A esperada democratização do sistema de justiça deveria provocar transformações institucionais profundas, como abertura de espaço para a construção de política judicial cooperativa, responsiva e integradora, agregando a participação cidadã como princípio estruturante da Administração Pública. A independência dos Poderes no exercício de suas funções típicas, garantida por alto grau de autonomia orgânica, administrativa e financeira, não os excluem de atentar para uma posição comum a todos: cooperação entre suas funções estatais. Tal cooperação funcional, ao consolidar o equilíbrio entre os Poderes, favoreceria a circularidade democrática de políticas públicas, propiciando elevar a realização de ações prestativas do Estado destinadas a concretizar direitos formalmente assegurados. Para maior dinâmica e eficácia desse processo tornar-se-ia fundamental identificar e aperfeiçoar mecanismos de controle e participação social para o sistema de justiça. Tal participação poderia ocorrer por diferentes mecanismos da democracia funcional, como ouvidorias externas, audiências públicas, conferências e outras inovações institucionais. A maior ingerência do cidadão e da coletividade nas esferas da administração pública do sistema de justiça favoreceria a institucionalização dos direitos em amplo espectro e o exercício de controle social, monitoramento e avaliação das políticas no âmbito do referido sistema.201
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A propósito do significado político das conferências das Nações Unidas sob a perspectiva feminista ver BARSTED, Leila Linhares. O direito internacional e o movimento de mulheres. Revista Estudos Feministas, Rio de Janeiro, vol. 3, nº 1, 1º semestre de 1995, p. 195.
200
Ver nota 23. 201
Binenbojm chama atenção para uma tendência majoritária do direito administrativo espanhol e português “à atribuição de um status constitucional ao princípio da participação administrativa, apto, inclusive, a carrear para a decisão, tomada sem a devida oportunidade para a manifestação dos interessados, a pecha da
Das inovações estabelecidas pela Reforma destaca-se a criação do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Esse novo órgão desponta como ator estratégico com potencialidades para estimular e acelerar o processo brasileiro de democracia, em razão de conduzir a formulação da política judiciária nacional e de controlar o funcionamento das políticas dos Tribunais do país. Visa estabelecer regras gerais para a racionalização da gestão judiciária, e também exerce poder correcional. Cabe a ele estabelecer metas de transformações da administração judiciária nacional, esfera que reclama medidas inovadoras para enfrentar os fatores estruturais inibidores do funcionamento efetivo do Poder Judiciário, de modo a romper com a permanência do seu modelo autoritário e insular.202 Como governo judicial, cabe-lhe, também, planejar e estabelecer diretrizes para o desenvolvimento dos serviços de prestação jurisdicional. A respeito do CNJ, assinala Bottini:
Antes de sua criação, em 2004 (EC 45), o desenvolvimento de estratégias de administração judicial era tarefa exclusiva dos Tribunais, sendo que cada Estado Federado elaborava suas próprias diretrizes de gestão, sem comunicação com as demais. O sistema judicial carecia de uma unidade de planejamento central, que elaborasse estatísticas, estabelecesse metas e organizasse procedimentos gerais, sem afetar a autonomia dos Tribunais. Diante dessa situação, o Congresso Nacional aprovou a criação de um órgão nacional de planejamento e controle, que, sem afastar a liberdade de auto-organização dos Tribunais, estabelecesse regras gerais para a racionalização da gestão judiciária.203
Infere-se do desenho institucional do CNJ a possibilidade de este órgão funcionar como canal de interlocução entre o Poder Judiciário e setores dos movimentos sociais e organizações da sociedade civil. O CNJ representaria, assim, a porta de entrada desse Poder para as ideias, críticas e sugestões provenientes de tais setores, relacionadas ao funcionamento da justiça sob a ótica de serviço público. Uma vez sistematizadas, essas contribuições conformariam diretrizes e informariam planos de ação, enriquecendo o processo de construção e aperfeiçoamento da política judicial. Como comentado anteriormente, a posição de centralidade do Poder Judiciário no sistema de justiça lhe confere força para nortear a política que permeia esse sistema, e, para além dos serviços prestados pela administração
inconstitucionalidade”. BINENBOJM, Gustavo. Uma Teoria do Direito Administrativo: direitos fundamentais, democracia e constitucionalização. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 78.
202
Sobre este ponto, ver manifestação de Nelson Jobim na ADIN 3367-1/DF, D.J. de 17 mar 2006, Ementário n. 2225-2, republicado no D.J. em 22 set 2006, p. 29.
203
BOTTINI, Pierpaolo. Modernização da gestão do Poder Judiciário. Porto Alegre: TRF – 4ª Região, 2009 (Caderno de Administração da Justiça- Planejamento Estratégico 2009: módulo 6). Disponível em: <http://www.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/apg_PIERPAOLO.pdf>. Acesso em 18 dez 2010.
judiciária, influencia agências do estado na elaboração de suas políticas institucionais. Entretanto, para que a mencionada interlocução tenha o alcance almejado de transpor reivindicações populares para o patamar de política judicial torna–se necessário identificar os meios adequados a essa comunicação qualificada entre estado e sociedade civil. Frise-se que tal comunicação, decorrência necessária do regime democrático, foi recepcionada na própria concepção do CNJ. Esta é uma interpretação possível, a partir da leitura de sua composição, já que conta com a representação de dois integrantes da sociedade civil, indicados e sabatinados pelo Congresso Nacional.
Outra característica do CNJ, que o aproxima da política, reside na sua atribuição de encaminhar ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa, mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal e relatório anual com “as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no país e as atividades do Conselho”.204 Tal atribuição sugere reforço ao diálogo necessário entre os poderes da República e sinaliza para a importância desse diálogo ser estendido a setores organizados da sociedade civil, como por exemplo, as mulheres, que apresentam demandas específicas e exigem participação no desenvolvimento de políticas públicas, sem prejuízo da instância política eleitoral.