foram distribuídos para todos os profissionais da Educação Infantil. A estrutura do material concentra as discussões conceituais a respeito dos eixos que organizam a Educação Infantil no volume 1, como o educar, cuidar, brincar, tempo, espaço entre outros. Os volumes 2 e 3 voltam-se à discussão da construção da identidade, expressão da sexualidade, aprendizagem, objetivos e conteúdos para as crianças de diferentes idades, orientações para o professor quanto às práticas e o trabalho com o movimento, a música, artes visuais, linguagem oral e escrita, matemática e natureza e sociedade. Os Referenciais Curriculares Nacionais para a Educação Infantil foram construídos considerando os documentos oficiais da Secretaria Municipal de Belo Horizonte, Conselho Nacional de Educação, Ministério da Educação, Propostas Curriculares Estaduais e Municipais, Propostas Curriculares de países como Argentina, Austrália, Canadá, Colômbia, Cuba, Espanha, França, Ilhas Canárias, Inglaterra, Nicarágua, Peru, Portugal e República Dominicana. Quanto ao quadro teórico, este documento apresenta um rol de autores e obras bastante extenso que abrange tanto a literatura educacional brasileira quanto obras estrangeiras publicadas na língua original ou traduzidas para o português, no intuito de romper com a concepção assistencialista da Educação Infantil assumindo as especificidades e revendo as concepções sobre a infância, as relações entre classes sociais, as responsabilidades da sociedade e o papel do Estado diante das crianças pequenas (BRASIL, 1998, vol. 1. p. 17).

- Política Nacional de Educação Infantil: pelo direito das crianças de zero a seis anos à Educação, publicado pelo MEC-SEB (BRASIL, 2006a): a primeira versão do documento foi elaborada em parceria com o Comitê Nacional de Educação Infantil, baseada em Resoluções e Pareceres do Conselho Nacional de Educação, e tem como objetivo propiciar a descentralização administrativa, conforme preconizado na Constituição Federal, na formulação de políticas públicas para Educação Infantil. Desta forma, os principais interlocutores do documento são os gestores educacionais. Os argumentos apresentados no texto enfatizam a Educação Infantil como um direito da criança que deve ser assegurado pelo poder público na perspectiva não apenas de atender as pressões originadas pela demanda social em busca de vagas, mas possibilitar a consolidação de desta etapa de ensino, pautada

em uma concepção da criança como criadora, capaz de estabelecer múltiplas relações, sujeitos de direitos, seres sócio-históricos, produtor de cultura e nela inseridos (BRASIL, 2006a, p.8). O próprio documento explicita que, na construção de uma nova concepção de Educação Infantil, as novas descobertas sobre a criança, trazidas por estudos realizados nas universidades e nos centros de pesquisa do Brasil e de outros países, tiveram um papel importantíssimo. Segundo o documento, estes fundamentos possibilitaram a constituição de um o “trabalho pedagógico visa atender às necessidades determinadas pela especificidade da faixa etária, superando a visão adultocêntrica em que a criança é concebida apenas como um vir a ser e, portanto, necessita ser ‘preparada para’” (BRASIL, 2006a, p. 8). Apresenta ainda, um quadro com as atribuições dos diferentes níveis do governo e é concluído com a definição de diretrizes, objetivos e metas para as políticas públicas de expansão da Educação Infantil.

- Parâmetros Nacionais de Qualidade para a Educação Infantil: elaborado pelo MEC-SEB (BRASIL, 2008a), organizado em dois volumes, este documento apresenta referências de qualidade para Educação Infantil, pautadas em pesquisadores, indicando que seja utilizado pelos sistemas educacionais e instituições. A primeira edição foi publicada em 2006 com o intuito de subsidiar a descentralização administrativa no que se refere à construção coletiva das políticas públicas para a educação. No volume 1 do documento é realizada a conceituação de Parâmetro como uma referência, um ponto de partida e chegada entendido em sentido amplo. Estabelece ainda a relação de qualidade na educação infantil com a concepção de criança e de pedagogia, o debate específico no campo da educação de 0 a 6 anos, as pesquisas recentes e a perspectiva legal dos órgãos oficiais. O volume 2 trata das competências dos Sistemas de Ensino em nível federal, estadual e municipal, caracteriza a Educação Infantil quanto à organização e estabelece parâmetros de qualidade relacionados à proposta pedagógica, gestão, professores e demais profissionais que atuam nas instituições, interação entre professores, gestores e demais profissionais e infraestrutura.

- Indicadores de Qualidade na Educação Infantil, publicado pelo MEC/SEB (2009e): a organização do documento possibilita a aplicabilidade dos Parâmetros Nacionais de Qualidade para a Educação Infantil, por serem específicos e

possibilitarem a quantificação. Assim, o documento destina-se às instituições constituindo-se em um instrumento de autoavaliação. Embora não apresente uma listagem de referências, este documento indica alguns aspectos que devem ser considerados na realização de um diagnóstico do atendimento na Educação Infantil, dentre eles:

[...] os conhecimentos científicos sobre o desenvolvimento infantil, a cultura da infância, as maneiras de cuidar e educar a criança pequena em ambientes coletivos e a formação dos profissionais de educação infantil são também pontos de partida importantes na definição de critérios de qualidade (BRASIL, 2009e, p.14).

A organização do documento apresenta indicadores que podem ser entendidos como um roteiro de avaliação para as dimensões de planejamento, avaliação, multiplicidades de experiências e linguagens, interações, promoção da saúde, espaços, matéria e mobiliários, formação e condições de trabalho dos professores e demais profissionais e avaliação. Assim, os indicadores podem oferecer subsídios para a melhoria da qualidade ou até mesmo o redimensionamento da Educação Infantil.

- Parâmetros Básicos de Infra-estrutura para Instituições de Educação Infantil elaborado pelo MEC-SEB (BRASIL, 2008b): o documento tem como interlocutores os envolvidos na construção participativa dos projetos arquitetônicos das instituições de Educação Infantil. Organizados em dois volumes, um deles intitulado Encarte 1, este documento realiza indicações de encaminhamentos para que as construções das unidades de Educação Infantil possam ser realizadas de forma mais coletiva, incluindo as necessidades e desejos da comunidade educacional. As indicações são construídas embasadas em documentos das AsBEA (Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura) e do Ministério da Educação e nas contribuições de diversos autores. A perspectiva da criança como ator social é evidenciada ao apontar a necessidade da participação das crianças na proposição, recriação e exploração o ambiente, modificando o que havia sido planejado. Destaca-se ainda a orientação de que a organização do ambiente de forma a privilegiar o desenvolvimento das crianças incorporando “os valores os valores

culturais das famílias em suas propostas pedagógicas, fazendo-o de modo que as crianças possam ressignificá-lo e transformá-lo” (BRASIL, 2008b, p. 7).

No caderno principal são apresentadas as etapas dos projetos de construção e reforma das instituições, assim como os parâmetros contextuais - ambientais, funcionais, estéticos e técnicos que devem ser considerados no decorrer do processo. O Encarte 1 aprofunda as indicações do caderno principal apresentando detalhadamente possibilidades de organização da arquitetura das instituições de forma que privilegiem as crianças de 0 a 6 anos, seu desenvolvimento integral e o processo de ensino e aprendizagem.