Notion de meilleure fonction abstraite

Outro ponto não abordado no título anterior, mas que também se relaciona à indeterminação do conceito de “interesse público”, reside na variação histórica sobre o que seja considerado de “interesse público”, bem como de “interesse privado”. Reservamos esse pequeno tópico para o presente título exatamente porque, agora, mostra-se mais relevante o entendimento sobre o que seja “interesse privado”, para se saber o que nele se encaixaria, a ponto de se submeter ao interesse público.

A variação histórica sobre o que seja “interesse público” e “interesse privado” relaciona-se, por sua vez, com a aceitação de uma maior ou menor ingerência do Estado na vida dos cidadãos. Sim, porque caso se entenda que a intervenção do Estado não deve ser tão ampla, será do “interesse público” um maior respeito à esfera “privada” dos cidadãos. Por outro lado, caso se aceite uma intervenção maior do Estado, o “interesse público” admitirá uma maior interferência na vida “privada” dos cidadãos.238 E, como observa DANIEL

SARMENTO, “ao longo da história, o pêndulo tem oscilado no sentido da

priorização ora da dimensão pública da vida humana, ora da privada.”239

Essa variação é mais um elemento que demonstra a imprecisão de conceitos como “interesse público” e “interesse privado”, de forma que a invocação do princípio que trata da supremacia de um sobre o outro, sem maiores explicações sobre porque determinado interesse pode ser considerado “público” ou “privado”, representa atecnia inaceitável.

Além disso, analisando o atual momento histórico, diante das inúmeras privatizações e da realização direta de ações sociais pelos próprios cidadãos, percebe-se uma tendência de desconcentração do Estado, podendo-se mesmo falar em “crise do Estado Social”.240 Assim, na medida em que a atuação estatal diminui, dever-se-ia diminuir também a ingerência do Estado na vida dos cidadãos. Nesse cenário, é ainda mais ilegítimo invocar o princípio da

238 _{Seja como for, deve-se observar que, em qualquer caso, o interesse público não pode ir ao}

ponto de ignorar os interesses privados, bem como os direitos fundamentais em sua dimensão individual.

239 _{SARMENTO, Daniel. “Interesses Públicos vs. Interesses Privados na Perspectiva da Teoria}

e da Filosofia Constitucional” em Interesses Públicos versus Interesses Privados:

Desconstruindo o Princípio de Supremacia do Interesse Público. Rio de Janeiro: Lumem Juris. 2005. p. 33.

240 _{Importa observar que apesar da chamada crise do Estado Social principalmente nos países}

subdesenvolvidos, observa-se a subsistência e até mesmo um fortalecimento da ideologia sobre a necessidade de aumentar a arrecadação para sustentar essa forma de estado. É compreensível que assim o seja, pois, como demonstra a História, somente depois de longo tempo da falência de uma forma de estado, a sociedade como um todo tem acesso à teoria sobre dita crise. Algumas pessoas não se dão conta da crise e outras sobrevivem da crise. Estas ao notarem a conscientização social sobre a falência da forma de estado procuram fortalecer a ideologia sobre a importância e a necessidade dessa dita forma de estado. Assim, durante algum tempo, como se observa agora, tem-se, com intensidade, discursos opostos.

supremacia do interesse público sobre o particular como fundamento para relativizar direitos fundamentais considerados em sua dimensão individual.

Seja como for, ainda que não se considere a ressalva feita no título anterior, de que é do interesse público a preservação dos direitos fundamentais considerados em sua dimensão individual, o certo é que, apesar de a Constituição Federal ter consagrado valores sociais, que podem ser qualificados como de interesse público, consagrou também valores individuais. E tanto um grupo de valores como o outro são igualmente importantes, não se podendo conjeturar de um princípio constitucional que ponha um acima do outro.

Na mesma linha de raciocínio, deve-se observar que se não se pode mais falar de “individualismo”, também não se pode mais falar de “socialismo”, ou outro termo que o valha, para invocar a supremacia dos anseios sociais sobre as necessidades do ser humano considerado em sua dimensão individual. Atualmente, como informa DANIEL SARMENTO, o termo mais

adequado para descrever a ideologia que trata da relação indivíduo/sociedade é “personalismo”. Realmente, enquanto pessoa, o ser humano precisa cultivar tanto suas relações sociais, como individuais, sendo ambas indispensáveis à manutenção de sua dignidade.

É certo que diante de um caso concreto, a dimensão social de um direito fundamental pode se mostrar mais relevante que sua dimensão individual, mas o contrário também é verificável. Este é mais um dado que reforça a inexistência de um princípio que prévia e genericamente imponha a supremacia do interesse público sobre o particular. E mesmo diante dos casos em que se observa a prevalência da dimensão social de um direito fundamental sobre sua dimensão individual, não é possível, a pretexto de fazer valer dita prevalência, simplesmente ignorar a dimensão individual, esmagando-a por completo. Com efeito, a aceitação de que o Ordenamento consagra o princípio da proporcionalidade - que, em cada caso, servirá de guia para declarar válida a

medida que trouxer menos dano aos interesses em jogo – exclui, no plano constitucional, a aplicação de um princípio que, de forma absoluta, declara a supremacia de um interesse sobre outro, sem preocupação em preservar, do modo menos gravoso possível, o interesse “mais fraco”.

1.3.3. A supremacia do interesse público sobre o particular visto à luz da nova