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A França foi o primeiro País a tornar obrigatória a publicação do balanço social, em 1977. Entretanto, o tema da RSE na União Europeia foi introduzido em 1995, resultando na elaboração do documento European Business Declaration against Social Exclusion. Tal documento consistia em um movimento para que os empresários pudessem se engajar na luta contra exclusão social. A justificativa enfatizada dizia que o combate à exclusão retornaria à empresa por elevar a produtividade e a lucratividade. (CAPPELLIN; GIFFONI, 2007).

Após várias reuniões da Comissão Europeia, organizadas em diferentes Conselhos, para tratar de temas relacionados à RSE, foi publicado, em 2001, o Livro Verde, cujo subtítulo é “Promover um quadro europeu para a responsabilidade social das empresas”. A formalização do seu objetivo é

Lançar um amplo debate e obter pontos de vista sobre a responsabilidade social das empresas em nível nacional, europeu e internacional, esperando a Comissão que deste processo resulte um novo enquadramento para a promoção dessa responsabilidade. (COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 2001, p. 7).

O Livro Verde cumpriu seu objetivo de tornar-se uma referência internacional para o debate sobre RSE, e passou a subsidiar reflexões tanto acadêmicas, quanto ligadas à prática empresarial. Sua clareza e, ao mesmo tempo, abrangência, representam uma síntese capaz de revelar os principais fundamentos e desafios da RSE. Em razão disso, serão destacados os seus principais aspectos.

Em primeiro lugar, a compreensão do conceito destaca o caráter voluntário da prática de RSE e que abrange todas as partes interessadas afetadas pela empresa.

A RSE é, essencialmente, um conceito segundo o qual as empresas decidem, numa base voluntária, contribuir para uma sociedade mais justa e para um ambiente mais limpo. [...] Esta responsabilidade social que lhes cabe, considerando-a como parte de sua identidade. Esta responsabilidade manifesta-se em relação aos trabalhadores e, mais genericamente, em relação a todas as partes interessadas afetadas pela empresa e que, por seu turno, podem influenciar os seus resultados. (COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 2001, p. 4).

As motivações dos empresários para RSE apresentam quatro razões essenciais: (i) novas preocupações e expectativas dos clientes, cidadãos, autoridades públicas e investidores; (ii) critérios sociais para tomada de decisão de compra, tanto de consumidores quanto de investidores; (iii) preocupação com os danos ao meio ambiente provocados pela atividade econômica; (iv) a evidências das atividades empresariais pelos meios de comunicação.

Embora a primeira obrigação das empresas seja a obtenção de lucro, o Livro expõe que, em um ambiente de globalização, as empresas tomam progressivamente consciência de que RSE pode integrar-se ao núcleo da gestão empresarial, a fim de atingir objetivos

econômicos, sociais e ambientais de modo inseparado. E, tal qual a gestão da qualidade, deve ser considerada como um investimento de longo prazo, e deve estender seus princípios a toda cadeia de produção.

A RSE não se restringe ao cumprimento das obrigações legais, nem tampouco deve ser um pretexto para substituir regulação ou legislação nos respectivos domínios dos direitos sociais e ambientais. Um quadro jurídico adequado deve ser estabelecido, a fim de tornar evidente o quadro voluntário das práticas de RSE. Ao transcender os domínios da obrigação, pode-se perceber os reflexos da RSE na produtividade. Há que se ressaltar que, tais práticas não são restritas a grandes empresas, mas aplicam-se às pequenas e médias empresas também. Muitas das quais organizam-se em cooperativas ou associações e passam a integrar espontaneamente responsabilidades sociais e civis.

