OBSERVATIONS, CONSULTATIONS et ANALYSES

O levantamento de normas e condicionantes legais é o primeiro passo para conceber qualquer projeto, quer sejam empreendimentos ou pesquisas acadêmicas. Nesse caso, o atendimento à legislação aplicável é fundamental para dar legitimidade ao experimento, além de ser um exemplo da prática que deve ser sempre adotada. Apresentam-se a seguir as normas e condicionantes legais considerados na concepção da CBBC, para assegurar o bem-estar humano e o enquadramento do experimento na legislação aplicada no município de Curitiba/PR.

No princípio, a busca por condições ambientais voltadas ao bem-estar foi uma decorrência indireta da Revolução Industrial. No modelo de administração de Taylor (1911), por exemplo, o conforto ambiental visava aumentar a produtividade dos operários, mas acabou por favorecer a saúde e bem-estar destes.

Pode-se dizer que a regulamentação do conforto ambiental foi iniciada no Brasil no fim do século XX, com a definição de critérios de ergonomia pela Norma Regulamentadora NR17 (BRASIL, 1990). Desde então, foram promulgadas leis e Normas Brasileiras (NBR) pela da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), com parâmetros de conforto ambiental nas mais diversas instâncias. Ao organizar essa regulamentação, constatou-se uma sobreposição de resoluções nas esferas federal, estadual e municipal, quanto à preocupação com o bem-estar do usuário e à relação entre salubridade e ambiente construído.

A Constituição Federal de 1988 foi a primeira no Brasil a atrelar o processo de construção urbana à função social da cidade e da propriedade (BRASIL, 1988), aumentando a relevância das questões urbanas e do ambiente construído. Já na instância municipal, a regulamentação da construção civil aplicável ao conforto ambiental em Curitiba é ainda mais recente, conforme apresentado no Quadro 5.

Quadro 5 - Legislação referente ao conforto no ambiente construído

Ano Nº Tipo Esfera Assunto

2002 318 Res. SESA Estadual Exigências sanitárias para instituições de ensino 2004 11.095 Lei Municipal Código de Obras de Curitiba

2013 1.020 Decreto Municipal Regulamentação das Edificações de Curitiba 2013 80 Portaria Municipal Regulamenta o Decreto Municipal nº1.020/2013 2018 107 Res. SESA Estadual Exigência sanitárias para instituições de ensino

Fonte: Brasil (2018); Paraná (2018); Curitiba (2018)

Do Quadro 5, destaca-se que a Resolução da Secretaria Estadual da Saúde (SESA) nº 318/2002 foi revogada e substituída pela Resolução SESA nº 107/2018 em

06 de março de 2018. Como a CBBC foi concebida e construída antes dessa data, foram considerados os parâmetros da Resolução SESA nº 318/2002. Alguns parâmetros da estrutura física mínima foram flexibilizados na versão atual, conforme discriminado no Anexo I de ambas as Resoluções (PARANÁ, 2002; PARANÁ, 2018). Além das leis supracitadas, as normas referentes ao conforto no ambiente construído são apresentadas no Quadro 6 e as normas especificas sobre conforto térmico são detalhadas no Quadro 7.

Quadro 6 - Normas relacionadas ao conforto no ambiente construído

Ano Nº Tipo Esfera Assunto

1995 10551 ISO Mundial Ambiente térmico: medição por escalas subjetivas 1998 7726 ISO Mundial Ambiente térmico: instrumentos de medição

2000 10151 NBR Federal Acústica: avaliação de ruído visando o conforto da comunidade 2005 7730 ISO Mundial Ambiente térmico: cálculo do PMV, PPD e critérios de conforto 2005 15220 NBR Federal Desempenho térmico de edificações

2007 17 NR Federal Ergonomia

2008 16401 NBR Federal Instalações de ar condicionado: sistemas centrais e unitários 2013 15575 NBR Federal Edificações habitacionais: desempenho

2013 8995 NBR Federal Iluminação de ambientes de trabalho 2015 15 NR Federal Atividades e operações insalubres 2015 14644 ISO Mundial Salas limpas e ambientes controlados

2017 10152 NBR Federal Acústica: níveis de pressão sonora em ambientes e edificações 2018 11 NHO Federal Níveis de iluminamento em ambientes de trabalho

Fonte: ABNT (1992, 2000, 2005, 2008, 2013, 2017), Brasil (2007, 2015), ISO (1995, 1998, 2005, 2013, 2015) e Fundacentro (2018)

Quadro 7 - Normas aplicáveis ao conforto térmico no meio construído

Norma Parte relacionada

ISO 10551/1995

Ergonomics of the thermal

environment

Assessment of the influence of the thermal environment using subjective judgement scales

ISO 7726/1998 Instruments for measuring physical quantities

ISO 7730/2005 Analytical determination of thermal comfort using calculation of _{the PMV and PPD indices and local thermal comfort criteria} NBR 15220/2005:

