Les multiples contextes d’intervention

A partir dos anos 70, os estudos sobre as atividades policiais recebem mais atenção, motivados pelo crescimento dos níveis de violência. Contudo, é a partir do século XXI, com as altas taxas de criminalidade aliadas à insatisfação social com o desempenho da polícia, que os estudos ganham mais força. É notória a necessidade de reflexão acerca das transformações requeridas nas ações da polícia para retomada do alcance dos seus objetivos e atendimento das atuais demandas sociais por segurança pública.

Os estudos de Bayley8 (2006), no âmbito de sua especialidade em justiça criminal internacional com foco no policiamento, demonstraram, de forma geral, a necessidade de se tratar da reforma democrática da polícia9 e das estratégias de prevenção ao crime, por meio de programa de treinamento e doutrina de paz. Além disso, que este movimento se caracteriza pela cooperação internacional.

Trazendo a discussão sobre o que faz a polícia, o pesquisador francês Monjardet (2003) levanta a reflexão em torno da premissa de que as atividades policiais devem se voltar para serviço dos valores da sociedade democrática, defendendo que toda ação policial seja mediatizada na sociedade na construção permanente da ordem social democrática.

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Professor da Escola de Justiça Criminal da Universidade de New York, cuja pesquisa em foco envolveu os principais países, tais como Japão, Canadá, Estados Unidos e Grã-Bretanha, nos anos de 1995 e 1999, tornando-se referência internacional na área de pesquisa sobre a polícia.

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A polícia democrática foi tomada pela comunidade internacional na Bosnia-Herzegovina em 1996, com a publicação do The commissioner’s guidance for democratic policing in the Federation of

Bosnia-Herzegovina – Manual do comissário para a polícia democrática na Federação da Bósnia- Herzegovina (UNMIBH, 1996). Esse manual elaborava um plano para a criação do serviço de polícia que pudesse atender aos sete princípios básicos da atividade policial – agir dentro da lei; ser regulado por um código de conduta profissional; proteger a vida, reduzindo o uso da força; prestar contas à população; proteger a vida e o patrimônio, por meio da prevenção do crime de modo pró- ativo; salvaguardar os direitos humanos e a dignidade; e agir de modo não-discriminatório.

Goldstein (2003) tem contribuído com pesquisas e discussões sobre os elementos que estão envolvidos na educação de policiais, demonstrando, através de pesquisas nos Estados Unidos que, por um lado, a educação superior tem sido cada vez mais requerida nas sociedades livres. Isto porque se torna elemento fundamental para uma nova formação dos policiais por ser apresentado como diferenciador qualitativo para a atuação dos agentes de segurança pública. O fato é que a função policial tem permanecido estigmatizada, sendo vista como uma atividade profissional menos qualificada.

Esses estudos indicam um limite no controle e na prevenção do crime, pelo fato da ação policial se limitar a aplicar a lei de forma repressiva, defendendo que a polícia deve proceder enquanto atividade profissional que venha a fortalecer os laços com a comunidade e prevenir os crimes. No seu ensaio, Tonry e Morris (2003) acrescentam que as atividades policiais devem englobar a preservação da paz, garantindo segurança às pessoas, seus direitos e sua propriedade.

No Brasil, este debate ganha mais espaço a partir da década de 90, pós- constituinte de 1988 com Estado Democrático de Direito, entrando no século XXI com muita pertinência.

Balestreri (2003) - estudioso da área de Segurança Pública e ex-Secretário da SENASP - e Muniz (2001) - pesquisadora do Estado do Rio de Janeiro - apontam para a caracterização do policial como agente de segurança pública, como atributos de ouvidor social, tratando da perspectiva de afirmação de um novo paradigma de segurança pública. Numa passagem de sua obra sobre a polícia e os direitos humanos, Balestreri (2003, p. 14) entende o policial como um legítimo educador por meios de suas atitudes e comportamentos, afirmando que

É por esse caminho, da busca de paradigmas novos no campo a formação do agente, que gostaria de fazer um primeiro bloco de afirmações: na qualificação da prestação de qualquer tipo de serviço, a qualificação do servidor tem primazia, antecedendo e transcendendo até mesmo as condições objetivas que se lhe oferecem para trabalhar.

Esse caráter educativo da ação policial não deixará de ter o controle e o combate à criminalidade como objetivo principal de atuação. A ação educativa reside no fato do policial reorientar suas atividades de policiamento, aumentando sua responsabilidade frente à sociedade, na busca de oportunidades e possibilidades de

prevenção – através de uma interação maior com a sociedade, procedendo a políticas e ações focadas em prevenir e coibir os cometimentos de ilícitos.