O impacto econômico resultante das ações de RSE pode ser observado internamente pela melhoria do ambiente de trabalho, levando a uma maior motivação ou na utilização mais eficaz dos recursos naturais. Externamente, desperta a atenção dos consumidores e investidores e incide na reputação e imagem da marca. O reconhecimento de uma empresa que atua de forma social e ambientalmente responsável tem vantagens financeiras previstas nos índices sociais dos mercados de valores. O Índice Dow Jones Sustainable foi lançado em 1999, para ser um parâmetro de análise dos investidores

O Livro descreve as dimensões internas e externas da RSE. A dimensão interna considera a gestão dos recursos humanos, saúde e segurança no trabalho, adaptação à mudança e gestão do impacto ambiental e dos recursos naturais. Quanto à dimensão externa, descreve sobre as comunidades locais, parceiros comerciais, fornecedores e consumidores, Direitos Humanos e preocupações ambientais globais. Cada dimensão desdobra-se em um rol de critérios a serem observados, aqui sintetizados:

Gestão dos recursos humanos – a RSE contribui para atrair trabalhadores mais

qualificados; há maior circulação de informações dentro da empresa; melhor equilíbrio entre vida profissional, familiar e tempo livre; maior diversidade de recursos humanos; igualdade de remuneração; perspectivas de carreira para mulheres; participação dos lucros nas empresas; maior empregabilidade; acompanhamento de trabalhadores ausentes por lesão; práticas de recrutamento não-discriminatórias; apoio na formação de jovens da comunidade e projeto de aprendizagem ao longo da vida para todos os trabalhadores.

Saúde e segurança no trabalho – há medidas legislativas que incidem sobre este

tópico. Entretanto, na perspectiva de RSE, passa-se a considerar os trabalhadores terceirizados e os dos fornecedores. São incentivadas ações, mediante a articulação entre as empresas,

governos e organizações setoriais, a fim de estimularem uma cultura de prevenção e elevarem os níveis de saúde e segurança no trabalho. A qualidade dos produtos e serviços entra nos critérios de saúde e segurança no trabalho e tendem a ser enquadrados em programas de certificação e rotulagem. Estes visam a melhorar as informações e a segurança dos produtos e permitir a supervisão da melhoria contínua dos processos.

Adaptação à mudança – Fusões e aquisições de empresas provocam muitas mudanças

que podem comprometer a motivação, a criatividade, a lealdade e a produtividade dos trabalhadores. Numa perspectiva de RSE, as reestruturações devem salvaguardar os interesses dos trabalhadores. Deve-se promover formação suplementar; definir procedimentos para facilitar o diálogo, a difusão de informações, a cooperação e a parceria. À empresa cabe buscar meios que garantam a inserção profissional dos trabalhadores dispensados em programas de reestruturação, por meio da sua participação no desenvolvimento local e em estratégias para o mercado de trabalho, assim mitigará o impacto social resultante das reestruturações.

Gestão do impacto ambiental e dos recursos naturais – A diminuição do impacto

ambiental causado pelas práticas produtivas pode reduzir despesas energéticas e prover a eliminação de resíduos, tornando a empresa mais lucrativa e competitiva. As ações devem beneficiar tanto a empresa quanto a natureza, dentro de uma perspectiva win-win. O Livro Verde ressalta que a RSE propicia uma ação conjunta entre as autoridades públicas e um conjunto de empresas. Entre as iniciativas, destaca a Política de Produtos Integrada (PPI), que analisa os impactos ambientais dos produtos ao longo do ciclo de vida, por meio de um diálogo com todas as partes interessadas. Outra ação diz respeito à Iniciativa Europeia de

Eco-eficiência, lançada pelo World Business Council for Sustainable Development

(WBCSD), de 1992, e pelos European Partners for the Environment, de 1993, em parceria com União Europeia. O objetivo consiste na integração de políticas econômicas e industriais com os princípios da eco-eficiência.

Comunidades locais – As empresas contribuem com as comunidades por meio da

geração de emprego, salários, benefícios e impostos. Entretanto, elas precisam operar em localidades onde haja estabilidade e prosperidade, inclusive para recrutar seus trabalhadores. A imagem da empresa, tanto como produtor quanto empregador, interfere na sua competitividade. A relação entre meio físico e a capacidade de atrair bons profissionais pode ser expressa pela competência da empresa em operar sem atividades poluentes, como produzir ruídos, poluir o ar e água, contaminar o solo etc. Além disso, o cuidado com os filhos dos

trabalhadores, os patrocínios em eventos culturais e desportivos, assim como ações de filantropia são igualmente importantes para manter a reputação local.