Desempenho térmico de edificações

1: Definições, símbolos e unidades

2: Cálculo de transmitância, capacidade, atraso térmico e fator solar 3: Zoneamento Bioclimático Brasileiro e diretrizes construtivas

4: Medição de resistência e condutividade térmica - placa quente protegida 5: Medição de resistência e condutividade térmica - método fluximétrico NBR 15575/2013:

Edificações habitacionais -

desempenho

1: Requisitos gerais

2: Requisitos para sistemas estruturais 3: Requisitos para sistemas de pisos

4: Sistemas de vedações verticais internas e externas 5: Requisitos para sistemas de coberturas

6: Sistemas hidrossanitários NBR 16401/2008:

Instalações de ar condicionado

1: Projetos das instalações 2: Parâmetros de conforto térmico 3: Qualidade do ar interior

Fonte: ABNT (2005, 2008, 2013) e ISO (1995, 1998, 2005)

Na NBR 15220/2005 – Parte 2 apresentam-se metodologias de cálculo da transmitância térmica, capacidade térmica, atraso térmico e fator solar de elementos

de edificações, procedimento fundamental para assegurar a adequada composição da envoltória. Já na Parte 3 é estabelecido o Zoneamento Bioclimático Brasileiro, que divide o território em oito zonas relativamente homogêneas quanto ao clima. Há uma série de recomendações para a adequação climática da construção a cada zona, visando otimizar o desempenho térmico das edificações (ABNT, 2005).

Outra norma importante é a NBR 15575/2013, que amplia o escopo da NBR 15220/2005 e foca no desempenho térmico de edificações com até cinco pavimentos. Destacam-se as Partes 4 e 5, nas quais são estabelecidos requisitos para a avaliação do desempenho de vedações verticais e coberturas, respectivamente. Nesta norma, são propostas duas metodologias de análise do desempenho térmico da edificação: o cálculo pelo método prescritivo (simplificado), que é a base do RTQ-R e RTQ-C, e a simulação computacional (ABNT, 2013a). Um guia prático de aplicação dessa norma foi publicado pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC, 2013).

Na NBR 16401/2008 – Parte 2, são especificados os parâmetros de conforto térmico para ambientes climatizados, visando proporcionar uma sensação térmica satisfatória a, pelo menos, 80% dos usuários. Definem-se os parâmetros ambientais de conforto térmico – temperatura operativa (TO), umidade relativa (UR) e velocidade

do ar (VA), os quais são vinculados a fatores pessoais – tipo de roupa, nível de

atividade física (ABNT, 2008). Essa norma está passando por uma revisão em seu novo escopo, será incorporado o conhecimento mais recente de conforto adaptativo.

No quesito acústica, a primeira versão da NBR 10152 definiu níveis de ruído compatíveis com o conforto acústico em ambientes diversos. Essa norma foi revisada e ampliada em 2017, passando a estabelecer procedimentos de medição e avaliação do nível da pressão sonora em ambientes internos e edificações (ABNT, 2017).

Quanto ao conforto em atividades laborais, a ergonomia é abordada na NR 17 (BRASIL, 2007). Já a NR 15 trata de atividades insalubres: os anexos I e II abordam limites de tolerância para ruídos - conforto acústico, enquanto os anexos 3, 9 e 10 referem-se a condições de calor, frio e umidade - conforto térmico (BRASIL, 2015).

Quanto à sustentabilidade no ambiente construído, o Regulamento Técnico da Qualidade para o Nível de Eficiência Energética de Edificações (RTQ) é uma certificação que pode ser aplicada em residências (RTQ-R) e edificações comerciais, de serviços e públicas (RTQ-C). No RTQ, a eficiência energética é classificada a partir da avaliação da envoltória (interface da edificação com o meio externo) e dos sistemas de iluminação e condicionamento de ar. A combinação desses três elementos,

somados a eventuais bonificações, resulta no índice de eficiência da edificação (PROCEL, 2013). O Selo PROCEL é o resultado da certificação RTQ.

No Brasil, não há uma norma relativa à construção em container e tampouco sobre a execução de câmaras climáticas. Nos Estados Unidos, a definição de parâmetros construtivos para salas limpas e outros ambientes controlados consta na

ISO 14644: Cleanrooms and associated controlled environments (ISO, 2015). A norma

foi adotada como um padrão pelo American National Standards (ANS) e Institute of

Environmental Sciences and Technology (IEST), sendo esta uma associação de

profissionais que trabalham com ambientes controlados. A ISO 14.644 é dividida em 15 partes, das quais destacam-se:

- Part 3: Test methods. Para medições de performance da instalação (ISO, 2016). - Part 4: Design, construction, and start-up (ISO, 2001).

- Part 5: Operations. Define requisitos mínimos para salas limpas (ISO, 2004).

Considerando a pertinência e ponderação de legislações e normas elencadas anteriormente, almeja-se que o atendimento a essas diretrizes não apenas enquadre a Câmara Bioclimática de Baixo Custo em parâmetros legais, mas que também resulte em uma instalação de qualidade do ponto de vista da satisfação do ocupante.