A coordenação no processo de implementação de uma política pública se mostra fundamental à mobilização e atuação organizada dos atores envolvidos, na direção de objetivos estratégicos que visam o alcance dos melhores resultados às iniciativas propostas.
Quando explorada essa dimensão no contexto da UFERSA, primeiramente ocorreram manifestações de que as responsabilidades sobre a PDAPEF foram descentralizadas e que caberia a cada um dos setores geradores a iniciativa de manutenção e atualização de seus conjuntos de dados de forma voluntária. Contudo, ao mesmo tempo foi possível perceber o quanto ainda ocorre e se faz necessária a atuação dos membros da comissão responsável pela elaboração do PDA, no que se refere a mobilizar os esforços em torno do atendimento das
demandas, para que as atividades da política de dados abertos continuem a serem executadas. Um recorte da fala do entrevistado 01 reforça essa percepção:
Existe sim uma coordenação geral, tem uma comissão formada de dados abertos. Eu acho que a portaria dessa comissão ainda é válida. (inst_01, ind_01)
Ainda que coordenar as ações de implementação da PDAPEF não seja uma atribuição formal da referida comissão, estabelecida nas IFES com o propósito de construir o Plano de Dados Abertos, a evidente falta de um mecanismo de coordenação devidamente institucionalizado parece motivar a permanência dos integrantes da comissão atuando junto às demandas da PDAPEF, mesmo após a conclusão das tarefas que lhes foram formalmente reservadas. Para um dos entrevistados “a coordenação ainda é incipiente” (inst_01, ind_02). Para outro da mesma instituição, a UFERSA, a função de coordenação acabou recaindo integralmente sobre a autoridade de monitoramento da Lei de Acesso à Informação, designada pelo art. 40 da Lei nº 12.527/2011:
No próprio decreto se falava que a autoridade de monitoramento [...] é que ficaria responsável pela coordenação. (inst_01, ind_03)
E o mesmo rejeita a atribuição de competência do papel de coordenar à comissão responsável pela elaboração do PDA:
Acho que não compete a nós que fazemos parte da comissão cobrar, ó, abre mais, abre mais, porque eles também tem interesse. [...] Na verdade o que é que acontece? A comissão foi criada com um objetivo específico, criação do PDA. Uma vez criado o PDA, não há motivo de a comissão existir. (inst_01, ind_03)
O fato é que após as declarações, ainda que o Decreto nº 8.777/2016 tenha determinado a autoridade de monitoramento da LAI também como responsável pelo monitoramento da PDAPEF, no que diz respeito à coordenação, parece haver ainda um certo grau de incerteza e indefinição sobre quem exatamente deve desempenhar este papel.
Na UFRN, a percepção de incerteza e indefinição permaneceu, ainda que tenham emergido relatos de que a função de coordenar estaria sob a responsabilidade do Comitê Gestor de Tecnologia da Informação (CGTI), e não sobre a comissão do Plano de Dados Abertos.
De forma geral a execução da política é atribuída ao CGTI. Como eu não faço parte do CGTI, eu não tenho como especificar os detalhes de como eles vem se reunindo e de como eles vem gerenciando isso. [...] Não me parece que exista uma coisa organizada de forma permanente. (inst_02, ind_05) O CGTI meio que fazia um tempo que ele tinha sido perdido, pelo menos eu não tinha contato, não tinha na verdade. Mas fazia um tempo que nós vínhamos publicando os dados com a nossa vontade. (inst_02, ind_06) Por outro lado, mesmo diante deste cenário, houve um destaque do esforço empreendido nos momentos iniciais da implementação pela Diretoria de Sistemas da SINFO, ator este que manteve-se mais próximo do desempenho da função de coordenação em relação às demais IFES.
Nós seguimos o PDA e cada nova etapa era coordenada pela Diretoria de Sistemas. (inst_02, ind_06)
E no IFRN, a função de coordenar pareceu de certa forma confundida com as ações de monitoramento, exercidas em um contexto mais operacional:
Essa coordenação ela vem muito mais próxima da minha parte técnica. [...] Mas tanto a questão de monitoramento, de controle, nós fazemos isso aqui de forma tranquila. (inst_03, ind_08)
De maneira geral, ainda que os PDAs tenham indicado o Comitê Gestor de Tecnologia da Informação (CGTI) como uma das principais instâncias, se não a principal responsável pela governança e/ou coordenação das ações da PDAPEF, e mesmo que a UFRN tenha mencionado este ator, pouco se apurou na fala dos entrevistados sobre o seu efetivo envolvimento. Isso acarretou uma perceptível falta de coordenação das ações de implementação da PDAPEF, principalmente em nível estratégico, o que pode estar refletindo significativamente em seu alcance e resultados.
Os representantes das IFES, em sua maioria, admitiram que falta o desempenho de um papel de coordenação interna, ainda que algumas responsabilidades tenham sido delegadas por meio do PDA, como a de promover periodicamente a publicação de novos dados pelos próprios setores geradores. Ocorre que muitas das responsabilidades delegadas acabam não sendo, de fato, assumidas e levadas a cabo continuamente, justo pela falta de atuação de um ator estratégico capaz de agregar os esforços e direcionar as ações. Cabe aqui a ressalva sobre a atuação da Diretoria de Sistemas da SINFO, na UFRN, que ao que parece procurou assumir para si a função de coordenação nos momentos iniciais, suprindo em parte a lacuna
institucional da função coordenativa que parece ter se estabelecido de forma mais ampla. Os entrevistados que integraram a comissão especial para o desenvolvimento do PDA e abertura de dados nas três IFES, evidenciaram que na maioria das vezes algumas ações de coordenação acabam sendo desempenhadas por eles mesmos, muito mais pelo envolvimento com a PDAPEF que perdura, mesmo após a extinção formal do trabalho da comissão, ou então porque desempenham atividades de monitoramento, conforme determinou o Decreto nº 8.777/2016. Dessa forma, as ações de coordenação se convertem mais em ações pontuais de cobrança sobre alguma demanda ou inconsistência que precisa ser sanada, ao invés de encaminhamentos estratégicos que poderiam ampliar a extensão e o impacto da política pública nas instituições e além delas, na própria comunidade. Como o próprio Decreto pode ser considerado, até certo ponto, omisso em termos de coordenação em nível local de implementação da PDAPEF, evidentemente isso contribuiu para a falta de um compromisso maior com a coordenação da política e seu direcionamento, papel que termina sendo assumido de maneira pouco institucionalizada pelos setores e agentes que no dia a dia são responsáveis pelas ações de monitoramento. As consequências da deficiência de um trabalho ativo de coordenação muito provavelmente têm afetado o próprio conhecimento da PDAPEF, tanto pela comunidade externa quanto por muitos setores e departamentos internamente em cada IFES, algo que, de novo, foi atenuado no caso da UFRN.
A falta de uma coordenação interna da política desenvolvida de maneira institucionalizada e que poderia contribuir estrategicamente para seus resultados e efeitos, pode estar influenciando negativamente a geração de capacidades de gestão no estágio atual da implementação, o que torna esse aspecto algo que necessite ser revisitado pelas instituições a fim de potencializar a PDAPEF.