É importante notar que a afirmação do paradigma preventivo exige um novo enfoque da atuação policial, e, consequentemente, da formação profissional cujo papel apresenta-se como decisivo neste momento transformativo. Já que a criação de uma estrutura organizacional capaz de permitir maior integração social para resolução dos problemas da insegurança pública requer mudanças na forma de agir, ser e atuar do policial, voltada para aprimoramento de suas ações policiais e, assim, dar conta de sua missão constitucional: a prevenção dos delitos.

Tudo isso parece consolidar a necessidade de romper com senso comum e desenvolver novos conhecimentos científicos capazes de iluminar este fenômeno da segurança pública na tentativa de suscitar reflexões sobre uma formação profissional da polícia. Isso na busca dessas formas mais democráticas de intervenção social, que sejam mais efetivas na prevenção da violência e criminalidade, de forma educativa, já que a atuação da polícia no paradigma preventivo baseia-se no conhecimento de todo contexto social de sua ação.

A esse respeito percebem-se novas perspectivas de enfoque ou novo modo de atuação policial, como por exemplo, o Grupamento de Policiamento em Áreas Especiais (GPAE) e as Unidades de Polícia Pacificadora (UPP), adotado no Rio de Janeiro, na comunidade de morros da Zona Sul e do Fica Vivo, em Belo Horizonte, cuja participação ativa da população e os estudos sociais do problema são eixos centrais. Suas premissas básicas baseiam-se no paradigma preventivo, pois é centrado na atuação preventiva e educativa da polícia, deixando claro que a repressão pode ser consequência da ação preventiva, ou seja, não implica em excludência de competência.

O eixo base da estratégia policial consiste na compreensão de que precisa da legitimação social para validar suas ações policiais, seja pelo uso da força nas suas atividades seja pela natureza de suas atribuições legais. Esta necessidade indiscutível no Estado Democrático de Direito parece vincular novas atitudes a serem desenvolvidas pelos policiais desde sua formação, no sentido de dar novos rumos que obriguem o alinhamento ao objetivo almejado pela sociedade, que é a segurança de todos e exercício pleno dos seus direitos.

Transformar para que o policial realize uma leitura crítica do cenário social de sua atuação é missão indiscutivelmente educativa, para, daí, adotar procedimentos

e postura profissional no intuito de solucionar o problema da insegurança pública. Para isto significará assumir uma formação profissional num modelo de atuação em afirmação na sociedade atual, fazendo com que a ação do policial seja percebida como imprescindível para o bem-estar público, em defesa da sociedade e não só do Estado.

Proporcionar estas mudanças na formação policial, transportando-a para uma base mais profissional, é reconhecer que o momento atual requer transformações significativas, entendidas como indispensáveis para rever este processo formativo, agora pautado no paradigma preventivo/educativo.

Se pensarmos a formação do policial dentro do eixo profissional e considerarmos a dimensão dos desafios postos pela sociedade, entenderemos melhor os escritos de Balestreri (2003, p. 29) quando afirma que "as transformações têm que passar pela educação. Não se muda um país sem educar as pessoas". Esta exigência parece sinalizar algo, então, é preciso estudar mais os impactos desta transformação.

As posições assumidas na literatura levam à reflexão acerca da atuação da polícia, a qual deve passar necessariamente por uma reforma na academia de formação profissional das polícias, desprendendo-se de valores tradicionais e autoritários oriundos do paradigma repressivo ainda transmitido nos atuais processos de formação. Nesse contexto, entre outros aspectos, consideramos oportuno trazer o debate para o âmbito da profissionalidade docente no contexto desta transição paradigmática impulsionado pelas novas exigências sociais em termos de atuação do formador do profissional policial.

Muniz (2001, p. 02) aponta para o movimento de mudança interna nessa perspectiva quando afirma

que os cidadãos não estão sozinhos quando reivindicam transformações substantivas no ensino policial. Segmentos expressivos das próprias polícias ostensivas, particularmente as novas gerações de oficiais das Polícias Militares que ingressaram em suas corporações nos últimos vinte anos, também têm ajudado a engrossar o coro pela reforma policial, em especial, as mudanças na sua formação profissional.

Nesse novo contexto, à figura do formador são exigidas características docentes, em termos de transformadora dos conhecimentos das mais diversas áreas e da dinâmica da atividade profissional no contexto de sua ação policial, tendo como

elemento central o ensino na Polícia Militar, focada na mediação desse complexo conhecimento profissional.