a) Firmar um convênio de cooperação técnica, envolvendo TCEES, ARSP, Iema, Governo e secretarias estaduais, como Sedurb e Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, municípios metropolitanos com suas respectivas secretarias de meio ambiente, Cesan, Procons, juizados especiais cíveis, no sentido de desenvolver ações conjuntas, como a criação de um banco de dados, alimentado por todos esses agentes, para que todos tenham conhecimento, por exemplo, de reclamações protocoladas por consumidores com relação a serviços de saneamento básico, de acidentes ambientais, de licitações com
indícios de irregularidades, de sistemas de esgotamento sanitário deficientes, de omissão de usuários com relação à adesão à rede coletora de esgoto, e outros, reduzindo a assimetria de informações.
b) Definir indicadores de aferição de metas e de desempenho na prestação dos serviços de saneamento, que sejam disponibilizados nos portais de todos esses agentes, para fácil acompanhamento por parte dos órgãos de fiscalização, de controle externo e de proteção ao consumidor, bem como por parte de cidadãos, viabilizando o controle social.
c) Participar conjuntamente da elaboração do plano regional de saneamento básico, otimizando recursos técnicos e humanos em torno de questões comuns a todos os municípios metropolitanos.
Entende-se que essas proposições, principalmente em se tratando de articulação institucional, intercâmbio de informações e definição de indicadores, servirão para mitigar algumas das dificuldades que impedem a regulação e a prestação efetiva dos serviços, a proteção ao meio ambiente, a promoção da saúde pública e a assimetria informacional, impactando negativamente a universalização do acesso aos serviços de esgotamento sanitário na RMGV.
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