Parceiros comerciais, fornecedores e consumidores – A busca de parceiros comerciais

pode resultar em diminuição de custos, redução de preços e produtos de maior qualidade. Entretanto, as práticas de RSE precisam estar alinhadas entre todos os parceiros. O Livro Verde chama a atenção para a relação de cumplicidade e dependência que há entre as grandes e pequenas empresas. Estas dependem da saúde financeira das grandes. Os projetos de RSE prevêem que as grandes empresas auxiliem as pequenas empresas locais na apresentação de comunicações e relatórios no que diz respeito às suas atividades sociais e ambientais. Consoante os princípios da RSE, a empresa deve proporcionar produtos de forma ética, eficiente e ecológica aos consumidores. A fidelização dos clientes depende da empresa compreender as suas expectativas e necessidades. Um importante exemplo de RSE consiste na aplicação de um design para todos, que implica em tornar os produtos e serviços acessíveis à maioria, incluindo portadores de deficiências.

Direitos Humanos – Apresentam questões complexas que envolvem dilemas políticos,

jurídicos e morais. Segundo o Livro Verde, a RSE está estreitamente vinculada aos preceitos dos Diretos Humanos, entre os quais visa a buscar coerência entre as políticas de desenvolvimento, a política comercial e as estratégias de expansão das empresas em países em desenvolvimento; empreender lutas contra a corrupção, por entender que é um obstáculo ao desenvolvimento e estimular a adoção de códigos de conduta. Tais códigos dispõem sobre questões de condições de trabalho, questões ambientais e sobre os direitos humanos. Sua eficácia depende da capacidade de aplicação e de verificabilidade da diversidade de critérios. O Livro Verde sugere que sejam sustentados na Declaration on Fundamental Principles and

Rights at Work, de 1998, da Organização Internacional do Trabalho – OIT - e nas Guidelines for Multinational Enterprises, de 1976, da Organização para a Cooperação e

Desenvolvimento Econômico – ODCE. Os códigos devem ser destinados a todos os níveis da organização e para toda cadeia produtiva.

Preocupações ambientais globais - A discussão ambiental eleva-se a níveis

internacionais pelas consequências globais dos problemas ambientais, que não ficam circunscritos às próprias regiões ou países onde ocorrem as devastações, poluições e desastres. Neste cenário mundial, as empresas têm o papel relevante para atender as prerrogativas do desenvolvimento sustentável. Entre as iniciativas que colocam as empresas no palco para a consecução do desenvolvimento sustentável, o Livro Verde destaca o Global

Guidelines for Multinational Enterprises, da ODCE; e a Comunicação da Comissão “Rio –

dez anos volvidos: preparação da Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável”, de 2001.

A RSE deve fazer parte de um modelo de gestão integrada ao planejamento estratégico e as boas práticas devem ser divulgadas. O desempenho social e ambiental deve ser transparente e os resultados divulgados por meio de relatórios de informação social. Entretanto, a multiplicidade de relatórios dificulta a análise e auditoria das ações. Desse modo, o Livro Verde diz que é importante chegar a um consenso global quanto às informações, ao formato do relatório e à confiabilidade da avaliação e auditoria. Cita duas iniciativas internacionais com o propósito de servir como um ponto de referência comum para avaliação das ações. A primeira consiste na Social Accountability 8000 – SA 8000, criada em 1997, pelo Council of Economic Priorities Accreditation Agency – CEPAA. A sua verificação baseia-se no sistema de controle de qualidade, conforme as normas da International

Organization For Standartization – ISO 9000. Esta norma tem como principal foco a

melhoria das condições dos trabalhadores e foi desenvolvida seguindo as convenções da Organização Internacional do Trabalho – OIT. Outra iniciativa internacional é a Global

Reporting Initiative – GRI, criada em 1997 pelo Programa das Nações Unidas para o Meio

Ambiente – PNUMA - e pela Coalition for Environmentally Responsible Economies – CERES. Atualmente, esta é a principal orientação para relatórios de desenvolvimento sustentável. Sua orientação tem em vista o desempenho da organização quanto aos critérios econômicos, sociais e ambientais e permite a comparação entre os resultados das empresas.