Mode Many to One (MtO)

Quanto atrás utilizámos o termo “isenções-país”247_{, referíamo-nos àquelas}

isenções que não constavam diretamente no texto das diretivas, antes resultando de Decisões emitidas pelo Conselho, e que, por regra, consubstanciavam situações que não seriam permitidas pelas normas comunitárias.

Como vimos, este mecanismo encontrava-se previsto no artigo 8.º, n.º 4 da Diretiva 92/81/CEE, tendo sido também incorporado na Diretiva 2003/96/CE, mais propriamente no artigo 19.º. Apesar da multiplicidade de opções a nível de tributação permitidas pela diretiva que reestruturou o quadro comunitário da tributação dos produtos energéticos, sentiu-se a necessidade de nela incluir um procedimento mediante o qual os Estados-Membros fossem autorizados a introduzir, por um determinado período, outras isenções ou níveis reduzidos de tributação.

No âmbito do mecanismo previsto no artigo 8.º, n.º 4 da Diretiva 92/81/CEE foi emitida a Decisão 93/697/CEE, a qual permitia a Portugal isentar os gases de petróleo liquefeitos, o gás natural e o metano consumidos pelos transportes públicos como carburante. Uma vez que as “isenções-país” deviam ser periodicamente analisadas pelo Conselho, à Decisão 93/697/CEE outras se seguiram248 _{que permitiram a Portugal}

continuar a aplicar a isenção total aos produtos consumidos como carburantes pelos transportes públicos. Em termos de legislação nacional, a isenção para estes produtos foi primeiramente incluída no artigo 7.º, n.º 1, alínea e) do Decreto-Lei n.º 123/94 e posteriormente no artigo 71.º, n.º 1, alínea e) do primeiro CIEC, que entrou em vigor no dia 1 de fevereiro de 2000.

No Relatório de 1996 elaborado pela Comissão249_{, nos termos do n.º 6 do artigo}

8.º da Diretiva 92/81/CEE, esta procedeu à análise das isenções ou reduções motivadas por considerações específicas. Aí, no que se refere aos transportes coletivos, considerou que tornar estes mais atrativos através de uma redução dos custos do combustível poderia contribuir para desenvolver um sistema de transportes mais sustentável, mais

247 _{Na esteira de Maria Paula Mello Vieira.}

248 _{Decisões do Conselho 97/425/CE de 30 de junho, 99/880/CE de 31 de dezembro e 2001/224/CE do}

Conselho, de 12 de março.

249 _{Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu nos termos do n° 6 do artigo 8.º da Diretiva}

92/81/CEE do Conselho, respeitante às isenções ou reduções motivadas por considerações especificas relacionadas com políticas prosseguidas, como previsto no n.º 4 do artigo 8.º da Diretiva 92/81/CEE [Em

linha].[Consult. 14-02-2016]. Disponível em: http://eur-lex.europa.eu/legal- content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:51996DC0549&from=PT

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eficaz e menos poluente, dependendo do combustível utilizado. Nessa altura, concluía a Comissão que as derrogações concedidas para os transportes coletivos deveriam ser mantidas até à introdução de um regime geral no âmbito de um enquadramento comunitário comum para a tributação dos produtos energéticos ou, o mais tardar, até 31 de dezembro de 1998, o que explica de algum modo as sucessivas prorrogações e por fim a sua incorporação no anexo II da Diretiva 2003/96/CE.

Com efeito, com a revogação da Diretiva 92/81/CEE, a maior parte das “isenções- país” até então existentes, foram incluídas no anexo II da Diretiva 2003/96/CE, estabelecendo o seu artigo 18.º, n.º 1 que os Estados-Membros especificados no seu anexo II ficam autorizados a continuar a aplicar as reduções dos níveis de tributação ou as isenções nele enumeradas. No entanto, o mesmo artigo 18.º, n.º 1 previu que a autorização para aplicar tais isenções caducaria em 31 de dezembro de 2006.

Assim, atualmente, no que aos transportes públicos diz respeito, ao analisarmos a Diretiva 2003/96/CE apenas encontramos referência expressa a uma possível aplicação de taxa de imposto diferenciada no artigo 5.º, 3.º travessão. Neste é dito que os Estados- Membros podem aplicar, sob controlo fiscal, taxas de imposto diferenciadas, desde que respeitados os níveis mínimos de tributação previstos na Diretiva, aos produtos utilizados pelos transportes públicos locais de passageiros (entre outros).

Ora sucede que o artigo 89.º, n.º 1, alínea e) do CIEC continua a prever a isenção (total) de ISP para os produtos classificados pelo código NC 2711 00 00250_{, com inclusão}

do gás natural, que sejam utilizados em transportes públicos de passageiros251_{. Assim,}

atualmente, o fundamento para a manutenção da isenção total de ISP para os produtos classificados pelo código NC 2711 00 00, utilizados nos transportes públicos (que não os respeitantes à navegação aérea, navegação marítima costeira ou interior ou à circulação em via férrea) resultará necessariamente do artigo 15.º, n.º 1, alínea i) da Diretiva 2003/96/CE. Com efeito, este prevê que os Estados-Membros podem aplicar, sob controlo fiscal, isenções totais ou parciais ao gás natural e GPL utilizados como carburantes. Portanto, atualmente, esta isenção que começou por ser uma “isenção-país” resultante de uma Decisão do Conselho, tem existência própria derivando diretamente do texto da Diretiva.

