Tout le possible doit arriver : conscience, devenir et vouloir

A Constituição colombiana é a que abrange o maior número mecanismos de democracia semidireta456 _{e conta, inclusive, com um capítulo específico}457 _sobre

454 _{Jorge Miranda, O referendo e o plebiscito: a experiência portuguesa. Disponível em:}

<http://www.juridicas.unam.mx/publica/rev/cconst/cont/19/ard/ard6.htm>. Acesso em 10.10.2011.

455 _{Maria Benedita Malaquias Pires Urbano, O Referendo: Perfil Histórico-evolutivo do Instituto.}

Configuração Jurídica do Referendo em Portugal, Coimbra Editora, 1998, p. 234.

456 _{Conforme Mônica de Melo (Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular: mecanismos constitucionais}

formas de participação popular. A primeira parte do artigo 103 dispõe que os mecanismos de participação do povo para o exercício de sua soberania são: o voto, o plebiscito, o referendo458/459, a consulta popular460, outros tipos não definidos461, a iniciativa legislativa462 e a revogação de mandato463. Esses institutos são regulamentados pela Lei 134/1994464, a qual, apesar do extenso rol de mecanismos de participação, ainda abre caminho para a criação de novos instrumentos participativos quando, em seu artigo primeiro, estabelece que “La regulación de

457 _Trata-

se do Capítulo I da Constituição colombiana, cujo nome é “De las Formas de Participacion Democratica” e que vem inserido no Título IV – “De la Participacion Democratica y de los Partidos Politicos”.

458 _{Sobre o referendo, estabelece a Lei 134 de 1994: Artículo 3º.- Referendo. Es la convocatoria que}

se hace al pueblo para que apruebe o rechace un proyecto de norma jurídica o derogue o no una norma ya vigente.

Parágrafo. El referendo puede ser nacional, regional, departamental, distrital, municipal o local. Artículo 4º.- Referendo derogatorio. Un referendo derogatorio es el sometimiento de un acto

legislativo, de una ley, de una ordenanza, de un acuerdo o de una resolución local en alguna de sus partes o en su integridad, a consideración del pueblo para que éste decida si lo deroga o no.

Artículo 5º.- Referendo aprobatorio. Un referendo aprobatorio es el sometimiento de un proyecto de

acto legislativo, de una ley, de una ordenanza, de acuerdo o de una resolución local, de iniciativa popular que no haya sido adoptado por la corporación pública correspondiente, a consideración del pueblo para que éste decida si lo aprueba o lo rechaza, total o parcialmente.

459 _{A Constituição colombiana prevê: o referendo derrogatório, utilizado para derrogar uma lei}

ordinária (artigo 170); o referendo para fins de reforma constitutional (artigos 374 e 378); o referendo para reforma constitucional relativa a direitos e garantias “individuais” (constantes do Título II, Capítulo I) e aos procedimentos de participação popular (artigo 177).

460 _{Sobre a consulta popular, de acordo com a Lei 134 de 1994: Artículo 8º.- Consulta popular. La}

consulta popular es la institución mediante la cual, una pregunta de carácter general sobre un asunto de trascendencia nacional, departamental, municipal, distrital o local, es sometido por el Presidente de la República, el gobernador o el alcalde, según el caso, a consideración del pueblo para que éste se pronuncie formalmente al respecto. En todos los casos, la decisión del pueblo es obligatoria. Cuando la consulta se refiere a la conveniencia de convocar una asamblea constituyente, las preguntas serán sometidas a consideración popular mediante ley aprobada por el Congreso de la República.

461 _{Sobre outras formas de participação democrática, conforme a Lei 134 de 1994: Artículo 9º.-}

Cabildo abierto. El Cabildo abierto es la reunión pública de los concejos distritales, municipales o de las juntas administradoras locales, en la cual los habitantes pueden participar directamente con el fin de discutir asuntos de interés para la comunidad. Vide artigos 40, 2 e 104 da Constituição da Colombia.