250 _{De acordo com a Pauta Aduaneira esta posição pautal inclui os gases de petróleo liquefeitos (gás}

natural, propano, butano, etileno e outros) mas também gases no estado gasoso, como gás natural.

251 _{Note-se que o termo «passageiros» apenas foi aditado ao texto do artigo 89.º, n.º1, alínea e) pela Lei n.º}

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Verificamos que a opção do legislador nacional quanto a esta isenção consistiu em consagrar no artigo 89.º, n.º 1, alínea e) do CIEC uma isenção total para os produtos do mencionado código pautal, mas apenas quando utilizados em transportes públicos de passageiros, encontrando-se assim excluídos outros veículos que não se dediquem a esta atividade. À semelhança de outras, encontramos a regulamentação desta matéria nos n.ºs 45 a 48 da Portaria n.º 117-A/2008.

Quanto a esta isenção parece-nos importante delimitar o conceito de transporte público, nomeadamente face ao conceito de serviço público de transporte. O artigo 3.º, alínea n) do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, aprovado pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho define o serviço público de transporte de passageiros, como o serviço de transporte de passageiros de interesse económico geral, prestado ao público numa base não discriminatória, nos termos do qual os veículos são colocados à disposição de múltiplas pessoas em simultâneo, que os utilizam mediante retribuição, segundo um regime de exploração previamente aprovado, não ficando ao serviço exclusivo de nenhuma delas. Por sua vez, o Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto que aprovou o regime dos transportes públicos de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros, no seu artigo 2.º, alínea a) estabelece, por exemplo, que se considera táxi o veículo automóvel ligeiro de passageiros afeto ao transporte público, equipado com aparelho de medição de tempo e distância (taxímetro) e com distintivos próprios. Da leitura destes dois diplomas legais resulta que a definição de transporte público, não coincide exatamente com a de serviço público de transportes, podendo assim existir transportes públicos, não abrangidos pela definição de serviço público. Assim, face à letra do preceito, parece-nos que a isenção prevista na alínea e), do n.º 1 do artigo 89.º do CIEC se deve entender por aplicável a todos os transportes públicos de passageiros, quer estes se enquadrem na definição de serviço público ou não.

Continuando com o que se refere às “isenções-país”, o artigo 18.º da Diretiva 2003/96/CE contém diversas derrogações ao disposto nas normas gerais relativas aos designados níveis de tributação dos produtos. Assim, para além do seu n.º 1 que se refere às isenções especialmente acordadas com cada país no passado252 _{e que foram}

acolhidas no anexo II da Diretiva, esta veio ainda admitir outras derrogações às suas normas. Por um lado, admitiu a existência de um período transitório concedido à

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generalidade dos Estados-Membros que sentissem dificuldades na implementação dos novos níveis mínimos de tributação resultantes da sua entrada em vigor. Esse período alongou-se até 1 de janeiro de 2007 e o seu principal objetivo seria evitar pôr em causa a estabilidade dos preços (artigo 18.º, n.º2).

Por fim, nos n.ºs 3 a 13 do artigo 18.º da Diretiva 2003/96/CE, encontramos ainda previsões concretamente aplicáveis aos Estados-Membros aí mencionados e que visaram também conceder períodos transitórios especificamente direcionados para determinados produtos. No que a Portugal diz respeito, o n.º 7, veio prever a possibilidade de serem aplicadas determinadas isenções totais ou parciais, concernentes ao gasóleo e eletricidade, tendo o respetivo período temporal previsto para a sua aplicação já terminado. Porém, é neste mesmo n.º 7 que encontramos uma disposição aplicável a Portugal, para a qual não foi prevista uma data final de aplicação e que por conseguinte continua plenamente em vigor. Referimo-nos à possibilidade de Portugal aplicar aos produtos energéticos e eletricidade consumidos nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira níveis de tributação inferiores aos níveis mínimos previstos na Diretiva, a fim de compensar os custos de transporte decorrentes do carácter insular e disperso destas regiões. Os artigos 94.º e 95.º do CIEC são a expressão no direito nacional desta possibilidade, prevendo os intervalos mínimos e máximos, dentro dos quais os Governos Regionais podem fixar as taxas de imposto aplicáveis.

Uma última palavra para referir que na vigência da Diretiva 2003/96/CE, Portugal apresentou, nos termos do artigo 19.º, pedido para uma autorização destinada a isentar os produtos petrolíferos e energéticos resultantes da reutilização ou recuperação de óleos usados, uma vez que a autorização anterior caducara sem ter sido contemplada na Diretiva 2003/96/CE. Após a sua análise, a Comissão concluiu que os argumentos apresentados baseados, nomeadamente, em aspetos ambientais não justificavam a derrogação solicitada ao regime geral estabelecido pela Diretiva 2003/96/CE, não cumprindo os critérios estabelecidos no artigo 19.º da mesma, pelo que propôs ao Conselho que tal autorização não fosse concedida, o que se verificou.