462 _{Sobre a inicitiva popular, de acordo com a Lei 134 de 1994: Artículo 2º.- Iniciativa popular}

legislativa y normativa ante las corporaciones públicas. La iniciativa popular legislativa y normativa ante las corporaciones públicas es el derecho político de un grupo de ciudadanos de presentar Proyecto de Acto legislativo y de ley ante el Congreso de la República, de Ordenanza ante las Asambleas Departamentales, de Acuerdo ante los Concejos Municipales o Distritales y de Resolución ante las Juntas Administradoras Locales, y demás resoluciones de las corporaciones de las entidades territoriales, de acuerdo con las leyes que las reglamentan, según el caso, para que sean debatidos y posteriormente aprobados, modificados o negados por la corporación pública correspondiente.

463 _{Sobre a revogação de mandato, dispõe a Lei 134 de 1994: Artículo 6º.- Revocatoria del}

mandato. La revocatoria del mandato es un derecho político, por medio del cual los ciudadanos dan por terminado el mandato que le han conferido a un gobernador o a un alcalde. A revogação de mandato está prevista no artigo 40, 4 da Constituição colombiana.

464_{Ley 134 de 1994. Disponível em:}

estos mecanismos no impedirá el desarrollo de otras formas de participación ciudadana en la vida política, económica, social, cultural, universitaria, sindical o gremial del país ni el ejercicio de otros derechos políticos no mencionados en esta ley.”.

O plebiscito vem mencionado três vezes na Constituição colombiana. A primeira delas no artigo 40, 2, que determina que todo cidadão tem o direito de participar da configuração, exercício e controle do poder político e, uma das formas de tornar efetivo esse direito, será por meio de participação em plebiscitos e por outros mecanismos de participação. A segunda menção acerca do plebiscito encontra-se no artigo 103, já citado, e a terceira e última menção está no artigo 241, 3, dispositivo que confia a guarda, a integridade e supremacia da Constituição à Corte Constitucional que, dentre outras funções, decide sobre a constitucionalidade dos plebiscitos de ordem nacional, por vícios de procedimento relativos a sua convocação e realização.

A Lei 134, de 31 de maio de 1994, regulamentadora dos mecanismos de participação popular, em seu artigo 7º, apresenta uma definição de plebiscito, afirmando tratar-se do pronunciamento do povo chamado pelo Presidente da República, por meio do qual apóia ou rejeita uma determinada decisão do Poder Executivo.

O Título VIII da referida lei, sob o nome “Del Plebiscito”, conta com quatro dispositivos que fixam regras sobre o procedimento de convocação do instituto. De acordo com o artigo 77, o Presidente da República, com a anuência de todos os ministros, poderá chamar o povo a se manifestar sobre as políticas do Executivo que não requeiram a aprovação do Congresso, excluídas aquelas relacionadas com os estados de exceção e com o exercício dos poderes correspondentes. Para tanto, o Presidente deverá informar ao Congresso sua intenção de convocar o plebiscito, os motivos de tal convocação e a data de sua realização, que não poderá ser anterior a um mês nem posterior a quatro meses, contados da data de recebimento da notícia pelo Congresso. Além disso, o plebiscito não poderá coincidir com nenhuma outra eleição. O artigo 78 dispõe que o plebiscito será convocado quando, dentro do mês seguinte à informação do Congresso, nenhuma das Câmaras, pela

maioria de representantes, houver manifestado rejeição à convocação. A segunda parte do dispositivo estabelece limites materiais ao plebiscito, informando que ele não poderá versar sobre a duração do mandato presidencial, nem sobre modificação da Constituição. As campanhas televisivas relativas ao plebiscito obedecerão às regras estabelecidas para o referendo constitucional465, conforme determina o artigo 79 da lei. O artigo 80 determina que a decisão plebiscitária seja tomada por maioria do corpo eleitoral.

Por fim, o artigo 105, constante das disposições gerais, informa que a realização de plebiscitos e de outros processos de participação popular será garantida pelas dotações orçamentárias correspondentes na lei anual de orçamento, conforme as disponibilidades fiscais existentes.